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norma nº 2/1991

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 2 / 1991
Date 1991-01-23
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UBÁ.
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LEI COMPLEMENTAR N.º 02, DE 23 DE JANEIRO DE 1991 
Dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores 
Públicos do Município de Ubá. 
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º
 Fica instituído o Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de 
Ubá, com fundamento nos princípios de qualificação profissional e de desempenho 
funcional, assegurar a continuidade da ação administrativa e a eficiência do serviço público. 
Art. 2º
 Compõem o Quadro dos Servidores Públicos do Município de Ubá os cargos 
de provimento efetivo, integrantes de carreira, os cargos de provimento de comissão, de 
livre nomeação e exoneração, e as funções públicas, de caráter temporário e transitório, 
destinadas estas a abrigar os atuais servidores não concursados e os servidores designados 
para substituição temporária de ocupantes de função pública, da forma e nas condições 
previstas em lei Municipal específica. 
Art. 3º
 As especificações de classe e quantitativo dos cargos e das funções públicas 
de que trata o artigo anterior, seus respectivos níveis e graus de vencimento são os 
constantes dos Anexos desta Lei. 
Art. 4º
 As relações de trabalho dos servidores públicos do Município de Ubá serão 
regidas por esta Lei, pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá, pela Lei 
Orgânica do Município e por Leis municipais relativas à política de pessoal do Município 
de Ubá. 
CAPÍTULO II 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 5º
 O quadro dos Servidores Públicos do Município de Ubá será organizado em 
carreiras, observadas as diretrizes estabelecidas nesta Lei. 
Art. 6º As carreiras serão organizadas em classes de cargos, observadas a 
escolaridade e a qualificação profissional pertinentes, bem como a natureza e a 
complexidade das atribuições de cada cargo. 
Art. 7º
 Carreira é o conjunto de classes de cargos da mesma natureza, dispostas 
hierarquicamente de acordo com o grau de dificuldades dos deveres e com o grau de 
responsabilidade exigido para o desempenho do cargo e constitui a linha natural de acesso 
funcional. 
Art. 8º Classe é a divisão básica de carreira, que agrupa os cargos da mesma 
natureza, mesma denominação, mesmo conjunto de deveres, atribuições e 
responsabilidades e tem o mesmo nível de vencimento. 
§ 1º As classes de cada carreira serão identificadas por algarismos romanos na 
ordem crescente. 
§ 2º Às classes serão atribuídos níveis e estes serão desdobrados em graus de 1 
(um) a 10 (dez), a que corresponderão os respectivos vencimentos. 
Art. 9º Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades, previstas na 
estrutura organizacional da Administração Municipal, cometidas a um único servidor 
público efetivo ou comissionado, no desempenho de seu trabalho. 
§ 1º
 Os cargos públicos serão criados por Lei, com denominação própria e com 
número certo. 
§ 2º
 Os cargos públicos de que se trata este artigo serão de provimento em caráter 
efetivo ou de provimento em comissão. 
§ 3º
 Os cargos de provimento em comissão serão de recrutamento amplo, 
preenchidos por pessoas profissionalmente qualificada para o cargo. 
Art. 10 Função Pública é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a 
um único servidor público não efetivo e não comissionado no desempenho de seu trabalho. 
§ 1º
 As funções públicas criadas pela Lei Municipal n.º 2.071, de 18-06-90, serão 
exercidas pelos servidores públicos não efetivos e não comissionados, estabilizados ou não 
por força constitucional, e que foram admitidos sem prévio concurso público, e por 
servidores designados para substituição temporária de ocupantes de função pública. 
§ 2º
 As funções públicas, de caráter temporário e transitório, serão extintas com 
vacância, em virtude de dispensa, aprovação em concurso ou aposentadoria de seus 
ocupantes. 
Art. 11 Servidor Público Municipal é a pessoas física legalmente investida: 
I - em cargo público de provimento efetivo, por nomeação em virtude de aprovação 
em concurso público para fins de efetivação, conforme previsto no § 1º
, do art. 19, do Ato 
das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal; 
II - em cargo público de provimento em comissão, de estrita confiança do Chefe do 
Executivo e de livre nomeação e exoneração; 
III - em função pública, criada pela Lei Municipal n.º 2071, de 18-06-90, e que 
estava em exercício em 30-06-90, ou por seu substituto temporário. 
Art. 12 Função é o conjunto das competências e responsabilidades conferidas 
eventual ou provisoriamente a um servidor público. 
PARÁGRAFO ÚNICO: VETADO 
Art. 13 Provimento é o ato pela qual serão preenchidos os cargos públicos vagos. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O provimento dar-se-á por nomeação ou acesso. 
Art. 14 Lotação é o ato pelo qual o servidor público é designado para exercer suas 
atividades em determinado órgão municipal. 
Art. 15 Órgão é todo centro de competência para desempenho de funções e 
atividades, previamente definidas, através de um ou vários agentes. 
CAPÍTULO III 
DO INGRESSO 
Art. 16 O ingresso nas carreiras de que trata esta Lei dar-se-á por meio de concurso 
público de provas ou de provas e títulos e sempre no nível e grau iniciais dos respectivos 
cargos. 
Art. 17 O ingresso dos atuais ocupantes de função pública nas carreiras dar-se-á: 
I - por meio de concurso público ou de concurso para fins de efetivação, se 
estabilizados por força constitucional 
II - por meio de concurso público, se não estabilizados. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Os servidores mencionados neste artigo, quando nomeados 
em virtude de concurso para cargo equivalente à função pública que ocupavam, ingressarão 
na carreira no nível e no grau determinados pelos critérios do art. 30, desta Lei. 
Art. 18 Ao servidor público municipal serão garantidos, como título, nos concursos 
públicos a que se submeter, 5% (cinco por cento) da pontuação total das provas, por ano 
completo de serviço prestado à Municipalidade, até o limite máximo de 30% (trinta por 
cento) da pontuação total de provas. 
Art. 19 O Edital de Concurso estabelecerá os requisitos mínimos de escolaridade e 
habilitação para cargo público, bem como as demais condições para as inscrições. 
Art. 20 Constituem requisitos de escolaridade e habilitação para ingresso nos cargos 
públicos: 
I - de nível superior: diploma de curso superior e habilitação legal, quando se tratar 
de atividade profissional regulamentada; 
II- de nível médio: certificado de conclusão do 2º
 grau e habilitação legal, quando se 
tratar de atividade profissional regulamentada; 
III - de nível elementar: comprovação de que i candidato é alfabetizado. 
 Art. 21 Os atuais servidores afetivos ficarão dispensados dos requisitos básicos 
constantes da descrição de sua respectiva classe no Plano de 
Carreira instituído por esta lei, exceto daqueles correspondentes ao nível superior de 
escolaridade e dos que forem exigidos em lei federal, estadual ou municipal. 
CAPÍTULO IV 
DO DESENVOLVIMENTO E DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 
SEÇÃO I 
DO DESENVOLVIMENTO 
 Art. 22 O desenvolvimento do servidor público municipal na carreira ocorrerá 
mediante promoção e acesso, a seguir definidos, e de acordo com Regulamento a ser 
aprovado por Decreto do Executivo: 
I - Promoção é a passagem do servidor público municipal de um grau para o 
seguinte, dentro do mesmo nível de um determinado cargo, condicionada a interstício 
mínimo de tempo de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício e avaliação de 
desempenho funcional; 
II - Acesso é a passagem do servidor de uma classe para a imediatamente superior 
da carreira a que pertence, de acordo com critérios de avaliação de desempenho, exigência 
de escolaridade e habilitação, qualificação profissional e classificação em processo seletivo, 
além de interstício mínimo de tempo de 1.825 (mil oitocentos e vinte e cinco) dias de 
efetivo exercício. 
SEÇÃO II 
DA AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO 
 Art. 23 A avaliação para medir o desempenho do servidor no cumprimento de seus 
deveres e atribuições e o seu potencial de desenvolvimento na carreira levará em conta, 
entre outros, os seguintes fatores: 
 I - Produtividade; 
II - Iniciativa; 
 III - Liderança; 
IV - Cooperação; 
V - Qualidade do trabalho executado; 
VI - Responsabilidade; 
VII - Assiduidade e pontualidade; 
VIII - Dados cadastrais e curriculares que comprovem interesse em aperfeiçoamento 
individual e na carreira. 
 § 1º
 Deverão ser adotados provessos de auto-avaliação do servidor, cabendo à sua 
chefia imediata proceder a avaliação do desempenho de seus subordinados, ficando a cargo 
da chefia mediata a revisão da avaliação. 
 §2º
 Os processos de avaliação e auto-avaliação serão regulamentados pelo Poder 
Executivo. 
CAPÍTULO V 
DA ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL 
Art. 24 O Quadro dos Servidores Públicos do Município de Ubá é a relação 
quantificada dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções públicas 
necessárias ao bom desempenho das atividades da Administração municipal. 
Art. 25 O Quadro dos Servidores Públicos do Município de Ubá será organizado de 
acordo com as diretrizes desta Lei e compõe-se de : 
I - Quadro Permanente: relação quantificada dos cargos de provimento efetivo, 
compreendendo os cargos, suas classes e carreiras, seus níveis e graus de vencimento, 
número de cargos, conforme Anexo I; 
II - Quadro de Comissionados: relação quantificada dos cargos de assessoramento e 
chefia, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, compreendendo os cargos de 
provimento em comissão, seus símbolos de vencimento e números dos cargos, conforme 
Anexo II; 
III - Quadro Suplementar: relação quantificada das funções públicas instituídas pela 
Lei Municipal n.º 2.071, de 18/06/1990, que se extinguirão com a vacância, 
compreendendo as funções públicas, seus níveis e graus de vencimento e o número das 
atuais funções públicas, conforme Anexo III. 
IV – Quadro de Secretários: relação quantificada de agentes políticos investidos no cargo 
de Secretário Municipal, remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, 
estabelecido em lei de iniciativa da Câmara Municipal no último ano de cada legislatura, vedado o 
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra 
espécie remuneratória, obedecido o disposto no art. 37, X e XI da Constituição da República 
Federativa do Brasil. (Inciso IV acrescentado pela Lei Complementar 077, de 07/03/2005). 
 Parágrafo único: Constará ainda desta Lei, como Quadro Temporário, a relação dos 
atuais cargos efetivos ocupados e que não constam da estrutura de carreira criada por esta 
Lei, contendo a nomenclatura, os níveis e graus de vencimento e número de cargos 
preenchidos em 31 de dezembro de 1990, conforme Anexo IV. 
 Art. 26 A descrição sintética do cargo, contendo a sua denominação, tarefas típicas, 
qualificação profissional, escolaridade e habilitação exigidas, será feita por decreto. 
 Art. 27 As classes de cargos em comissão dividem-se nos seguintes grupos: 
I - Grupo de Direção Superior - GDS- compreendendo atividades de direção, 
planejamento, coordenação e assessoramento dos órgãos de primeiro nível, imediatamente 
subordinados a Prefeito Municipal; 
II- Grupo de Chefia - GCH - compreendendo atividades de chefia de órgão de nível 
de direção, divisão e seção; 
III- Grupo de Execução- GEX - compreendendo atividades desempenhadas em 
caráter transitório e sob a confiança da autoridade superior. 
CAPÍTULO VI 
DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA 
Art.28 A implantação plena do Plano de Carreira será precedida de revisão 
racionalização da estrutura organizacional e das atividades da Prefeitura Municipal e do 
redimensionamento de sua força de trabalho. 
Art. 29 Os ocupantes de cargo de provimento efetivo poderão ingressar nas diversas 
classes das carreiras de que trata esta lei, desde que, concomitantemente: 
I - preencham todos os requisitos exigidos para o ingresso na carreira; e 
II - sejam aprovados e classificados em concurso público. 
Parágrafo Único. O ingresso, a que se refere este artigo, far-se-á até o limite de 
vagas existentes, obedecida a ordem de classificação. 
Art. 30 O enquadramento dos atuais servidores públicos municipais, efetivos ou 
ocupantes de função pública, far-se-á, obedecidos os seguintes critérios: 
I - no nível: o servidor será enquadrado no nível de sua respectiva classe de carreira, 
se efetivo, ou no nível de sua função pública, se não efetivo, em conformidade, 
respectivamente, com os Anexos I E III. 
II- o servidor será enquadrado no grau do nível de sua respectiva classe ou função 
pública, na seguinte conformidade: 
a) no grau inicial, se possuir menos de 3 (três) anos completos de 
serviço público municipal; 
b) no grau situado tantas vezes acima do inicial quantas forem as 
unidades resultantes da divisão de seu tempo de serviço público municipal pelo 
divisor fixo 3 (três). 
§ 1º Fica assegurado aos servidores efetivos ocupantes dos cargos relacionados no 
anexo IV, o nível que detinham 31 de dezembro de 1990. 
§ 2º
 Fica assegurada ao servidor, somente enquanto perdurar, a diferença entre a 
remuneração bruta por ele percebida em 31 de dezembro de 1990 e a remuneração bruta 
resultante da aplicação dos critérios deste artigo. 
§ 3º
 A diferença de que trata o parágrafo anterior será concedida a título de 
vantagem pessoal. 
Art. 31 VETADO. 
Art. 32 VETADO. 
Art. 33 Os cargos de provimento efetivo, não absorvidos pelo Plano de Carreira de 
que trata esta lei, ficam extintos, se vagos ou quando vagarem por demissão, exoneração ou 
aposentadoria de seus titulares. 
Art. 34 VETADO. 
Art. 35 VETADO. 
Art. 36 VETADO. 
Art. 37 VETADO. 
Art. 38 VETADO. 
Art. 39 VETADO. 
Art. 40 VETADO. 
CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
Art. 41 A correspondência entre os atuais cargos efetivos e os cargos das carreiras 
ora instituídas é constante do Anexo V. 
Parágrafo Único. Aplicam-se aos inativos do Município de Ubá, no que couber, as 
disposições deste artigo. 
Art. 42 O tempo de serviço dos servidores ocupantes de função pública, para fins de 
aquisição de direito a qualquer benefício ou vantagem, exceto para a aposentadoria, será 
computado a partir de 1º
 de julho de 1990, ressalvado o disposto no art. 44 
Art. 43 Para efeito, de aposentadoria, por qualquer motivo, o tempo do servidor será 
computado integralmente, inclusive o anterior a 1º
 de julho de 1990. 
Art. 44 O tempo de serviço prestado anteriormente a 1º
 de julho de 1990 à Prefeitura 
Municipal de Ubá, pelo ocupante de função pública, será computado para efeito de 
aquisição de direito a adicionais por tempo de serviço somente após a posse do servidor no 
cargo efetivo para o qual tenha sido aprovado em concurso público ou em concurso para 
efeito de efetivação, este quando o servidor for estabilizado pelo art. 19, da Constituição 
Federal. 
Parágrafo Único. O servidor referido neste artigo passa a ter direito à percepção da 
vantagem nele mencionada, para a qual já tenha completado o interstício de tempo exigido, 
somente a partir de sua posse no cargo efetivo. 
Art.45 O tempo de serviço em anos, referido do Anexo V, é o prestado ao município 
de Ubá. 
Art. 46 As alterações decorrentes das transformações de cargos previstos mesta Lei 
serão anotadas nos registros funcionais dos respectivos servidores públicos. 
Art. 47 A jornada de trabalho semanal dos servidores municipais será fixada por 
Decreto, não podendo, entretanto, ultrapassar a 40 (quarenta) horas semanais. 
Parágrafo Único. VETADO 
Art. 47 A jornada de trabalho semanal dos servidores municipais será fixada por 
Decreto, não podendo ultrapassar o limite de 40 (quarenta) horas semanais. (NR). Nova 
redação dada pela Lei Complementar 117, de 09/06/2010, publicada no “Atos Oficiais” de 14/06/2010 e com 
vigência a partir de 13/08/2010). 
§1º O servidor poderá exercer suas atividades em jornadas ampliadas, observado os 
limites máximos de 25 %, 66,7% e 100% da jornada normal para os cargos com jornadas de 
40 (quarenta), 30 (trinta) e 25 (vinte e cinco) ou 20 (vinte) horas semanais, 
respectivamente, com vencimento proporcional à ampliação. (NR). Nova redação dada pela Lei 
Complementar 117, de 09/06/2010, publicada no “Atos Oficiais” de 14/06/2010 e com vigência a partir de 
13/08/2010). 
§2º A ampliação de jornada somente será admitida para situações superiores a 30 
(trinta) dias. (NR). Nova redação dada pela Lei Complementar 117, de 09/06/2010, publicada no “Atos 
Oficiais” de 14/06/2010 e com vigência a partir de 13/08/2010). 
Art. 48 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias dos 
Orçamentos vigentes nos exercícios vindouros e de eventuais Créditos Suplementares. 
Art. 49 Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a 1º
 de janeiro de 1991. 
Ubá, MG, 23 de janeiro de 1991. 
Francisco De Filippo. 
Prefeito Municipal 
ANEXO I 
QUADRO PERMANENTE 
(Alterado pela Lei Complementar 129, de 22/12/2010)
CÓDIGO - CARREIRA CLASSE GRAU NÍVEL N.º CARGOS PRÉ-REQUISITOS 
01.01 Auxiliar de Serviços Auxiliar de Serviços I 1 a 10 I 98 Instrução elementar 
 Auxiliar de Serviços II 1 a 10 II 30 
 Auxiliar de Serviços III 1 a 10 III 10 
01.02 Zelador Zelador I 1 a 10 I 47 Instrução elementar 
 Zelador II 1 a 10 II 15 
 Zelador III 1 a 10 III 5 
01.03 Oficial de Manutenção e 
Obras 
Oficial Manut. e Obras I 1 a 10 III 11 Instrução elementar e 
experiência 
 Oficial Manut. e Obras II 1 a 10 IV 4 comprovada. 
 Oficial Manut. e Obras III 1 a 10 V 1 
01.04 Motorista Motorista I 1 a 10 III 22 Instrução elementar, 
habilitação mínima 
 Motorista II 1 a 10 IV 7 CNH Tipo B 
 Motorista III 1 a 10 V 2 
01.05 Mecânico Mecânico I 1a 10 III 3 Instrução elementar e 
experiência 
comprovada 
 Mecânico II 1 a 10 IV 2 
 Mecânico III 1 a 10 V 1 
01.06 Motorista de Motorista Veíc. Pesado I 1 a 10 IV 11 Instrução elementar, 
habilitação mínima 
Veículo Pesado Motorista Veíc. Pesado II 1 a 10 V 4 CNH Tipo C e 
 Motorista Veíc. Pesado III 1 a 10 VI 1 Experiência 
comprovada 
01.07 Mecânico de 
Máquinas Pesadas 
Mec. Maq. Pesadas I 1 a 10 IV 3 Instrução elementar e 
experiência 
 Mec. Maq. Pesadas II 1 a 10 V 2 comprovada. 
 Mec. Maq. Pesadas III 1 a 10 VI 1 
01.08 Operador de 
Máquinas 
Operador de Maquinas I 1 a 10 V 5 Instrução elementar, 
habilitação mínima 
 Operador de Máquinas II 1 a 10 VI 3 CNH Tipo C e 
 Operador de Máquinas III 1 a 10 VII 1 experiência 
comprovada. 
01.09 Auxiliar Administrativo Auxiliar Administrativo I 1 a 10 II 12 Escolaridade Mínima: 
4.ª série do 1º grau. 
 Auxiliar Administrativo II 1 a 10 III 4 
 Auxiliar Administrativo III 1 a 10 IV 2 
01.10 Agente Administrativo Agente Administrativo I 1 a 10 IV 107 Escolaridade Mínima: 
1.º 
 Agente Administrativo II 1 a 10 V 32 Grau completo e 
experiência 
 Agente Administrativo III 1 a 10 VI 10 comprovada em 
datilografia. 
01.11 Professor A Professor A I 1 a 10 VI 450 Escolaridade Mínima: 
2.º grau 
 Professor A II 1 a 10 VII 135 completo, habilitação 
Magistério. 
 Professor A III 1 a 10 VIII 40 Campo Atuação: pré￾escolar, 1ª a 4ª 
 séries do 1.º grau e 
 ensino especial. 
01.12 Assistente Assistente Adm. I 1 a 10 VI 58 Escolaridade Mínima: 
2.º grau 
 Administrativo Assistente Adm. II 1 a 10 VII 18 completo. Experiência 
com- 
 Assistente Adm. III 1 a 10 VIII 5 provada em 
datilografia. 
01.13 Agente de Agente Fiscalização I 1 a 10 VI 33 Escolaridade Mínima: 
2.º grau 
 Fiscalização Agente Fiscalização II 1 a 10 VII 10 completo. Habilitação 
técnica 
 Agente Fiscalização III 1 a 10 VIII 3 em contabilidade. 
01.14 Técnico de Nível Técnico de Nível Médio I 1 a 10 VI 82 Escolaridade Mínima: 
2.º grau 
 Médio Técnico de Nível Médio II 1 a 10 VII 25 completo, com 
habilitação 
 Técnico de Nível Médio III 1 a 10 VIII 7 técnica adequada. 
01.15 Professor B Professor B I 1 a 10 VII 40 Habilitação Mínima: 
licenciatura plena em 
 Professor B II 1 a 10 VIII 12 disciplina ou área de 
 Professor B III 1 a 10 IX 4 estudo. Campo de 
 atuação: 5.ª a 8.ª séries 
do 1º grau ou 2º grau. 
 Registro Profissional 
 específico. 
01.16 Técnico em 
Educação 
Técnico em Educação I 1 a 10 VIII 38 Habilitação Mínima: 
licenciatura plena 
na área de Educação, 
Técnico em Educação II 1 a 10 IX 12 
Técnico em Educação III 1 a 10 X 4 
 c/ especialização em 
Administração Escolar 
ou Supervisão ou 
Orientação Educacional
e Registro Profissional.
 
 
01.17 Técnico de Nível Técnico Nível Superior I 1 a 10 VIII 184 Escolaridade: 3.º grau 
(Nível 
 Superior Técnico Nível Superior II 1 a 10 IX 55 Superior), com 
habilitação 
 Técnico Nível Superior III 1 a 10 X 16 técnica adequada. 
Registro 
 Profissional se exigido 
por lei. 
01.18 – Agente Comunitário Ag. Comunitário I 
Ag. Comunitário II 
Ag. Comunitário III 
1 a 10 
1 a 10 
1 a 10 
IV 
V 
VI 
293 
88 
26 
Escolaridade mínima: 
1º grau 
01.19 – Fiscal de Obras e 
Posturas 
Fiscal de Obras e Posturas I 
Fiscal de Obras e Posturas II 
Fiscal de Obras e Posturas IIII
1 a 10 
1 a 10 
1 a 10 
VI 
VII 
VIII 
10 
3 
1 
Escolaridade: Nível 
Médio, com curso 
técnico registrado no 
CREA. 
01.20 – Fiscal das Relações de 
Consumo 
Fiscal das Relações de 
Consumo I 
Fiscal das Relações de 
Consumo II 
Fiscal das Relações de 
Consumo III 
1 a 10 
1 a 10 
1 a 10 
VI 
VII 
VIII 
3 
1 
1 
Escolaridade mínima: 
Nível Médio. 
01.21 – Fiscal Sanitário Fiscal Sanitário I 
Fiscal Sanitário II 
Fiscal Sanitário III 
1 a 10 
1 a 10 
1 a 10 
VI 
VII 
VIII 
5 
2 
1 
Escolaridade mínima: 
Nível Médio. 
01.22 – Agente de Trânsito Agente de Trânsito I 
Agente de Trânsito II 
Agente de Trânsito III 
1 a 10 
1 a 10 
1 a 10 
VI 
VII 
VII 
06 
03 
03 
Escolaridade Mínima: 
Nível Médio. 
ANEXO I 
QUADRO PERMANENTE 
(Alterado pela Lei Complementar 188, de 12/07/2016)
CÓDIGO - CARREIRA CLASSE GRAU NÍVEL N.º 
CARGOS 
PRÉ-REQUISITOS 
01.01 Auxiliar de Serviços Auxiliar de Serviços I 1 a 10 I 98 Instrução elementar 
 Auxiliar de Serviços II 1 a 10 II 30 
 Auxiliar de Serviços III 1 a 10 III 10 
01.02 Zelador Zelador I 1 a 10 I 47 Instrução elementar 
 Zelador II 1 a 10 II 15 
 Zelador III 1 a 10 III 5 
01.03 Oficial de Manutenção 
e Obras 
Oficial Manut. e Obras I 1 a 10 III 11 Instrução elementar e 
experiência 
 Oficial Manut. e Obras II 1 a 10 IV 4 comprovada. 
 Oficial Manut. e Obras III 1 a 10 V 1 
01.04 Motorista Motorista I 1 a 10 III 22 Instrução elementar, 
habilitação mínima 
 Motorista II 1 a 10 IV 7 CNH Tipo B 
 Motorista III 1 a 10 V 2 
01.05 Mecânico Mecânico I 1a 10 III 3 Instrução elementar e 
experiência comprovada 
 Mecânico II 1 a 10 IV 2 
 Mecânico III 1 a 10 V 1 
01.06 Motorista de 
Veículo Pesado 
Motorista Veíc. Pesado I 1 a 10 IV 11 Instrução elementar, 
habilitação mínima 
 Motorista Veíc. Pesado II 1 a 10 V 4 CNH Tipo C e 
 Motorista Veíc. Pesado III 1 a 10 VI 1 Experiência comprovada
01.07 Mecânico de 
Máquinas Pesadas 
Mec. Maq. Pesadas I 1 a 10 IV 3 Instrução elementar e 
experiência 
 Mec. Maq. Pesadas II 1 a 10 V 2 comprovada. 
 Mec. Maq. Pesadas III 1 a 10 VI 1 
01.08 Operador de 
Máquinas 
Operador de Maquinas I 1 a 10 V 5 Instrução elementar, 
habilitação mínima 
 Operador de Máquinas II 1 a 10 VI 3 CNH Tipo C e 
 Operador de Máquinas III 1 a 10 VII 1 experiência comprovada.
01.09 Auxiliar 
Administrativo 
Auxiliar Administrativo I 1 a 10 II 12 Escolaridade Mínima: 4.ª 
série do 1º grau. 
 Auxiliar Administrativo II 1 a 10 III 4 
 Auxiliar Administrativo III 1 a 10 IV 2 
01.10 Agente Administrativo Agente Administrativo I 1 a 10 IV 107 Escolaridade Mínima: 1.º
 Agente Administrativo II 1 a 10 V 32 Grau completo e 
experiência 
 Agente Administrativo III 1 a 10 VI 10 comprovada em 
datilografia. 
01.11 Professor A Professor A I 1 a 10 VI 450 Escolaridade Mínima: 2.º 
grau 
 Professor A II 1 a 10 VII 135 completo, habilitação 
Magistério. 
 Professor A III 1 a 10 VIII 40 Campo Atuação: pré￾escolar, 1ª a 4ª 
 séries do 1.º grau e 
 ensino especial. 
01.12 Assistente Assistente Adm. I 1 a 10 VI 58 Escolaridade Mínima: 2.º 
grau 
 Administrativo Assistente Adm. II 1 a 10 VII 18 completo. Experiência 
com- 
 Assistente Adm. III 1 a 10 VIII 5 provada em datilografia. 
01.13 Agente de Agente Fiscalização I 1 a 10 VI 33 Escolaridade Mínima: 2.º 
grau 
 Fiscalização Agente Fiscalização II 1 a 10 VII 10 completo. Habilitação 
técnica 
 Agente Fiscalização III 1 a 10 VIII 3 em contabilidade. 
01.14 Técnico de Nível Técnico de Nível Médio I 1 a 10 VI 82 Escolaridade Mínima: 2.º 
grau 
 Médio Técnico de Nível Médio II 1 a 10 VII 25 completo, com 
habilitação 
 Técnico de Nível Médio III 1 a 10 VIII 7 técnica adequada. 
01.15 Professor B Professor B I 1 a 10 VII 40 Habilitação Mínima: 
licenciatura plena em 
 Professor B II 1 a 10 VIII 12 disciplina ou área de 
 Professor B III 1 a 10 IX 4 estudo. Campo de 
 atuação: 5.ª a 8.ª séries 
do 1º grau ou 2º grau. 
 Registro Profissional 
 específico. 
01.16 Técnico em 
Educação 
 
Técnico em Educação I 1 a 10 VIII 38 Habilitação Mínima: 
licenciatura plena 
na área de Educação, 
c/ especialização em 
Administração Escolar 
ou Supervisão ou 
Orientação Educacional 
e Registro Profissional. 
Técnico em Educação II 1 a 10 IX 12 
Técnico em Educação III 1 a 10 X 4 
 
 
 
01.17 Técnico de Nível Técnico Nível Superior I 1 a 10 VIII 178 Escolaridade: 3.º grau 
(Nível 
 Superior Técnico Nível Superior II 1 a 10 IX 55 Superior), com 
habilitação 
 Técnico Nível Superior III 1 a 10 X 16 técnica adequada. 
Registro 
 Profissional se exigido 
por lei. 
01.18 – Agente Comunitário Ag. Comunitário I 
Ag. Comunitário II 
Ag. Comunitário III 
1 a 10 
1 a 10 
1 a 10 
IV 
V 
VI 
293 
88 
26 
Escolaridade mínima: 1º 
grau 
01.19 – Fiscal de Obras e 
Posturas 
Fiscal de Obras e Posturas I 
Fiscal de Obras e Posturas II 
Fiscal de Obras e Posturas IIII
1 a 10 
1 a 10 
1 a 10 
VI 
VII 
VIII 
10 
3 
1 
Escolaridade: Nível 
Médio, com curso 
técnico registrado no 
CREA. 
01.20 – Fiscal das Relações 
de Consumo 
Fiscal das Relações de 
Consumo I 
Fiscal das Relações de 
Consumo II 
Fiscal das Relações de 
Consumo III 
1 a 10 
1 a 10 
1 a 10 
VI 
VII 
VIII 
3 
1 
1 
Escolaridade mínima: 
Nível Médio. 
01.21 – Fiscal Sanitário Fiscal Sanitário I 
Fiscal Sanitário II 
Fiscal Sanitário III 
1 a 10 
1 a 10 
1 a 10 
VI 
VII 
VIII 
5 
2 
1 
Escolaridade mínima: 
Nível Médio. 
01.22 – Agente de Trânsito Agente de Trânsito I 
Agente de Trânsito II 
Agente de Trânsito III 
1 a 10 
1 a 10 
1 a 10 
VI 
VII 
VII 
06 
03 
03 
Escolaridade Mínima: 
Nível Médio. 
01.23 – Procurador do 
Município 
Procurador do Município I 
Procurador do Município II 
Procurador do Município III 
1 a 10 
1 a 10 
1 a 10 
VIII 
IX 
X 
06 
03 
03 
Graduação superior em 
Direito, com registro 
profissional na OAB. 
ANEXO II 
(Redação dada pela Lei Complementar 118, de 30/06/2010) 
Para valores atualizados, consulte o Anexo II da Lei 2.146 
Até 500 alunos. 
**Acima de 500 a 1.000 alunos. 
***Acima de 1.000 alunos. 
(1) Cargo criado pela LC 134 – Atos Oficiais de 18/04/2011 
(2) Cargos criados pela LC 139 – Atos Oficiais de 05/09/2011 
(3) Cargos criados pela LC 157, de 16/12/2013. 
(4) Cargos extintos pela LC 147-A, de 16/04/2013 
(5) Cargos criados pela LC 168 – DO-e de 18/07/2014 
(6) Dois cargos de Supervisor de Seção criados pela LC 170 – DO-e de 18/09/2014 
(7) 2 Cargos de Coordenador Projeto Social Ação Carinho criado pela LC 170 – DO-e de 18/09/2014 
(8) 1 cargo de Gerente de Divisão criado pela LC 180 – DO-e de 29/10/2015 
(9) 2 cargos criados pela LC 109. Todos os 17 cargos extintos pela LC 164/14. 
(10) um cargo Diretor II criado pela LC 109 
(11) 19 cargos de Diretor II e 01 cargo de Diretor III criados pela LC 164/14 
(12) Lei Compl. 134 – aumentou para 5 os cargos de Coordenador do CRAS 
(13) Cargo de Coordenador do PETI criado pela LC 194 – DO-e de 28/06/2017 
CÓDIGO CARGO VAGAS SÍMBOLO VALOR 
01.01 Secretário Municipal 11 Subsídio Subsídio 
01.02 Procurador Geral 01 CC-01 5.789,21 
01.03 Controlador Interno e Auditor 01 CC-03 4.081,47 
01.04 Assessor Técnico I 05 CC-06 1.434,20 
01.05 Assessor Técnico II 02 CC-05 2.029,52 
01.06 Assessor Técnico III 04 CC-03 4.081,47 
01.07 Assessor Especial I 03 CC-06 1.434,20 
01.08 Assessor Especial II 02 CC-04 2.872,69 
01.09 Assessor Especial III 03 CC-03 4.081,47 
01.10 Assessor de Comunicação 01 CC-04 2.872,69 
01.11 Ouvidor Municipal 01 CC-04 2.872,69 
02.01 Gerente de Divisão 33 34 (8) CC-04 2.872,69 
02.02 Supervisor de Seção 38 40(6) 41(8) CC-05 2.029,52 
02.03 Diretor Escolar I * 15 17 (9) CC-05 2.029,52 
02.04 Diretor Escolar II ** 03 04(10) 23 CC-04 2.872,69 
02.05 Diretor Escolar III *** 01 02(11) CC-03 4.081,47 
02.06 Secretário Executivo do PROCON 01 CC-04 2.872,69 
02.07 Ouvidor Municipal de Saúde 01 CC-05 2.029,52 
02.08 Médico do PSF 17 CC-00 6.767,40 
02.09 Coordenador do CRAS (1)
 04 05 (12) CC-05 2.029,52 
02.10 Coordenador do CREAS (2) 01 CC-05 2.029,52 
02.11 Coordenador da Casa da Juventude (2)
 01 CC-05 2.029,52 
02.12 Coordenador de Centro POP (3) 01 CC-05 2.029,52 
02.13 Coordenador de Unidade de 
Acolhimento Modalidade Abrigo (3)
01 CC-05 2.029,52 
02.14 Coordenador Geral do Centro de Atendimento 
Educacional Especializado (5) 01 CC-04 2.872,69 
02.15 Coordenador de Apoio Especializado (5) 03 CC-06 1.434,20 
02.16 Coordenador de Projeto Social Ação Carinho(7) 02 CC-05 2.029,52 
02.17 Coordenador do PETI(13) 01 CC-05 2.029,52 
ANEXO III 
QUADRO SUPLEMENTAR 
CÓDIGO FUNÇÃO PÚBLIA NÍVEL GRAU QUANTIDADE DE 
FUNÇÃO PÚBLICA 
03.01 Servente Escolar I 1 a 10 30 
0302 Gari I 1 a 10 67 
03.03 Jardineiro I 1 a 10 25 
03.04 Vigilante I 1 a 10 19 
03.05 Auxiliar de Serviços I 1 a 10 145 
03.06 Auxiliar de Limpeza Pública I 1 a 10 06 
03.07 Auxiliar de Administração II 1 a 10 45 
03.08 Artífice I III 1 a 10 24 
03.09 Motorista III 1 a 10 16 
03.10 Cadastrador IV 1 a 10 01 
03.11 Artífice II IV 1 a 10 03 
03.12 Agente de Administração IV 1 a 10 24 
03.13 Operador de Máquinas IV 1 a 10 06 
03.14 Mecânico IV 1 a 10 01 
03.15 Regente de Ensino I IV 1 a 10 07 
03.16 Professor I V 1 a 10 42 
03.17 Agente de Administração II V 1 a 10 09 
03.18 Técnico de Nível Médio VI 1 a 10 13 
03.19 Técnico de Nível Superior I VIII 1 a 10 19 
03.20 Técnico de Nível Superior II IX 1 a 10 05 
ANEXO IV 
QUADRO TEMPORÁRIO 
CÓDIGO CARGO EFETIVO NÍVEL GRAU N.º DE CARGOS 
04.01 Desenhista V 1 a 10 01 
04.02 Regente de Ensino I IV 1 a 10 01 
CÓDIGO CARGO EFETIVO NÍVEL GRAU N.º DE CARGOS 
04.02 Regente de Ensino I IV 1 a 10 01 
04.02 Regente de Ensino II V 1 a 10 01 
(Anexo IV Alterado pela Lei Complementar 190 – DO-e de 20/12/2016) 
ANEXO V 
CORRELAÇÃO DE CLASSES DE CARGO EFETIVO 
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL
CARGO EFETIVO TEMPO DE SERVIÇO 
(EM ANOS) 
CARGO EFETIVO 
Auxiliar de Serviços 
Auxiliar de Serviços 
Auxiliar de Serviços 
Menos de 10 
De 10 a 20 
Mais de 20 
Auxiliar de Serviços I 
Auxiliar de Serviços II 
Auxiliar de Serviços III 
Servente 
Servente 
Servente 
Menos de 10 
De 10 a 20 
Mais de 20 
Zelador I 
Zelador II 
Zelador III 
Artífice 
Artífice 
Artífice 
Menos de 10 
De 10 a 20 
Mais de 20 
Oficial de Manutenção e Obras I 
Oficial de Manutenção e Obras II 
Oficial de Manutenção e Obras III 
Motorista 
Motorista 
Motorista 
Menos de 10 
De 10 a 20 
Mais de 20 
Motorista I 
Motorista II 
Motorista III 
 Motorista de Veículo Pesado I 
Motorista de Veículo Pesado II 
Motorista de Veículo Pesado III 
Operador de Máquinas 
Operador de Máquinas 
Operador de Máquinas 
Menos de 10 
De 10 a 20 
Mais de 20 
Operador de Máquinas I 
Operador de Máquinas II 
Operador de Máquinas III 
 Mecânico I 
Mecânico II 
Mecânico III 
 Mecânico Máquinas Pesadas I 
Mecânico Máquinas Pesadas II 
Mecânico Máquinas Pesadas III 
 Auxiliar Administrativo I 
Auxiliar Administrativo II 
Auxiliar Administrativo III 
Agente de Administração I 
Agente de Administração I 
Agente de Administração I 
Menos de 10 
De 10 a 20 
Mais de 20
Agente Administrativo I 
Agente Administrativo II 
Agente Administrativo III 
Agente de Administração II 
Agente de Administração II 
Agente de Administração II 
Menos de 10 
De 10 a 20 
Mais de 20 
Assistente Administração I 
Assistente Administração II 
Assistente Administração III 
 Agente de Fiscalização I 
Agente de Fiscalização II 
Agente de Fiscalização III 
Técnico de Nível Médio 
Técnico de Nível Médio 
Técnico de Nível Médio 
Menos de 10 
De 10 a 20 
Mais de 20 
Técnico de Nível Médio I 
Técnico de Nível Médio II 
Técnico de Nível Médio III 
Professor I 
Professor I 
Menos de 10 
De 10 a 20 
Professor A I 
Professor A II 
Professor I Mais de 20 Professor A III 
 Professor B I 
Professor B II 
Professor B III 
 Técnico em Educação I 
Técnico em Educação II 
Técnico em Educação III 
 Técnico de Nível Superior I 
Técnico de Nível Superior II 
Técnico de Nível Superior III 
ANEXO VI 
LEI COMPLEMENTAR Nº. 106, DE 08/09/2009 
(Alterada pela Lei Complementar 118, de 30/06/2010 – Atos Oficiais de 05/07/2010) 
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
(Para valores atualizados vide Lei 2146) 
SÍMBOLO DE VENCIMENTO VALOR DO VENCIMENTO 
Subsídio Valor fixado por lei de iniciativa da 
Câmara de Vereadores do Município 
CC-00 6.767,40 
CC-01 5.789,21 
CC-02 4.587,30 
CC-03 4.081,47 
CC-04 2.872,69 
CC-05 2.029,52 
CC-063 1.434,20 

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