| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1991 |
| Date | 1991-01-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UBÁ. |
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LEI COMPLEMENTAR N.º 02, DE 23 DE JANEIRO DE 1991 Dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Ubá. O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído o Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Ubá, com fundamento nos princípios de qualificação profissional e de desempenho funcional, assegurar a continuidade da ação administrativa e a eficiência do serviço público. Art. 2º Compõem o Quadro dos Servidores Públicos do Município de Ubá os cargos de provimento efetivo, integrantes de carreira, os cargos de provimento de comissão, de livre nomeação e exoneração, e as funções públicas, de caráter temporário e transitório, destinadas estas a abrigar os atuais servidores não concursados e os servidores designados para substituição temporária de ocupantes de função pública, da forma e nas condições previstas em lei Municipal específica. Art. 3º As especificações de classe e quantitativo dos cargos e das funções públicas de que trata o artigo anterior, seus respectivos níveis e graus de vencimento são os constantes dos Anexos desta Lei. Art. 4º As relações de trabalho dos servidores públicos do Município de Ubá serão regidas por esta Lei, pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá, pela Lei Orgânica do Município e por Leis municipais relativas à política de pessoal do Município de Ubá. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 5º O quadro dos Servidores Públicos do Município de Ubá será organizado em carreiras, observadas as diretrizes estabelecidas nesta Lei. Art. 6º As carreiras serão organizadas em classes de cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional pertinentes, bem como a natureza e a complexidade das atribuições de cada cargo. Art. 7º Carreira é o conjunto de classes de cargos da mesma natureza, dispostas hierarquicamente de acordo com o grau de dificuldades dos deveres e com o grau de responsabilidade exigido para o desempenho do cargo e constitui a linha natural de acesso funcional. Art. 8º Classe é a divisão básica de carreira, que agrupa os cargos da mesma natureza, mesma denominação, mesmo conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades e tem o mesmo nível de vencimento. § 1º As classes de cada carreira serão identificadas por algarismos romanos na ordem crescente. § 2º Às classes serão atribuídos níveis e estes serão desdobrados em graus de 1 (um) a 10 (dez), a que corresponderão os respectivos vencimentos. Art. 9º Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades, previstas na estrutura organizacional da Administração Municipal, cometidas a um único servidor público efetivo ou comissionado, no desempenho de seu trabalho. § 1º Os cargos públicos serão criados por Lei, com denominação própria e com número certo. § 2º Os cargos públicos de que se trata este artigo serão de provimento em caráter efetivo ou de provimento em comissão. § 3º Os cargos de provimento em comissão serão de recrutamento amplo, preenchidos por pessoas profissionalmente qualificada para o cargo. Art. 10 Função Pública é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um único servidor público não efetivo e não comissionado no desempenho de seu trabalho. § 1º As funções públicas criadas pela Lei Municipal n.º 2.071, de 18-06-90, serão exercidas pelos servidores públicos não efetivos e não comissionados, estabilizados ou não por força constitucional, e que foram admitidos sem prévio concurso público, e por servidores designados para substituição temporária de ocupantes de função pública. § 2º As funções públicas, de caráter temporário e transitório, serão extintas com vacância, em virtude de dispensa, aprovação em concurso ou aposentadoria de seus ocupantes. Art. 11 Servidor Público Municipal é a pessoas física legalmente investida: I - em cargo público de provimento efetivo, por nomeação em virtude de aprovação em concurso público para fins de efetivação, conforme previsto no § 1º , do art. 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal; II - em cargo público de provimento em comissão, de estrita confiança do Chefe do Executivo e de livre nomeação e exoneração; III - em função pública, criada pela Lei Municipal n.º 2071, de 18-06-90, e que estava em exercício em 30-06-90, ou por seu substituto temporário. Art. 12 Função é o conjunto das competências e responsabilidades conferidas eventual ou provisoriamente a um servidor público. PARÁGRAFO ÚNICO: VETADO Art. 13 Provimento é o ato pela qual serão preenchidos os cargos públicos vagos. PARÁGRAFO ÚNICO: O provimento dar-se-á por nomeação ou acesso. Art. 14 Lotação é o ato pelo qual o servidor público é designado para exercer suas atividades em determinado órgão municipal. Art. 15 Órgão é todo centro de competência para desempenho de funções e atividades, previamente definidas, através de um ou vários agentes. CAPÍTULO III DO INGRESSO Art. 16 O ingresso nas carreiras de que trata esta Lei dar-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos e sempre no nível e grau iniciais dos respectivos cargos. Art. 17 O ingresso dos atuais ocupantes de função pública nas carreiras dar-se-á: I - por meio de concurso público ou de concurso para fins de efetivação, se estabilizados por força constitucional II - por meio de concurso público, se não estabilizados. PARÁGRAFO ÚNICO: Os servidores mencionados neste artigo, quando nomeados em virtude de concurso para cargo equivalente à função pública que ocupavam, ingressarão na carreira no nível e no grau determinados pelos critérios do art. 30, desta Lei. Art. 18 Ao servidor público municipal serão garantidos, como título, nos concursos públicos a que se submeter, 5% (cinco por cento) da pontuação total das provas, por ano completo de serviço prestado à Municipalidade, até o limite máximo de 30% (trinta por cento) da pontuação total de provas. Art. 19 O Edital de Concurso estabelecerá os requisitos mínimos de escolaridade e habilitação para cargo público, bem como as demais condições para as inscrições. Art. 20 Constituem requisitos de escolaridade e habilitação para ingresso nos cargos públicos: I - de nível superior: diploma de curso superior e habilitação legal, quando se tratar de atividade profissional regulamentada; II- de nível médio: certificado de conclusão do 2º grau e habilitação legal, quando se tratar de atividade profissional regulamentada; III - de nível elementar: comprovação de que i candidato é alfabetizado. Art. 21 Os atuais servidores afetivos ficarão dispensados dos requisitos básicos constantes da descrição de sua respectiva classe no Plano de Carreira instituído por esta lei, exceto daqueles correspondentes ao nível superior de escolaridade e dos que forem exigidos em lei federal, estadual ou municipal. CAPÍTULO IV DO DESENVOLVIMENTO E DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO SEÇÃO I DO DESENVOLVIMENTO Art. 22 O desenvolvimento do servidor público municipal na carreira ocorrerá mediante promoção e acesso, a seguir definidos, e de acordo com Regulamento a ser aprovado por Decreto do Executivo: I - Promoção é a passagem do servidor público municipal de um grau para o seguinte, dentro do mesmo nível de um determinado cargo, condicionada a interstício mínimo de tempo de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício e avaliação de desempenho funcional; II - Acesso é a passagem do servidor de uma classe para a imediatamente superior da carreira a que pertence, de acordo com critérios de avaliação de desempenho, exigência de escolaridade e habilitação, qualificação profissional e classificação em processo seletivo, além de interstício mínimo de tempo de 1.825 (mil oitocentos e vinte e cinco) dias de efetivo exercício. SEÇÃO II DA AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO Art. 23 A avaliação para medir o desempenho do servidor no cumprimento de seus deveres e atribuições e o seu potencial de desenvolvimento na carreira levará em conta, entre outros, os seguintes fatores: I - Produtividade; II - Iniciativa; III - Liderança; IV - Cooperação; V - Qualidade do trabalho executado; VI - Responsabilidade; VII - Assiduidade e pontualidade; VIII - Dados cadastrais e curriculares que comprovem interesse em aperfeiçoamento individual e na carreira. § 1º Deverão ser adotados provessos de auto-avaliação do servidor, cabendo à sua chefia imediata proceder a avaliação do desempenho de seus subordinados, ficando a cargo da chefia mediata a revisão da avaliação. §2º Os processos de avaliação e auto-avaliação serão regulamentados pelo Poder Executivo. CAPÍTULO V DA ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL Art. 24 O Quadro dos Servidores Públicos do Município de Ubá é a relação quantificada dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções públicas necessárias ao bom desempenho das atividades da Administração municipal. Art. 25 O Quadro dos Servidores Públicos do Município de Ubá será organizado de acordo com as diretrizes desta Lei e compõe-se de : I - Quadro Permanente: relação quantificada dos cargos de provimento efetivo, compreendendo os cargos, suas classes e carreiras, seus níveis e graus de vencimento, número de cargos, conforme Anexo I; II - Quadro de Comissionados: relação quantificada dos cargos de assessoramento e chefia, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, compreendendo os cargos de provimento em comissão, seus símbolos de vencimento e números dos cargos, conforme Anexo II; III - Quadro Suplementar: relação quantificada das funções públicas instituídas pela Lei Municipal n.º 2.071, de 18/06/1990, que se extinguirão com a vacância, compreendendo as funções públicas, seus níveis e graus de vencimento e o número das atuais funções públicas, conforme Anexo III. IV – Quadro de Secretários: relação quantificada de agentes políticos investidos no cargo de Secretário Municipal, remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, estabelecido em lei de iniciativa da Câmara Municipal no último ano de cada legislatura, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido o disposto no art. 37, X e XI da Constituição da República Federativa do Brasil. (Inciso IV acrescentado pela Lei Complementar 077, de 07/03/2005). Parágrafo único: Constará ainda desta Lei, como Quadro Temporário, a relação dos atuais cargos efetivos ocupados e que não constam da estrutura de carreira criada por esta Lei, contendo a nomenclatura, os níveis e graus de vencimento e número de cargos preenchidos em 31 de dezembro de 1990, conforme Anexo IV. Art. 26 A descrição sintética do cargo, contendo a sua denominação, tarefas típicas, qualificação profissional, escolaridade e habilitação exigidas, será feita por decreto. Art. 27 As classes de cargos em comissão dividem-se nos seguintes grupos: I - Grupo de Direção Superior - GDS- compreendendo atividades de direção, planejamento, coordenação e assessoramento dos órgãos de primeiro nível, imediatamente subordinados a Prefeito Municipal; II- Grupo de Chefia - GCH - compreendendo atividades de chefia de órgão de nível de direção, divisão e seção; III- Grupo de Execução- GEX - compreendendo atividades desempenhadas em caráter transitório e sob a confiança da autoridade superior. CAPÍTULO VI DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA Art.28 A implantação plena do Plano de Carreira será precedida de revisão racionalização da estrutura organizacional e das atividades da Prefeitura Municipal e do redimensionamento de sua força de trabalho. Art. 29 Os ocupantes de cargo de provimento efetivo poderão ingressar nas diversas classes das carreiras de que trata esta lei, desde que, concomitantemente: I - preencham todos os requisitos exigidos para o ingresso na carreira; e II - sejam aprovados e classificados em concurso público. Parágrafo Único. O ingresso, a que se refere este artigo, far-se-á até o limite de vagas existentes, obedecida a ordem de classificação. Art. 30 O enquadramento dos atuais servidores públicos municipais, efetivos ou ocupantes de função pública, far-se-á, obedecidos os seguintes critérios: I - no nível: o servidor será enquadrado no nível de sua respectiva classe de carreira, se efetivo, ou no nível de sua função pública, se não efetivo, em conformidade, respectivamente, com os Anexos I E III. II- o servidor será enquadrado no grau do nível de sua respectiva classe ou função pública, na seguinte conformidade: a) no grau inicial, se possuir menos de 3 (três) anos completos de serviço público municipal; b) no grau situado tantas vezes acima do inicial quantas forem as unidades resultantes da divisão de seu tempo de serviço público municipal pelo divisor fixo 3 (três). § 1º Fica assegurado aos servidores efetivos ocupantes dos cargos relacionados no anexo IV, o nível que detinham 31 de dezembro de 1990. § 2º Fica assegurada ao servidor, somente enquanto perdurar, a diferença entre a remuneração bruta por ele percebida em 31 de dezembro de 1990 e a remuneração bruta resultante da aplicação dos critérios deste artigo. § 3º A diferença de que trata o parágrafo anterior será concedida a título de vantagem pessoal. Art. 31 VETADO. Art. 32 VETADO. Art. 33 Os cargos de provimento efetivo, não absorvidos pelo Plano de Carreira de que trata esta lei, ficam extintos, se vagos ou quando vagarem por demissão, exoneração ou aposentadoria de seus titulares. Art. 34 VETADO. Art. 35 VETADO. Art. 36 VETADO. Art. 37 VETADO. Art. 38 VETADO. Art. 39 VETADO. Art. 40 VETADO. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 41 A correspondência entre os atuais cargos efetivos e os cargos das carreiras ora instituídas é constante do Anexo V. Parágrafo Único. Aplicam-se aos inativos do Município de Ubá, no que couber, as disposições deste artigo. Art. 42 O tempo de serviço dos servidores ocupantes de função pública, para fins de aquisição de direito a qualquer benefício ou vantagem, exceto para a aposentadoria, será computado a partir de 1º de julho de 1990, ressalvado o disposto no art. 44 Art. 43 Para efeito, de aposentadoria, por qualquer motivo, o tempo do servidor será computado integralmente, inclusive o anterior a 1º de julho de 1990. Art. 44 O tempo de serviço prestado anteriormente a 1º de julho de 1990 à Prefeitura Municipal de Ubá, pelo ocupante de função pública, será computado para efeito de aquisição de direito a adicionais por tempo de serviço somente após a posse do servidor no cargo efetivo para o qual tenha sido aprovado em concurso público ou em concurso para efeito de efetivação, este quando o servidor for estabilizado pelo art. 19, da Constituição Federal. Parágrafo Único. O servidor referido neste artigo passa a ter direito à percepção da vantagem nele mencionada, para a qual já tenha completado o interstício de tempo exigido, somente a partir de sua posse no cargo efetivo. Art.45 O tempo de serviço em anos, referido do Anexo V, é o prestado ao município de Ubá. Art. 46 As alterações decorrentes das transformações de cargos previstos mesta Lei serão anotadas nos registros funcionais dos respectivos servidores públicos. Art. 47 A jornada de trabalho semanal dos servidores municipais será fixada por Decreto, não podendo, entretanto, ultrapassar a 40 (quarenta) horas semanais. Parágrafo Único. VETADO Art. 47 A jornada de trabalho semanal dos servidores municipais será fixada por Decreto, não podendo ultrapassar o limite de 40 (quarenta) horas semanais. (NR). Nova redação dada pela Lei Complementar 117, de 09/06/2010, publicada no “Atos Oficiais” de 14/06/2010 e com vigência a partir de 13/08/2010). §1º O servidor poderá exercer suas atividades em jornadas ampliadas, observado os limites máximos de 25 %, 66,7% e 100% da jornada normal para os cargos com jornadas de 40 (quarenta), 30 (trinta) e 25 (vinte e cinco) ou 20 (vinte) horas semanais, respectivamente, com vencimento proporcional à ampliação. (NR). Nova redação dada pela Lei Complementar 117, de 09/06/2010, publicada no “Atos Oficiais” de 14/06/2010 e com vigência a partir de 13/08/2010). §2º A ampliação de jornada somente será admitida para situações superiores a 30 (trinta) dias. (NR). Nova redação dada pela Lei Complementar 117, de 09/06/2010, publicada no “Atos Oficiais” de 14/06/2010 e com vigência a partir de 13/08/2010). Art. 48 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias dos Orçamentos vigentes nos exercícios vindouros e de eventuais Créditos Suplementares. Art. 49 Revogam-se as disposições em contrário. Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1991. Ubá, MG, 23 de janeiro de 1991. Francisco De Filippo. Prefeito Municipal ANEXO I QUADRO PERMANENTE (Alterado pela Lei Complementar 129, de 22/12/2010) CÓDIGO - CARREIRA CLASSE GRAU NÍVEL N.º CARGOS PRÉ-REQUISITOS 01.01 Auxiliar de Serviços Auxiliar de Serviços I 1 a 10 I 98 Instrução elementar Auxiliar de Serviços II 1 a 10 II 30 Auxiliar de Serviços III 1 a 10 III 10 01.02 Zelador Zelador I 1 a 10 I 47 Instrução elementar Zelador II 1 a 10 II 15 Zelador III 1 a 10 III 5 01.03 Oficial de Manutenção e Obras Oficial Manut. e Obras I 1 a 10 III 11 Instrução elementar e experiência Oficial Manut. e Obras II 1 a 10 IV 4 comprovada. Oficial Manut. e Obras III 1 a 10 V 1 01.04 Motorista Motorista I 1 a 10 III 22 Instrução elementar, habilitação mínima Motorista II 1 a 10 IV 7 CNH Tipo B Motorista III 1 a 10 V 2 01.05 Mecânico Mecânico I 1a 10 III 3 Instrução elementar e experiência comprovada Mecânico II 1 a 10 IV 2 Mecânico III 1 a 10 V 1 01.06 Motorista de Motorista Veíc. Pesado I 1 a 10 IV 11 Instrução elementar, habilitação mínima Veículo Pesado Motorista Veíc. Pesado II 1 a 10 V 4 CNH Tipo C e Motorista Veíc. Pesado III 1 a 10 VI 1 Experiência comprovada 01.07 Mecânico de Máquinas Pesadas Mec. Maq. Pesadas I 1 a 10 IV 3 Instrução elementar e experiência Mec. Maq. Pesadas II 1 a 10 V 2 comprovada. Mec. Maq. Pesadas III 1 a 10 VI 1 01.08 Operador de Máquinas Operador de Maquinas I 1 a 10 V 5 Instrução elementar, habilitação mínima Operador de Máquinas II 1 a 10 VI 3 CNH Tipo C e Operador de Máquinas III 1 a 10 VII 1 experiência comprovada. 01.09 Auxiliar Administrativo Auxiliar Administrativo I 1 a 10 II 12 Escolaridade Mínima: 4.ª série do 1º grau. Auxiliar Administrativo II 1 a 10 III 4 Auxiliar Administrativo III 1 a 10 IV 2 01.10 Agente Administrativo Agente Administrativo I 1 a 10 IV 107 Escolaridade Mínima: 1.º Agente Administrativo II 1 a 10 V 32 Grau completo e experiência Agente Administrativo III 1 a 10 VI 10 comprovada em datilografia. 01.11 Professor A Professor A I 1 a 10 VI 450 Escolaridade Mínima: 2.º grau Professor A II 1 a 10 VII 135 completo, habilitação Magistério. Professor A III 1 a 10 VIII 40 Campo Atuação: préescolar, 1ª a 4ª séries do 1.º grau e ensino especial. 01.12 Assistente Assistente Adm. I 1 a 10 VI 58 Escolaridade Mínima: 2.º grau Administrativo Assistente Adm. II 1 a 10 VII 18 completo. Experiência com- Assistente Adm. III 1 a 10 VIII 5 provada em datilografia. 01.13 Agente de Agente Fiscalização I 1 a 10 VI 33 Escolaridade Mínima: 2.º grau Fiscalização Agente Fiscalização II 1 a 10 VII 10 completo. Habilitação técnica Agente Fiscalização III 1 a 10 VIII 3 em contabilidade. 01.14 Técnico de Nível Técnico de Nível Médio I 1 a 10 VI 82 Escolaridade Mínima: 2.º grau Médio Técnico de Nível Médio II 1 a 10 VII 25 completo, com habilitação Técnico de Nível Médio III 1 a 10 VIII 7 técnica adequada. 01.15 Professor B Professor B I 1 a 10 VII 40 Habilitação Mínima: licenciatura plena em Professor B II 1 a 10 VIII 12 disciplina ou área de Professor B III 1 a 10 IX 4 estudo. Campo de atuação: 5.ª a 8.ª séries do 1º grau ou 2º grau. Registro Profissional específico. 01.16 Técnico em Educação Técnico em Educação I 1 a 10 VIII 38 Habilitação Mínima: licenciatura plena na área de Educação, Técnico em Educação II 1 a 10 IX 12 Técnico em Educação III 1 a 10 X 4 c/ especialização em Administração Escolar ou Supervisão ou Orientação Educacional e Registro Profissional. 01.17 Técnico de Nível Técnico Nível Superior I 1 a 10 VIII 184 Escolaridade: 3.º grau (Nível Superior Técnico Nível Superior II 1 a 10 IX 55 Superior), com habilitação Técnico Nível Superior III 1 a 10 X 16 técnica adequada. Registro Profissional se exigido por lei. 01.18 – Agente Comunitário Ag. Comunitário I Ag. Comunitário II Ag. Comunitário III 1 a 10 1 a 10 1 a 10 IV V VI 293 88 26 Escolaridade mínima: 1º grau 01.19 – Fiscal de Obras e Posturas Fiscal de Obras e Posturas I Fiscal de Obras e Posturas II Fiscal de Obras e Posturas IIII 1 a 10 1 a 10 1 a 10 VI VII VIII 10 3 1 Escolaridade: Nível Médio, com curso técnico registrado no CREA. 01.20 – Fiscal das Relações de Consumo Fiscal das Relações de Consumo I Fiscal das Relações de Consumo II Fiscal das Relações de Consumo III 1 a 10 1 a 10 1 a 10 VI VII VIII 3 1 1 Escolaridade mínima: Nível Médio. 01.21 – Fiscal Sanitário Fiscal Sanitário I Fiscal Sanitário II Fiscal Sanitário III 1 a 10 1 a 10 1 a 10 VI VII VIII 5 2 1 Escolaridade mínima: Nível Médio. 01.22 – Agente de Trânsito Agente de Trânsito I Agente de Trânsito II Agente de Trânsito III 1 a 10 1 a 10 1 a 10 VI VII VII 06 03 03 Escolaridade Mínima: Nível Médio. ANEXO I QUADRO PERMANENTE (Alterado pela Lei Complementar 188, de 12/07/2016) CÓDIGO - CARREIRA CLASSE GRAU NÍVEL N.º CARGOS PRÉ-REQUISITOS 01.01 Auxiliar de Serviços Auxiliar de Serviços I 1 a 10 I 98 Instrução elementar Auxiliar de Serviços II 1 a 10 II 30 Auxiliar de Serviços III 1 a 10 III 10 01.02 Zelador Zelador I 1 a 10 I 47 Instrução elementar Zelador II 1 a 10 II 15 Zelador III 1 a 10 III 5 01.03 Oficial de Manutenção e Obras Oficial Manut. e Obras I 1 a 10 III 11 Instrução elementar e experiência Oficial Manut. e Obras II 1 a 10 IV 4 comprovada. Oficial Manut. e Obras III 1 a 10 V 1 01.04 Motorista Motorista I 1 a 10 III 22 Instrução elementar, habilitação mínima Motorista II 1 a 10 IV 7 CNH Tipo B Motorista III 1 a 10 V 2 01.05 Mecânico Mecânico I 1a 10 III 3 Instrução elementar e experiência comprovada Mecânico II 1 a 10 IV 2 Mecânico III 1 a 10 V 1 01.06 Motorista de Veículo Pesado Motorista Veíc. Pesado I 1 a 10 IV 11 Instrução elementar, habilitação mínima Motorista Veíc. Pesado II 1 a 10 V 4 CNH Tipo C e Motorista Veíc. Pesado III 1 a 10 VI 1 Experiência comprovada 01.07 Mecânico de Máquinas Pesadas Mec. Maq. Pesadas I 1 a 10 IV 3 Instrução elementar e experiência Mec. Maq. Pesadas II 1 a 10 V 2 comprovada. Mec. Maq. Pesadas III 1 a 10 VI 1 01.08 Operador de Máquinas Operador de Maquinas I 1 a 10 V 5 Instrução elementar, habilitação mínima Operador de Máquinas II 1 a 10 VI 3 CNH Tipo C e Operador de Máquinas III 1 a 10 VII 1 experiência comprovada. 01.09 Auxiliar Administrativo Auxiliar Administrativo I 1 a 10 II 12 Escolaridade Mínima: 4.ª série do 1º grau. Auxiliar Administrativo II 1 a 10 III 4 Auxiliar Administrativo III 1 a 10 IV 2 01.10 Agente Administrativo Agente Administrativo I 1 a 10 IV 107 Escolaridade Mínima: 1.º Agente Administrativo II 1 a 10 V 32 Grau completo e experiência Agente Administrativo III 1 a 10 VI 10 comprovada em datilografia. 01.11 Professor A Professor A I 1 a 10 VI 450 Escolaridade Mínima: 2.º grau Professor A II 1 a 10 VII 135 completo, habilitação Magistério. Professor A III 1 a 10 VIII 40 Campo Atuação: préescolar, 1ª a 4ª séries do 1.º grau e ensino especial. 01.12 Assistente Assistente Adm. I 1 a 10 VI 58 Escolaridade Mínima: 2.º grau Administrativo Assistente Adm. II 1 a 10 VII 18 completo. Experiência com- Assistente Adm. III 1 a 10 VIII 5 provada em datilografia. 01.13 Agente de Agente Fiscalização I 1 a 10 VI 33 Escolaridade Mínima: 2.º grau Fiscalização Agente Fiscalização II 1 a 10 VII 10 completo. Habilitação técnica Agente Fiscalização III 1 a 10 VIII 3 em contabilidade. 01.14 Técnico de Nível Técnico de Nível Médio I 1 a 10 VI 82 Escolaridade Mínima: 2.º grau Médio Técnico de Nível Médio II 1 a 10 VII 25 completo, com habilitação Técnico de Nível Médio III 1 a 10 VIII 7 técnica adequada. 01.15 Professor B Professor B I 1 a 10 VII 40 Habilitação Mínima: licenciatura plena em Professor B II 1 a 10 VIII 12 disciplina ou área de Professor B III 1 a 10 IX 4 estudo. Campo de atuação: 5.ª a 8.ª séries do 1º grau ou 2º grau. Registro Profissional específico. 01.16 Técnico em Educação Técnico em Educação I 1 a 10 VIII 38 Habilitação Mínima: licenciatura plena na área de Educação, c/ especialização em Administração Escolar ou Supervisão ou Orientação Educacional e Registro Profissional. Técnico em Educação II 1 a 10 IX 12 Técnico em Educação III 1 a 10 X 4 01.17 Técnico de Nível Técnico Nível Superior I 1 a 10 VIII 178 Escolaridade: 3.º grau (Nível Superior Técnico Nível Superior II 1 a 10 IX 55 Superior), com habilitação Técnico Nível Superior III 1 a 10 X 16 técnica adequada. Registro Profissional se exigido por lei. 01.18 – Agente Comunitário Ag. Comunitário I Ag. Comunitário II Ag. Comunitário III 1 a 10 1 a 10 1 a 10 IV V VI 293 88 26 Escolaridade mínima: 1º grau 01.19 – Fiscal de Obras e Posturas Fiscal de Obras e Posturas I Fiscal de Obras e Posturas II Fiscal de Obras e Posturas IIII 1 a 10 1 a 10 1 a 10 VI VII VIII 10 3 1 Escolaridade: Nível Médio, com curso técnico registrado no CREA. 01.20 – Fiscal das Relações de Consumo Fiscal das Relações de Consumo I Fiscal das Relações de Consumo II Fiscal das Relações de Consumo III 1 a 10 1 a 10 1 a 10 VI VII VIII 3 1 1 Escolaridade mínima: Nível Médio. 01.21 – Fiscal Sanitário Fiscal Sanitário I Fiscal Sanitário II Fiscal Sanitário III 1 a 10 1 a 10 1 a 10 VI VII VIII 5 2 1 Escolaridade mínima: Nível Médio. 01.22 – Agente de Trânsito Agente de Trânsito I Agente de Trânsito II Agente de Trânsito III 1 a 10 1 a 10 1 a 10 VI VII VII 06 03 03 Escolaridade Mínima: Nível Médio. 01.23 – Procurador do Município Procurador do Município I Procurador do Município II Procurador do Município III 1 a 10 1 a 10 1 a 10 VIII IX X 06 03 03 Graduação superior em Direito, com registro profissional na OAB. ANEXO II (Redação dada pela Lei Complementar 118, de 30/06/2010) Para valores atualizados, consulte o Anexo II da Lei 2.146 Até 500 alunos. **Acima de 500 a 1.000 alunos. ***Acima de 1.000 alunos. (1) Cargo criado pela LC 134 – Atos Oficiais de 18/04/2011 (2) Cargos criados pela LC 139 – Atos Oficiais de 05/09/2011 (3) Cargos criados pela LC 157, de 16/12/2013. (4) Cargos extintos pela LC 147-A, de 16/04/2013 (5) Cargos criados pela LC 168 – DO-e de 18/07/2014 (6) Dois cargos de Supervisor de Seção criados pela LC 170 – DO-e de 18/09/2014 (7) 2 Cargos de Coordenador Projeto Social Ação Carinho criado pela LC 170 – DO-e de 18/09/2014 (8) 1 cargo de Gerente de Divisão criado pela LC 180 – DO-e de 29/10/2015 (9) 2 cargos criados pela LC 109. Todos os 17 cargos extintos pela LC 164/14. (10) um cargo Diretor II criado pela LC 109 (11) 19 cargos de Diretor II e 01 cargo de Diretor III criados pela LC 164/14 (12) Lei Compl. 134 – aumentou para 5 os cargos de Coordenador do CRAS (13) Cargo de Coordenador do PETI criado pela LC 194 – DO-e de 28/06/2017 CÓDIGO CARGO VAGAS SÍMBOLO VALOR 01.01 Secretário Municipal 11 Subsídio Subsídio 01.02 Procurador Geral 01 CC-01 5.789,21 01.03 Controlador Interno e Auditor 01 CC-03 4.081,47 01.04 Assessor Técnico I 05 CC-06 1.434,20 01.05 Assessor Técnico II 02 CC-05 2.029,52 01.06 Assessor Técnico III 04 CC-03 4.081,47 01.07 Assessor Especial I 03 CC-06 1.434,20 01.08 Assessor Especial II 02 CC-04 2.872,69 01.09 Assessor Especial III 03 CC-03 4.081,47 01.10 Assessor de Comunicação 01 CC-04 2.872,69 01.11 Ouvidor Municipal 01 CC-04 2.872,69 02.01 Gerente de Divisão 33 34 (8) CC-04 2.872,69 02.02 Supervisor de Seção 38 40(6) 41(8) CC-05 2.029,52 02.03 Diretor Escolar I * 15 17 (9) CC-05 2.029,52 02.04 Diretor Escolar II ** 03 04(10) 23 CC-04 2.872,69 02.05 Diretor Escolar III *** 01 02(11) CC-03 4.081,47 02.06 Secretário Executivo do PROCON 01 CC-04 2.872,69 02.07 Ouvidor Municipal de Saúde 01 CC-05 2.029,52 02.08 Médico do PSF 17 CC-00 6.767,40 02.09 Coordenador do CRAS (1) 04 05 (12) CC-05 2.029,52 02.10 Coordenador do CREAS (2) 01 CC-05 2.029,52 02.11 Coordenador da Casa da Juventude (2) 01 CC-05 2.029,52 02.12 Coordenador de Centro POP (3) 01 CC-05 2.029,52 02.13 Coordenador de Unidade de Acolhimento Modalidade Abrigo (3) 01 CC-05 2.029,52 02.14 Coordenador Geral do Centro de Atendimento Educacional Especializado (5) 01 CC-04 2.872,69 02.15 Coordenador de Apoio Especializado (5) 03 CC-06 1.434,20 02.16 Coordenador de Projeto Social Ação Carinho(7) 02 CC-05 2.029,52 02.17 Coordenador do PETI(13) 01 CC-05 2.029,52 ANEXO III QUADRO SUPLEMENTAR CÓDIGO FUNÇÃO PÚBLIA NÍVEL GRAU QUANTIDADE DE FUNÇÃO PÚBLICA 03.01 Servente Escolar I 1 a 10 30 0302 Gari I 1 a 10 67 03.03 Jardineiro I 1 a 10 25 03.04 Vigilante I 1 a 10 19 03.05 Auxiliar de Serviços I 1 a 10 145 03.06 Auxiliar de Limpeza Pública I 1 a 10 06 03.07 Auxiliar de Administração II 1 a 10 45 03.08 Artífice I III 1 a 10 24 03.09 Motorista III 1 a 10 16 03.10 Cadastrador IV 1 a 10 01 03.11 Artífice II IV 1 a 10 03 03.12 Agente de Administração IV 1 a 10 24 03.13 Operador de Máquinas IV 1 a 10 06 03.14 Mecânico IV 1 a 10 01 03.15 Regente de Ensino I IV 1 a 10 07 03.16 Professor I V 1 a 10 42 03.17 Agente de Administração II V 1 a 10 09 03.18 Técnico de Nível Médio VI 1 a 10 13 03.19 Técnico de Nível Superior I VIII 1 a 10 19 03.20 Técnico de Nível Superior II IX 1 a 10 05 ANEXO IV QUADRO TEMPORÁRIO CÓDIGO CARGO EFETIVO NÍVEL GRAU N.º DE CARGOS 04.01 Desenhista V 1 a 10 01 04.02 Regente de Ensino I IV 1 a 10 01 CÓDIGO CARGO EFETIVO NÍVEL GRAU N.º DE CARGOS 04.02 Regente de Ensino I IV 1 a 10 01 04.02 Regente de Ensino II V 1 a 10 01 (Anexo IV Alterado pela Lei Complementar 190 – DO-e de 20/12/2016) ANEXO V CORRELAÇÃO DE CLASSES DE CARGO EFETIVO SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL CARGO EFETIVO TEMPO DE SERVIÇO (EM ANOS) CARGO EFETIVO Auxiliar de Serviços Auxiliar de Serviços Auxiliar de Serviços Menos de 10 De 10 a 20 Mais de 20 Auxiliar de Serviços I Auxiliar de Serviços II Auxiliar de Serviços III Servente Servente Servente Menos de 10 De 10 a 20 Mais de 20 Zelador I Zelador II Zelador III Artífice Artífice Artífice Menos de 10 De 10 a 20 Mais de 20 Oficial de Manutenção e Obras I Oficial de Manutenção e Obras II Oficial de Manutenção e Obras III Motorista Motorista Motorista Menos de 10 De 10 a 20 Mais de 20 Motorista I Motorista II Motorista III Motorista de Veículo Pesado I Motorista de Veículo Pesado II Motorista de Veículo Pesado III Operador de Máquinas Operador de Máquinas Operador de Máquinas Menos de 10 De 10 a 20 Mais de 20 Operador de Máquinas I Operador de Máquinas II Operador de Máquinas III Mecânico I Mecânico II Mecânico III Mecânico Máquinas Pesadas I Mecânico Máquinas Pesadas II Mecânico Máquinas Pesadas III Auxiliar Administrativo I Auxiliar Administrativo II Auxiliar Administrativo III Agente de Administração I Agente de Administração I Agente de Administração I Menos de 10 De 10 a 20 Mais de 20 Agente Administrativo I Agente Administrativo II Agente Administrativo III Agente de Administração II Agente de Administração II Agente de Administração II Menos de 10 De 10 a 20 Mais de 20 Assistente Administração I Assistente Administração II Assistente Administração III Agente de Fiscalização I Agente de Fiscalização II Agente de Fiscalização III Técnico de Nível Médio Técnico de Nível Médio Técnico de Nível Médio Menos de 10 De 10 a 20 Mais de 20 Técnico de Nível Médio I Técnico de Nível Médio II Técnico de Nível Médio III Professor I Professor I Menos de 10 De 10 a 20 Professor A I Professor A II Professor I Mais de 20 Professor A III Professor B I Professor B II Professor B III Técnico em Educação I Técnico em Educação II Técnico em Educação III Técnico de Nível Superior I Técnico de Nível Superior II Técnico de Nível Superior III ANEXO VI LEI COMPLEMENTAR Nº. 106, DE 08/09/2009 (Alterada pela Lei Complementar 118, de 30/06/2010 – Atos Oficiais de 05/07/2010) TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (Para valores atualizados vide Lei 2146) SÍMBOLO DE VENCIMENTO VALOR DO VENCIMENTO Subsídio Valor fixado por lei de iniciativa da Câmara de Vereadores do Município CC-00 6.767,40 CC-01 5.789,21 CC-02 4.587,30 CC-03 4.081,47 CC-04 2.872,69 CC-05 2.029,52 CC-063 1.434,20