| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5528 / 2014 |
| Date | 2014-03-31 |
| Ementa | ALTERA O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 3815 DE, 19 DE NOVEMBRO DE 2009 E REAJUSTA O VALOR DO AUXÍLIO-TRANSPORTE DE QUE TRATA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N° 2.658, DE 19 DE JUNHO DE 1996. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 5.528, DE 31 DE MARÇO DE 2014 Altera o valor do auxílio-alimentação de que trata a Lei Municipal nº 3815 de, 19 de novembro de 2009 e reajusta o valor do auxílio-transporte de que trata o art. 2º da Lei Municipal nº 2.658, de 19 de junho de 1996. O Prefeito do Município de Ubá, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no Parágrafo Único do art. 6º da Lei Municipal nº. 3.815, de 19 de novembro de 2009 e art. 3º da Lei Municipal nº 2.658, de 19 de junho de 1996, DECRETA: Art, 1º. A partir de 1º de janeiro de 2014, o valor do auxílio-alimentação devido aos servidores públicos municipais, nos termos da Lei Municipal nº. 3.815, de 19 de novembro de 2009, será de R$174,90 (cento e setenta e quatro reais e noventa centavos) para os servidores com vencimento até o valor correspondente ao Nível V, Grau 6, e R$116,60 (cento e dezesseis reais e sessenta centavos) para os demais. Art. 2º. A Partir de 1º de janeiro de 2014, o valor do Auxílio-Transporte devido aos servidores públicos municipais fica reajustado para R$ 46,64 (quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), conforme percentual de reajuste de 6 % (seis por cento) conferido pela Lei Municipal nº 4.182 de 18 de março de 2014, segundo o que determina o art. 3º da Lei Municipal nº 2.658, de 19 de junho de 1996. Art. 3º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2014. Ubá, 31 de março de 2014, $ bm ED O BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá MARL AÚGISTO DA COSTA ICOLATO “Secretário Municipal de Administração PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br