| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5529 / 2014 |
| Date | 2014-03-31 |
| Ementa | APROVA O DESMEMBRAMENTO DE TERRENO, PERTENCENTE À DANIELE ROSÁRIO PEREIRA BRANDÃO E OUTRAS, SITUADO ESTRADA DO VAI E VEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 938 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
se PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito DECRETO MUNICIPAL Nº 5.529, DE 31 DE MARÇO DE 2014. APROVA O DESMEMBRAMENTO DE TERRENO, PERTENCENTE À DANIELE ROSÁRIO PEREIRA BRANDÃO E OUTRAS, SITUADO ESTRADA DO VAI E VEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Edvaldo Baião Albino (Vadinho Baião), Prefeito de Ubá, no exercício das suas atribuições, nomeadamente as que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Considerando o disposto na Lei Complementar nº 123, de 13 de julho de 2010, que INSTITUI NORMAS DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA O MUNICÍPIO DE UBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Considerando que o projeto de DESMEMBRAMENTO foi elaborado pelo profissional Maria José do Nascimento CREA (MG) 36350/D; Considerando, por fim, a manifestação favorável da Divisão de Urbanismo da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de Ubá; DECRETA Art, 1º. Fica aprovado o desmembramento, situado à Estrada do Vai e Vem, na cidade de Ubá — Minas Gerais, de propriedade de Daniele Rosário Pereira Brandão e outras, conforme requerimento 18374, de 03 de dezembro de 2013, e documentação que o instrui. Art, 2º, As áreas do desmembramento, no total de 5.688,00m? (cinco mil seiscentos e oitenta e oito metros quadrados), conforme planta e memorial descritivo apresentado e aprovados, os quais são de responsabilidade técnica exclusiva da profissional Engenheira Agrimensora Maria José do Nascimento, CREA (MG) 36.350/D, ficam distribuídas do seguinte modo: I— Área total de lotes desmembrados igual a 1.620,62m? (um mil seiscentos e vinte vírgula sessenta e dois metros quadrados), com 04 (quatro) lotes, distribuídos com a seguinte numeração e área: LOTE ÁREA (m2) | 01 200,00 02 352,10 03 360,00 04 708,52 TOTAL 1.620,62 PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.ma.gov.br tê PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito If — Área Remanescente de 4.067,38 m? (quatro mil sessenta e sete vírgula trinta e oito metros quadrados). Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º, Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ubá, 31 de março de 2014. EDVALDO BAIÃO ALBINO-—. (Vadinho Baião) Prefeito Municipal FRANCISCO ÔNIO NASCIMENTO Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico ARA dz a e, PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 o www.uba.ma.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br lg am nie