norma nº 5994/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana
DECRETO Nº 5.994, DE 24 DE JULHO DE 2017
Regulamenta a Lei nº 4.393/16 que cria o Programa Municipal de
Pagamento por Serviços Ambientais — Produtor de Água, autoriza o
Poder Executivo Municipal a prestar apoio financeiro aos
proprietários rurais da bacia do ribeirão Ubá, e dá outras
providências.”
O Prefeito do Município de Ubá, no uso de suas atribuições legais e na forma estabelecida
pelo art. 128, I, “a”, da Lei Orgânica Ubaense, e
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios técnicos para a implementação do
Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais, conforme determina o artigo 3º da Lei
Municipal nº 4.393, de 05 de julho de 2016;
CONSIDERANDO que deverão ser observados os princípios constitucionais de legalidade,
impessoalidade, moralidade e eficiência.
DECRETA:
Art. 1º, A Lei Municipal nº 4.393/2016, que cria o Programa Municipal de Pagamento por
Serviços Ambientais, que visa à implantação de ações para a melhoria da qualidade e quantidade
das águas e o apoio financeiro aos proprietários rurais no município de Ubá, MG, é regulamentado
por este Decreto.
Art. 2º. O município de Ubá poderá firmar parceria com entidades delegatárias com
atribuições de planejamento, gestão, monitoramento e controle de bacias hidrográficas; para
implementação do Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) e respectivos
projetos.
Art. 3º, Para o programa, será adotada como unidade de planejamento, operação e gestão a
microbacia hidrográfica.
$ 1º, Cada microbacia é formada por um conjunto de nascentes e pequenos cursos d'água.
$ 2º, Para detalhamento do planejamento, será adotada a propriedade rural, como unidade de
produção.
Art. 4º. O Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), será classificado como apoio
financeiro, fiscal, técnico/intelectual, infraestrutura e insumos, seja pelo poder público municipal
ou pelo parceiro ambiental, de conformidade com a legislação vigente, por intermédio das seguinte:
alternativas: ; .
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I - financeiro; através do repasse de recurso financeiro gerido pelo Fundo Municipal de
Desenvolvimento Ambiental de Ubá, criado pela Lei nº 2.987 de maio de 2000;
H - fiscal: através de benefício fiscal, exclusivamente ofertado pelo poder público municipal
ao beneficiário pessoa jurídica ou física, devidamente regulamentada por Lei, programa ou projeto
específico para este fim;
HI - técnico/intelectual: através da prestação de serviços técnicos ou intelectuais por
profissionais do setor público, privado ou Organização Não Governamental (ONG);
IV - infraestrutura: através da disposição de materiais específicos, maquinário e
equipamentos;
V - insumos: através da doação de corretivos, fertilizantes, mudas de árvores e outros, para
reflorestamento ou revegetação com espécies diversas.
Art. 5º. O apoio financeiro aos proprietários rurais que aderirem ao Programa Municipal de
Pagamento por Serviços Ambientais se dará através da execução de ações para o cumprimento das
seguintes metas:
I - adoção de práticas de recuperação, conservação e proteção de solos, com a finalidade de
abatimento efetivo da erosão, sedimentação e assoreamento;
II - adoção de práticas de recuperação, conservação e proteção de recursos hídricos, em
nascentes, cursos d'água, reservatórios e afins, com a finalidade de aumentar a disponibilidade de
água em quantidade e qualidade na respectiva microbacia;
DI - adoção de práticas de recuperação, conservação e proteção de cobertura florestal nativa
em áreas de recarga hídrica de lençóis subterrâneos e áreas de grande relevância ecológica, como
corredores ecológicos, Áreas de Preservação Permanente (APP's);
IV - adoção de práticas de sustentáveis de produção, como, Sistemas Agroflorestais (SAF's),
Integração Lavoura Pecuária Floresta (ILPF), Plantio Direto (PD), Cultivo Mínimo (CM), Redução
do uso de insumos químicos, em áreas de recarga hídrica de lençóis subterrâneos, Áreas de
Preservação Permanente (APP's) e outras;
V - adoção de Sistema de Saneamento Ambiental com a finalidade de dar tratamento
adequado ao abastecimento de água, tratamento de efluentes líquidos e disposição adequada dos
resíduos sólidos das propriedades rurais.
Art, 6º, A Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana deverá divulgar e
disponibilizar edital de chamamento e manual a todos interessados em ingressar no Programa
Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais, de acordo com cada projeto ou conjunto de
ações a serem desenvolvidos, nas diversas etapas, ao longo dos cinco anos.
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$ 1º. A seleção das áreas para a implantação dos projetos e ações do Programa Municipal de
Pagamento por Serviços Ambientais deverá priorizar as propriedades rurais localizadas nas
microbacias à montante das captações de água para abastecimento público da cidade de Ubá, sendo
a Estação de Tratamento de Água da Miragaia ou a Estação de Tratamento de Água do Peixoto
Filho, posteriormente, o Programa deverá se estender para as outras microbacias do município.
Art. 7º, O apoio financeiro aos proprietários rurais habilitados se iniciará com a assinatura
do termo de compromisso entre o proprietário rural e a Prefeitura, após o processo de chamamento,
cadastramento e habilitação; e se estenderá por no mínimo cinco anos, de acordo com o Edital,
$ 1º, Considera-se proprietário rural habilitado aquele:
I - que cumprir as exigências definidas no edital de chamamento aos produtores,
apresentando os documentos da propriedade, documentos pessoais, dentre outros;
H — que tiver propriedade rural inserida na sub-bacia hidrográfica trabalhada nas respectivas
etapas do programa, ou seja, projetos e ações de revitalização e manutenção ambiental;
HI — cuja propriedade tiver os percentuais mínimos tecnicamente adequados de uso,
conservação e proteção dos recursos naturais, para sustentabilidade da mesma;
IV - cujo uso da água na propriedade rural for racional e estiver regularizado, conforme
legislação vigente.
Art. 8º. A Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana deverá realizar o
levantamento planimétrico e o mapa de potencialidades das microbacias hidrográficas objeto do
edital previsto no art. 6º.
Parágrafo único. O mapa de potencialidades consiste na planta digital de todas as
propriedades habilitadas, indicando a situação antes da implantação de práticas e a situação futura
desejada para adequação ambiental da propriedade.
Art. 9º, A Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana, após a habilitação e a
elaboração da planta de cada propriedade tural, deverá classificar as propriedades de acordo com as
prioridades de ações em cada microbacia hidrográfica e a disponibilidade de recursos para
atendimento das demandas diagnosticadas.
Parágrafo único. Para cada microbacia deverá ser selecionado um grupo de propriedades a
serem beneficiadas.
Art. 10. Para cada propriedade selecionada deverá ser elaborado pela Secretaria Municipal
do Ambiente e Mobilidade Urbana o Projeto Técnico de Revitalização Ambiental (PTRA), para a
adequação ambiental.
Art. 11, Para implementação do Programa, será criada uma Unidade de Gestão de Projeto
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(UGP), a ser integrada por representantes da Prefeitura e das instituições parceiras do Programa, a
ser definido no edital de chamamento e a ser nomeada por portaria do Prefeito.
$ 1º. A UGP será coordenada pelo representante da Secretaria Municipal do Ambiente e
Mobilidade Urbana.
$2º, Caberá à UGP:
I- aprovar e fiscalizar cada etapa do Programa Municipal de Pagamento por Serviços
Ambientais — PSA;
N — aprovar o Projeto Técnico de Revitalização Ambiental — PTRA, de cada propriedade;
HI — emitir relatório para embasar a remuneração de propriedades pelo PSA.
Art. 12. A partir do início das ações do PTRA, o proprietário rural passará a receber o apoio
financeiro, de acordo com as metas definidas e executadas, conforme relatório da UGP, devendo o
PTRA será anexado ao contrato ou ajuste firmado entre o respectivo produtor e a Prefeitura
Municipal de Ubá.
$ 1º. A UGP elaborará relatório semestral sobre o andamento do Programa, atestando o
cumprimento pelos produtores das metas e compromissos estabelecidos no PTRA, para validação e
efetivação do pagamento do respectivo período.
$2º. O pagamento poderá variar de uma a doze parcelas anuais, consoante definição da
UGP e será efetivado por cheque nominal ou transferência bancária para o proprietário rural
habilitado.
$ 3º O não cumprimento das metas ou dos compromissos pelo produtor acarretará a
interrupção do apoio financeiro.
Art. 13. Cada propriedade poderá participar com no máximo 5,0 (cinco) hectares de área a
ser remunerada pelo PSA, independente do tamanho da mesma.
Parágrafo único. Se o produtor possuir mais de uma propriedade na área de abrangência do
programa, poderá inscrevê-las desde que somadas não ultrapassem o limite de 5,0 (cinco) hectares
remunerados,
Art. 14, A quantidade de propriedades selecionadas em cada microbacia e o valor a ser pago
anualmente, para cada propriedade, dependerá das seguintes variáveis:
I - valor total disponibilizado pela Prefeitura anualmente para remuneração de práticas já
implantadas e/ou programadas pelo PTRA;
II - percentual financeiro disponível a ser destinado para remuneração de práticas já
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implantadas e para execução de novas práticas, que será definido anualmente, de acordo com a
atualização do diagnóstico de cada microbacia do respectivo programa;
HI - tipos e quantidades de práticas a serem implantadas em cada propriedade anualmente;
IV - custos totais de implantação e manutenção das práticas programadas;
V- tipos e quantidades de serviços ambientais já produzidos pelos produtores antes do início
do respectivo PSA;
VI - valor calculado para cada propriedade, em função dos serviços ambientais apurados.
Art. 15. O Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) ao proprietário rural compromissado
obedecerá ao Valor de Referência (VR) equivalente a R$ 93,70 (noventa e três reais e setenta
centavos), anuais, por hectare revitalizado, conservado ou protegido.
$ 1º. O valor estabelecido no caput poderá ser excepcionalmente aumentado pela UGP, que
Justificará a majoração em cada caso específico.
Art. 16, Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 24 de julho de 2017
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Vad
EDSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
VICENTE DE PAULO PINTO
Secretário Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana
DO-e; 25/07/2017.