norma nº 21/2015

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 021/2015
O presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais,
com fulcro no art. 30, parágrafos 3º e 4º da Lei Complementar nº 14/92 (que dispõe
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá), e no Regimento Interno
da Câmara Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar a ampliação na jornada de trabalho de 30, para 40 horas
semanais, da servidora DENISE BATISTA DA CRUZ, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar
de Serviços, a partir de 18 de maio de 2015, inclusive, em virtude da necessidade
permanente de que seus serviços sejam estendidos, conforme procedimento interno,
com observância dos limites e requisitos previstos nos parágrafos 3º e 4º, do art. 30 da
Lei Complementar nº 14/92 (que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Ubá).
Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.
Ubá, 15 de maio de 2015.
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Presidente dg'Câmara Muntcipal de Ubá
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