| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 147-A / 2013 |
| Date | 2013-04-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE UBÁ PARA ATENDER AO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito LEI COMPLEMENTAR Nº 147-A, DE 16 DE ABRIL DE 2013 DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE UBÁ PARA ATENDER AO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, O Povo do Município de Ubá por intermédio dos seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art, 1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre função pública de Médico do PSF no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Ubá, regida pelas normas de contratação temporária por excepcional interesse público, destinada a atuar junto ao Programa Saúde da Família — PSF —, na implementação das ações básicas de saúde, segundo as normas do Sistema Único de Saúde. Art. 2º. A carga horária da função de Médico do PSF será de 40 (quarenta) horas semanais, a qual observará a necessidade de dedicação mínima de 32 (trinta e duas) horas para atividades na equipe de saúde da família podendo, conforme decisão e prévia autorização do gestor, dedicar até 08 (oito) horas do total da carga horária para prestação de serviços na rede de urgência do Município, além de outras atividades previstas nos regulamentos do SUS, Art, 3º, A atenção básica de saúde tem como fundamentos: I - possibilitar o acesso universal e contínuo a serviços de saúde de qualidade e resolutivos, caracterizados como a porta de entrada preferencial do sistema de saúde, com território definido de forma a permitir o planejamento e a programação descentralizada, e em consonância com o princípio da equidade; II - efetivar a integralidade em seus vários aspectos, a saber: integração de ações programáticas e demanda espontânea; articulação das ações de promoção à saúde, prevenção de agravos, vigilância à saúde, tratamento e reabilitação, trabalho de forma interdisciplinar e em equipe, e coordenação do cuidado na rede de serviços; II - desenvolver relações de vínculo e responsabilização entre as equipes e a população da área atendida garantindo a continuidade das ações de saúde e ampliação do cuidado; Iv - valorizar os profissionais de saúde por meio do estímulo e do acompanhamento constante de sua formação e capacitação; V - realizar avaliação e acompanhamento sistemático dos resultados alcançados, como parte do processo de planejamento e programação; VI - estimular a participação popular e o controle social. PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 A www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br tr PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito Art, 4º, De acordo com as diretrizes do Ministério da Saúde do Governo Federal, além das características do processo de trabalho da atenção básica, são características do processo de trabalho da saúde da família: I - Manutenção atualizada do cadastramento das famílias e dos indivíduos e utilização dos dados para a análise da situação de saúde considerando as características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas do território de atuação; II - Definição precisa do território de atuação, mapeamento e reconhecimento da área adstrita, que compreenda o segmento populacional determinado, com atualização contínua; II - Diagnóstico, programação e implementação das atividades segundo critérios de risco à saúde, priorizando solução dos problemas de saúde mais frequentes; IV - Prática do cuidado familiar ampliado, efetivada por meio do conhecimento da estrutura e da funcionalidade das famílias que visa propor intervenções que influenciem os processos de saúde-doença dos indivíduos, das famílias e da própria comunidade; V - Trabalho interdisciplinar e em equipe, integrando áreas técnicas e profissionais de diferentes formações; VI - Promoção e desenvolvimento de ações intersetoriais, buscando parcerias e integrando projetos sociais e setores afins, voltados para a promoção da saúde, de acordo com prioridades e sob a coordenação da gestão municipal; VII - Valorização dos diversos saberes e práticas na perspectiva de uma abordagem integral e resolutiva, possibilitando a criação de vínculos de confiança com ética, compromisso e respeito; VIII - Promoção e estímulo à participação da comunidade no controle social, no planejamento, na execução e na avaliação das ações; IX - Acompanhamento e avaliação sistemática das ações implementadas, visando à readequação do processo de trabalho. Art. 5º. Para todos os efeitos legais, a função pública de Médico do PSF regulamentada por esta Lei integrará quadro específico e distinto do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo Municipal de Ubá. Art. 6º. A contratação para a função pública de Médico do PSF será precedida de processo seletivo simplificado, conforme exigências previstas em edital. $ 1º, A contratação, após a aprovação no processo seletivo simplificado, obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos aprovados, sendo o referido contrato celebrado pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser sucessivamente prorrogado até o limite de 48 (quarenta e oito) meses. 8 2º. O prazo de contratação poderá ser inferior âquele estabelecido no & 1º em caso de necessidade de substituição do titular da função, nas hipóteses de gozo de férias e afastamento para tratamento de saúde. Art, 7º, O contrato firmado nos termos desta lei poderá ser rescindido em caso: I - Prática de falta funcional, apurada em processo administrativo, nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais; II - Acumulação ilegal de cargo, emprego ou função pública; PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.ma.gov.br 72) PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito HI - Necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei Complementar a que se refere o art. 169 da Constituição Federal de 1988; IV - Insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo; V - Extinção do Programa de Saúde da Família pelo Governo Federal ou de cessação dos incentivos financeiros relativos ao mesmo; VI - Descumprimento da jornada de trabalho fixada para a função. Art. 8º, Fica vedada qualquer hipótese de desvio de função e de suas finalidades específicas, ficando submetido o titular da função pública às sanções previstas no Estatuto dos Servidores Municipais, e na hipótese de haver dirigente ou autoridade pública que der causa ao desvio de função e de suas finalidades, responderá subsidiariamente por seus atos na forma da legislação pertinente, Art, 9º, É vedado ao Poder Executivo Municipal, em qualquer hipótese, submeter ao regime jurídico desta Lei: I- os cargos públicos em comissão; II - os cargos, empregos ou funções públicas do Quadro Próprio de Pessoal; IH - as atividades que não se enquadrem nas ações que motivatam a contratação. Art. 10. Os vencimentos previstos para a função pública de que trata esta Lei obedecerão aos valores previstos no Anexo I desta Lei, em função das características da atividade, independentemente dos valores de vencimento e remuneração previstos no quadro permanente de pessoal do Poder Público Municipal, observados os tetos máximos previstos no inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal de 1988. Parágrafo único. Os ocupantes da função de Médico do PSF terão direito à revisão geral anual da remuneração concedida aos servidores da administração direta e indireta do Município de Ubá. Art. 11. São direitos do contratado para a função pública ora regulamentada: I - remuneração, na forma das disposições específicas desta Lei. KW - 13º salário; HH - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultada a compensação de horários, segundo as normas vigentes; IV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; V - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; VI - remuneração do trabalho noturno exercido entre 22 e 6 horas superior em 25% (vinte e cinco por cento) à remuneração do trabalho diurno. Art, 12. Fica autorizado o pagamento de Gratificação de Produtividade do PSF aos ocupantes da função pública de Médico do PSF, a qual terá como fundamento fático o cumprimento de metas de atendimento, de desempenho e de resultado estabelecidas pelo Executivo Municipal em regulamento próprio. PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoQuba.mg.gov.br : PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito $ 1º. A Gratificação de Produtividade do PSF será de, no máximo 25% (vinte e cinco por cento) calculada sobre o vencimento-base mensal atribuído à função de Médico do PSF, 82º. O valor mensal da gratificação, observado o limite fixado no $1º, será proporcional ao cumprimento das metas estabelecidas. Art, 13. Em caso de extinção do Programa de Saúde da Família pelo Governo Federal ou de cessação dos incentivos financeiros relativos ao mesmo, sendo inviável a continuidade do programa com recursos próprios, os contratos serão imediatamente rescindidos no prazo de 30 (trinta) dias contados da extinção ou da cessação. Art. 14, Ficam extintos, na Lei Complementar Nº. 106/2009, de 08 de setembro de 2009, que DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGÂNICA E ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE UBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei, 19 (dezenove) cargos comissionados de Médico do PSF, símbolo de vencimento CC-02. Art. 15. Esta lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ubá,MG, 16 de abril de 2013. Da ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá RA as RN PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 Ea www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoQDuba.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito ANEXO I QUADRO DE VAGAS, JORNADA, VENCIMENTOS E REQUISITOS BÁSICOS Função Vagas | Carga Horária Vencimento | Requisitos Básicos Diária | Semanal Mensal Médico do PSF 21 08 40 R$6.400,00* | Graduação em Medicina e registro no Conselho Profissional da Categoria. * Sobre o valor do vencimento mensal incidirá gratificação de até 25% (vinte e cinco por cento), a ser concedida de acordo com as normas fixadas no regulamento, a qual terá como fundamento fático o cumprimento de metas de atendimento, de desempenho e de resultado estabelecidas pelo Executivo Municipal. O valor mensal da gratificação, observado o limite máximo fixado, será proporcional ao cumprimento das metas estabelecidas. meme Er EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito Municipal PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito € ANEXO II ATRIBUIÇÕES DAS EQUIPES DO PSF E DOS SEUS PROFISSIONAIS 1. Atribuições comuns a todos os profissionais que integram as equipes: > Participar do processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe, identificando grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos e vulnerabilidades; > Manter atualizado o cadastramento das famílias e dos indivíduos no sistema de informação indicado pelo gestor municipal e utilizar, de forma sistemática, os dados para a análise da situação de saúde considerando as características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas do território, priorizando as situações a serem acompanhadas no planejamento local; > Realizar o cuidado da saúde da população adscrita, prioritariamente no âmbito da unidade de saúde, e quando necessário no domicílio e nos demais espaços comunitários (escolas, associações, entre outros); > Realizar ações de atenção a saúde conforme a necessidade de saúde da população local, bem como as previstas nas prioridades e protocolos da gestão local; > Garantir a atenção à saúde buscando a integralidade por meio da realização de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde e prevenção de agravos; e da garantia de atendimento da demanda espontânea, da realização das ações programáticas, coletivas e de vigilância à saúde; > Participar do acolhimento dos usuários realizando a escuta qualificada das necessidades de saúde, procedendo a primeira avaliação (classificação de risco, avaliação de vulnerabilidade, coleta de informações e sinais clínicos) e identificação das necessidades de intervenções de cuidado, proporcionando atendimento humanizado, se responsabilizando pela continuidade da atenção e viabilizando o estabelecimento do vínculo; > Realizar busca ativa e notificar doenças e agravos de notificação compulsória e de outros agravos e situações de importância local; > Responsabilizar-se pela população adscrita, mantendo a coordenação do cuidado mesmo quando esta necessita de atenção em outros pontos de atenção do sistema de saúde; > Praticar cuidado familiar e dirigido a coletividades e grupos sociais que visa propor intervenções que influenciem os processos de saúde doença dos indivíduos, das famílias, coletividades e da própria comunidade; > Realizar reuniões de equipes a fim de discutir em conjunto o planejamento e avaliação das ações da equipe, a partir da utilização dos dados disponíveis; > Acompanhar e avaliar sistematicamente as ações implementadas, visando à readequação do processo de trabalho; > Garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas de informação na Atenção Básica; > Realizar trabalho interdisciplinar e em equipe, integrando áreas técnicas e profissionais de diferentes formações; PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 É www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito > Realizar ações de educação em saúde a população adstrita, conforme planejamento da equipe; > Participar das atividades de educação permanente; > Promover a mobilização e a participação da comunidade, buscando efetivar o controle social; > Iidentificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações intersetoriais; > Realizar outras ações e atividades a serem definidas de acordo com as prioridades locais. Outras atribuições específicas dos profissionais da Atenção Básica poderão constar de normatização do município e do Distrito Federal, de acordo com as prioridades definidas pela respectiva gestão e as prioridades nacionais e estaduais pactuadas. 2. Atribuições Básicas do Médico do PSF > Realizar atenção a saúde aos indivíduos sob sua responsabilidade; > Realizar consultas clínicas, pequenos procedimentos cirúrgicos, atividades em grupo na UBS e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc.); > Realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea; > Encaminhar, quando necessário, usuários a outros pontos de atenção, respeitando fluxos locais, mantendo sua responsabilidade pelo acompanhamento do plano terapêutico do usuário; > Indicar, de forma compartilhada com outros pontos de atenção, a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização pelo acompanhamento do usuário; > Contribuir, realizar e participar das atividades de Educação Permanente de todos os membros da equipe; e > Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USB. EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br