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norma nº 5553/2014

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 5553 / 2014
Date 2014-05-28
EmentaAPROVA O LOTEAMENTO “RESIDENCIAL CLARISSE PIMENTA MARANHÃO” PERTENCENTE A ERMITA MARQUES BRANDÃO E MARIA AUXILIADORA MARQUES MOTA, SITUADO À RUA IRLANDA, BAIRRO FAZENDINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 5.553, DE 28 DE MAIO DE 2014.
APROVA O LOTEAMENTO “RESIDENCIAL CLARISSE
PIMENTA MARANHÃO” PERTENCENTE A ERMITA
MARQUES BRANDÃO E MARIA AUXILIADORA
MARQUES MOTA, SITUADO À RUA IRLANDA,
BAIRRO FAZENDINHA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Edvaldo Baião Albino (Vadinho Baião), Prefeito de Ubá, no exercício das suas
atribuições, nomeadamente as que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Considerando a Lei Municipal nº 4.023, de 10 de novembro de 2011, que reestrutura
o Programa Ubá Legal para a regularização de parcelamento, do uso e ocupação do solo e
das edificações que especifica, e dá outras providências.
Considerando, por fim, a manifestação favorável da Divisão de Urbanismo da
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de Ubá;
DECRETA
Art. 1º. Fica aprovado o Loteamento “Residencial Clarisse Pimenta Maranhão”
situado à Rua Irlanda, Bairro Fazendinha, na cidade de Ubá — Minas Gerais, de propriedade
de Ermita Marques Brandão e Maria Auxiliadora Marques Mota, conforme requerimento nº
17045 de 13 de novembro de 2013 e documentação que o instrui.
Art. 2º. As áreas do Loteamento, no total de 33.748,61 m? (trinta e três mil
setecentos e quarenta e oito vírgula sessenta e um metros quadrados), de acordo com o
memorial descritivo assinado pela Engenheira Agrimensora Maria José do Nascime to,
CREA 36.350/D ficam distribuídas do seguinte modo:
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6126 e FAX (32) 3301-6108 CEP 3 5500-000
www.uba. ma.gov. br e-mail: administracaoduba. a br Os
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
K- Área de Lotes: com 14.214,77 m2, com 63 lotes;
II- Área de Vias Públicas: com 5.269,17m?;
Il-Área Verde: com 11.021,30m? destinada à preservação ecológica, confrontando nos
diferentes lados com a Área de Equipamentos Comunitários 1, fundos dos lotes de 5 a 16 da
Quadra E, Área de Equipamentos Comunitários 2, terrenos da Prefeitura Municipal de Ubá e
terrenos de Cristiano de Lucas.
IV-Área de Equipamentos Comunitários 1: com 1.869,80 m2 confrontando nos
diferentes lados com a Rua D, fundo dos lotes 1,2,3,4 da Quadra e Área Verde, terrenos de
Cristiano de Lucas e terreno de Jorge Luiz Moura.
V- Área de Equipamentos Comunitários 2: com 585,97 m2, confrontando nos
diferentes lados com a Rua D, Prefeitura Municipal de Ubá, Cristiano de Lucas e lote 15 da
quadra E.
Vl-Área de Equipamentos Comunitários 3: com 432,97 m2, confrontando nos
diferentes lados com a Rua D, lote 22 da Quadra D, faixa de esgoto e terreno da Prefeitura
Municipal de Ubá.
VIl-Área de Equipamentos Urbanos: 354,63m? destinada a Faixa de Servidão situada
na Quadra D, fundos dos lotes de 01 a ll e de 12 a 22;
Art, 3º, O registro do projeto, do memorial descritivo e da planilha de lotes do
loteamento, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, deverá ser feito no prazo de
180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação deste ato, sob pena de caducidade da
aprovação.
Parágrafo único. Ao providenciar o registro do Loteamento, o loteador providenciará
também, às suas expensas, o registro da Área Verde, Áreas de Equipamentos Comunitários e
Área de Equipamentos Urbanos, devendo ser gerada matrícula individualizada em nome da
Prefeitura Municipal de Ubá, o
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6126 e FAX (32) 3301-6108 EP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: administracaoQuba.ma-goY.br ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º. O projeto, o memorial descritivo e a planilha de lotes, assinados pelos
proprietários e a Engenheira Agrimensora Maria José do Nascimento, CREA 36.350/D,
serão utilizados como fonte para o Cartório de Registro de Imóveis e para o cadastramento e
lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano.
Art, 5º, Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, 28 de maio de 2014,
EDVAEBO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito Municipal
or Geral
FRANCISCO LE, NASCIMENTO
Secretário Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL. (32) 3301-6126 e FAX (32) 3301-6108 CEP 36500-000
www.uba.ma.gov.br e-mail: administracao Duba. mg.gov.br

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