norma nº 3723/2008

LEI Nº. 3.723, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008. 
Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel 
integrante do patrimônio público, mediante 
permuta com Sebastião Francisco Coelho, e dá 
outras providências. 
 O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono 
a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante proposta, os lotes 03 e 04, da 
Rua Marcos Batista Zanotti, no Bairro Boa Vista, nesta cidade, cada um com área de 200m² (duzentos 
metros quadrados), integrantes do patrimônio público municipal, avaliados, ambos, em R$46.000,00 
(quarenta e seis mil reais). 
 Art. 2º Os lotes mencionados no art. 1º serão permutados por uma área de terras medindo 
426,65m² (quatrocentos e vinte e seis metros e sessenta e cinco centímetros quadrados), pertencente a 
Sebastião Francisco Coelho, localizada no prolongamento da Rua João Batista Rodrigues, Bairro 
Santa Bernadete, nesta cidade, avaliada em R$40.000,00 (quarenta mil reais). 
 Art. 3º Incorporado ao patrimônio municipal, o imóvel descrito no art. 2º será utilizado para 
abertura de via pública para promover a ligação viária dos Bairros Santa Bernadete e Industrial. 
 Art. 4º A diferença entre os valores apurados na avaliação dos imóveis deverá ser recolhida 
aos cofres municipais até a data da lavratura da escritura. 
 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Ubá, MG, 12 de dezembro de 2008. 
Dirceu dos Santos Ribeiro 
Prefeito de Ubá