| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5571 / 2014 |
| Date | 2014-07-07 |
| Ementa | APROVA A SUBSTITUIÇÃO DO LOTEAMENTO DENOMINADO VILA MARIAH, INDICA PARA CAUÇÃO OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº. 5.571, DE 07 DE JULHO DE 2014 APROVA A SUBSTITUIÇÃO DO LOTEAMENTO DENOMINADO VILA MARIAH, INDICA PARA CAUÇÃO OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Edvaldo Baião Albino (Vadinho Baião), Prefeito de Ubá, no exercício das suas atribuições, nomeadamente as que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Considerando o disposto na Lei Complementar nº. 123, de 13 de julho de 2010, que INSTITUI NORMAS DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA O MUNICÍPIO DE UBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Considerando que o projeto de loteamento foi elaborado de conformidade com as diretrizes definidas pela Prefeitura Municipal de Ubá para uso do solo e as dimensões dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres, das áreas reservadas para equipamentos urbanos e comunitários, e demais exigências urbanísticas inerentes à área; Considerando que orientado pelas diretrizes oficiais, o interessado executou o projeto e apresentou à Prefeitura Municipal contendo os requisitos previstos no art. 11, da referida Lei Complementar 123/2010; Considerando a manifestação do órgão responsável pelo abastecimento de água, do órgão responsável pelo fornecimento de energia elétrica e dos órgãos ambientais; Considerando que a infraestrutura básica de responsabilidade do loteador será implantada no prazo de 02 (dois) anos, nos termos do & 1º do art. 12, da Lei Complementar 123/2010; Considerando que no ato de ciência da aprovação do loteamento, o interessado deverá assinar Termo de Acordo/Compromisso no qual se obrigará: 1 — executar as obras no prazo previsto no alvará de licença; II — declarar na escritura de venda de lotes que a implantação dos sistemas de rede de energia elétrica, águas pluviais, abastecimento de água, esgotamento sanitário e pavimentação é de inteira responsabilidade do outorgante vendedor; II — caucionar, mediante escritura pública, área de lotes cuja localização e valor comercial a juízo da Prefeitura Municipal, correspondam à época da aprovação do projeto, ao custo das obras previstas; IV — não outorgar qualquer escritura de venda de lotes antes do registro do loteamento bem como da escritura pública de caucionamento dos lotes de terras, como garantia da execução das obras e dos serviços de infraestrutura urbana constante do cronograma físico-financeiro do loteamento. , PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6126 e FAX (32) 3301-6108-CEP dsenp go Ea www.uba.mg.govibr e-mail: adrministracdofube mg gof.br ( ne PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO Considerando a solicitação de substituição de projeto, requerimento 8095, de 11 de junho de 2014, referente ao projeto de loteamento aprovado conforme Decreto nº 5.213 de 09 de agosto de 2011; Considerando, por fim, a manifestação favorável da Divisão de Urbanismo da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de Ubá; DECRETA: Art. 1º. Fica aprovado o loteamento denominado “Vila Mariah”, situado no Bairro Bom Pastor, na cidade de Ubá — Minas Gerais, de propriedade da empresa Sesta Construções Ltda., conforme requerimento 8095, de 11 de junho de 2014, e documentação que o instrui. Art. 2º. As áreas do Loteamento, no total de 98.279,50m? (noventa e oito mil duzentos e setenta e nove vírgula cingiienta metros quadrados), ficam distribuídas do seguinte modo: I- Área total de lotes destinados à venda de 32.036,08m? (trinta e dois mil trinta e seis vírgula oito metros quadrados) subdivida em 07 (sete) quadras e 145 (cento e quarenta e cinco) lotes, conforme projetos, plantas de situação e memoriais descritivos apresentados e aprovados, os quais são de responsabilidade técnica exclusiva dos profissionais que os assinaram para este fim; — Área total de vias públicas de 13.737,19m? (treze mil setecentos e trinta e sete vírgula dezenove metros quadrados); II — Área total de equipamentos públicos Urbanos e Comunitários de 12.936,6m? (doze mil novecentos e trinta e seis vírgula sessenta e um metros quadrados); IV — Área verde total de 39.569,62m? (trinta e nove mil quinhentos e sessenta e nove vírgula sessenta e dois metros quadrados). Art. 3º, O registro do "Loteamento Vila Mariah", no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, deverá ser feito no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação deste ato, sob pena de caducidade da aprovação. Parágrafo único. Ao providenciar o registro do Loteamento, o loteador providenciará também, às suas expensas, o registro de todas as áreas públicas verdes e comunitárias, devendo ser gerada matrícula individualizada das mesmas. Art. 4º, As obras e serviços de infraestrutura, abaixo especificadas, serão executados no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da publicação deste Decreto: 1 - Movimento de terra e abertura das vias de circulação; II - Assentamento de meio-fio e sarjetas; HI - Captação pluvial subterrânea e superficial com as devidas obras de arte (bueiros); IV - Delimitação e identificação das praças e lotes através de marcos; iá PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6126 e FAX (32) 3301-6108 CEP 36800. 000 el | www. uba.ma.gov.br á -mail: administracao Quba.mg.goy. br N o » ê ; PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO V - Arborização nas ruas com espécies adequadas com no mínimo 1,50m de altura, feita no lado oposto da rede elétrica e preferencialmente coincidindo com as divisas dos lotes; VI - Abastecimento de água potável, esgoto sanitário e rede de energia elétrica; VII - Pavimentação. $ 1º, A implantação do sistema de abastecimento de água e de esgotamento sanitário deverá ser feita ligando todos os lotes à rede principal. $ 2º, As vias de circulação poderão ser pavimentadas com pedras poliédricas, pisos de concreto ou asfaltadas. 83º. O presente ato de aprovação do projeto de loteamento constitui licença, para execução das obras e serviços, que terá prazo máximo de validade de 02 (dois) anos, sob pena de caducidade do ato de aprovação, exceto se já estiverem concluídos mais de 50% (cingitenta por cento) das obras de infraestrutura, caso em que o prazo aqui fixado poderá ser prorrogado por mais 02 (dois) anos. Art. 5º. Como garantia da execução das obras e dos serviços de infraestrutura urbana constante do cronograma físico-financeiro, ficam caucionados os seguintes lotes de terras, integrantes do loteamento aprovado por este Decreto, cujo valor comercial total corresponde ao custo estimado das obras previstas: QUADRA LOTE ÁREA (m2) VALOR/M2 VALOR VENAL B 01 227,82 122,50 27.907,95 B 02 220,00 122,50 26.950,00 B 03 266,22 122,50 32.611,95 B 04 332,80 122,50 40,768,00 B os 462,53 122,50 56.659,92 B 06 282,36 122,50 34.589,10 B 07 247,02 122,50 30.259,95 B 08 220,19 122,50 26.973,27 B 09 200,03 122,50 24.503,67 B 10 200,00 122,50 24.500,00 B 1 200,00 122,50 24.500,00 B 12 200,00 122,50 24.500,00 B 13 200,00 122,50 24.500,00 B 14 200,00 122,50 24.500,00 B 15 200,00 [122,50 24.500,00 B 16 200,05 [122,50 24.506,12 B 17 200,55 122,50 24.567,37 B 18 253,15 122,50 31.010,87 B 19 337,19 122,50 41.379,27 B 20 250,00 122,50 30.625,00 B 2i 250,00 122,50 30.625,00 B 22 250,00 122,50 30.625,00 B 23 250,00 122,50 30.625,00 B 24 250,00 122,50 30.625,00 B 25 250,00 122,50 30.625,00 PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6126 e FAX (32) eia pi SEP, staoo 000 ret uba.mg.gov.br e-mail: administracao Quba.ny [8.904 (br ES | Í É PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO B 26 250,00 122,50 30.625,00 B 27 250,00 122,50 30.625,00 B 28 250,00 122,50 30.625,00 B 29 250,00 | 122,50 30.625,00 B 30 250,00 122,50 30.625,00 B 31 250,00 122,50 30.625,00 B 32 250,00 122,50 30.625,00 B 33 250,00 122,50 30.625,00 B 34 250,00 122,50 30.625,00 B 35 363,33 122,50 44.507,92 TOTAL 8.763,84 1.073.570,36 $ 1º. Os lotes indicados no caput serão caucionados por escritura pública e liberados quando da realização integral das obras e dos serviços de infraestrutura, cuja conclusão será atestada mediante vistoria técnica da Divisão de Urbanismo da Prefeitura Municipal de Ubá. $ 2º. Em caso de negligência do loteador, os lotes caucionados poderão ser alienados pela Prefeitura Municipal, a fim de custear as obras e serviços de infraestrutura. Art. 6º. Os órgãos públicos municipais, estaduais e federais terão acesso livre ao loteamento sempre que houver necessidade de fiscalização ou exercício de qualquer outro ato decorrente do poder de polícia administrativa. Art 7º. Fica revogado o Decreto nº 5213 de 09 de agosto de 2011. Art. 8º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ubá,MG, 07 de julho de 2014. es ps o ADE BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) . Prefeito q , sonbico Novo ÔNIO RIBEIRO Procurador-Ge dal do Município FRANCISCO ANTÔNIO NASCIMENTO Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico DO-e: 09/07/2014 PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6126 e FAX (32) 3301-6108 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: administracaoDuba.mg.gov.br