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norma nº 5571/2014

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 5571 / 2014
Date 2014-07-07
EmentaAPROVA A SUBSTITUIÇÃO DO LOTEAMENTO DENOMINADO VILA MARIAH, INDICA PARA CAUÇÃO OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 5.571, DE 07 DE JULHO DE 2014
APROVA A SUBSTITUIÇÃO DO LOTEAMENTO
DENOMINADO VILA MARIAH, INDICA PARA CAUÇÃO
OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Edvaldo Baião Albino (Vadinho Baião), Prefeito de Ubá, no exercício das suas
atribuições, nomeadamente as que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Considerando o disposto na Lei Complementar nº. 123, de 13 de julho de 2010, que
INSTITUI NORMAS DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA O MUNICÍPIO DE UBÁ
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
Considerando que o projeto de loteamento foi elaborado de conformidade com as
diretrizes definidas pela Prefeitura Municipal de Ubá para uso do solo e as dimensões dos
lotes, do sistema viário, dos espaços livres, das áreas reservadas para equipamentos urbanos
e comunitários, e demais exigências urbanísticas inerentes à área;
Considerando que orientado pelas diretrizes oficiais, o interessado executou o projeto
e apresentou à Prefeitura Municipal contendo os requisitos previstos no art. 11, da referida
Lei Complementar 123/2010;
Considerando a manifestação do órgão responsável pelo abastecimento de água, do
órgão responsável pelo fornecimento de energia elétrica e dos órgãos ambientais;
Considerando que a infraestrutura básica de responsabilidade do loteador será
implantada no prazo de 02 (dois) anos, nos termos do & 1º do art. 12, da Lei Complementar
123/2010;
Considerando que no ato de ciência da aprovação do loteamento, o interessado
deverá assinar Termo de Acordo/Compromisso no qual se obrigará: 1 — executar as obras no
prazo previsto no alvará de licença; II — declarar na escritura de venda de lotes que a
implantação dos sistemas de rede de energia elétrica, águas pluviais, abastecimento de
água, esgotamento sanitário e pavimentação é de inteira responsabilidade do outorgante
vendedor; II — caucionar, mediante escritura pública, área de lotes cuja localização e valor
comercial a juízo da Prefeitura Municipal, correspondam à época da aprovação do projeto,
ao custo das obras previstas; IV — não outorgar qualquer escritura de venda de lotes antes
do registro do loteamento bem como da escritura pública de caucionamento dos lotes de
terras, como garantia da execução das obras e dos serviços de infraestrutura urbana
constante do cronograma físico-financeiro do loteamento. ,
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6126 e FAX (32) 3301-6108-CEP dsenp go Ea
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Considerando a solicitação de substituição de projeto, requerimento 8095, de 11 de
junho de 2014, referente ao projeto de loteamento aprovado conforme Decreto nº 5.213 de
09 de agosto de 2011;
Considerando, por fim, a manifestação favorável da Divisão de Urbanismo da
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de Ubá;
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado o loteamento denominado “Vila Mariah”, situado no Bairro
Bom Pastor, na cidade de Ubá — Minas Gerais, de propriedade da empresa Sesta
Construções Ltda., conforme requerimento 8095, de 11 de junho de 2014, e documentação
que o instrui.
Art. 2º. As áreas do Loteamento, no total de 98.279,50m? (noventa e oito mil duzentos
e setenta e nove vírgula cingiienta metros quadrados), ficam distribuídas do seguinte modo:
I- Área total de lotes destinados à venda de 32.036,08m? (trinta e dois mil trinta e seis
vírgula oito metros quadrados) subdivida em 07 (sete) quadras e 145 (cento e quarenta e
cinco) lotes, conforme projetos, plantas de situação e memoriais descritivos apresentados e
aprovados, os quais são de responsabilidade técnica exclusiva dos profissionais que os
assinaram para este fim;
— Área total de vias públicas de 13.737,19m? (treze mil setecentos e trinta e sete
vírgula dezenove metros quadrados);
II — Área total de equipamentos públicos Urbanos e Comunitários de 12.936,6m?
(doze mil novecentos e trinta e seis vírgula sessenta e um metros quadrados);
IV — Área verde total de 39.569,62m? (trinta e nove mil quinhentos e sessenta e nove
vírgula sessenta e dois metros quadrados).
Art. 3º, O registro do "Loteamento Vila Mariah", no Cartório de Registro de Imóveis
desta Comarca, deverá ser feito no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da
publicação deste ato, sob pena de caducidade da aprovação.
Parágrafo único. Ao providenciar o registro do Loteamento, o loteador providenciará
também, às suas expensas, o registro de todas as áreas públicas verdes e comunitárias,
devendo ser gerada matrícula individualizada das mesmas.
Art. 4º, As obras e serviços de infraestrutura, abaixo especificadas, serão executados
no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da publicação deste
Decreto:
1 - Movimento de terra e abertura das vias de circulação;
II - Assentamento de meio-fio e sarjetas;
HI - Captação pluvial subterrânea e superficial com as devidas obras de arte (bueiros);
IV - Delimitação e identificação das praças e lotes através de marcos; iá
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V - Arborização nas ruas com espécies adequadas com no mínimo 1,50m de altura,
feita no lado oposto da rede elétrica e preferencialmente coincidindo com as divisas dos
lotes;
VI - Abastecimento de água potável, esgoto sanitário e rede de energia elétrica;
VII - Pavimentação.
$ 1º, A implantação do sistema de abastecimento de água e de esgotamento sanitário
deverá ser feita ligando todos os lotes à rede principal.
$ 2º, As vias de circulação poderão ser pavimentadas com pedras poliédricas, pisos de
concreto ou asfaltadas.
83º. O presente ato de aprovação do projeto de loteamento constitui licença, para
execução das obras e serviços, que terá prazo máximo de validade de 02 (dois) anos, sob
pena de caducidade do ato de aprovação, exceto se já estiverem concluídos mais de 50%
(cingitenta por cento) das obras de infraestrutura, caso em que o prazo aqui fixado poderá ser
prorrogado por mais 02 (dois) anos.
Art. 5º. Como garantia da execução das obras e dos serviços de infraestrutura urbana
constante do cronograma físico-financeiro, ficam caucionados os seguintes lotes de terras,
integrantes do loteamento aprovado por este Decreto, cujo valor comercial total corresponde
ao custo estimado das obras previstas:
QUADRA LOTE ÁREA (m2) VALOR/M2 VALOR VENAL
B 01 227,82 122,50 27.907,95
B 02 220,00 122,50 26.950,00
B 03 266,22 122,50 32.611,95
B 04 332,80 122,50 40,768,00
B os 462,53 122,50 56.659,92
B 06 282,36 122,50 34.589,10
B 07 247,02 122,50 30.259,95
B 08 220,19 122,50 26.973,27
B 09 200,03 122,50 24.503,67
B 10 200,00 122,50 24.500,00
B 1 200,00 122,50 24.500,00
B 12 200,00 122,50 24.500,00
B 13 200,00 122,50 24.500,00
B 14 200,00 122,50 24.500,00
B 15 200,00 [122,50 24.500,00
B 16 200,05 [122,50 24.506,12
B 17 200,55 122,50 24.567,37
B 18 253,15 122,50 31.010,87
B 19 337,19 122,50 41.379,27
B 20 250,00 122,50 30.625,00
B 2i 250,00 122,50 30.625,00
B 22 250,00 122,50 30.625,00
B 23 250,00 122,50 30.625,00
B 24 250,00 122,50 30.625,00
B 25 250,00 122,50 30.625,00
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6126 e FAX (32) eia pi SEP, staoo 000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
B 26 250,00 122,50 30.625,00
B 27 250,00 122,50 30.625,00
B 28 250,00 122,50 30.625,00
B 29 250,00 | 122,50 30.625,00
B 30 250,00 122,50 30.625,00
B 31 250,00 122,50 30.625,00
B 32 250,00 122,50 30.625,00
B 33 250,00 122,50 30.625,00
B 34 250,00 122,50 30.625,00
B 35 363,33 122,50 44.507,92
TOTAL 8.763,84 1.073.570,36
$ 1º. Os lotes indicados no caput serão caucionados por escritura pública e liberados
quando da realização integral das obras e dos serviços de infraestrutura, cuja conclusão será
atestada mediante vistoria técnica da Divisão de Urbanismo da Prefeitura Municipal de Ubá.
$ 2º. Em caso de negligência do loteador, os lotes caucionados poderão ser alienados
pela Prefeitura Municipal, a fim de custear as obras e serviços de infraestrutura.
Art. 6º. Os órgãos públicos municipais, estaduais e federais terão acesso livre ao
loteamento sempre que houver necessidade de fiscalização ou exercício de qualquer outro
ato decorrente do poder de polícia administrativa.
Art 7º. Fica revogado o Decreto nº 5213 de 09 de agosto de 2011.
Art. 8º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 07 de julho de 2014.
es ps o
ADE BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião) .
Prefeito q ,
sonbico Novo
ÔNIO RIBEIRO
Procurador-Ge dal do Município
FRANCISCO ANTÔNIO NASCIMENTO
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
DO-e: 09/07/2014
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6126 e FAX (32) 3301-6108 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: administracaoDuba.mg.gov.br

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