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norma nº 5581/2014

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 5581 / 2014
Date 2014-08-05
EmentaREGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N. 4.179, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 5.581, DE 05 DE AGOSTO DE 2014
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N. 4.179, DE 06 DE
FEVEREIRO DE 2014, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Ubá, no uso de suas atribuições legais, especialmente
daquelas previstas no art. 95, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO a relevância do fortalecimento da autonomia e da autogestão das
escolas da rede municipal de ensino garantindo a eficiência administrativa;
CONSIDERANDO as especificidades de cada unidade escolar na manutenção da
unidade em prol do atendimento às necessidades priorizadas no plano de atendimento da escola
para a oferta de uma educação de qualidade;
CONSIDERANDO os objetivos alcançados com utilização de recursos já repassados
pelo MEC, através do Programa Dinheiro Direto na Escola — PDDE, gerido pelo Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação — FNDE;
CONSIDERANDO a necessidade de sistematizar, disciplinar e aperfeiçoar os
procedimentos necessários aos repasses e prestação de contas dos recursos do Programa
Municipal Dinheiro Direto na Escola - PMDDE;
DECRETA:
Art, 1º, Fica regulamentado o Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola-PMDDE,
criado pela Lei Municipal n. 4.179, de 06 de fevereiro de 2014, o qual consiste na transferência
pelo Município de Ubá de recursos financeiros consignados em seu orçamento em favor das
escolas públicas municipais, de forma a contribuir, supletivamente, para a manutenção de cada
estabelecimento de ensino,
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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art, 2º. As transferências de recursos públicos, municipais ou provenientes de outra fonte
determinada na Lei Orçamentária Anual, serão feitas diretamente às Caixas Escolares das
unidades de ensino, sem a necessidade de formalização de termo de convênio, desde que estejam
devidamente constituídas e em situação regular, ficando o diretor ou presidente nomeado como
ordenador de despesa.
81º, A fonte para repasse dos recursos, a ser consignada no orçamento municipal, será
definida entre:
I— recursos do Tesouro Municipal, ou
II — recursos da cota do salário educação - QESE
82º. Os recursos serão repassados à razão de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por aluno
matriculado definido:
I- Na disponibilidade orçamentário-financeira do município, e
H - No custo de manutenção das escolas, calculado sobre os investimentos em
manutenção das unidades escolares executados nos exercícios de 2012 e 2013.
83º. Para identificação do número de alunos de cada unidade escolar, será considerada a
informação apresentada no EDUCACENSO FINAL, do ano imediatamente anterior ao do
repasse do recurso,
Art, 3º. Os recursos do PMDDE deverão ser empregados, nas unidades escolares, visando
sempre o bem coletivo, para:
I - manutenção, conservação e pequenos reparos na unidade escolar desde que
previamente informado e autorizado pela Secretaria Municipal de Educação;
E - pagamento de prestação de serviços eventuais para fins de reparos e manutenção da
rede física.
8 1º, Do montante dos recursos recebidos no âmbito do PMDDE, a unidade escolar
poderá utilizar até 30% (trinta por cento) na contratação de serviços de terceiros, pessoa física ou
jurídica
$ 2º. Para apuração do percentual supra, devem ser considerados os encargos fiscais e
sociais incidentes sobre a contratação.
$ 3º. Não poderá haver contratação de pessoa física ou jurídica para a substituição de
pessoal do quadro do estabelecimento de ensino.
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8 4º, As despesas mensais com os recursos do PMDDE não poderão ultrapassar os
seguintes limites:
1- R$1.000,00 (um mil reais) por mês para a contratação de serviços de terceiros, pessoas
físicas ou jurídicas.
K - R$8.000,00 (oito mil reais), por exercício financeiro, para cada item de objeto de
gasto, material de consumo.
Art, 4º. Os recursos do PMDDE serão repassados pelo Município de Ubá às Caixas
Escolares que estiverem adimplentes em relação a todo recurso recebido de qualquer ente
federativo e/ou programas.
8 1º, Em 02 (duas) parcelas anuais, preferencialmente, nos meses de março e agosto;
8 2º. Excepcionalmente, neste primeiro ano de repasse, o valor será repassado em
parcela única, devendo o recurso ser aplicado até o último dia do mês de dezembro, ou em data a
ser definida pela Secretaria Municipal de Educação, visando a transparência da execução
financeira.
Art, 5º. Os recursos públicos municipais transferidos serão depositados em conta
bancária específica, nos termos do art. 7º deste Decreto, e a movimentação financeira será
efetuada através de emissão de cheques nominais e/ou transações eletrônicas.
8 1º — O Município de Ubá poderá formalizar acordos com os bancos parceiros, visando a
isenção de tarifas bancárias e de manutenção de conta, das unidades executoras, subordinadas às
escolas da rede municipal de ensino, devido a origem pública dos recursos a serem transferidos.
82º Quaisquer outros recursos, públicos ou privados, advindos de outro ente federado ou
de doações, eventualmente recebidos pela Caixa Escolar deverão ser depositados em conta
específica, diversa da prevista no caput deste artigo.
Art, 6º, Conquanto dispensada a celebração de convênio, as transferências financeiras dos
recursos às Caixas Escolares somente poderão ocorrer após, celebrado com o Município, por
intermédio da Secretaria Municipal de Educação, o respectivo Termo de Colaboração e
Responsabilidade - TCR.
$ 1º. O Termo de Colaboração e Responsabilidade - TCR é o instrumento por meio do
qual a Secretaria Municipal de Educação fixa as regras q ros para é a utilização de
(be a
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recursos municipais, visando à preservação do interesse público na prestação eficiente do serviço
a que se destina,
$ 2º. O Termo de colaboração e responsabilidade terá validade de 01 (um) ano a partir da
data de assinatura, devendo ser atualizado se ocorrer mudança de Presidente, dentro do período
de vigência.
$ 3º, Durante a vigência do Termo de Colaboração e Responsabilidade - TCR, a
Secretaria Municipal de Educação publicará nos meses de repasse das parcelas os valores
transferidos para as Caixas Escolares, relativos a cada período e exercício financeiro,
8 4º. Antes do repasse de novos recursos, cabe à Secretaria Municipal de Educação
avaliar, formalmente, a regularidade da utilização dos recursos já transferidos.
$ 5º. A regularidade da utilização dos recursos financeiros transferidos por meio do
Termo de Colaboração e Responsabilidade — TCR está condicionada à observância das regras
constantes deste Decreto, sem prejuízo de outras normas aplicáveis.
Art. 7º. As transferências financeiras realizadas pelo Município em decorrência da
assinatura do Termo de Colaboração e Responsabilidade - TCR deverão ocorrer em contas
bancárias específicas, abertas pelas Caixas Escolares, destinadas exclusivamente ao PMDDE.
& 1º. Será de responsabilidade da Caixa Escolar o pagamento das tarifas bancárias
decorrentes da movimentação financeira, sendo isenta das tarifas bancárias determinadas pelas
agências bancárias, específicas da atividade econômica a qual está inscrita, ou conforme acordo
firmado entre o Município de Ubá e a agência bancária.
$ 2º. Os recursos financeiros disponíveis em conta e não utilizados por período inferior a
um mês devem ser aplicados no mercado financeiro e, quando não aplicados por períodos
superiores a um mês deverão ser aplicados em caderneta de poupança.
8 3º. Os recursos disponíveis na conta e não utilizados até o final do exercício, a que ser
refere sua execução, superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor repassado, deverá ser
justificado à Secretaria Municipal de Educação, que analisará sua dedução ou não no valor do
recurso subsegiiente.
I- A dedução incidirá sobre o valor total dos recursos, calculados sobre o número de
alunos referente do ano anterior;
W— A dedução será realizada na 1º parcela do exercício spssatent
N
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Art, 8º, A Caixa Escolar, vinculada a uma unidade escolar, subordinada ao órgão público
municipal deverá observar, na execução das despesas, em especial dentre outros, os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, probidade, economicidade, eficiência e transparência,
devendo adotar medidas, como:
I - identificação e especificação prévia da demanda, estabelecendo as características
desejadas do objeto a ser contratado, vedadas exigências restritivas de participação que
impossibilitem a confrontação de preços, salvo se presente interesse público a reclamar conduta
diversa;
IX - realização de pesquisas de mercado, por meio da obtenção de orçamentos, mínimo de
3(três), de forma a justificar a escolha realizada, negociando, sempre que possível, com o autor
da melhor proposta, com vistas a obter redução do valor mínimo ofertado.
Parágrafo único. As Caixas Escolares deverão manter arquivada a documentação relativa
às aquisições de materiais e contratações de serviços pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, salvo
se outro prazo estiver definido legalmente, a fim de comprovar a observância do disposto neste
artigo e a regularidade dos gastos, ficando a disposição dos órgãos de fiscalização do controle
interno e externo.
Art. 9º. A Secretaria Municipal de Educação solicitará a realização de processos de
licitação para a contratação de serviços ou aquisição de bens dotados de complexidade técnica
e/ou usualmente necessários para o funcionamento das escolas.
$ 1º. Cabe à Secretaria Municipal de Educação estabelecer e especificar, por meio de
Portaria, os bens € serviços que serão licitados e contratados nos termos do caput deste artigo,
ouvido, quando julgar necessário, o representante das Caixas Escolares.
8 2º. As licitações deverão ocorrer em época oportuna para atender às demandas das
escolas e contemplarão a demanda anual estimada para atendimento das Caixas Escolares e, se
for o caso, da própria Secretaria Municipal de Educação.
$ 3º. A licitação a que se refere o caput deste artigo poderá ser destinada à utilização do
sistema de registro de preços a que se refere o art. 15, inciso TI, da Lei Federal nº 8.666/93,
regulamentado, no âmbito municipal, pelo Decreto nº 5.449, de 09 de setembro de 2013.
& 4º. Havendo atraso na realização do processo licitatório para a contratação de serviços
ou aquisição de bens essenciais para o funcionamento das escolas, resultando fracassada,
revogada ou anulada a licitação, ou, ainda, havendo atraso na ee cem ou na prestação do
X,
serviço pelo fornecedor contratado, e inexistindo registro de pr ço para nn a/Storetaria
Roo E = -
do
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Municipal de Educação poderá autorizar, excepcionalmente, a referida contratação ou aquisição
pelas Caixas Escolares.
Art. 10. Os bens e serviços que não forem objeto de licitação e contratação pela
Secretaria Municipal de Educação, nos termos do art. 9º deste Decreto, será objeto de
contratação pelas Caixas Escolares.
$ 1º. Caberá às Caixas Escolares, previamente à contratação que envolva recursos
públicos municipais, realizar consulta a portal de preços do Município de Ubá ou a portais
institucionais reconhecidos pelo Município, visando justificar os valores praticados.
8 2º. O valor da contratação não poderá superar o valor referente à média ou à mediana
de preços constante do portal contratado pela Secretaria Municipal de Educação.
8 4º. Na hipótese de os portais de preços mencionados no $ 1º deste artigo não
contemplarem objetivamente o bem ou o serviço pretendido, caberá às Caixas Escolares
providenciar cotação prévia formal junto a, no mínimo, 3 (três) fornecedores, sem prejuízo do
dever de comunicar, neste último caso, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, à Secretaria
Municipal de Educação, a ausência detectada, para estudo da viabilidade de inclusão do item no
referido portal.
$ 5º. Os orçamentos previstos no $ 4º deste artigo devem ser apresentados em papel
timbrado do fornecedor, com a descrição clara, completa e uniforme do objeto da contratação,
quantitativos totais, valores unitários e totais, prazo de validade, data, nome e assinatura do
responsável pela informação.
Art, 11, A Caixa Escolar poderá realizar a manutenção e conservação do prédio escolar
preservando a estrutura arquitetônica, desde que, avaliado por um responsável técnico, utilize
recursos disponibilizados especificamente para esse fim pela Secretaria Municipal de Educação,
observado o disposto no art. 9º, deste Decreto.
Parágrafo Único — Quando se tratar de imóvel locado, deverá ser observado o descrito no
Contrato de Locação firmado com o Município de Ubá.
Art, 12. As prestações de contas das Caixas Escolares serão apresentadas em duas
parcelas, uma anterior a 30 (dias) antes do repasse da segunda parcela e outra ao final da
execução, dentro do no ano de repasse, à Secretaria Municipal“de Educação.
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8 1º. A prestação de contas é de responsabilidade do Presidente da Caixa Escolar, que se
submete às penalidades previstas na legislação vigente,
8 2º, A Secretaria Municipal de Educação apresentará os formulários necessários à
prestação de contas e repassará as instruções de preenchimento às unidades executoras.
83º. A aprovação da prestação de contas será precedida de elaboração de parecer do
Controle Interno da Secretaria Municipal de Educação com visto do Controlador e Auditor
Interno do Município.
$ 4º. Constatadas quaisquer irregularidades e/ou omissões, será fixado prazo de 15
(quinze) dias para apresentação de justificativas e/ou correção.
85º. A falta de justificativas ou a não correção no prazo estabelecido no parágrafo
anterior poderá ensejar a suspensão de novos repasses de recursos públicos à Caixa Escolar,
além de outros procedimentos previstos no Termo de Colaboração e de Colaboração - TCR
8 6º. Poderá a Secretaria Municipal de Educação determinar a instauração de tomada de
contas especial, procedimento destinado a apurar o valor do dano ao patrimônio público e à
indicação dos responsáveis pelo prejuízo.
Art, 13. O Termo de Colaboração e Responsabilidade - TCR é parte integrante deste
Decreto.
Art, 14. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 05 de agosto de 2014.
«:
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
N
RODRIGO ANTÔNIO RIBEIRO
Procurador-Gefal do Município
DO-e: 07/08/2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE COLABORAÇÃO E RESPONSABILIDADE
Termo de Colaboração e Responsabilidades — TCR, que entre si celebram o Município de
Ubá, CNPJ n.º 18 128 207 0001-01 representado neste ato pelo(a) Secretário (a) Municipal de
Educação, , CPF de n.º
e a Unidade Executora (Associação de Pais e Mestres, Caixa
Escolar), R CNPJ n.º
, subordinada a Escola Municipal
, inscrita através do INEP de n.º
» representada por seu(sua) Presidente(a)
CPF n.º
>
para fins de transferência e execução de recursos
públicos relativos ao Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola - PMDDE, conforme Lei
nº 4.179, de 06 de fevereiro de 2014, regulamentada pelo Decreto n.º » de
de
Pelo presente Termo de Colaboração e Responsabilidades - TCR:
O Município de Ubá, através da Secretaria Municipal de Educação, compromete-se a:
I. Repassar os recursos nos moldes estabelecidos pela Lei Municipal nº 4.179, de 06.02.2014 e
Decreto nº , de de de , às Unidades Executoras aprovadas na
Lei Orçamentária Anual e na Lei de Subvenções, através de depósito a ser efetuado em conta
específica, mantida pela Unidade Executora,
H, Orientar a execução e realização das despesas;
HE. Instruir e analisar a prestação de contas;
IV. Denunciar aos órgãos de controle interno e externo a execução e aplicação indevida dos
recursos repassados às Unidades Executoras;
V. Publicar os repasses no Diário Oficial do Município.
A Unidade Executora, através da Caixa Escolar r
, compromete-se a:
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
IL Executar as despesas referentes, obedecendo aos padrões mínimos de qualidade, visando à
manutenção da rede física e o bem estar do educando na unidade escolar;
II. Aplicar os recursos não utilizados, em caderneta de poupança ou em fundos de aplicação
financeira de curto prazo;
II. Efetivar a devida prestação de contas, obedecidos os critérios estabelecidos pelas Leis e
Decretos que regem a execução das despesas do Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola
- PMDDE, e demais instruções decorrentes, instituídas pelo Município ou pelos órgãos de
controle interno e externo;
IV. Divulgar, através das Assembléias realizadas com os membros da Diretoria e do Conselho
Fiscal e funcionários o recebimento dos recursos, sua destinação e as prioridades definidas;
V. Oferecer à comunidade e pais de alunos a oportunidade de opinar nas decisões de aplicação
dos recursos na manutenção da rede física da escola, proporcionando meios para atingir uma
educação de qualidade.
VI. Prestar contas dos recursos recebidos conforme instruções da Secretaria Municipal de
Educação, sanando as pendências, quando solicitada;
VII. Ressatcir aos cofres municipais os recursos indevidamente aplicados.
O presente TCR terá sua validade estabelecida a partir da data de sua assinatura, pelo
período de 1 (um) ano, perdendo sua validade se houver mudança do(a) Presidente da Unidade
Executora.
Ubá, MG, de de
Maria do Carmo de Mello Coelho
Secretária Municipal de Educação
Nome do(a) Presidente
Caixa Escolar... cesersenseresenereassirencearicer

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