| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 169 / 2014 |
| Date | 2014-09-03 |
| Ementa | INSTITUI O CÓDIGO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE UBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito LEI COMPLEMENTAR Nº. 169, DE 03 DE SETEMBRO DE 2014 Institui o Código de Saúde do Município de Ubá e dá Outras Providências. O Povo do Município de Ubá por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I PRINCÍPIOS, PRECEITOS E DIRETRIZES GERAIS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art, 1º. Esta Lei dispõe sobre o Código de Saúde do Município de Ubá, com fundamento nos princípios expressos na Constituição Federal de 1988, nas Leis Orgânicas da Saúde - Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, no Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no Código de Saúde do Estado de Minas Gerais - Lei 13.317, de 24 de setembro de 1999, na Lei Orgânica do Município de Ubá, e no Código de Receitas do Município - Lei Complementar 64, de 27 de dezembro de 2001. Art. 2º. Todas as ações de Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, Vigilância Ambiental em Saúde, Saúde do Trabalhador, Controle de Zoonoses e Endemias serão regidos pelas disposições contidas nesta Lei, nas normas técnicas especiais, portarias e resoluções a serem determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde, bem como pelas determinações contidas nas Legislações Federais e Estaduais vigentes. Art. 3º. Os serviços, atividades, ações e programas regidos por esta Lei são orientados pelos seguintes princípios e diretrizes: IX - descentralização, preconizada na Constituição Federal e Código de Saúde Estadual, observando-se as seguintes diretrizes: a) direção única no âmbito municipal; b) municipalização dos recursos, serviços e ações de saúde, estabelecendo-se em legislação específica os critérios de repasse de verbas das esferas federal e estadual; c) integração das ações e serviços, com base na regionalização e hierarquização do atendimento individual e coletivo, adequado às diversas realidades epidemiológicas; Página | de 62 da PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito d) universalização da assistência com igual qualidade e acesso da população urbana e rural a todos os níveis dos serviços de saúde, II - participação da sociedade, por meio de: a) conferências de saúde; b) conselhos de saúde; c) representações sindicais; d) movimentos e organizações não governamentais; HH - articulação intra e interinstitucional, mediante o trabalho integrado e articulado entre os diversos órgãos que atuam ou se relacionam com a área de saúde; IV - publicidade, para garantir o direito à informação, facilitando seu acesso mediante sistematização, divulgação ampla e motivação dos atos; V - privacidade, devendo as ações de vigilância sanitária e epidemiológica preservar este direito do cidadão, que só poderá ser violado quando não existir outra maneira de evitar perigo imediato ou iminente para a saúde pública. Art. 4º. No território do Município, as ações e os serviços de saúde são executados e desenvolvidos pela Administração Direta e Indireta do Município na forma desta Lei Complementar e de sua respectiva regulamentação, 81º, As ações e os serviços de saúde compreendem, isoladamente e no seu conjunto, as iniciativas do Poder Público que tenham por objetivo a promoção, defesa e recuperação da saúde, individual ou coletiva, e serão desenvolvidas pelo Poder Público com o apoio e a fiscalização da sociedade, a quem incumbe propor qualquer medida de interesse coletivo. 82º. A verificação do cumprimento desta Lei caberá à Secretaria Municipal de Saúde, através de seus órgãos competentes, que para tanto exercerão o poder de polícia sanitária no município de Ubá. 83º. O Poder de polícia sanitária é a faculdade de que dispõe a Administração Pública, aqui representada pela Secretaria Municipal de Saúde e suas Autoridades Sanitárias, para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade do município. 84º. Sujeitam-se a esta legislação todos os estabelecimentos de serviços de saúde e de interesse à saúde, sejam de caráter privado, público ou filantrópico; produtos de interesse da saúde, assim como outros locais que ofereçam riscos à saúde, Art. 5º. A saúde é um direito fundamental do ser humano, cabendo ao Poder Público promover as condições indispensáveis a seu pleno exercício. & 1º. O Poder Público deve garantir a saúde da população mediante a formulação e a execução de políticas públicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos, bem como o estabelecimento de condições que assegurem o acesso universal e igualitário a ações e serviços de qualidade para sua promoção, proteção e recuperação. Página 2 de 62 a, 28d PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito $ 2º. O dever do Poder Público previsto neste artigo não exclui o das pessoas, o da família, o das empresas e o da sociedade. CAPÍTULO DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES Ast. 6º, Sem prejuízo de outras atribuições e as conferidas pelos órgãos oficiais, compete à Secretaria Municipal de Saúde: I - promover a educação e orientação da população sobre a prevenção de riscos à saúde individual e coletiva; H - tornar públicas as ações realizadas pelos órgãos de vigilância sanitária epidemiológica, controle de zoonoses e endemias, saúde do trabalhador, saneamento básico e agressões ao meio ambiente; II - aplicar as sanções e penalidades previstas nesta lei nos casos de infração; IV - realizar estudos e pesquisas sobre o impacto de equipamentos e tecnologias sobre a saúde individual e coletiva; v - celebrar convênios e consórcios, com instituições de caráter público, filantrópico ou privado, visando o melhor cumprimento desta Lei; VI - planejar e organizar os serviços de atenção e vigilância à saúde, tendo como base o perfil epidemiológico do município. CAPÍTULO HI DAS DEFINIÇÕES Art. 7º. Para efeitos desta Lei considera-se: I - alimento: toda substância ou mistura de substâncias no estado sólido, líquido, pastoso ou qualquer outra forma adequada, destinada a fornecer ao organismo humano os elementos normais à sua formação, manutenção e desenvolvimento. HI - alimento “in natura”; todo alimento de origem vegetal ou anitmal para cujo consumo imediato se exijam a remoção da parte não comestível e os tratamentos indicados para a sua perfeita higienização e conservação. HH - análise de controle: aquela que é efetuada após o registro do produto, quando de sua entrega ao consumo, e que servirá para comprovar a sua conformidade com o respectivo padrão de identidade e qualidade, ou com as normas técnicas especiais, ou ainda como relatório e o modelo do rótulo anexado ao requerimento que deu origem ao registro. IV - análise fiscal: aquela que é efetuada sobre o produto colhido pela autoridade sanitária competente e que servirá para verificar a sua conformidade com os dispositivos desta Lei e de suas normas técnicas especiais. Página 3 de 62 bh PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito V - análise de rotina: a efetuada sobre o alimento coletado pela autoridade sanitária competente, sem que se atribua suspeita à sua qualidade, e que servirá para avaliação e acompanhamento da qualidade dos produtos, de acordo com os padrões legais vigentes. VI - animais sinantrópicos: são animais que convivem com o homem em sua moradia ou arredores e que lhe trazem incômodos ou prejuízos e riscos à saúde pública. VII - animais ungulados: os mamíferos domésticos com os dedos ou pés revestidos por cascos, como equinos, bovinos, caprinos, ovinos e suínos. VIH - aprovação: ato de consentimento da autoridade competente em solicitações do requerente. IX - autoridade sanitária competente, nos limites de suas atribuições: a) o Prefeito Municipal; b) o Secretário Municipal de Saúde; c) os dirigentes das ações de vigilância em saúde, compreendendo a vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e ambiental e vigilância em saúde do trabalhador; d) os membros das equipes ou grupos técnicos de vigilância em saúde compreendendo vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e ambiental e vigilância em saúde do trabalhador, nos limites das normas aplicáveis e das delegações expedidas; e) os fiscais sanitários ou ocupantes de cargos equivalentes. X - autorização: ato privativo da Secretaria Municipal de Saúde, incumbida da vigilância sanitária dos produtos e serviços de que trata esta Lei, a qual será usada em situações especiais e temporárias. XI - critério da autoridade sanitária competente: parecer baseado em parâmetros estabelecidos nesta Lei, na legislação vigente ou em normas técnicas especiais reconhecidas; XII - fiscalização: atividade de poder de polícia desempenhada pelo poder público através das Autoridades Sanitárias em ambientes incluído o de trabalho, substâncias e de produtos, procedimentos e técnicas, sujeitos a esta Lei, com o objetivo de cumprir ou fazer cumprir as determinações estabelecidas na legislação em vigor. XIII - maquinismo: conjunto das peças de uma máquina; mecanismo. XIV - monitoramento: acompanhamento e a verificação contínua de que o processamento ou as operações nos pontos críticos de controle está sendo adequadamente realizado. XV - órgãos competentes: órgãos técnicos oficiais específicos para a atividade. XVI - produtos e substâncias de interesse à saúde: alimentos, águas minerais e de fontes, bebidas, aditivos, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, cosméticos, perfumes, produtos de higiene, saneantes, domissanitários, agrotóxicos, materiais de revestimento e embalagens ou outros produtos que possam trazer riscos à saúde, bem como utensílios e equipamentos com os quais entrem em contato; XVII - zoonoses: doenças transmissíveis ao homem pelos animais, vertebrados ou não e as doenças que são comuns aos homens e animais. Página 4 de 62 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito CAPÍTULO IV DA BIOSEGURANÇA E DOS PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO E PREVENÇÃO Art, 8º. Os preceitos referentes à bioética, à biossegurança, à precaução e à prevenção serão observados por todas as ações e serviços de saúde públicos. Art. 9º. Entende-se por bioética o estudo sistemático das implicações ético-morais de decisões, condutas, políticas, práticas e pesquisas no que se refere à saúde humana e animal e seus efeitos. Art. 10. Entende-se por biossegurança o conjunto de medidas voltadas para a prevenção, minimização ou eliminação de riscos inerentes às atividades de pesquisa, produção, ensino, desenvolvimento tecnológico e prestação de serviços, visando à saúde do homem e dos animais, à preservação do meio ambiente e à qualidade dos resultados. Art. 11. Entende-se por princípio da precaução a garantia de proteção contra os riscos potenciais que, em consonância com o estágio atual do conhecimento científico, não podem ser ainda identificados com segurança, podendo ensejar a ocorrência de danos sérios ou irreversíveis à vida, à saúde e ao meio ambiente. 81º. A ausência de absoluta certeza científica não deverá ser utilizada como motivo para postergar a adoção de medidas eficazes que visem à prevenção do comprometimento da vida, da saúde e do meio ambiente. 82º. Os órgãos de vigilância em saúde municipais, quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis à vida, à saúde e ao meio ambiente, adotarão medidas intervencionistas preventivas norteadas pelo princípio da precaução. Art. 12. Entende-se por princípio da prevenção a garantia de proteção contra os riscos potenciais. Art. 13. No desenvolvimento de pesquisas devem estar incorporados, com a finalidade de prover segurança ao indivíduo e às coletividades, os cinco referenciais básicos da bioética, quais sejam: a autonomia, a não maleficência, a beneficência, a justiça e a privacidade, entre outros, visando assegurar os direitos e deveres que dizem respeito aos sujeitos da pesquisa, à comunidade científica e ao Estado. Art, 14 Todas as intervenções desenvolvidas no Município envolvendo animais, deverão ser previamente aprovadas por um comitê de ética, devidamente reconhecido. Página 5 de 62 Be PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito Parágrafo único. Nos casos em que o uso de animais seja a única maneira de alcançar os resultados desejados, não sendo pertinente o emprego de métodos alternativos à sua utilização, observar-se-á o seguinte: 1- os animais devem ser mantidos em condições adequadas e o seu número, em cada experimento, ser justificado mediante cálculo estatístico apropriado; II - os experimentos que causam dor e desconforto devem prever analgesia e anestesia apropriadas à espécie e ao tipo de experimento, sendo de responsabilidade do pesquisador evitar o sofrimento do animal em estudo, exceto quando o estudo da dor for o objetivo da investigação; HI - os animais só poderão ser submetidos às intervenções inscritas nos protocolos de pesquisa, aprovados nos termos da legislação vigente, ou nos programas de aprendizagem cirúrgica de instituições de ensino e pesquisa ou assistenciais, se, durante e após a realização dos procedimentos, receberem cuidados especiais; IV - ao final do experimento ou em casos de doença ou ferimento em que a eutanásia seja o único procedimento adequado a ser prescrito, a morte dos animais deverá ser realizada mediante o emprego de técnicas consagradas, de acordo com a espécie e de forma rápida, indolor e irreversível. CAPÍTULO V DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES EM SAÚDE Art. 15. A Secretaria Municipal de Saúde organizará o Sistema Municipal de Informações em Saúde, abrangendo questões epidemiológicas, sanitárias e de prestação de serviços. Art. 16. Os órgãos e entidades públicas e privadas, participantes ou não do Sistema Único de Saúde, estão obrigados a fornecer informações à direção do SUS, na forma por esta solicitada, para fins de planejamento, de correção finalística de atividades e de elaboração de estatísticas da saúde. Parágrafo único. A recusa em fornecer as informações solicitadas pela direção do SUS acarretará a cassação do Alvará Sanitário Municipal do estabelecimento e outras sanções cabíveis, aplicadas nos termos desta Lei Complementar. TÍTULO I DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 17. Para efeitos desta Lei Complementar, entende-se por Vigilância em Saúde as ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, vigilância em saúde ambiental, Página 6 de 62 B PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito controle de zoonoses, saúde do trabalhador que compõem um conjunto integrado e indissociável de práticas, fundado no conhecimento interdisciplinar e na ação intersetorial, desenvolvidos por meio de equipes multiprofissionais, com a participação ampla e solidária da sociedade, por intermédio de suas organizações, entidades e movimentos, estruturando, em seu conjunto um campo de conhecimento, capaz de: I - eliminar, diminuir ou prevenir riscos de agravo à saúde do indivíduo e da coletividade; H - intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção, distribuição, comercialização e uso de bens de capital e consumo, e de prestação de serviços de interesse da saúde; IH - coletar sistemática, a consolidação, a análise e a interpretação de dados indispensáveis relacionados à saúde; IV - difundir as informações relacionadas à saúde no âmbito técnico-científico e da comunicação social; V - monitorar as medidas de controle sobre os agravos, riscos, condicionantes e determinantes de problemas de saúde; VI - avaliar permanentemente as práticas, serviços, planos e programas de saúde para situações preventivas, normais, críticas e emergenciais. CAPÍTULO II DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA Art. 18. Vigilância Sanitária é o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos e agravos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de saúde e de interesse à saúde, abrangendo o controle: I - de todas as etapas e processos de produção de bens de capital e de consumo que se telacionem direta ou indiretamente com a saúde, bem como o de sua utilização; II - da prestação de serviços de saúde e de interesse da saúde; HI - da geração, da minimização e da disposição final de efluentes, nos termos da legislação sanitária vigente; IV - de ambientes insalubres para o homem ou propícios ao desenvolvimento de animais sinantrópicos; V - do ambiente e dos processos de trabalho e da saúde do trabalhador; VI - da geração, da minimização, do acondicionamento, do armazenamento, do transporte e da disposição final dos resíduos sólidos e de outros poluentes, segundo a legislação especifica. Página 7 de 62 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito Art. 19. As ações de vigilância sanitária são privativas do órgão sanitário, indelegáveis e intransferíveis, sendo sua execução também privativas das autoridades sanitárias lotadas no respectivo órgão. Parágrafo único. As autoridades sanitárias na execução de ações de vigilância sanitária terão livre acesso aos estabelecimentos, aos ambientes e produtos sujeitos ao controle sanitário. Art. 20. As ações de vigilância sanitária incidirão sobre todas as etapas da cadeia da produção ao consumo relativas aos produtos, estabelecimentos e atividades sujeitos ao controle sanitário. Parágrafo único. Os atos da cadeia da produção ao consumo englobam ações, tais como extrair, abater, produzir, fabricar, transformar, refinar, beneficiar, preparar, aplicar, usar, manipular, fracionar, embalar, reembalar, rotular, importar, exportar, remeter, expedir, transportar, expor, oferecer, comprar, vender, trocar, ceder, distribuir, armazenar, acondicionar, adquirir, atender, diagnosticar, analisar, fornecer, prescrever, dispensar, aviar, transferir, descartar, doar e instalar. Art. 21. A implementação de medidas de controle ou a supressão de fatores de risco para a saúde serão precedidas de investigação e avaliação, exceto nas situações de risco iminente ou dano constatado à saúde, à vida ou à qualidade de vida. Art. 22. Entende-se por controle sanitário as ações desenvolvidas pelo órgão de Vigilância Sanitária, através das autoridades sanitárias, para aferição da qualidade dos produtos e a verificação das condições de funcionamento dos estabelecimentos de saúde e de interesse da saúde, sendo desenvolvidas por meio de: I- inspeção; II - fiscalização; IH - lavratura de autos e termos; IV - adoção de medidas preventivas ou cautelares; V - instauração de processos; VI - aplicação de penalidades. Parágrafo único. Os documentos, manuais, bulas, prospectos, rótulos, invólucros e peças publicitárias, bem como os brindes e as amostras grátis referentes a produtos, estabelecimentos e atividades sujeitos ao controle sanitário também serão objetos de fiscalização pela Vigilância Sanitária. Art. 23. Ficam sujeitos ao Alvará Sanitário, à regulamentação e às normas técnicas todos os estabelecimentos que, pela natureza das atividades desenvolvidas, possam Página 8 de 62 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito comprometer a proteção e a preservação da saúde pública, individual ou coletiva e executem alguns dos atos da cadeia da produção ao consumo, 81º, O Alvará de Licença de Localização e Funcionamento previsto na legislação tributária é condição para a concessão do Alvará Sanitário. 82º. Alvará Sanitário é o documento expedido por intermédio de ato administrativo privativo do órgão sanitário competente, contendo permissão para o funcionamento dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário, 83º. O Alvará Sanitário poderá, a qualquer tempo, ser suspenso, cassado ou cancelado, no interesse da saúde pública, sendo assegurado ao proprietário do estabelecimento o direito de defesa em processo administrativo instaurado pela autoridade sanitária competente, 84º, Serão inspecionados os ambientes internos e externos dos estabelecimentos, os produtos, as instalações, as máquinas, os veículos, os equipamentos, as normas e as rotinas técnicas do estabelecimento, Art. 24. Compete ao órgão sanitário da Secretaria Municipal de Saúde fiscalizar o cumprimento desta Lei Complementar e de sua regulamentação e, para tanto, exercerá o poder de polícia sanitária, Parágrafo único. Entende-se por poder de polícia a faculdade de que dispõe o órgão sanitário da Secretaria Municipal de Saúde de limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade, regulando a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público concernente à saúde, à segurança, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado e ao exercício da atividade econômica dependente de concessão ou autorização do poder público. Art. 25. Os assuntos relacionados à saúde no Município de Ubá serão regidos pelas disposições contidas nesta Lei Complementar e serão regulamentadas por decreto específico do Poder Executivo. 81º, Poderão ser elaboradas Normas Técnicas Especiais por equipe técnica do órgão sanitário competente e editadas por meio de ato do Secretário Municipal de Saúde, respeitadas, no que couber, a norma legal municipal, estadual e federal vigente. 82º As Normas Técnicas Especiais serão elaboradas visando à saúde e ao bem-estar da população. CAPÍTULO HI DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA Art. 26. As ações de vigilância epidemiológica abrangem o conjunto de atividades que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos Página 9 de 62 a PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e/ou coletiva, com a finalidade de adotar ou recomendar medidas de prevenção e controle das doenças e agravos à saúde. Art. 27, As doenças e agravos, óbitos suspeitos e/ou confirmados de notificação compulsória, no âmbito do Município, serão definidas mediante normas técnicas específicas, em consonância com o estabelecido na legislação federal e estadual e neste Código. Art, 28. No âmbito do Município, devem também ser notificados aos órgãos de vigilância epidemiológica: I- os acidentes de trabalho; II - as doenças e agravos à saúde relacionados ao trabalho; III - os eventos adversos à saúde, decorrentes do uso ou emprego de produtos a que se referem os incisos 1 a VII do artigo 100 deste Código; IV - as doenças transmitidas por alimentos. Art, 29. A notificação de doenças, quando compulsória, deve ser feita à autoridade sanitária competente local por: I - médicos chamados para prestar cuidados ao doente, mesmo que não assumam a direção do tratamento; H - responsáveis por estabelecimentos de assistência à saúde e instituições médico- sociais de qualquer natureza; HI - responsáveis por laboratórios que executem exames microbiológicos, sorológicos, anatomopatológicos ou radiológicos; IV - farmacêuticos, bioquímicos, veterinários, dentistas, enfermeiros, parteiras e pessoas que exerçam profissões afins; V - responsáveis por estabelecimentos prisionais, de ensino, creches, locais de trabalho, ou habitações coletivas em que se encontre o doente; VI -responsáveis pelos serviços de verificação de óbito e institutos médico-legais; VII responsáveis pelo automóvel, caminhão, ônibus, trem, avião, embarcação ou qualquer outro meio de transporte em que se encontre o doente. 81º, A notificação de quaisquer doenças e agravos referidos neste artigo deve ser feita à simples suspeita e o mais precocemente possível, pessoalmente, por telefone ou por qualquer outro meio rápido disponível, à autoridade sanitária competente. 82º. As doenças e agravos referidos no "caput", que dependem de confirmação diagnóstica, devem ter a confirmação da suspeita notificada após a realização dos exames complementares, conforme norma técnica específica. 83º. É dever de todo cidadão comunicar à autoridade sanitária competente do Município a ocorrência, comprovada ou presumível, de doença e agravos à saúde de notificação compulsória. Página 10 de 62 bi A PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito Art, 30. A notificação compulsória de casos de doenças e agravos tem caráter sigiloso, obrigando-se a autoridade sanitária competente a mantê-lo. 8 1º. Excepcionalmente, a identificação do paciente fora do âmbito médico-sanitário poderá ser feita em caso de grande risco à comunidade, a critério da autoridade e com conhecimento prévio do paciente ou de seu responsável, estando o ato formalmente motivado. $ 2º, As informações essenciais à notificação compulsória, bem como as instruções sobre o processo de notificação, constarão de normas técnicas. Art, 31. Recebida a notificação, a autoridade sanitária competente deve proceder à investigação epidemiológica pertinente. 81º, A autoridade sanitária competente pode exigir e executar investigações, inquéritos e levantamentos epidemiológicos junto a indivíduos e a grupos populacionais determinados, sempre que julgar oportuno, visando à proteção da saúde, mediante Justificativa por escrito. $2º, Quando houver indicação e conveniência, a autoridade sanitária pode exigir a coleta de amostra de material para exames complementares, mediante justificativa escrita. Art, 32. Em decorrência dos resultados parciais ou finais das investigações, dos inquéritos ou levantamentos epidemiológicos de que trata o artigo 31 desta Lei, fica a autoridade sanitária competente obrigada a adotar, prontamente, as medidas indicadas para controle da doença ou agravo à saúde, no que concerne a indivíduos, grupos populacionais e ao meio ambiente. Parágrafo único. De acordo com a doença, as ações de controle devem ser complementadas por medidas de combate a vetores biológicos e seus reservatórios. Art. 33. As instruções sobre o processo de investigação epidemiológica em cada doença ou agravo à saúde, bem como as medidas de controle indicadas, serão objeto de normas técnicas. Art, 34. A autoridade sanitária local, em caso de investigações epidemiológicas, deve adotar medidas pertinentes, inclusive, providenciar o fechamento total ou parcial de estabelecimentos, centros de reunião ou diversão, escolas, creches e quaisquer locais abertos ao público, durante o tempo julgado necessário, observada a legislação vigente. Art, 35, Os cartórios de registro civil ficam obrigados a remeter à Vigilância Epidemiológica, nos prazos e formas determinados, cópias das declarações de óbitos ocotridos no Município. Página 11 de 62 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito Art, 36A declaração de óbito é documento indispensável para o sepultamento e deverá ser fornecido por médico, em impresso especialmente destinado a esse fim. 8 1º, Quando o óbito for decorrente de acidente, violência ou causa suspeita, segundo determinação legal, o atestado será fornecido por perito legista, após necropsia no Instituto Médico Legal. 8 2º, Quando o óbito for decorrente de causa mal definida ou ocorrer sem assistência médica, deverá ser acionado o Serviço de Verificação de Óbitos para necropsia, na falta deste a declaração de óbito deverá ser fornecida pelos médicos do serviço público mais próximo ou da unidade ESF para verificar a realidade da morte, identificar o falecido e emitir a Declaração de Óbito (DO). Art. 37. As maternidades e hospitais que realizam partos ficam obrigados a enviar à Vigilância Epidemiológica, nos prazos determinados, cópias das declarações de nascidos vivos ocorridos nestes estabelecimentos. CAPÍTULO IV DA SAÚDE DO TRABALHADOR Art, 38. A Vigilância em Saúde do Trabalhador compreende uma atuação contínua e sistemática, ao longo do tempo, no sentido de detectar, conhecer, pesquisar e analisar os fatores determinantes e condicionantes dos agravos à saúde relacionados aos processos e ambientes de trabalho, em seus aspectos tecnológico, social, organizacional e epidemiológico, com a finalidade de planejar, executar e avaliar intervenções sobre esses aspectos, de forma a preveni-los, eliminá-los ou controlá-los. Art, 39. Cabe ao Serviço de Saúde do Trabalhador a vigilância dos ambientes de trabalho visando à prevenção de riscos e agravos à saúde. Parágrafo único. A vigilância à saúde do trabalhador será exercida por técnicos habilitados e autorizados pelo órgão competente da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 40. A saúde do trabalhador deverá ser resguardada nas relações sociais que se estabelecem no processo de produção, pressuposta a garantia da integridade do trabalhador e de sua higidez física e mental, Art, 41, A vigilância à saúde do trabalhador se dará através da investigação, fiscalização e controle do ambiente e das instalações comerciais, industriais, agroindustriais e de prestadores de serviços de caráter público, privado, filantrópico ou misto, com fins de verificar, dentre outros aspectos: Página 12 de 62 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito I-as condições sanitárias dos locais de trabalho; II - os maquinismos, os aparelhos e instrumentos de trabalho, assim como dispositivos de proteção individual e coletiva; III -ascondições de saúde do trabalhador; IV — as condições inerentes à natureza e organização do trabalho, Parágrafo único. A vigilância à saúde do trabalhador abrange produtos, serviços, procedimentos, métodos e técnicas dos ambientes de trabalho e compreendem o meio ambiente urbano e rural. Art, 42. A autoridade sanitária competente poderá exigir o afastamento temporário dos trabalhadores das atividades exercidas, quando julgar necessário ao controle de doenças. Art, 43. As ações de vigilância e fiscalização da saúde do trabalhador se pautarão nas legislações e normas técnicas existentes, além das constantes neste código e na sua regulamentação. Art. d4. São obrigações do empregador, além daquelas estabelecidas na legislação aplicável em vigor: I - manter de forma adequada as condições e a organização de trabalho, garantindo a promoção, proteção e preservação da saúde dos trabalhadores; KI - garantir e facilitar o acesso aos locais de trabalho, pelas autoridades sanitárias, Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPAs e pelos representantes dos sindicatos de trabalhadores, a qualquer dia e horário, fornecendo-lhes todas as informações e dados solicitados para o desenvolvimento de suas atividades, estudos e pesquisas; III - garantir a participação, nas atividades de fiscalização, dos trabalhadores, para tal fim requisitados pela autoridade sanitária competente; IV - dar ampla informação aos trabalhadores, às CIPAs e à população residente na átea de impacto da empresa, sobre os riscos aos quais estão expostos, bem como das recomendações e medidas para sua eliminação e controle; V - arcar com os custos de estudos e pesquisas que visem esclarecer os riscos decorrentes das condições de trabalho e do meio ambiente; VI - comunicar imediatamente à autoridade sanitária competente a detecção de quaisquer riscos para a saúde do trabalhador, de qualquer natureza, tais como físicos, químicos, biológicos, operacionais ou provenientes da organização do trabalho, elaborando cronograma de implementação de medidas para seu controle e correção. Art. 45. É dever da autoridade sanitária competente, indicar, bem como obrigação do empregador, adotar todas as medidas necessárias para a plena correção de irregularidades nos ambientes de trabalho, observados os seguintes níveis de prioridades: Página 13 de 62 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito I- eliminação das fontes de riscos; H - medidas de controle diretamente na fonte; HI - medidas de controle no ambiente de trabalho; IV - utilização de equipamentos de proteção individual, que somente deverá ser permitida nas situações de emergência ou nos casos específicos em que for a única possibilidade de proteção, e dentro do prazo estabelecido no cronograma de implantação das medidas de proteção coletiva. 81º. A autoridade sanitária poderá exigir o cumprimento das Normas Regulamentadoras e das Normas Técnicas Específicas relacionadas com a defesa da saúde do trabalhador, conforme a lei pertinente. 82º. Em caráter complementar ou na ausência de norma técnica específica, a autoridade sanitária poderá adotar normas, preceitos e recomendações de organismos nacionais e internacionais referentes à proteção da saúde do trabalhador. 83º. A vigilância em saúde do trabalhador promoverá campanhas educativas e o estudo das causas de infortúnios de trabalho e de acidentes pessoais, indicando os meios de sua prevenção, CAPÍTULO V DO CONTROLE DE ZOONOSES E ENDEMIAS E DA CRIAÇÃO DE ANIMAIS Art. 46. Para os efeitos desta lei, entende-se por controle de zoonoses o conjunto de ações que visam a prevenir, diminuir ou eliminar os riscos e agravos à saúde provocados por vetor, animal hospedeiro, reservatório ou sinantrópico. $ 1º. Para os efeitos desta lei, entende-se por: I- zoonose a doença transmissível comum a homens e animais; II - doença transmitida por vetor a doença transmitida ao homem por meio de seres vivos que veiculam o agente infeccioso, tendo ou não os animais como reservatório; HI - animal sinantrópico o que provavelmente coabita com o homem, no domicílio ou peridomicílio. 82º. Nas ações de controle de zoonose, serão consideradas as alterações no meio ambiente que interfiram no ciclo natural das nosologias envolvidas. 83º, As campanhas que tenham como objetivo o combate a endemias com uso de inseticidas serão precedidas de estudos de impacto ambiental e de eficácia e efetividade. Art. 47. Os serviços de controle de zoonoses no Município serão estruturados segundo os princípios do SUS e obedecerão às seguintes diretrizes: I - definição e utilização dos critérios epidemiológicos para a organização dos serviços de controle e diagnóstico de zoonoses; Página Id de 62 A PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito II - desenvolvimento de ações de combate e controle dos vetores, animais reservatórios e sinantrópicos e dos agravos à saúde, de forma integrada com a vigilância epidemiológica, de saneamento, meio ambiente, educação, comunicação social e saúde do trabalhador, ressaltando o caráter de complementaridade do combate químico. Art.48. Compete aos serviços de controle de zoonoses: I- planejar, estabelecer normas, coordenar, acompanhar, avaliar e executar as ações de controle de zoonoses; II - analisar o comportamento das zoonoses, das doenças ou dos agravos causados por vetor, animal hospedeiro, reservatório ou sinantrópico e a projeção de tendências de forma a subsidiar o planejamento estratégico; III - analisar o impacto das ações desenvolvidas, das metodologias empregadas e das tecnologias incorporadas; IV - promover a capacitação dos recursos humanos; V - promover o desenvolvimento da pesquisa em área de incidência de zoonose; VI - integrar-se de forma dinâmica e interativa com o sistema de informações do SUS; VII - definir e implementar laboratórios de referência em controle de zoonoses; VIII - incentivar e orientar a organização dos serviços de zoonoses, garantindo fácil acesso da população aos serviços e às informações. IX - oferecer a população controle reprodutivo de cães e gatos, com esterilização ou outro método contraceptivo, por meio de serviço próprio ou em parceria com as Universidades, estabelecimentos veterinários, organizações não governamentais, de proteção aos animais ou iniciativa privada conforme regulamento da secretaria municipal de saúde. Art. 49. É vedado o uso de quaisquer medicamentos e imunobiológicos sem comprovada eficácia no tratamento de zoonoses que contraponham a recomendação do Ministério da Saúde, Art. 50. Não será permitida a criação ou conservação de animais vivos, que pela sua espécie ou quantidade sejam causa de insalubridade, incomodidade e/ou proliferação de zoonoses. 81º. As entidades técnico-cientificas, de ensino e os estabelecimentos industriais, desde que devidamente aprovados e autorizados pela autoridade sanitária competente, poderão promover a criação e conservação de animais vivos. 82º. A criação, alojamento e manutenção das espécies canina e felina nas residências particulares deverá ter sua capacidade determinada e regulamentada por norma municipal específica, que considerará a quantidade, o porte as condições locais quanto a higiene, ao espaço disponível aos animais e ao tratamento a eles dispensado. Página 15 de 62 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito 83º, Nas residências particulares, a criação, alojamento e manutenção de aves para fins de consumo próprio, sejam de ovos ou de carne, também terá sua capacidade determinada pela autoridade sanitária competente, nos termos das normas municipais específicas, que considerará as condições locais quanto a higiene, a adequação das instalações, o espaço disponível para as aves e o tratamento a elas dispensado. Art, 51, É vedada a criação e a manutenção de animais ungulados em área urbana. Parágrafo único. Ficam excluídos da proibição contida no caput deste artigo I- o emprego de animais no ensino e na pesquisa, nas atividades militares, nas feiras de exposição, nas atividades desportivas, cívicas, zooterápicas ou de lazer e diversão pública, organizadas por órgãos, empresas ou associações devidamente legalizadas, em conformidade com as normas técnicas pertinentes; XI - os animais utilizados em veículos de tração animal, devidamente registrados em órgão público competente, vedada em qualquer caso a utilização de animais feridos, enfraquecidos ou doentes. Art. 52, Todo local destinado à criação, manutenção, hospedagem, adestramento e reprodução de animais deverá adequar-se as condições higiênico-sanitárias e as normas legais e regulamentos pertinentes. Art. 53. Toda criação de animais com finalidade comercial caracteriza a existência de criatório, independentemente do total de animais existentes, devendo o proprietário solicitar a autorização do órgão competente, além de submeter seu estabelecimento às demais exigências legais e regulamentares impostas na legislação municipal, estadual e federal. Art. 54. O trânsito de animais em logradouros públicos só será permitido quando estes forem vacinados, registrados e estiverem devidamente acompanhados e atrelados, de forma a possibilitar o total controle e contenção do animal, Art. 55. A criação em cativeiro e o controle da população de animais silvestres obedecerão à legislação específica. Art. 56. Os atos danosos cometidos por animal são da inteira responsabilidade de seu proprietário. Parágrafo único. Quando o ato danoso for cometido por animal sob a guarda de preposto, estender-se-á a este a responsabilidade de que trata o "caput" deste artigo. Art, 57. Fica o proprietário de animal doméstico obrigado a: Página 16 de 62 A t PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito I - mantê-lo permanentemente imunizado contra as doenças definidas pelas autoridades sanitárias; II - mantê-lo permanentemente em perfeitas condições sanitárias e de saúde, compatíveis com a preservação da saúde coletiva e a prevenção de doenças transmissíveis, bem como tomar as providências pertinentes à remoção de dejetos por ele produzidos; II - mantê-lo distante de local onde possa colocar em risco o controle da sanidade dos alimentos e de outros produtos de interesse da saúde ou que comprometa a higiene e a limpeza do lugar; IV - adotar todas as providências pertinentes à remoção de dejetos produzidos por ele, sendo vedado o lançamento em vias públicas ou seu depósito a céu aberto. V - permitir, sempre que necessário, a inspeção pela autoridade sanitária competente, no exercício de suas funções, das dependências de alojamento, das condições de saúde e das condições sanitárias do animal sob sua guarda; VI - acatar as medidas de saúde decorrentes das determinações da autoridade sanitária competente que visem à preservação e à manutenção da saúde e à prevenção de doenças transmissíveis e de sua disseminação; VII - providenciar higienização diária de coxos e vasilhames utilizados para alimentação dos animais com a finalidade de evitar proliferação de vetores. VIII - mantê-lo alojado em locais onde fique impossibilitado de fugir, agredir pessoas ou outros animais, IX - responsabilizar, diretamente ou através de preposto, pelo controle reprodutivo de seus animais. 81º. A inspeção a que se refere o inciso V deste artigo compreende a execução de provas sorológicas e a apreensão e o sacrifício do animal considerado perigoso à saúde. 82º. Cabe ao proprietário, no caso de morte do animal, a disposição adequada do cadáver ou seu encaminhamento ao serviço sanitário competente. Art, 58. É proibido, conforme dispuserem as normas regulamentares, abandonar animal em logradouros e imóveis públicos e privados. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde incentivará o estabelecimento veterinário, a entidade de classe ligada ao médico-veterinário e as entidades protetoras dos animais a atuarem como centros de divulgação e informação sobre a propriedade responsável de animal doméstico. Art, 59, Em caso de comprovação de que o animal seja portador de zoonoses que coloque em risco a saúde da população, é vedado ao proprietário removê-lo de seu domicílio até que sejam ultimadas as medidas sanitárias pertinentes. Página 17 de 62 & Se PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito Art, 60, É proibida a alimentação e o alojamento de animais nas vias e logradouros públicos, urbanos e rurais. Art, 61, O proprietário que já não tiver interesse em manter seu animal solicitará ao órgão responsável orientação sobre sua destinação, não podendo abandoná-lo. Art. 62. Todos os cães residentes no município serão registrados no Centro de Controle de Zoonoses ou em estabelecimento previsto em legislação municipal específica. Art, 63. O registro dos animais residentes no município deverá ser providenciado por seu proprietário. Art, 64, O registro e licenciamento dos veículos de tração animal a que se refere o Código de Trânsito Brasileiro, de responsabilidade do município, será precedido de parecer favorável da Secretaria do Meio Ambiente no que se refere às condições de saúde do animal e do local em que vive. Art, 65. Somente será permitido no Centro de Controle de Zoonoses o recolhimento de animais domiciliados que sejam comprovadamente portadores de zoonoses que coloquem em risco a saúde da população. Art, 66. É vedada a permanência de animais em logradouros públicos. Parágrafo único. Excetuam-se da proibição prevista neste artigo os animais devidamente atrelados, acompanhados pelos proprietários e que não ofereçam risco à segurança e saúde das pessoas, conforme legislação específica.. Art. 67. O animal encontrado solto nos logradouros públicos, sem as condições previstas no parágrafo único do artigo antecedente, será apreendido e conduzido ao Centro de Controle de Zoonoses. 81º, O animal poderá ser restituído ao legítimo proprietário ou ao seu representante legal, após preenchimento do expediente próprio de identificação e pagamento das respectivas taxas e preços públicos. 82º. Os animais ficarão a disposição do proprietário ou de seu representante legal nos prazos previstos no parágrafo subsequente, período no qual será devidamente alimentado, assistido por médico veterinário e pessoal preparado para tal função. 83º. O prazo a que se refere o $2º, contado do dia de apreensão do animal, excluindo- se o dia de começo e incluindo-se o dia de vencimento, será de: I- (03) três dias no caso de pequenos animais; IX - (06) seis dias no caso de grandes animais. Página 18 de 62 & PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito $dº. Os animais ungulados não serão passiveis de resgate pelo proprietário, salvo os citados nos incisos I e II do parágrafo único do artigo 51. 85º, Os animais apreendidos nas vias e logradouros públicos, quando não reclamados junto ao Centro de Controle de Zoonoses, nos prazos estabelecidos no 83º terão um dos seguintes destinos: I - doação a instituições de pesquisa e ensino mediante a apresentação do projeto aprovado pelo conselho de ética em pesquisas com animais, ou a entidades filantrópicas devidamente cadastradas na Secretaria Municipal de Saúde. H - adoção por pessoas físicas ou jurídicas, após exame negativo para portador de zoonoses e outras doenças identificação e registro, vacinação contra raiva, esterilização, mediante o recolhimento de taxas devidas e atendimentos as normais legais e regulamentares e assinatura do termo de compromisso de posse responsável, III - eutanásia de animais portadores de zoonoses incuráveis e de risco a saúde humana, dos que apresentam prognóstico desfavorável e risco à segurança pública. 86º. Se a eutanásia for necessária, deverá ser feita por médico veterinário, com administração prévia de anestésico e por método rápido e indolor ao animal, conforme disposto nas resoluções do Conselho Federal de Medicina Veterinária. 87º. Nos casos de animais portadores de doenças ou ferimentos graves, com prognóstico desfavorável, caberá ao médico veterinário do Centro de Controle de Zoonoses, após avaliação clinica, decidir o seu destino, ainda que não decorridos os prazos estipulados no $3º deste artigo, Art. 68. O proprietário do animal suspeito de raiva deverá submetê-lo a observação, isolamento e cuidado em local aprovado pela autoridade sanitária competente, ou nas instalações do Centro de Controle de Zoonoses, durante 10 (dez) dias, na forma determinada por laudo fornecido pelo médico veterinário. 81º, Após o período estatuído no caput, estando o animal liberado do risco de transmissão da raiva, deverá ser resgatado pelo seu proprietário nos termos do artigo anterior. 82º. Caracterizado o abandono do animal nas instalações do Centro de Controle de Zoonoses, fica o proprietário sujeito as penalidades previstas em lei. Art, 69. O cadáver do animal falecido ou submetido a eutanásia nas instalações do Centro de Controle de Zoonoses será destinado a local previamente estabelecido pelo serviço de limpeza urbana, devidamente condicionado, atendidas as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Página 19 de 62 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito Art, 70. Compete aos profissionais de saúde da área pública e privada, no exercício de sua profissão notificar os casos identificados de zoonoses e endemias ao órgão competente, conforme legislação em vigor. Art, 71. Os médicos veterinários no exercício de sua profissão notificarão os casos de zoonoses identificados. CAPÍTULO VI DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE Art, 72. Para efeitos desta lei, constitui finalidade das ações Vigilância Ambiental em Saúde o enfrentamento dos problemas ambientais e ecológicos, de modo a serem sanados ou minimizados a fim de não representarem risco à vida, levando em consideração aspectos da economia, da política, da cultura e da ciência e tecnologia, com vistas ao desenvolvimento sustentado, como forma de garantir a qualidade de vida e a proteção ao meio ambiente. Art, 73. São fatores ambientais de risco à saúde aqueles decorrentes de qualquer situação ou atividade no meio ambiente, principalmente os relacionados à organização territorial, ao ambiente construído, ao saneamento ambiental, às fontes de poluição, à proliferação de artrópodes nocivos, a vetores e hospedeiros intermediários, às atividades produtivas e de consumo, às substâncias perigosas, tóxicas, explosivas, inflamáveis, corrosivas e radioativas, bem como a quaisquer outros fatores que ocasionem ou possam vit a ocasionar risco ou dano à saúde, à vida ou à qualidade de vida. 81º, Os critérios, parâmetros, padrões, metodologias de monitoramento ambiental e biológico e de avaliação dos fatores de risco citados neste artigo são os definidos neste Código, em normas técnicas e nos demais diplomas legais vigentes. 82º. Os proprietários de imóveis particulares ou legalmente estabelecidos são responsáveis pela manutenção de sua propriedade em condições sanitárias que dificultem a presença de animais sinantrópicos que possam comprometer a preservação da saúde pública. Art, 74. A autoridade sanitária competente, motivadamente e com respaldo científico e tecnológico, pode determinar intervenções em saneamento ambiental, visando contribuir para a melhoria da qualidade devida e da saúde da população. 81º. Os órgãos de vigilância ambiental deverão manter programação permanente de monitoramento das atividades potencialmente contaminadoras de áreas urbanas ou rurais, bem como garantir a concretização dos projetos de remediação de áreas contaminadas. 82º Os órgãos de vigilância ambiental deverão manter cadastro atualizado das áreas contaminadas. Página 20 de 62 & PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito Art. 75. A direção municipal do Sistema Único de Saúde, por meio do órgão competente deve emitir parecer técnico de avaliação de impacto à saúde sobre projetos de organização territorial, assentamentos humanos e saneamento ambiental que, por sua magnitude, representem risco à saúde pública. Parágrafo único. O parecer referido no "caput" deverá versar, dentre outros, sobre aspectos de drenagem, infraestrutura sanitária, manutenção de áreas livres e institucionais, sistemas de lazer, índices de ocupação e de densidade demográfica. Art, 76. Toda e qualquer edificação, urbana ou rural, deve ser construída e mantida, observando-se: I- a proteção contra as enfermidades transmissíveis e enfermidades crônicas, inclusive aquelas transmitidas ao homem por animais e vetores; II - a prevenção de acidentes e intoxicações; III - a redução dos fatores de estresse psicológico e social; IV - a preservação do ambiente do entorno; V- o uso adequado da edificação em função de sua finalidade; VI -o respeito a grupos humanos vulneráveis. Art, 77. Toda e qualquer instalação destinada à criação, à manutenção e à reprodução de animais, em zona urbana ou rural, deve ser construída, mantida e operada em condições sanitárias adequadas e sem causar incômodo à população e transtornos ao entorno, observadas as normas e condições estabelecidas pelo Município. 81º. Os proprietários de imóveis residenciais ou legalmente estabelecidos, onde existam criações de animais, são diretamente responsáveis pela manutenção das instalações destinadas a esse fim. 82º. As instalações devem obedecer aos princípios de bem-estar animal e adequar-se às exigências da espécie abrigada no local. 83º, A criação de outros animais em área urbana do Município estará sujeita às normas emanadas da autoridade sanitária competente municipal. 84º. Todo biotério, mantido por estabelecimento ou instituição pública ou privada, deve contar com responsável técnico cadastrado no órgão de vigilância sanitária municipal, bem como dispor de instalações, equipamentos e recursos humanos adequados à execução de suas atividades técnicas. 85º. A vacinação antirrábica e o registro de cães e gatos são obrigatórios, cabendo a sua regulamentação ao órgão coordenador do Serviço de Controle de Zoonoses e Endemias. Página 21 de 62 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito Art, 78. Além da observância à legislação municipal pertinente, toda edificação, ampliação ou reforma de imóvel, qualquer que seja o fim a que se destine, deve também atender às normas de edificações específicas federais, estaduais e municipais. TÍTULO HI DA FISCALIZAÇÃO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 79. São sujeitos ao controle sanitário os estabelecimentos de serviço de saúde e os estabelecimentos de serviço de interesse da saúde. 81º. Sem prejuízo da ação das autoridades sanitárias Federais e Estaduais e em consonância com a legislação pertinente, a autoridade sanitária competente municipal terá livre acesso a qualquer estabelecimento e ambientes citados no caput desse artigo. 82º, A fiscalização ocorrerá de forma rotineira e com frequência a ser estabelecida pelo serviço e através de atendimento à denúncias e reclamações da população. 83º, A fiscalização de que trata este artigo estende-se à propaganda e à publicidade dos produtos e substâncias de interesse da saúde. Art. 80, Os estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços relacionados aos produtos e substâncias de interesse da saúde são responsáveis pela manutenção dos padrões de identidade, qualidade e segurança, definidos a partir de normas técnicas, aprovadas pelo órgão competente, bem como pelo cumprimento de normas de boas práticas de fabricação e de normas de boas práticas de prestação de serviços. 81º. Os estabelecimentos referidos no "caput" deste artigo, sempre que solicitados pela autoridade sanitária competente, devem apresentar o fluxograma de produção e os documentos e instrumentos que expressem o cumprimento das normas de boas práticas de fabricação e de prestação de serviços. $2º, Deve ser assegurado ao trabalhador o acesso aos documentos e instrumentos que expressem o cumprimento de normas de boas práticas de fabricação e de normas de boas práticas de prestação de serviços. Art. 81. Os profissionais de saúde devem formular suas prescrições de medicamentos com base na sua denominação genérica, aprovada pelo Ministério da Saúde. Parágrafo único. A direção municipal do Sistema Único de Saúde - SUS, em articulação com o órgão competente de vigilância sanitária, fará afixar, em todos os dispensários de medicamentos, a lista de medicamentos identificados por sua denominação Página 22 de 62 br genérica. PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito Art, 82. A comercialização dos produtos importados de interesse da saúde fica sujeita à prévia autorização da autoridade sanitária competente. Art, 83. A rotulagem de produtos de interesse da saúde deve obedecer às exigências das legislações e normas técnicas existentes, além das constantes neste código e na sua regulamentação. Art, 84. A Vigilância Sanitária atuará de maneira preferentemente preventiva, através da fiscalização, da educação e orientação sanitária e terá como instrumento o Alvará Sanitário. Art. 85. O Alvará Sanitário é a autorização para a prática de ato, prestação de serviço, realização de atividade de serviços de saúde e de interesse da saúde. $1º. Todos os estabelecimentos de serviços de saúde e de serviços de interesse à saúde deverão possuir Alvará Sanitário. $2º. O Alvará Sanitário será concedido após inspeção e avaliação das instalações, equipamentos e procedimentos pela autoridade sanitária competente, obedecidas às normas legais vigentes. I- O Alvará Sanitário é renovável anualmente, devendo o seu requerimento ser protocolado 60 dias antes da data de seu vencimento, contando-se o prazo a partir de sua expedição; II - O Alvará Sanitário deverá ser obtido junto ao Serviço de Vigilância Sanitária Municipal e deverá estar exposto em local visível dentro do estabelecimento; II - O Alvará Sanitário deverá ser apresentado sempre que solicitados pela autoridade competente. 83º. O Alvará sanitário poderá ser cassado sumariamente a qualquer momento, a critério da autoridade sanitária competente, sem qualquer tipo de indenização. Art. 86. Será obrigatória a afixação de cartazes informativos de interesse público em local visível, no interior estabelecimento, necessárias ao consumidor sobre os produtos serviços prestados por determinação pela autoridade sanitária competente Art, 87. Todos os estabelecimentos de interesse da saúde e os estabelecimentos comerciais, de produção, embalagem e manipulação de produtos e substâncias de interesse da saúde, antes de iniciarem suas atividades, devem encaminhar à autoridade sanitária competente declaração de que suas atividades, instalações, equipamentos e recursos humanos obedecem à legislação sanitária vigente, para fins de inserção do Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária. Página 23 de 62 Bd LA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito $1º, Os estabelecimentos devem comunicar à autoridade sanitária competente as modificações nas instalações e equipamentos, bem como a inclusão de atividades e quaisquer outras alterações que repercutam na identidade, qualidade e segurança dos produtos ou serviços oferecidos à população. $2º. Constatando que a declaração e a comunicação previstas no "caput" e no 81º deste artigo são inverídicas, ficará o responsável sujeito as penalidades administrativas e penais previstas em legislação pertinente. Art, 88, Todo estabelecimento que mantenha serviço de transporte de pacientes, bem como de produtos e substâncias de interesse da saúde, deve apresentar, perante a autoridade sanitária competente, declaração individualizada de cada veículo, dela fazendo constar, obrigatoriamente, equipamentos e recursos humanos, para fins de cadastramento. Art. 89. Os estabelecimentos de serviços de saúde devem contar com responsável técnico legalmente habilitado, que deverá estar presente durante o período de seu funcionamento. Parágrafo único, O Serviço Municipal de Vigilância Sanitária disciplinará, no que for pertinente, a assunção de responsabilidade técnica de estabelecimentos de interesse da saúde, excetuando-se os estabelecimentos de que trata o "caput" deste artigo. Art. 90. Os estabelecimentos comerciais, de produção, embalagem e manipulação de produtos e substâncias de interesse da saúde, cuja assunção de responsabilidade técnica estiver regulamentada na legislação vigente, devem contar com responsável técnico legalmente habilitado, que deverá estar presente durante o período de seu funcionamento. Parágrafo único. O Serviço Municipal de Vigilância Sanitária disciplinará, no que for pertinente, a assunção de responsabilidade técnica de estabelecimentos de produtos e substâncias de interesse da saúde. Art, 91. As empresas ou as pessoas físicas que mantêm estabelecimentos de interesse da saúde são responsáveis perante a autoridade sanitária competente, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária de prestadores de serviços profissionais autônomos, bem como de outras empresas de prestação de serviços de saúde e assemelhados por ela contratados. Art, 92. Ocorrendo a interdição de estabelecimentos de serviço de saúde ou de suas subunidades pelos órgãos de Vigilância Sanitária, a direção municipal do Sistema Único de Saúde - SUS deve suspender, de imediato, eventuais contratos e convênios que mantenha com tais estabelecimentos ou suas subunidades, pelo tempo em que durar a interdição. Página 24 de 62 & PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito Art. 93. Os órgãos públicos municipais responsáveis, sempre que solicitados pela autoridade sanitária competente, prestarão as informações necessárias para o cumprimento das disposições desta lei. CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS Art. 94. Os profissionais da equipe de Vigilância Sanitária, investidos nas suas funções fiscalizadoras, são competentes para fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários, expedindo termos, autos de infração e de imposição de penalidades, referentes à prevenção e controle de tudo quanto possa comprometer a saúde, Parágrafo único. O Secretário Municipal da Saúde, bem como o dirigente do órgão de Vigilância Sanitária, sempre que se tornar necessário, podem desempenhar funções de fiscalização, com as mesmas prerrogativas e atribuições conferidas por este Código às autoridades fiscalizadoras. Art. 95. A toda situação em que a autoridade sanitária concluir pela existência de violação de preceito legal deve corresponder, sob penalidade de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infração. Art, 96. As penalidades sanitárias previstas neste Código devem ser aplicadas sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis. Art, 97. As autoridades sanitárias, observados os preceitos constitucionais, terão livre acesso a todos os locais sujeitos à legislação sanitária, a qualquer dia e hora, sendo as empresas obrigadas, por seus dirigentes ou prepostos, a prestar os esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições legais e a exibir, quando exigido, quaisquer documentos que digam respeito ao fiel cumprimento das normas de prevenção à saúde. Art, 98. Nenhuma autoridade sanitária pode exercer as atribuições do seu cargo sem exibir a credencial de identificação fiscal, devidamente autenticada, fornecida pela autoridade competente. $1º, Fica proibida a outorga de credencial de identificação fiscal a quem não esteja autorizado, em razão de cargo ou função, a exercer ou praticar, no âmbito da legislação sanitária, atos de fiscalização. 82º. A credencial a que se refere este artigo deve ser devolvida para inutilização, sob as penalidades da lei, em casos de provimento em outro cargo público, exoneração ou demissão, aposentadoria, bem como nos de licenciamento por prazo superior a 90 (noventa) dias e de suspensão do exercício do cargo. Página 25 de 62 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito CAPÍTULO HI DOS PRODUTOS E SUBSTÂNCIAS SUJEITOS AO CONTROLE SANITÁRIO Art. 99. São sujeitos ao controle sanitário os produtos de interesse da saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção à utilização e à disposição final de resíduos efluentes. Parágrafo único, Entende-se por produto de interesse da saúde o bem de consumo que, direta ou indiretamente, relacione-se com a saúde. Art, 100, São produtos de interesse da saúde: I - drogas, medicamentos, imunobiológicos e insumos farmacêuticos e correlatos; IX - sangue, hemocomponentes e hemoderivados; KI - produtos de higiene e saneantes domissanitários; IV - alimentos, bebidas e água para o consumo humano, para utilização em serviços de hemodiálise e outros serviços de interesse da saúde, V - produtos perigosos, segundo classificação de risco da legislação vigente: tóxicos, corrosivos, inflamáveis, explosivos, infectantes e radioativos; VI - perfumes, cosméticos e correlatos; VII - aparelhos, equipamentos médicos e correlatos; VIII - outros produtos, substâncias, aparelhos e equipamentos cujo uso, consumo ou aplicação possam provocar dano à saúde, Art, 101. Compete à autoridade sanitária a avaliação e controle de riscos, a normatização, a fiscalização e controle das condições sanitárias e técnicas relacionadas à importação, exportação, extração, produção, manipulação, beneficiamento, acondicionamento, transporte, armazenamento, distribuição, dispensação, esterilização, embalagem e reembalagem, aplicação, comercialização e uso, referentes aos produtos e substâncias de interesse da saúde. Parágrafo único. A fiscalização de que trata este artigo estende-se à propaganda e à publicidade dos produtos e substâncias de interesse da saúde. Art. 102. É proibido qualquer procedimento de manipulação, beneficiamento ou fabrico de produtos que concorram para adulteração, falsificação, alteração, fraude ou perda da qualidade dos produtos. Art. 103. A fiscalização sanitária municipal deverá realizar análises fiscais dos produtos cuja fabricação, beneficiamento ou industrialização estejam sob sua inspeção e Página 26 de 62 GBA» PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito daqueles expostos à venda no sentido de verificar sua conformidade com os padrões de qualidade e identidade vigentes. Parágrafo único. As análises fiscais e de controle obedecerão às normas federais e estaduais vigentes. Art, 104. Os alimentos destinados ao consumo, que tenham ou não sofrido cocção, deverão ser expostos e transportados em condições que possibilitem sua adequada proteção e conservação, conforme critério da autoridade sanitária competente. Parágrafo único. Os equipamentos e veículos utilizados atenderão às condições técnicas necessárias à conservação e proteção dos produtos. CAPÍTULO IV DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE Art, 105. Para os efeitos deste Código, considera-se estabelecimento de serviço de saúde aquele que presta: I- consultório, clínica, policlínica e clínica especializada; W - consultório, clínica e hospital veterinário; HI - unidade básica de saúde e centro de saúde; IV - ambulatório; V - unidade ou estabelecimento de imunização; VI - pronto atendimento e pronto-socorro; VII - hospital e hospital-dia; VIII - serviço de massagem terapêutica; IX - laboratórios de propedêutica, de análise clínica e de patologia; X - coleta e banco de sangue, hemocomponentes e hemoderivados; XI - atendimento pré-hospitalar móvel e transporte inter-hospitalar; XII - estabelecimentos de assistência à saúde mental; XIII - comunidades terapêuticas; XIV - farmácia hospitalar e dispensário de medicamentos privativo de serviços de saúde; XV - bancos de leite, tecidos e órgãos; XVI - nutrição enteral e parenteral; XVII - outros que vierem a serem definidos em normas regulamentares. Parágrafo único. É considerado serviço de saúde o transporte sanitário, público ou privado, efetuado por ambulância ou outro veículo semelhante, sendo seu funcionamento normatizado pelo dirigente do SUS, especificando a composição de seus equipamentos, em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. Página 27 de 62 / PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito Art. 106. Todos os estabelecimentos estarão sujeitos à vigilância e fiscalização municipal no que concerne às questões sanitárias, podendo a autoridade sanitária competente: I- adotar normas e padrões sanitários definidos em legislações pertinentes; II - estabelecer normas técnicas especiais referentes às questões sanitárias relativas a estes estabelecimentos e/ou serviços, de interesse peculiar do município. Art. 107. Todos os estabelecimentos de que trata este capítulo estarão sujeitos às ações de avaliação e controle dos procedimentos, tecnologias e equipamentos adotados. Art. 108. Devem implantar e manter programação permanente de controle de infecção os estabelecimentos de serviços de saúde que: I- precipuamente, assistem usuários em regime de internação hospitalar; KI - assistem usuários em regime ambulatorial e contem com centro cirúrgico no qual sejam realizados procedimentos médico-cirúrgicos ambulatoriais; HI - assistem usuários em regime ambulatorial e realizem procedimentos médicos invasivos em diagnose e terapia; IV - estejam definidos em norma técnica. $1º, A responsabilidade pessoal dos profissionais de saúde pelo controle de infecção em seus ambientes de trabalho independe da existência da programação permanente referida neste artigo. 82º. Os estabelecimentos de assistência à saúde devem manter comissão de controle de infecção que elabore procedimentos técnicos padronizados e coordene e execute ações inerentes à programação permanente de controle de infecção. 83º, A composição da comissão de controle de infecção dos estabelecimentos aludidos no inciso 1 do caput deste artigo deve atender às disposições da legislação federal pertinente e, no caso dos estabelecimentos referidos nos incisos II, III e IV, às disposições de regulamentação específica. Art, 109, Os estabelecimentos de serviço de saúde e os veículos para transporte de paciente devem ser mantidos em rigorosas condições de higiene, observando-se as normas de controle de infecção estipuladas na legislação sanitária. Art, 110, Os estabelecimentos de serviço de saúde devem adotar procedimentos adequados na geração, acondicionamento, fluxo, transporte, armazenamento, destino final e demais questões relacionadas com resíduos de serviços de saúde, conforme legislação Página 28 de 62 ç; sanitária aplicável. PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito Art. 111. Devem os estabelecimentos de serviço de saúde possuir condições adequadas para o exercício da atividade profissional na prática de ações que visem à proteção, promoção, preservação, recuperação e reabilitação da saúde. Art. 112. Os estabelecimentos de assistência à saúde devem possuir quadro de profissionais legalmente habilitados, em número adequado à demanda, às atividades desenvolvidas e à legislação profissional vigente. Art. 113, Os estabelecimentos de serviço de saúde devem possuir instalações, equipamentos, instrumentais, utensílios e materiais de consumo indispensáveis e condizentes com suas finalidades e em perfeito estado de conservação e funcionamento, de acordo com normas técnicas específicas. Parágrafo único. Os estabelecimentos de serviço de saúde que, por suas características e finalidades, destinam-se a prestar serviços em regime de internação hospitalar e em urgência e emergência ambulatorial ou pronto atendimento, devem contar com quadro de profissionais legalmente habilitados nas 24 (vinte e quatro) horas do dia, em número adequado à demanda e às atividades desenvolvidas, especialmente médicos e enfermeiros. Art. 114, Cabe ao responsável técnico pelo estabelecimento e/ou serviço, o funcionamento adequado dos equipamentos utilizados nos procedimentos diagnósticos e terapêuticos, durante sua vida útil, instalados ou utilizados pelos estabelecimentos de serviço de saúde. $1º. Respondem solidariamente pelo funcionamento adequado dos equipamentos: I-o proprietário, a quem caberá a compra do equipamento adequado, sua instalação, manutenção permanente e reparos; K - o fabricante, cabendo-lhe prover os equipamentos do certificado de garantia, manual de instalação, operacionalização, especificações técnicas e assistência técnica permanente; IH - a rede de assistência técnica, cabendo-lhe garantir o acesso aos equipamentos nas condições estabelecidas no inciso II deste parágrafo. 82º. Os equipamentos, quando não estiverem em perfeitas condições de uso, devem ficar fora da área de atendimento ou, quando a remoção for impossível, exibir aviso inequívoco de proibição de uso. Art, 115. Os estabelecimentos de serviço de saúde que utilizarem, em seus procedimentos, medicamentos ou substâncias psicotrópicas ou sob regime de controle especial, devem manter controles e registros na forma prevista na legislação sanitária. Página 29 de 62 By PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito Art, 116. Todos os estabelecimentos de serviço de saúde devem manter, de forma organizada e sistematizada, os registros de dados de identificação dos pacientes, de exames clínicos e complementares, dos procedimentos realizados ou da terapêutica adotada, da evolução e das condições de alta, apresentados à autoridade sanitária competente sempre que esta o solicitar, justificadamente, por escrito. Parágrafo único. Os documentos previstos no caput devem ser guardados pelo tempo previsto em legislação específica. CAPÍTULO V DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE INTERESSE À SAÚDE Art. 117, Para os efeitos desta lei, consideram-se estabelecimentos de serviço de interesse da saúde: I - os que produzem, beneficiam, manipulam, fracionam, embalam, reembalam, acondicionam, conservam, armazenam, transportam, distribuem, importam, exportam, vendem ou dispensam: a) medicamentos, drogas, imunobiológicos, plantas medicinais, insumos farmacêuticos e correlatos; b) produtos de higiene, saneantes, domissanitários e correlatos; c) perfumes, cosméticos e correlatos; d) alimentos, bebidas, matérias-primas alimentares, produtos dietéticos, aditivos, coadjuvantes, artigos e equipamentos destinados ao contato com alimentos; XI - os laboratórios de pesquisa, de análise de amostras, de análise de produtos alimentares, água, medicamentos e correlatos e de controle de qualidade de produtos, equipamentos e utensílios; III - as entidades especializadas que prestam serviços de controle de pragas urbanas; IV - os de hospedagem de qualquer natureza; V- os de ensino fundamental, médio e superior, as pré-escolas e creches e os que oferecem cursos não regulares; VI - os de lazer e diversão, ginástica e práticas desportivas; VII - os de estética e cosmética, saunas, casas de banho e congêneres; VIII - os que prestam serviços de transporte de cadáver, velórios, funerárias, necrotérios, cemitérios, crematórios e congêneres; IX - as garagens de ônibus, os terminais rodoviários e ferroviários, os portos e aeroportos; X - os que prestam serviços de lavanderia, conservadoria e congêneres; XI - os que degradam o meio ambiente por meio de poluição de qualquer natureza e os que afetamos ecossistemas, contribuindo para criar um ambiente insalubre para o homem ou propício ao desenvolvimento de animais sinantrópicos; Página 30 de 62 A PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito XII - outros estabelecimentos cuja atividade possa, direta ou indiretamente, provocar danos ou agravos à saúde ou à qualidade de vida da população. $ 1º. O transporte sanitário, público ou privado, por ambulância de qualquer tipo, é considerado serviço de saúde e, como tal, passível de fiscalização por parte do gestor do SUS, em sua área de jurisdição. $ 2º. O gestor normatizará os serviços a que se refere esta seção por meio de ato de sua competência, especificando a composição de seus equipamentos, em conformidade com as diretrizes da Associação Brasileira de Normas Técnicas “ABNT -, as determinações técnicas de cada nível do SUS e a legislação federal em vigor. Art, 118, Todos os estabelecimentos de que trata este capítulo, sem prejuízo das exigências já especificadas em artigos anteriores, deverão atender às seguintes determinações: I - manter em perfeitas condições de higiene e limpeza, organizados de modo a não possibilitar a existência de focos de insalubridade em seu ambiente interno e externo; NM - possuir instalações sanitárias dotadas de paredes impermeabilizadas, água corrente, vasos sanitários, pia, suporte com sabão líquido, suporte com papel toalha, papel higiênico e lixeiras com tampa e pedal, serão separadas por sexo e em número suficiente ao conjunto de trabalhadores; HH - manter as áreas destinadas ao armazenamento, acondicionamento e depósito de produtos, matérias-primas e materiais em condições adequadas ao volume de produção e/ou comercialização do estabelecimento, a critério da autoridade sanitária competente; IV - possuir luminosidade e ventilação suficientes à manutenção da qualidade do ambiente e produtos, matérias-primas e materiais armazenados; V — manter os produtos, matérias-primas e materiais armazenados ou depositados dispostos com distanciamento de piso e parede, de modo a permitir a circulação de ar e a investigação da presença de roedores e outros animais sinantrópicos; VI - armazenar os alimentos, produtos e matérias- primas perecíveis e ainda aqueles que por suas características específicas estejam sujeitos a maiores alterações em decorrência da forma de acondicionamento, em condições de temperatura, luminosidade, aeração e umidade, de acordo com as especificações do produto; VI - garantir que os trabalhadores se apresentem em boas condições de higiene, saúde, portando vestuário adequado aos trabalhos realizados, de acordo com o solicitado pela autoridade sanitária competente e as legislações e normas técnicas existentes, além das constantes neste código e na sua regulamentação; VII - observar a proibição de comercialização e/ou guarda de produtos não compatíveis com a atividade dos mesmos; Página 31 de 62 A A PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito IX - manter a venda de saneantes, desinfetantes e similares, tão somente, condicionada à existência de local separado para estes produtos, aprovado pela autoridade sanitária competente; X - não manter nem comercializar animais vivos nas dependências dos estabelecimentos, exceto quando em instalações separadas e aprovado pela autoridade sanitária competente; XI - possuir, os locais destinados à manipulação, beneficiamento e industrialização de produtos deverão possuir, a critério da autoridade sanitária competente: a) piso de material resistente e compatível com a atividade exercida; b) paredes revestidas com material impermeável e em cor clara adequada; e) dispositivos que impossibilitem o acesso de insetos, roedores e vetores; d) equipamentos e maquinários suficientes e compatíveis com as atividades e volume de produção, mantidos sempre em perfeitas condições de funcionamento e higiene; XII - observar os padrões específicos de registro, conservação, embalagem, rotulagem e prazo de validade dos produtos expostos à venda, armazenados ou entregues ao consumo; XIII - usar somente produtos registrados pelo órgão competente; XIV - manter instalações e equipamentos em condições de conservar os padrões de identidade e qualidade dos produtos e dos serviços e de preservar a saúde dos trabalhadores e de terceiros; XV - manter os equipamentos de transporte de produtos em perfeito estado de conservação, higiene e segurança, segundo os graus de risco envolvidos e dentro dos padrões estabelecidos para o fim a que se propõem; XVI - manter pessoal qualificado e em número suficiente para o manuseio, o armazenamento e o transporte corretos do produto e para o atendimento adequado ao usuário do serviço e do produto; XVII - fornecer a seus funcionários equipamentos de proteção individual e treinamento adequado, de acordo com o produto a ser manuseado, transportado e disposto ou com o serviço a ser prestado, segundo a legislação vigente; XVIII - fornecer ao usuário do serviço e do produto as informações necessárias para suautilização adequada e para a preservação de sua saúde; XIX - manter controle e registro de medicamentos sob regime especial utilizados em seus procedimentos, na forma prevista na legislação vigente. Parágrafo único. Além de pleno atendimento aos requisitos dispostos no inciso VII deste artigo, é vedado ao trabalhador que exerça a função de vendedor e manipulador de alimentos o manuseio com dinheiro. Art. 119. As empresas de beneficiamento de produtos de origem animal deverão seguir as normas técnicas estabelecidas pela autoridade sanitária competente. Página 32 de 62 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito Art, 120. Todos os estabelecimentos produtores deverão possuir e apresentar à autoridade sanitária competente, normas de boas práticas de produção e de controle da qualidade de produtos. Art, 121. Os estabelecimentos de hospedagem (hotéis, motéis, pensões e correlatos) deverão manter roupas de cama e banho desinfetadas e/ou esterilizadas, através da utilização de produtos e métodos aprovados pela autoridade sanitária competente. Art, 122,0s institutos de beleza, barbearias, salão e congêneres deverão manter todo o instrumental pérfuro-cortante, assim como a rouparia de cama e banho que entrem em contato direto com os usuários e trabalhadores, desinfetados e/ou esterilizados, através de métodos aprovados pela autoridade sanitária competente. Art, 123, As casas de diversão, cinemas, clubes recreativos e congêneres terão aeração natural e/ou artificial, suficiente à sua capacidade máxima de lotação. Art, 124. As academias de natação, ginástica e estabelecimentos similares deverão possuir como responsáveis técnicos, profissionais registrados em conselhos de classe ou instituições afins. Art, 125, As piscinas de uso coletivo ou destinadas ao ensino e treinamento de práticas esportivas serão mantidas em condições higiênico-sanitárias satisfatórias e suas águas dentro de padrões físico-químicos previstos em legislação específica. Art, 126. As piscinas residenciais deverão ser mantidas em condições higiênico- sanitárias satisfatórias e suas águas dentro de padrões físico-químicos previstos em legislação específica afim de evitar a proliferação de vetores. Art, 127. As creches, os lactários, instituição de longa permanência para idosos — (ILPI), pré-escolas e similares só poderão abrigar pessoas em número adequado à suas instalações, de acordo com o previsto na legislação vigente. Art. 128. Quando solicitado, os terminais rodoviários e aeroviários informarão à Secretaria Municipal de Saúde, das chegadas de ônibus oriundos de áreas endêmicas e/ou de áreas onde estejam ocorrendo surtos de doenças infectocontagiosas. 81º. As Vigilâncias Sanitária e Epidemiológica tomarão as medidas necessárias no sentido de prevenira transmissão de doenças. Página 33 de 62 & PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito 82º. Cabem às Vigilâncias Sanitária e Epidemiológica as informações e orientações sobre os procedimentos a serem seguidos para o controle das doenças infectocontagiosas. Art. 129. Os restaurantes, bares e similares deverão possuir instalações sanitárias em número suficiente ao de usuários, além daquelas destinadas aos trabalhadores, já mencionadas anteriormente. Art, 130, Ficam os proprietários, possuidores ou responsáveis a qualquer titulo por imóveis e estabelecimentos residenciais, comerciais e industriais obrigados a franquear o acesso aos profissionais envolvidos nas ações de promoção e prevenção à saúde a mantê-los limpos e organizados de modo a evitar condições de insalubridade e a instalação e proliferação de animais sinantrópicos que possam trazer riscos à saúde pública. Art. 131. As empresas de desratização, desinsetização, desinfestação e imunização de ambientes privados ou públicos deverão: I- possuir responsável técnico, de acordo com a legislação vigente; II - utilizar produtos registrados e aprovados pelos órgãos competentes, sendo sua aplicação condicionada às especificações do mesmo; III - fornecer aos trabalhadores equipamentos de proteção individual adequados aos produtos utilizados, de acordo com o responsável técnico e autoridade sanitária competente; IV - possuir chuveiros para acesso de manipuladores e aplicadores de produtos; V - possuir área específica para higienização dos equipamentos de proteção individual; VI - fornecer ao usuário do serviço, no ato da realização do mesmo, informação sobre os produtos utilizados em que conste: nome, composição e classificação toxicológica dos produtos, natureza do serviço, quantidade empregada por área e instrução quanto a possíveis intoxicações. Art. 132. O comércio ambulante que comercialize produtos e substâncias sujeitos ao controle sanitário obedecerá às normas deste Código e legislação vigente no que couber e sua autorização para funcionamento se dará após a aprovação da autoridade sanitária competente. TÍTULO IV DO SANEAMENTO BÁSICO E DO MEIO AMBIENTE CAPÍTULO I DAS ÁGUAS PARA CONSUMO HUMANO Página 34 de 62 & PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito Art, 133, A Secretaria Municipal de Saúde participará da formulação da política de saneamento e execução, no que lhe couber, no âmbito do município. Art, 134, Todo e qualquer sistema de abastecimento de água, público ou privado, individual ou coletivo, está sujeito à fiscalização da autoridade sanitária competente, em todos os aspectos que possam afetar a saúde pública. 81º. Os órgãos de vigilância sanitária manterão programação permanente de vigilância e controle da qualidade da água fornecida pelo sistema de abastecimento de água para consumo humano, inclusive no caso de soluções alternativas de abastecimento de água para essa finalidade. 82º, Os órgãos da Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito de sua competência, colaborarão para a preservação de mananciais, Art. 135. Os projetos de construção, ampliação e reforma de sistemas de abastecimento de água, públicos ou privados, individuais ou coletivos, devem ser elaborados, executados e operados conforme as normas técnicas e legislações vigentes, estabelecidas pela autoridade sanitária competente. Art, 136. Nos projetos, obras e operações de sistemas de abastecimento de água, públicos ou privados, individuais ou coletivos, devem ser obedecidos os seguintes princípios gerais, independentemente de outras exigências técnicas eventualmente estabelecidas: I - a água distribuída deve obedecer às normas e aos padrões de potabilidade estabelecidos pela legislação vigente; II - todos os materiais, equipamentos e produtos químicos utilizados em sistemas de abastecimento de água devem atender às exigências e especificações das normas técnicas estabelecidas pela autoridade sanitária competente, a fim de não alterar o padrão de potabilidade da água distribuída; HI - toda água distribuída por sistema de abastecimento deve ser submetida, obrigatoriamente, a um processo de desinfecção, de modo a assegurar sua qualidade do ponto de vista microbiológico e manter concentração residual do agente desinfetante na rede de distribuição, de acordo com norma técnica; IV - deve ser mantida pressão positiva em qualquer ponto da rede de distribuição; V-a fluoretação da água distribuída por meio de sistemas de abastecimento deve obedecer ao padrão estabelecido pela legislação vigente. Art. 137. Compete ao órgão responsável pelo abastecimento de água o exame periódico de suas redes e demais instalações, com o objetivo de constatar a possível existência de fatores que possam prejudicar a saúde da comunidade. Página 35 de 62 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito Art, 138, Compete ao órgão responsável pelo abastecimento a implantação, manutenção e funcionamento do sistema, assim como o repasse mensal à Vigilância Epidemiológica e Ambiental dos resultados dos exames realizados em suas redes. Art, 139, Sempre que o órgão competente da saúde pública municipal detectar a existência de anormalidade ou falha no sistema de água que represente risco à saúde, comunicará o fato aos responsáveis para imediatas medidas corretivas. Art, 140, Na construção de reservatório de água, abertura de poços ou aproveitamento de fontes e na adução para qualquer tipo de uso serão observadas exigências contidas em Normas Técnicas Específicas. Parágrafo único, Nas regiões não servidas pelo abastecimento público de água poderão ser tomadas outras medidas técnicas de acordo com o interesse de Saúde Pública. CAPÍTULO II DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO Art, 141. Todo e qualquer sistema de esgotamento sanitário, público ou privado, individual ou coletivo, está sujeito à fiscalização da autoridade sanitária competente, em todos os aspectos que possam afetar a saúde pública. Art, 142. Os projetos de construção, ampliação e reforma de sistemas de esgotamento sanitário, públicos ou privados, individuais ou coletivos, devem ser elaborados, executados e operados conforme normas técnicas estabelecidas pela legislação vigente. Art, 143. A utilização, em atividades agropecuárias, de água fora dos padrões de potabilidade, de esgotos sanitários ou de lodo proveniente de processos de tratamento de esgotos não será permitida. Art. 144. É obrigatória a ligação de toda construção considerada habitável à rede pública de abastecimento de água e à rede coletora de esgoto sempre que existentes, eliminando outros tipos de lançamentos. 81º. A ligação é de responsabilidade do proprietário do imóvel, cabendo ao órgão responsável pelas redes de água e esgoto sua execução e ao usuário a manutenção das instalações em bom estado de conservação e funcionamento. 82º. Nos casos em que não existirem as redes de abastecimento, o serviço de vigilância em saúde, em conjunto com os órgãos competentes, orientará os proprietários quanto às medidas a serem adotadas. Página 36 de 62 A PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito Art, 145. Toda ligação clandestina de esgoto doméstico ou de outra procedência feita à galeria de águas pluviais deverá ser desconectada desta e ligada à rede pública coletora. CAPÍTULO HI DOS RESÍDUOS SÓLIDOS Art, 146. Todo e qualquer sistema, individual ou coletivo, público ou privado, de geração, armazenamento, coleta, transporte, tratamento, reciclagem e destinação final de resíduos sólidos de qualquer natureza, gerados ou introduzidos no Município, está sujeito à fiscalização da autoridade sanitária competente, em todos os aspectos que possam afetar a saúde pública. 81º. Os proprietários de imóveis residenciais ou legalmente estabelecidos são responsáveis pela disposição adequada de resíduos provenientes da manutenção e criação de animais, de acordo com a legislação municipal, estadual e federal vigente. 82º. Os responsáveis legais e técnicos pelos estabelecimentos de serviço de saúde, bem como pelos estabelecimentos industriais e comerciais relacionados aos produtos e substâncias de interesse da saúde, devem inserir, em suas normas de rotinas e procedimentos e normas de boas práticas de fabricação, as orientações adequadas sobre resíduos sólidos que abordem o acondicionamento no local da geração, o armazenamento intemno, o armazenamento externo e o transporte no interior dos estabelecimentos. Art, 147. Os proprietários, possuidores ou responsáveis a qualquer titulo por imóveis, lotes vagos, domicílios, estabelecimentos comerciais e industriais deverão impedir o acúmulo de lixo, entulho, restos de alimentos, água empoçada ou quaisquer condições que propiciem alimentação, criatório ou abrigo de insetos e animais sinantrópicos. Art, 148, É de responsabilidade do poder público, a coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos em condições que não representem riscos à saúde individual ou coletiva da população. Art, 149. Os projetos de implantação, construção, ampliação e reforma de sistemas de coleta, transporte, tratamento, reciclagem e destinação final de resíduos sólidos devem ser elaborados, executados e operados conforme normas técnicas estabelecidas pela legislação aplicável em vigor. Art. 150, Fica proibida a reciclagem de resíduos sólidos infectantes gerados por estabelecimentos prestadores de serviços de saúde. Página 37 de 62 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito Art. 151. As instalações destinadas ao manuseio de resíduos com vistas à sua reciclagem devem se rprojetadas, operadas e mantidas de forma tecnicamente adequada, a fim de não vir a comprometer a saúde humana e o meio ambiente. Art, 152. As condições sanitárias de acondicionamento, transporte, incineração, localização e forma de disposição final dos resíduos perigosos, tóxicos, explosivos, inflamáveis, corrosivos, radioativos e imunobiológicos, devem obedecer às normas técnicas específicas e ficam sujeitas à fiscalização da autoridade sanitária competente. Art, 153. Todos os estabelecimentos geradores de resíduos de serviços de saúde deverão elaborar e implantar efetivamente o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde — PGRSS conforme normas técnicas estabelecidas pela legislação vigente. TÍTULO V DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS E SANÇÕES Art, 154. Considera-se infração, para os fins deste Código e das pertinentes normas técnicas, a desobediência ou a inobservância ao disposto nas normas legais e regulamentos que, por qualquer forma, se destinem à promoção, preservação e recuperação da saúde, Art, 155. Responderão pelas infrações de que trata o caput deste artigo os responsáveis administrativos ou os proprietários dos estabelecimentos sujeitos à fiscalização mencionados nesta lei e, se houver, os responsáveis técnicos, na medida e sua responsabilidade pelo evento danoso. 81º. Os fornecedores de produtos e serviços de interesse da saúde respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados para o consumo. 82º. Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que vierem a determinar avaria ou alteração de produtos ou bens do interesse da saúde pública. Art, 156. As infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penalidade cabíveis, serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com penalidades de: I - advertência; II - pena educativa; HI - multa; IV - apreensão de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes; V - apreensão de animal; Página 38 de 62 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito VI - interdição de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes; VII - inutilização de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes; VIH - suspensão de venda de produto; IX - suspensão de fabricação de produto; X - interdição parcial ou total do estabelecimento, seções, dependências e veículos; XI - proibição de propaganda; XII - cassação do alvará sanitário; XIII - cancelamento do cadastro do estabelecimento e do veículo. 81º, No caso de reincidência de infração prevista nessa Lei, as penalidades de caráter pecuniário serão aplicadas em dobro e assim sucessivamente. 82º. Sem prejuízo das penalidades previstas neste artigo, o proprietário do animal apreendido ficará sujeito ao pagamento de despesas com transporte, alimentação, assistência veterinária e outras decorrentes da apreensão, Art, 157. São infrações sanitárias: I - construir, instalar ou fazer funcionar, sem autorização de funcionamento, autorização especial ou alvará sanitário emitido pelos órgãos sanitários competentes, os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário definidos nesta lei, o que sujeita o infrator à pena de: a) advertência; b) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade ou do produto; e) cancelamento do alvará sanitário; d) cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial; e) multa; II - fazer funcionar sem a assistência de responsável técnico legalmente habilitado os estabelecimentos de prestação de serviços de saúde e os estabelecimentos em que são produzidos, transformados, comercializados, armazenados, manipulados, analisados, preparados, extraídos, purificados, fracionados, embalados, reembalados, importados, exportados, expedidos, distribuídos e transportados produtos sujeitos ao controle sanitário, o que sujeita o infrator à pena de: a) advertência; b) inutilização do produto; c) suspensão da venda ou fabricação do produto; d) cancelamento do registro do produto; e) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade ou do produto; f) cancelamento do alvará sanitário; g) cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial; h) intervenção administrativa; D) multa; Página 39 de 62 L PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito KI - fraudar, falsificar ou adulterar produto sujeito ao controle sanitário, o que sujeita o infrator à pena de: a) advertência; b) apreensão do produto; c) inutilização do produto; d) suspensão da venda ou fabricação do produto; e) cancelamento do registro do produto; f) cancelamento do alvará sanitário; g) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto; h) cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial; i) multa; IV - alterar o processo de fabricação de produto sujeito ao controle sanitário, modificar seu nome, seus componentes ou os elementos constantes no registro, sem a autorização do órgão sanitário competente, o que sujeita o infrator à pena de: a) advertência; b) apreensão do produto; c) inutilização do produto; d) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto; e) cancelamento do alvará sanitário; f) cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial; g) multa; V - rotular os produtos sujeitos ao controle sanitário em desacordo com as normas legais, o que sujeita o infrator à pena de: a) advertência; b) apreensão do produto; c) inutilização do produto; d) cancelamento do registro do produto; e) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto; f) cancelamento do alvará sanitário; g) cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial; h) multa; VI - deixar de observar as normas de biossegurança e controle de infecçõeshospitalares previstas na legislação sanitária vigente, o que sujeita o infrator à pena de: a) advertência; b) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto; c) cancelamento do alvará sanitário; d) multa; Página 40 de 62 %) PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito VII - expor à venda ou entregar ao consumo produto sujeito ao controle sanitário que esteja deteriorado, alterado, adulterado, fraudado, avariado, falsificado, ou produto cujo prazo de validade tenha expirado, ou, ainda, apor-lhe nova data de validade, o que sujeita o infrator à pena de: a) advertência; b) apreensão do produto; c) inutilização do produto; d) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto; e) cancelamento do alvará sanitário; 9) multa; VIII - expor à venda, utilizar ou armazenar, nos estabelecimentos de saúde privados, produto de interesse da saúde destinado exclusivamente a distribuição gratuita, o que sujeita o infrator à pena de: a) advertência; b) apreensão do produto; c) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto; d) cancelamento do alvará sanitário; e) cassação da autorização de funcionamento e da autorização especial; f) multa; IX - expor à venda, manter em depósito ou transportar produto sujeito ao controle sanitário que exija cuidados especiais de conservação, sem observância das condições necessárias à sua preservação, o que sujeita o infrator à pena de: a) advertência; b) apreensão do produto; c) inutilização do produto; d) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto; e) cancelamento do alvará sanitário; f) cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial; g) multa; X - fazer propaganda de serviço ou de produto sujeito ao controle sanitário em desacordo com o aprovado no registro ou na autorização de funcionamento ou com o estabelecido na legislação sanitária, o que sujeita o infrator à pena de: a) advertência; b) suspensão da venda ou fabricação do produto; e) cancelamento do alvará sanitário; d) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto; e) imposição de contrapropaganda; f) proibição de propaganda; g) muita; Página 41 de 62 dy A PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito XI - aviar receita em desacordo com a prescrição médica ou odontológica ou com a determinação expressa em lei e normas regulamentares, o que sujeita o infrator à pena de: a) advertência; b) pena educativa; c) interdição parcial ou total do estabelecimento, da atividade e do produto; d) cancelamento do alvará sanitário; e) multa; XII - extrair, produzir, transformar, manipular, embalar, reembalar, transportar, vender, comprar, ceder ou utilizar produto sujeito ao controle sanitário, contrariando as condições higiênico-sanitárias e a legislação sanitária, o que sujeita o infrator à pena de: a) advertência; b) apreensão do produto; c) inutilização do produto; d) cancelamento do registro do produto; e) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto; f) cancelamento do alvará sanitário; g) cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial; h) multa; XIII - deixar de fornecer à autoridade sanitária os dados sobre os serviços, as matérias primas, as substâncias utilizadas, os processos produtivos e os produtos e subprodutos elaborados, o que sujeita o infrator à pena de: a) advertência; b) apreensão do produto; c) inutilização do produto; d) suspensão da venda ou da fabricação do produto; e) cancelamento do registro do produto; f) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto; g) cancelamento do alvará sanitário; h) proibição de propaganda; i) multa; XIV - reaproveitar vasilhame de saneante ou congênere e de produto nocivo à saúde, para embalagem e venda de alimentos, bebidas, medicamentos, drogas, substâncias, produtos de higiene, produtos dietéticos, cosméticos e perfumes, o que sujeita o infrator à pena de: a) advertência; b) apreensão do produto; c) inutilização do produto; d) cancelamento do registro do produto; e) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto; Página 42 de 62 & & PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito f) cancelamento do alvará sanitário; g) multa; XV - manter, em estabelecimento sujeito ao controle sanitário, animal doméstico que coloque em risco a sanidade de alimentos e outros produtos de interesse da saúde ou que comprometa a higiene do lugar, o que sujeita o infrator à pena de: a) advertência; b) apreensão do produto; c) inutilização do produto; d) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto; e) cancelamento do alvará sanitário; 9) multa; XVI - deixar de comunicar doença de notificação compulsória, quando houver o dever legal de fazê-lo, o que sujeita o infrator à pena de: a) advertência; b) multa; XVII - reter atestado de vacinação obrigatória ou deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias destinadas à prevenção de doenças transmissíveis, o que sujeita o infrator à pena de: a) advertência; b) pena educativa; c) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto; d) cancelamento do alvará sanitário; e) cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial; f) intervenção administrativa; g) multa; XVIII - opor-se à exigência de provas imunológicas ou a sua execução pela autoridade sanitária, o que sujeita o infrator à pena de: a) advertência; b) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto; e) cancelamento do alvará sanitário; d) intervenção administrativa; e) multa; XIX - aplicar produto químico para desinfestação e demais substâncias prejudiciais à saúde sem os procedimentos necessários à proteção humana ou sem licença da autoridade competente, o que sujeita o infrator à pena de: a) advertência; b) apreensão do produto; Página 43 de 62 % PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito e) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto; d) cancelamento do alvará sanitário; e) multa; XX - aplicar produtos de desinsetização, desratização e higienização de ambientes cuja ação se faça por gás ou vapor em galerias, bueiros, porões, sótãos ou locais em comunicação direta com residências ou outros ambientes frequentados por pessoas ou animais domésticos, sem licença da autoridade competente, o que sujeita o infrator à pena de: a) advertência; b) apreensão do produto; c) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto; d) cancelamento do alvará sanitário; e) multa; XXI - reciclar resíduos sólidos infectantes gerados por estabelecimento prestador de serviços de saúde, o que sujeita o infrator à pena de: a) advertência; b) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto; c) multa; XXII - impedir o sacrifício de animal considerado, pela autoridade sanitária, perigoso para a saúde pública, o que sujeita o infrator à pena de: a) advertência; b) pena educativa; c) multa; XXIII - manter condição de trabalho que cause dano à saúde do trabalhador, o que sujeita o infrator à pena de: a) advertência; b) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto; c) cancelamento do alvará sanitário; d) intervenção administrativa; e) multa; XXIV - adotar, na área de saneamento, procedimento que cause dano à saúde pública, oque sujeita o infrator à pena de: a) advertência; b) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto; c) cancelamento do alvará sanitário; d) multa; XXV - opor-se à ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes, no exercício de suas funções, ou obstá-la, o que sujeita o infrator à pena de: a) advertência; Página 44 de 62 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito b) apreensão do produto; c) inutilização do produto; d) suspensão da venda ou fabricação do produto; e) cancelamento do registro do produto; f) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto; g) cancelamento do alvará sanitário; h) cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial; i) proibição de propaganda; j) multa; XXVI - fornecer ou comercializar medicamento, droga e correlatos sujeitos a prescrição médica, sem observância dessa exigência ou contrariando as normas vigentes, o que sujeita o infrator à pena de: a) advertência; b) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto; c) cancelamento do alvará sanitário; d) cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial; e) intervenção administrativa; £) multa; XXVII - executar etapa de processo produtivo, transportar e utilizar produto ou resíduo considerado perigoso, segundo classificação de risco da legislação vigente, o que sujeita o infrator à pena de: a) advertência; b) pena educativa; e) apreensão do produto; d) inutilização do produto; e) suspensão da venda ou fabricação do produto; f) cancelamento do registro do produto; £) cancelamento do alvará sanitário; h) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto; 1) multa; XXVIII - deixar de observar as condições higiênico-sanitárias na manipulação de produto de interesse da saúde, quanto ao estabelecimento, aos equipamentos, aos utensílios e aos empregados, o que sujeita o infrator à pena de: a) advertência; b) pena educativa; c) apreensão do produto; d) inutilização do produto; e) suspensão da venda ou fabricação do produto; Página 45 de 62 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito f) cancelamento do registro do produto; g) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto; h) cancelamento do alvará sanitário; i) cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial; )) multa; XXIX - fabricar ou fazer operar máquina ou equipamento que ofereça risco para a saúde do trabalhador, o que sujeita o infrator à pena de: a) advertência; b) pena educativa; c) apreensão do produto; d) inutilização do produto; e) suspensão da venda ou fabricação do produto; f) cancelamento do registro do produto; g) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto; h) cancelamento do alvará sanitário; i) proibição de propaganda; |) multa; XXX - deixar o detentor legal da posse de observar exigência sanitária relativa a imóvel, equipamento ou utensílio, o que sujeita o infrator à pena de: a) advertência; b) pena educativa; c) interdição total ou patcial do estabelecimento, da atividade e do produto; d) cancelamento do alvará sanitário; e) multa; XXXI - descumprir lei, norma ou regulamento destinados a promover, proteger e recuperar a saúde, o que sujeita o infrator à pena de: a) advertência; b) pena educativa; c) apreensão do produto; d) inutilização do produto; e) suspensão da venda ou fabricação do produto; f) cancelamento do registro do produto; g) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto; h) cancelamento do alvará sanitário; i) cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial; |) imposição de contrapropaganda; D proibição de propaganda; m) multa; Página 46 de 62 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito XXXII - descumprir ato que vise à aplicação da legislação pertinente, emanado da autoridade sanitária competente, o que sujeita o infrator à pena de: a) advertência; b) pena educativa; c) apreensão do produto; d) inutilização do produto; e) suspensão da venda ou fabricação do produto; £) cancelamento do registro do produto; g) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto; h)cancelamento do alvará sanitário; i) cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial; à) imposição de contrapropaganda; 1) proibição de propaganda; m) multa; XXXIII - exercer ou permitir o exercício de encargos relacionados com a promoção e a recuperação da saúde por pessoa sem a necessária habilitação legal, o que sujeita o infrator à pena de: a) advertência; b) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto; e) multa. XXXIV - contribuir para que a poluição da água e do ar atinja níveis ou categorias de qualidade inferior aos previstos nas normas legais e regulamentares, o que sujeita o infrator à pena de: a) advertência; b) interdição; c) cancelamento da licença sanitária e/ou multa XXXV- emitir ou despejar efluente ou resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, causadores de degradação ambiental em desacordo com o estabelecimento em normas legais e regulamentares, o que sujeita o infrator à pena de: a) advertência; b) apreensão e inutilização; e) interdição; d) cancelamento da licença sanitária e/ou multa XXXVI - causar poluição hídrica que leve à interrupção do abastecimento público de água, em razão de atividade sujeita à vigilância sanitária, o que sujeita o infrator à pena de: a) advertência; b) apreensão e inutilização; c) interdição; d) cancelamento da licença sanitária e/ou multa Página 47 de 62 p, PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito XXXVI - causar poluição do solo, tornando área urbana ou rural imprópria para ocupação, em razão de atividade sujeita à vigilância sanitária, o que sujeita o infrator à pena de: a) advertência; b) apreensão e inutilização; c) interdição; d) cancelamento da licença sanitária e/ou multa. 81º. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade sanitária competente. $2º, A aplicação das penalidades de cancelamento de registro de produto e de cassação da autorização de funcionamento e da autorização especial será solicitada ao órgão competente do Ministério da Saúde ou será feita pelo Estado ou pelo Município, quando for o caso. Art, 158. As infrações sanitárias se classificam em: I- leves, quando for verificada a ocorrência de circunstância atenuante; IX - graves, quando for verificada a ocorrência de uma circunstância agravantes, IH - gravíssimas quando for verificada a ocorrência de duas ou mais circunstâncias agravante. Art. 159. A pena educativa consiste na: I- divulgação, a expensas do infrator, de medidas adotadas para sanar os prejuízos provocados pela infração, com vistas a esclarecer o consumidor de produto ou o usuário de serviço; II - reciclagem dos dirigentes técnicos e dos empregados, a expensas do estabelecimento; HH - veiculação, pelo estabelecimento, das mensagens expedidas pelo SUS acerca do tema objeto da sanção, a expensas do infrator. Art. 160. A penalidade de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração e a condição econômica do infrator, será aplicada mediante procedimento administrativo, e o valor da multa será recolhido à conta do Fundo Municipal de Saúde de Ubá. Art. 161. A penalidade de multa consiste no pagamento das seguintes quantias: I- nas infrações leves: R$200,00 (duzentos reais); JI - nas infrações graves: R$500,00 (quinhentos reais); HI - nas infrações gravíssimas: R$1,000,00 (mil reais). $1º, O valor da multa aplicada será corrigido do mesmo modo e nos mesmos índices dos tributos municipais, conforme disposições do Código Tributário Municipal. Página 48 de 62 h PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito 82º. Os valores previstos nos incisos 1, II e II do caput deste artigo serão duplicados em caso de reincidência ocorrida no prazo de 06 (seis) meses da aplicação da primeira multa, 83º, A multa não recolhida no prazo legal será inscrita em divida ativa. Art, 162. A penalidade de interdição será aplicada de imediato, sempre que o risco à saúde da população o justificar, nas seguintes modalidades: I- cautelar; II - por tempo determinado; HH - definitiva Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto neste artigo e da aplicação da penalidade de multa, a autoridade sanitária competente deverá levar em consideração a capacidade econômica do infrator. Art, 163, São circunstâncias atenuantes: I-a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento; II - o infrator, por espontânea vontade, imediatamente procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado II - ser o infrator primário. Art, 164, São circunstanciais agravantes: I - ser reincidente o infrator; II - ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo, pelo público, de produtos elaborados em desacordo com o disposto na legislação sanitária aplicável; III - coagir outrem para a execução do material da infração; IV - ter a infração consequências calamitosas para a saúde pública; V - deixar o infrator, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, de tomar as providências de sua alçada tendentes a evitá-lo; VI -ter o infrator agido com dolo, fraude ou má-fé. 81º, A reincidência torna o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima, e a infração será caracterizada como gravíssima, 82º. A infração de normas legais sobre o controle da infecção hospitalar será considerada de natureza gravíssima. Art, 165. A medida da interdição cautelar será aplicada em estabelecimento ou produto, quando for constatado indício de infração sanitária em que haja risco a saúde da população. Página 49 de 62 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito 81º, A medida da interdição cautelar, total ou parcial, do estabelecimento ou do produto poderá, mediante processo administrativo, torna-se definitiva. 82º. A interdição cautelar do estabelecimento perdurará até que sejam sanadas as irregularidades objeto da ação fiscalizadora. Art, 166. A penalidade de intervenção administrativa será aplicada sempre que for constatado risco iminente para a saúde pública e as circunstâncias de fato aconselharem o cancelamento do alvará sanitário ou a interdição do estabelecimento. Art. 167. A penalidade de contrapropaganda será imposta quando a ocorrência de publicidade enganosa ou abusiva constituir risco ou ofensa à saúde. Art. 168. Para imposição de penalidade e sua graduação, a autoridade sanitária competente levará em conta: I- as circunstâncias atenuantes e agravantes; II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública; JIX - os antecedentes do infrator quanto ás normas sanitárias. Art. 169. Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação da penalidade será considerada em razão das que sejam preponderantes. Art. 170. Quando o infrator for integrante da administração pública direta ou indireta, a autoridade sanitária competente notificará o supervisor imediato do infrator e, se não forem tomadas as providências para a cessação da infração no prazo estipulado, comunicará o fato ao Ministério Público, com cópia do processo administrativo instaurado para apuração do ocorrido. Parágrafo único. As infrações sanitárias que também configurarem ilícitos penais serão comunicadas à autoridade policial e ao Ministério Público. Art. 171. A autoridade sanitária competente, após verificar a ocorrência da infração e aplicar a sanção cabível mediante processo administrativo, comunicará o fato formalmente ao conselho de classe correspondente. Art. 172. As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária prescrevem em cinco anos. 81º. A prescrição se interrompe pela notificação ou por outro ato da autoridade competente que objetive a apuração da infração e a consequente imposição de penalidade. 82º. Não corte o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de decisão. Página 50 de 62 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito TÍTULO VI DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Art, 173. O processo administrativo sanitário é destinado a apurar a responsabilidade por infrações das disposições desta Lei e demais normas legais e regulamentares destinadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, sendo iniciado com a lavratura de auto de infração, assegurando-se ao autuado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, observado o rito e os prazos estabelecidos nesta Lei. 81º. Nos casos de produtos sem registro, sem rotulagem obrigatória, vencidos, deteriorados ou em conservação ou armazenamento irregular, o fiscal sanitário poderá inutilizá-los de imediato, ocasião em que o referido fiscal deverá lavrar o termo de apreensão e inutilização e, ainda, anexar relatório discorrendo sobre o fato tecnicamente, como também juntar fotografias para corroborar o alegado no termo em questão. 82º. Ao autuado é facultada vista ao processo a qualquer tempo, no órgão sanitário, podendo requerer, a suas expensas, cópias das peças que instruem o feito. 83º, O servidor autuante é responsável pelas declarações e informações lançadas no auto de infração e no termo de notificação, sujeitando-se a sanções disciplinares em caso de falsidade ou omissão dolosa. 84º, Não se encontrando o autuado, a sua assinatura de ciente quanto à abertura de processo administrativo será suprida pela comunicação via postal e publicação órgão de imprensa oficial do Município. Art, 174. Constatada a infração sanitária, a autoridade sanitária, no exercício da ação fiscalizadora, lavrará, no local em que essa for verificada ou na sede da vigilância sanitária, o auto de infração sanitária, o qual deverá conter: I- o nome do autuado ou responsável, seu domicílio e residência, bem como outros elementos necessários a sua qualificação e identidade civil; II - local, data e hora da verificação da infração; HI - descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido; IV - penalidade a que está sujeito o autuado e o respectivo preceito legal que autoriza sua imposição; Y - ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato constatado em processo administrativo sanitário; VI - assinatura do servidor autuante; VII - assinatura do autuado, ou na sua ausência ou recusa, menção pelo servidor autuante, € a assinatura de duas testemunhas, quando possível; Página 51 de 62 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito VIII - prazo de 20(vinte) dias para apresentação de defesa ou de impugnação do auto de infração. Art, 175, O infrator será notificado para ciência do auto de infração: I- pessoalmente; N - por via postal; HI - por edital, quando houver recusa de assinatura ou quando o responsável legal estiver ausente ou em local incerto e não sabido ou, ainda, quando não for encontrado por via postal, 81º, O extrato de edital de que trata este artigo será publicada uma única vez, no órgão de imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação 5 (cinco) dias após a publicação. 82º. O não recolhimento da multa dentro do prazo fixado neste artigo acarretará sua inscrição na dívida ativa do Município. Parágrafo único. O fiscal sanitário solicitará proteção policial sempre que essa se fizer necessária no cumprimento do disposto neste Código. Seção I Do Julgamento de 1º Instância Art. 176. O julgamento de Processos Administrativos Sanitários será iniciado pelo Julgamento de Processos Administrativos Sanitários de 1º Instância, que será presidido pelo funcionário responsável pela Seção Vigilância Sanitária Municipal. Art. 177, São atribuições do responsável pela Seção Vigilância Sanitária Municipal em julgamento de 1º Instância: I - examinar e relatar processos relativos a créditos não tributários, oriundos de penalidades impostas em decorrência do Poder de Polícia Sanitária do Município, bem como os atos administrativos dele decorrentes, que lhe forem distribuídos; II - pedir esclarecimentos vista ou diligência necessárias; III - requisitar documentos, laudos e demais informações sobre pessoas físicas, jurídicas e quaisquer outras envolvidas ou suspeitas de envolvimento na infração sanitária, quando da elucidação de inquéritos contra a saúde pública; IV - apresentar relatório, parecer conclusivo e decisão por escrito; V - encaminhar, sua decisão para apreciação da Junta de Julgamento de Processos Administrativos Sanitários de 2º Instância, quando apresentado recurso contra a sua decisão; VI - praticar atos inerentes ao andamento e julgamento dos processos na primeira instância. Página 52 de 62 à PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito Seção EH Da Junta de Julgamento de 2º Instância Art. 178. O julgamento de recursos administrativos referentes aos Processos Administrativos Sanitários iniciados na Junta de 1º Instância será apreciado pela Junta de Julgamento de Processos Administrativos Sanitários de 2º Instância, que terá a seguinte composição: I - um representante da Seção de Vigilância Sanitária do Município; IX - um representante da Seção de Controle Epidemiológico do Município; IIX - um farmacêutico responsável pelo Município; IV - um representante da Procuradora Jurídica, 81º. A Junta será presidida pelo representante da Seção de Vigilância Sanitária do Município. 82º. Os membros componentes da Junta e seus respectivos suplentes serão nomeados através de ato Chefe do Executivo. 83º, Fica vedada a participação, no julgamento, do fiscal sanitário que lavrou o auto de infração, bem como aqueles que participaram do julgamento em 1º instância. Art, 179, São atribuições dos membros da Junta de 2º Instância: I - examinar os processos que lhe forem distribuídos, e sobre ele apresentar relatório e parecer conclusivo, por escrito; II - comparecer às sessões da junta e participar dos debates para esclarecimentos; HI - pedir esclarecimentos, vista ou diligência necessária e solicitar, quando conveniente, destaque de processo constante da pauta de julgamento; IV - requisitar documentos, laudos e informações sobre pessoas físicas, jurídicas e quaisquer outras envolvidas ou suspeitas de envolvimento na infração sanitária, quando da elucidação de inquéritos contra a saúde pública; V - proferir o voto, na ordem estabelecida; VI - redigir os acórdãos de julgamento em processos que relatar, desde que o vencedor o seu voto; VII - prolatar voto escrito e fundamentado, quando divergir do relator; VI - julgar, em 2º instância, recurso voluntário contra decisões de 1º instância. Art, 180, Compete ao presidente da Junta de Julgamento Fiscal Sanitário de 2º instância: I - presidir as reuniões deliberativas e proferir voto ordinário, quando necessário, e o de qualidade, sendo este fundamentado; XI - assinar resoluções; II - determinar as diligências solicitadas pela câmara de Julgamento; Página 53 de 62 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito IV - recorrer de oficio para a Junta de Recursos Fiscal Sanitário de terceira Instância; V - convocar sessões extraordinárias, quando necessário; VI - fazer executar as tarefas administrativas do órgão; VII - determinar a remessa de processo ao Secretário Municipal de Saúde. Art. 181. A presidência da Junta de Recursos Fiscais Sanitários de 2º Instância será de competência do representante da Seção de Vigilância Sanitária, ou outro que venha a substituí-lo. Parágrafo único. A Junta de Recursos Fiscais Sanitários de segunda instância realizará, ordinariamente, no mínimo 01 (uma) sessão por quinzena, em dia e hora fixados no início de cada período anual de sessões, podendo, ainda realizar sessões extraordinárias, quando necessário, desde que convocadas pelo presidente, Art. 182. O Julgamento de Processos Administrativos Sanitários será finalizado pelo Julgamento de Processos Administrativos Sanitários de 2º Instância. CAPÍTULO VIII DO RECURSO E JULGAMENTO Art, 183, A fiscalização, Vigilância Sanitária e a Junta de Julgamento Fiscal Sanitário, de 1º instância Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, objetivando uma padronização dos procedimentos necessários à interposição de recursos junto às Juntas de Julgamento Fiscal Sanitário de primeira, segunda e terceira instâncias, estabelecem: I- a Vigilância Sanitária deverá citar o infrator para que este apresente defesa no ptazo de 20 (vinte) dias, contados a partir do recebimento da citação; II - os recursos deverão ser formulados através de requerimento ao órgão atuante, em 1 (uma) via, firmados pelo responsável e/ou representante legal; NH - deverá ser apresentada junto com o requerimento cópia xerográfica legível o documento fiscal que gerou o recurso, CNPJ, Inscrição Municipal e CPF atualizados; IV - as impugnações, conforme dispõe esta lei municipal, serão apresentadas contra Autos de Infração, Termo de Intimação e Termo de Interdição; V- os Autos de Infração só deverão ser enviados para a Secretaria Municipal da Fazenda, para cobrança, após o vencimento do prazo de 20 (vinte) dias para o recurso, tal determinação deve ser cumprida imediatamente, para que sejam evitados os problemas advindos do envio de cobrança ao infrator antes do vencimento do prazo para recurso a que o infrator legalmente tem direito; Art, 184. Transcorrido o prazo fixado nesta lei, sem que haja interposição do recurso, o infrator receberá a pena de revelia, quando serão considerados verdadeiros os Página 54 de 62 | PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito fatos alegados nos autos termos lavrados pela autoridade sanitária, o processo será encaminhado para a devida cobrança, no órgão municipal competente. 81º. O não recolhimento das multas estabelecidas no anexo desta lei, no prazo fixado, acarretará juros de mora, de acordo com a legislação vigente, a partir do mês subsequente ao do vencimento do prazo fixado para o recolhimento da multa. $2º.0 prazo para recurso em segunda instância, após o resultado do julgamento em primeira instância, é de 15 (quinze) dias, sendo necessária para efetivação dos recursos, a apresentação dos mesmos documentos descritos nos incisos Le II do artigo 183, Art. 185. Cabe à Autoridade Sanitária Fiscalizadora preparar documentos e fornecer os demais subsídios para a abertura de processo referente a inquéritos contra a saúde pública. $1º, A Junta de Julgamentos Fiscais Sanitários de 1º e 3º instâncias, na elucidação dos inquéritos contra a saúde pública, poderão requisitar documentos, laudos e informações sobre pessoas físicas, jurídicas e quaisquer outras envolvidas, ou suspeitas de envolvimento na infração sanitária, 82º. Após a conclusão do processo referido no caput, a Junta de 1º e 2º instâncias, encaminhará o processo para as providências cabíveis junto ao órgão Policial, Ministério Público ou Judiciário, quando couber. $3º.Sempre que a ciência do interessado se fizer por meio de publicação na imprensa, serão assentadas no processo a página, a data e a denominação do jornal. Seção IV Do Procedimento Art. 186. Adotar-se-á o rito previsto nesta seção às infrações sanitárias previstas nesta Lei Complementar. Art. 187. O autuado terá o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar defesa ou impugnação, contados da ciência do auto de infração. Parágrafo único. Apresentada defesa ou impugnação, os autos do processo administrativo sanitário serão remetidos ao servidor autuante, o qual terá o prazo de 10 (dez) dias para se manifestar, seguindo os autos conclusos para decisão do superior imediato. Art. 188. Após analisar a defesa, a manifestação do servidor autuante e os documentos que dos autos constam, o superior imediato decidirá fundamentadamente no prazo de 10 (dez) dias, do recebimento do processo administrativo sanitário. Página 55 de 62 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito 81º, A decisão de primeira instância será fundamentada em relatório circunstanciado, à vista dos elementos contidos nos autos, podendo confirmar ou não a existência da infração sanitária. 82º. A decisão que não confirmar a existência da infração sanitária implicará no arquivamento do respectivo processo administrativo sanitário, devendo essa decisão obrigatoriamente ser publicada nos meios oficiais. 83º, A decisão que confirmar a existência da infração sanitária fixará a penalidade aplicada ao autuado. $4º, As eventuais inexatidões materiais que se encontrem na decisão, ocasionadas por exros de grafia ou de cálculo, poderão ser corrigidas por parte da autoridade julgadora. Art. 189, Decidida a aplicação da penalidade, o autuado poderá interpor recurso, em face da decisão de primeira instância, à mesma autoridade prolatora. 81º. O recurso previsto no caput deverá ser interposto no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. 82º. O recurso terá efeito suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária eventualmente aplicada, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente na forma do disposto nos $% 2º e 3º do artigo 1772 desta Lei. Art. 190. Após analisar o recurso interposto e os demais elementos constantes no respectivo processo administrativo sanitário, a Junta de Processos Administrativos Sanitários decidirá fundamentadamente no prazo de 10 (dez) dias. 81º. A decisão de segunda instância será fundamentada em relatório circunstanciado, à vista dos elementos contidos nos autos, podendo confirmar ou não a existência da infração sanitária. 82º, A decisão que não confirmar a existência da infração sanitária implicará no arquivamento do respectivo processo administrativo sanitário, devendo essa decisão obrigatoriamente ser publicada nos meios oficiais. 83º, A decisão de segunda instância que confirmar a existência da infração sanitária fixará a penalidade aplicada ao autuado. $4º, As eventuais inexatidões materiais que se encontrem na decisão, ocasionadas por erros de grafia ou de cálculo, poderão ser corrigidas por parte da autoridade julgadora. Art, 191, Decidida a aplicação da penalidade, o autuado poderá interpor recurso, em face da decisão de segunda instância, à autoridade superior dentro da mesma esfera governamental do órgão de vigilância sanitária. $1º, O recurso previsto no caput deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão de segunda instância. Página 56 de 62 L PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito 82º, O recurso terá efeito suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária eventualmente aplicada, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente na forma do disposto nos 88 2º e 3º do artigo 173 desta Lei. Art, 192. Após analisar o recurso interposto e os demais elementos constantes no respectivo processo administrativo sanitário, a autoridade superior decidirá fundamentadamente no prazo de 10 (dez) dias. 81º. A decisão de terceira instância é irrecorrível e será fundamentada em relatório circunstanciado, à vista dos elementos contidos nos autos, podendo confirmar ou não a existência da infração sanitária. 82º. A decisão que não confirmar a existência da infração sanitária implicará no arquivamento do respectivo processo administrativo sanitário, devendo a mesma obrigatoriamente ser publicada nos meios oficiais. 83º. A decisão que confirmar a existência da infração sanitária ensejará o cumprimento da penalidade aplicada ao infrator pela decisão de 2º instância. 84º, As eventuais inexatidões materiais que se encontrem na decisão ocasionadas por erros de escrita ou de cálculo poderão ser corrigidas por parte da autoridade julgadora. Seção V Do cumprimento das decisões Art, 193. As decisões não passíveis de recurso serão obrigatoriamente publicadas nos meios oficiais para fins de publicidade e de eficácia, sendo cumpridas na forma abaixo: I- penalidade de multa: a) o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação, sendo o valor arrecadado creditado ao Fundo Municipal de Saúde, revertido exclusivamente para o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária e sob o controle social do Conselho Municipal de Saúde; b) o não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado na alínea anterior, implicará na sua inscrição na dívida ativa do município, para fins de cobrança judicial, na forma da legislação pertinente, sendo o valor obtido utilizado exclusivamente nas ações de vigilância sanitária; KH - penalidade de apreensão e inutilização: os insumos, matérias-primas, aditivos, coadjuvantes, recipientes, equipamentos, utensílios, embalagens, substâncias e produtos de interesse da saúde serão apreendidos e inutilizados em todo o município, comunicando, quando necessário, ao órgão estadual de vigilância sanitária e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Página 57 de 62 í PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito IH - penalidade de suspensão de venda: o dirigente de vigilância sanitária publicará portaria determinando a suspensão da venda do produto, comunicando, quando necessário, ao órgão estadual de vigilância sanitária e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária. IV - penalidade de cancelamento da licença sanitária: o dirigente de vigilância sanitária publicará portaria determinando o cancelamento da licença sanitária e cancelamento da notificação de produto alimentício, comunicando, quando necessário, ao órgão estadual de vigilância sanitária e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária; V - penalidade de cancelamento da notificação de produto alimentício: o dirigente de vigilância sanitária publicará portaria determinando o cancelamento da notificação de produto alimentício, comunicando, quando necessário, ao órgão estadual de vigilância sanitária e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária; VI - outras penalidades previstas nesta Lei: o dirigente de vigilância sanitária publicará portaria determinando o cumprimento da penalidade, comunicando, quando necessário, ao órgão estadual de vigilância sanitária e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária. CAPÍTULO IX DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Art, 194. O Auto de Infração será lavrado em 03 (três) vias, devidamente numeradas, destinando-se a primeira via à instrução do processo, a segunda via ao autuado, a terceira via ao agente fiscalizador e conterá: I- o nome da pessoa física ou denominação da entidade autuada ou razão social, especificação de seu ramo de atividade e endereço; TH - o ato ou fato constitutivo da infração e o local, a hora e a data respectiva; NI - a disposição legal ou regulamentar transgredida; IV - indicação do dispositivo legal ou regulamentar que culmina a penalidade a que fica sujeito o infrator, Vo prazo de 20 (vinte) dias para impugnação do auto de infração; VI- nome e cargo legíveis da autoridade atuante e sua assinatura com matrícula; VII - a assinatura do autuado ou, em sua ausência, a de seu representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a consignação desta circunstância pela autoridade atuante e a assinatura de duas testemunhas, quando possível, Parágrafo único. Na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente ao interessado, este deverá sex cientificado do Auto de Infração por meio de carta registrada com aviso de recebimento ou por edital publicado na imprensa oficial do Município, considerando-se efetivada a notificação, 10 (dez) dias após a sua publicação, certificando no processo a página, a data e a denominação do jornal Página 58 de 62 % PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito CAPÍTULO X AUTO DE APREENSÃO E DEPÓSITO Art. 195. Na industrialização ou comercialização de produtos, equipamentos, maquinário, utensílios de interesse da saúde, que não atendam ao disposto nesta lei, deverá ser lavrado Auto de Apreensão e Depósito para as averiguações necessárias. Art. 196. O Auto de Apreensão e Depósito será lavrado em 03 (três) vias, devidamente numeradas, destinando-se a primeira via ao laboratório oficial ou credenciado quando se tratar de apreensão para análise fiscal; a segunda via, ao responsável pelo produto, a terceira via, ao agente fiscalizador, e conterá: I - nome da pessoa física ou denominação da entidade responsável pelos produtos - razão social e o endereço completo; II - o dispositivo legal utilizado; II - a descrição da quantidade, qualidade, nome e marca do produto; IV - nomeação do depositário fiel dos produtos, identificação legal e endereço completo do depositário fiel dos produtos e sua assinatura; V - prazo para impugnação de 03 (três) dias úteis, exceto para os produtos destinados à análise fiscal, cujos prazos devem prevalecer no procedimento próprio; VI - nome e cargo legíveis da autoridade é sua assinatura com matrícula; VII - a assinatura do responsável pela empresa ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a consignação dessa circunstância e a assinatura de duas testemunhas, quando possível; CAPITULO XI AUTO DE COLETA DE AMOSTRA Art, 197, Para que se proceda à Análise Fiscal ou de Rotina, será lavrado Auto de Colheita de Amostra. Art. 198. A Auto de Colheita de Amostra será lavrado em 03 (três) vias, devidamente numeradas, destinando-se a primeira via ao laboratório oficial ou credenciado; a segunda via, ao responsável pelos produtos; a terceira via, ao agente fiscalizador e conterá: I - o nome da pessoa ou denominação da entidade responsável pelo produto - razão social e o endereço completo; II -o dispositivo legal utilizado; KI - a descrição da quantidade, qualidade, nome e marca do produto; IV - nome e cargo legíveis da autoridade autuante e sua assinatura com matrícula; Página 59 de 62 B “ PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito V - a assinatura do responsável pela empresa ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto, e, em caso de recusa, a consignação dessa circunstância e a assinatura de duas testemunhas, quando possível; CAPÍTULO XII AUTO DE APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO Art. 199, O Auto de Apreensão e Inutilização será lavrado em 03 (três) vias, devidamente numeradas, destinando-se a primeira via à autoridade sanitária competente; a segunda via, ao autuado; a terceira via, ao agente fiscalizador, e conterá: I- o nome da pessoa física ou denominação da entidade autuada - razão social e seu endereço completo XX - o dispositivo legal utilizado; NH - a descrição da quantidade, qualidade, nome e marca do produto; IV - o destino dado ao produto; V - nome e cargo legíveis da autoridade autuante, sua assinatura e sua matrícula; VI - a assinatura do responsável pela empresa ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto, e, em caso de recusa, a consignação dessa circunstância e a assinatura de duas testemunhas, quando possível; CAPÍTULO XII TERMO DE INTERDIÇÃO Art, 200. O Termo de Interdição será lavrado em 03 (três) vias, devidamente numeradas, destinando-se a primeira via à chefia imediata; a segunda via, ao responsável pelo estabelecimento; a terceira via, ao agente fiscalizador, e conterá: I - o nome da pessoa física ou denominação da entidade autuada - razão social, especificando o ramo de sua atividade e o seu endereço completo; II - os dispositivos legais infringidos; III - a medida sanitária, ou, no caso de obras, a indicação do serviço a ser realizado; IV - nome e função, ou cargo, legíveis da autoridade autuante e sua assinatura e matrícula; Y - nome e cargo legíveis da chefia, sua assinatura e sua matrícula; VI - a assinatura do responsável pelo estabelecimento ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a consignação dessa circunstância e a assinatura de duas testemunhas, quando possível. TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Página 60 de 62 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito Art. 201. As infrações às disposições legais de ordem sanitária, prescrevem em 05 (cinco) anos. 81º. A prescrição interromper-se-á pela notificação ou qualquer outro ato da autoridade sanitária competente que objetive a sua apuração e consequente imposição de penalidade. 82º. Não corre prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de decisão. Art, 202. Os prazos fixados na presente lei correm ininterruptamente, excluindo o dia do início e incluindo o dia do vencimento, considerando ainda, dia de expediente normal da Prefeitura. Art, 203. Todos os atos referentes à matéria fiscal sanitária serão praticados dentro dos prazos estabelecidos nesta lei. Art, 204. As Portarias, Resoluções e Normas Técnicas de que tratam a presente Lei serão baixadas por ato do Secretário Municipal de Saúde. Art. 205. Quando o autuado for analfabeto, fisicamente incapaz ou menor, poderá o auto ser assinado "a rogo" na presença de duas testemunhas ou na falta destas, deverá ser feita a devida ressalva pelo agente fiscalizador. Art. 206. Ficam sujeitos ao Alvará Sanitário para funcionamento junto à Secretaria Municipal de Saúde todos os estabelecimentos que, pela natureza das atividades desenvolvidas, possam comprometer a proteção e a preservação da saúde pública individual ou coletiva, sejam eles públicos ou privados. Art, 207. Adquirido o estabelecimento por compra ou arrendamento dos imóveis respectivos, a nova empresa é obrigada a cumprir todas as exigências sanitárias formuladas ao anterior responsável, sem prejuízo de outras que venham a ser determinadas. Art, 208. A Secretaria Municipal de Saúde poderá se utilizar da participação de técnicos especialistas de entidades públicas ou privadas em procedimentos de saúde pública, sempre que se fizer necessário. Art, 209. O disposto neste Código deverá, na sua aplicação, ser compatibilizado com a legislação sanitária correlata vigente, prevalecendo sempre os parâmetros legais e técnico- científicos de proteção, promoção e preservação da saúde. Página 61 de 62 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito Art, 210, Na ausência de norma legal específica, prevista neste Código e nos demais diplomas federais e estaduais vigentes, a autoridade sanitária competente, fundamentada em documentos técnicos reconhecidos pela comunidade científica, poderá fazer exigências que assegurem o cumprimento desta lei. Art. 211. Serão isentas das taxas decorrentes das matérias reguladas por esta Lei complementar as entidades sem finalidade lucrativa que mantenham convênio com o Município de Ubá, em relação aos serviços ou locais objetos do respectivo convênio. Art, 212, A presente Lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação. Prefeitura Municipal de Ubá, 03 de setembro de 2014. LO EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá DO-e: 05/09/2014 Página 62 de 62