| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5606 / 2014 |
| Date | 2014-10-03 |
| Ementa | ALTERA PROPRIETÁRIO DO LOTEAMENTO APROVADO PELO PROGRAMA UBÁ LEGAL, SITUADO À RUA ADOLFO PEREIRA CORTEZ, BAIRRO SÃO DOMINGOS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento DECRETO Nº 5.606, DE 03 DE OUTUBRO DE 2014 ALTERA PROPRIETÁRIO DO LOTEAMENTO APROVADO PELO PROGRAMA UBÁ LEGAL, SITUADO À RUA ADOLFO PEREIRA CORTEZ, BAIRRO SÃO DOMINGOS. Edvaldo Baião Albino (Vadinho Baião), Prefeito de Ubá, no exercício das suas atribuições, nomeadamente as que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Considerando o disposto na Lei Complementar 4.023, de 10 de novembro de 2011, que reestrutura o Programa Ubá Legal para a regularização de parcelamento, do uso e ocupação do solo e das edificações que especifica, e dá outras providências. Considerando, por fim, a manifestação favorável da Divisão de Urbanismo da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de Ubá; DECRETA: Art, 1º Fica alterado o proprietário do loteamento situado à Rua Adolfo Pereira Cortez, no Bairro São Domingos, aprovado no Decreto nº 5.518, de 27 de fevereiro de 2014, para Espólio de Albertina Rosa Oliveira Vitral. Art, 2º Ficam inalterados os demais artigos do Decreto 5.518, de 27/02/2014. Art, 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art, 4º, Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ubá,MG, 03 de outubro de 2014 Edvaldo Baião Albino (Vadinho Baião) Prefeito Municipal Viviane Fernandes Machado Coclho Procuradora Geral do Município, Substituta Francisco NWA Nascimento Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico