| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5607 / 2014 |
| Date | 2014-10-13 |
| Ementa | APROVA O DESMEMBRAMENTO DE TERRENO, PERTENCENTE A MANACÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, SITUADO À RUA LUIZ BIGONHA, BAIRRO LOURIÇAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 5,607, DE 13 DE OUTUBRO DE 2014 APROVA O DESMEMBRAMENTO DE TERRENO, PERTENCENTE A MANACÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, SITUADO À RUA LUIZ BIGONHA, BAIRRO LOURIÇAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Edvaldo Baião Albino (Vadinho Baião), Prefeito de Ubá, no exercício das suas atribuições, nomeadamente as que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Considerando o disposto na Lei Complementar nº 123, de 13 de julho de 2010, que INSTITUI NORMAS DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA O MUNICÍPIO DE UBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Considerando que o projeto de DESMEMBRAMENTO foi elaborado pelo profissional Engenheiro Civil Anízio Pedro Gonçalves CREA (MG) 20.587/D; Considerando, por fim, a manifestação favorável da Divisão de Urbanismo da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de Ubá; DECRETA Art, 1º, Fica aprovado o desmembramento, situado à Rua Luiz Bigonha, Bairro Louriçal, na cidade de Ubá — Minas Gerais, de propriedade de Manacás Empreendimento Imobiliários Ltda, conforme requerimento 10169, de 25 de julho de 2014, e documentação que o instrui. Art. 2º. As áreas do desmembramento, no total de 8.765,17m? (oito mil setecentos e sessenta e cinco vírgula dezessete metros quadrados), conforme planta e memorial descritivo apresentados e aprovados, os quais são de responsabilidade técnica exclusiva do profissional Engenheiro Civil Anízio Pedro Gonçalves, CREA(MG) 20.587/D, ficam distribuídas do seguinte modo: I — Área total de lotes desmembrados igual a 3.251,58m? (três mil duzentos e cinquenta e um vírgula cinquenta e oito metros quadrados), com 09 (nove) lotes, distribuídos com a seguinte numeração e área: LOTE ÁREA (m2) «a f i 417,16 ( 2 360,00 N | , 3 360,00 “o PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO 360,00 360,00 360,00 360,00 360,00 9 313,82 TOTAL 3.251,58 cejajaju|» II — Área Remanescente B com 5.513,59 mê (cinco mil quinhentos e treze vírgula cinquenta e nove metro quadrados) conforme planta, cuja área não poderá ser motivo de novo desmembramento, conforme art. 11 da Lei Complementar 123/10. Art, 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Art, 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ubá, 13 de outubro de 2014. (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá FRANCISCO ANTÔNIO NA: aro Secretário Municipal de Planejanfento e Désenvolvim A o Econômico "ANTONIO RIBEIRO Procurador Geral do Município DO-e: 14/10/2014