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norma nº 5607/2014

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 5607 / 2014
Date 2014-10-13
EmentaAPROVA O DESMEMBRAMENTO DE TERRENO, PERTENCENTE A MANACÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, SITUADO À RUA LUIZ BIGONHA, BAIRRO LOURIÇAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 5,607, DE 13 DE OUTUBRO DE 2014
APROVA O DESMEMBRAMENTO DE TERRENO, PERTENCENTE
A MANACÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA,
SITUADO À RUA LUIZ BIGONHA, BAIRRO LOURIÇAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Edvaldo Baião Albino (Vadinho Baião), Prefeito de Ubá, no exercício das suas
atribuições, nomeadamente as que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 123, de 13 de julho de 2010,
que INSTITUI NORMAS DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA O MUNICÍPIO DE
UBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
Considerando que o projeto de DESMEMBRAMENTO foi elaborado pelo
profissional Engenheiro Civil Anízio Pedro Gonçalves CREA (MG) 20.587/D;
Considerando, por fim, a manifestação favorável da Divisão de Urbanismo da
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de
Ubá;
DECRETA
Art, 1º, Fica aprovado o desmembramento, situado à Rua Luiz Bigonha, Bairro
Louriçal, na cidade de Ubá — Minas Gerais, de propriedade de Manacás Empreendimento
Imobiliários Ltda, conforme requerimento 10169, de 25 de julho de 2014, e
documentação que o instrui.
Art. 2º. As áreas do desmembramento, no total de 8.765,17m? (oito mil setecentos e
sessenta e cinco vírgula dezessete metros quadrados), conforme planta e memorial
descritivo apresentados e aprovados, os quais são de responsabilidade técnica exclusiva
do profissional Engenheiro Civil Anízio Pedro Gonçalves, CREA(MG) 20.587/D, ficam
distribuídas do seguinte modo:
I — Área total de lotes desmembrados igual a 3.251,58m? (três mil duzentos e
cinquenta e um vírgula cinquenta e oito metros quadrados), com 09 (nove) lotes,
distribuídos com a seguinte numeração e área:
LOTE ÁREA (m2) «a f
i 417,16 (
2 360,00 N | ,
3 360,00 “o
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
360,00
360,00
360,00
360,00
360,00
9 313,82
TOTAL 3.251,58
cejajaju|»
II — Área Remanescente B com 5.513,59 mê (cinco mil quinhentos e treze vírgula
cinquenta e nove metro quadrados) conforme planta, cuja área não poderá ser motivo de
novo desmembramento, conforme art. 11 da Lei Complementar 123/10.
Art, 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art, 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 13 de outubro de 2014.
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
FRANCISCO ANTÔNIO NA: aro
Secretário Municipal de Planejanfento e Désenvolvim
A
o Econômico
"ANTONIO RIBEIRO
Procurador Geral do Município
DO-e: 14/10/2014

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