| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5609 / 2014 |
| Date | 2014-10-13 |
| Ementa | APROVA O DESMEMBRAMENTO DE TERRENO, PERTENCENTE A FERNANDES GUIMARÃES EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA, SITUADO À RUA D COM RUA G E RUA Q, BAIRRO PAULINO FERNANDE IV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 5.609, DE 13 DE OUTUBRO DE 2014 APROVA O DESMEMBRAMENTO DE TERRENO, PERTENCENTE A FERNANDES GUIMARÃES EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA, SITUADO À RUA D COM RUA G E RUA Q, BAIRRO PAULINO FERNANDE IV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Edvaldo Baião Albino (Vadinho Baião), Prefeito de Ubá, no exercício das suas atribuições, nomeadamente as que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Considerando o disposto na Lei Complementar nº 123, de 13 de julho de 2010, que INSTITUI NORMAS DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA O MUNICÍPIO DE UBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Considerando que o projeto de DESMEMBRAMENTO foi elaborado pelo profissional Engenheiro Civil Anízio Pedro Gonçalves CREA (MG) 20.587/D; Considerando, por fim, a manifestação favorável da Divisão de Urbanismo da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de Ubá; DECRETA: Art, 1º. Fica aprovado o desmembramento, situado à Rua D com Rua G e Rua Q, Bairro Paulino Fernandes TV, na cidade de Ubá — Minas Gerais, de propriedade de Fernandes Guimarães Empreendimentos Imobiliário Ltda, conforme requerimento 12664, de 16 de setembro de 2014, e documentação que o instrui. Art, 2º. As áreas do desmembramento, no total de 4.268,19m? (quatro mil duzentos e sessenta e oito vírgula dezenove metros quadrados), conforme planta e memorial descritivo apresentados e aprovados, os quais são de responsabilidade técnica exclusiva do profissional Engenheiro Civil Anízio Pedro Gonçalves, CREA(MG) 20.587/D, ficam distribuídas do seguinte modo: I — Área total de lotes desmembrados igual a 3.839,02m? (três mil oitocentos e trinta e nove vírgula dois metros quadrados), com 06 (seis) lotes, distribuídos com a seguinte numeração e área: LOTE ÁREA (m2) 1 631,62 2 1.038,79 FS PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ E ESTADO DE MINAS GERAIS — GABINETE DO PREFEITO 612,54 355,41 418,75 6 781,91 TOTAL 3.839,02 AR If — Área de Servidão existente, com 2,50 metros de largura, situada entre a Área Verde II e o lote 06, entre o lote 05 e o lote 20 da Quadra R, nos fundos dos lotes 03 e 04 entre os lotes 02 e 03, com 429,17m? (quatrocentos e vinte e nove vírgula dezessete metro quadrados), conforme planta. Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ubá, 13 de outubro de 2014 SAIDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá FRANCISCO ANTÔNIO A ouro Secretário Municipal de Planejamento e ns, Econômico , ORA Ss f pd E a robo ANTONIO RIBEIRO Procurador Geral do Município e DO-e: 14/10/2014