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sessao nº 124

Tipo Ordinária
Número / Ano 124
Date 2014-11-10
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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 124 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/11/2014 - PÁGINA 1 de 5
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro, CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000
UBÁ 1857
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ATA Nº 124 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em dez de 
novembro de dois mil e quatorze (10-11-2014), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela Maria 
Alfenas de Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Vinícius Samôr de Lacerda, e na Secretaria, o 
Vereador Carlos da Silva Rufato. Às dezenove horas, a Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome 
do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada 
nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se para a discussão e
votação da Ata nº. 122 da reunião ordinária do dia 03-11-2014. Colocada em votação a ata nº 122 é 
aprovada por unanimidade (10 votos). Passa-se para a discussão e votação da Ata nº. 123 da reunião
extraordinária do dia 03-11-2014. Colocada em votação a ata nº 123 é aprovada por unanimidade (10 
votos). Passa-se para a leitura do Protocolo: 1) Mensagem nº 058, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, 
encaminhando Projeto de Lei que “dá nova redação ao art. 144 e acrescenta o art. 170-A na Lei 
Complementar 014/92 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá. 2) 
Projeto de Lei de autoria do vereador Darci Pires da Silva que “dispõe sobre a denominação de Rua 
Anatália Ângela Varela a logradouro público desta cidade”. 3) Projeto de Lei de autoria do vereador 
Célio Botaro que “dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá ao Senhor 
Silvério Dias Maciel”. 3) Informe sobre o curso do CEAP, “Prestação de Contas e Improbidade 
Administrativa” a realizar-se entre os dias 11 a 14 de novembro de 2014, em Belo Horizonte. 4) 
Solicitação do Conselho Municipal de Saúde para reserva do plenário da Câmara, dia 9/12/2014. 5) 
Convite para o Encontro Nacional de Vereadores, nos dias 16 e 17 de dezembro de 2014, em Brasília￾DF, promovido pela Masterlegis. 6) Convite da Associação Mineira de Municípios para o Fórum 
Técnico de Municípios Mineiros, de 10 a 12 de novembro em Belo Horizonte. 7) Solicitação da 4ª 
Promotoria de Justiça da Comarca de Ubá para reserva do plenário da Câmara, dia19/11/2014, às 14h. 
8) Solicitação da Secretaria Municipal de Finanças para reserva do plenário da Câmara, dia13/11/2014, 
de 12h30 às 17h. 9) Convite da ALMG para reunião especial em comemoração ao Bicentenário de 
morte do Aleijadinho e ao Dia do Barroco Mineiro, dia 18/11/2014. 10) Ofício 043/2014 da Secretária 
Municipal de Desenvolvimento Social, Eulália Cristina Guilhermino Valente, a respeito da instalação 
do Banco de Alimentos de Ubá. 11) Ofício 235/2014 do Secretário Municipal de Governo, Clécio 
Giorni, acusando o recebimento e encaminhamento dos Ofícios 556,560, 561, 562, 566, 569 e 
576/2014, de autoria dos vereadores desta Casa. 12) Mensagem nº 059, do prefeito de Ubá, Vadinho 
Baião, encaminhando Projeto de Lei que “ autoriza o município a celebrar convênio de cooperação 
mútua com a Agência de Desenvolvimento de Ubá e Região (ADUBAR), com a finalidade de combate 
à dengue e contém outras disposições”. Passa-se para a leitura de pareceres: 1) Parecer da COFTC -
Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas referente ao Projeto de Lei nº 081/14 que 
“dispõe sobre a alteração dos programas, objetivos e metas da Administração Municipal referentes ao 
Plano Plurianual do quatriênio 2014/2017.” O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de 
Orçamento, Finanças e Tomada de Contas. 2) Parecer da COFTC referente ao Projeto de Lei nº 075/14 
que “dispõe sobre a alteração do Anexo de Metas Fiscais e do Anexo de Metas e Prioridades, ambos 
integrantes do Projeto de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015”. O projeto recebeu parecer 
favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas. 3) Parecer da CLJR referente ao 
Projeto de Lei nº 083/14 que “dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá ao Sr. 
Silvério Dias Maciel.” O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final. Passa-se, então, à Leitura de proposições dos Srs. Vereadores: VEREADOR 
CARLOS RUFATO: 1) Indicação nº 233/14: solicita ao senhor prefeito para que interceda junto à 
ENERGISA com o objetivo de instalar luminárias no trecho da Rodovia Ubá/Divinésia, antes do bairro 
João Teixeira (Tanquinho), próximo a Indústria de Móveis Lufer. 2) Requerimento nº 222/14: solicita 
ao Senhor Prefeito a construção de um redutor de velocidade e a pintura de faixa pedestres na Av. 
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Olegário Maciel próximo ao cruzamento com a Rua Gualberto de Melo, a pedido dos moradores. O 
presente pedido reintera, parcialmente, as Indicações nº 068/13 e nº 190/13 de mesma autoria. 
VEREADOR JOSÉ ALVES GERMANO: 1) Indicação nº 232/14: solicita ao Senhor Prefeito a 
realização de estudos técnicos visando à colocação de um redutor de velocidade na Rua Geraldo 
Campos, Bairro São Domingos, a pedido dos moradores. 2) Requerimento nº 221/14: solicita ao Senhor 
Prefeito a limpeza geral da avenida principal do Bairro Fazendinha (Av. Ângelo), a pedido dos 
moradores. VEREADOR MAURICIO VALADÃO REIMÃO DE MELO – DR. VALADÃO: 1)
Representação nº 051/14: solicita o envio de correspondência à COPASA/MG e ENERGISA e aos 
CORREIOS, solicitando-lhes a urgente alteração da denominação de logradouro público que consta em 
seus respectivos cadastros de “Rua Rui Barbosa” para “Avenida Jurandir Teixeira”, do Bairro José 
Cavaliere, a pedido dos moradores. VEREADOR RAFAEL FAÊDA DE FREITAS: Indicação nº 
231/14: solicita ao Senhor Prefeito a construção de um redutor de velocidade próximo ao portão da 
Escola Professor Francisco Arthidoro da Costa, também conhecido como “Raulzinho”. 2) Requerimento 
nº 224/14: solicita ao Senhor Prefeito, ao Órgão de Trânsito Competente e ao Comandante da Polícia 
Militar que intensifiquem a fiscalização sobre os condutores de motocicletas que prestam serviços de 
transporte de passageiros em nossa cidade. 3) Moção de Congratulações e Aplausos nº 081/14: aos 
Professores da Rede Pública de ensino homenageados pela ACIUBÁ (Associação Comercial e 
Industrial de Ubá). VEREADOR PROFESSOR SAMUEL GAZOLLA LIMA 1) Indicação nº 
234/14: solicita ao Senhor Prefeito para apoiar, a ampliação das Unidades de Atenção Primária à Saúde, 
com aumento da cobertura da Estratégia de Saúde da Família e da cobertura da Estratégia de Saúde 
Bucal e elaboração de processo seletivo de ampliação do quadro de servidores de Agentes Comunitários 
de Saúde, para unidades que não possuem número de servidores suficiente e atendimento de regiões que 
não possuem cobertura com postos de saúde (unidades de saúde ESF) ou como exemplo dos bairros 
Santana, Vale do Ipê, Cidade Jardim e ao longo da Av. JK e outras áreas da cidade que também não têm 
cobertura de uma unidade do ESF. 2) Indicação nº 235/14: solicita ao Senhor Prefeito para encaminhar 
à Secretaria Municipal de Educação, informação sobre o edital do Ministério da Cultura (MinC), em 
parceria com a Universidade Federal do Ceará (UFCE), da proposta "Escola: lugar de brincadeira, 
cultura e diversidade", que premiará centros de educação infantil públicos, conveniados ou comunitários 
que desenvolvam práticas lúdicas, artísticas e culturais voltadas à promoção e à valorização da 
diversidade. Serão 40 prêmios de R$ 10 mil. As inscrições podem ser feitas até o dia 23 de novembro 
deste ano. 3) Indicação nº 236/14: solicita ao Senhor Prefeito para encaminhar a esta Casa de Leis 
proposta de alteração da Lei Complementar nº 014/92, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores 
Público do Município de Ubá, de forma especifica do artigo 150 que trata da licença por motivo de 
doença em pessoa da família. VEREADOR VINICIUS SAMÔR DE LACERDA: 1) Requerimento nº 
223/14: solicita à Mesa Diretora desta Casa a criação da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de 
Ubá. Passa-se a Ordem do Dia: Primeira discussão e votação das seguintes matérias: 1)Projeto de 
Lei nº 078/14 que “Autoriza o Município de Ubá a repassar Contribuição ao Sindicato dos 
Produtores Rurais de Ubá, e contém outras disposições”. A presente matéria se encontra sob vista do 
vereador Maurício Valadão e estão presentes a esta reunião o presidente do Sindicato dos Produtores 
Rurais, Sr. José Januário e o vice-presidente, Sr. Edson Teixeira Siqueira, que são convidados a tomar 
assento à Mesa. O vereador Maurício Valadão cumprimenta os representantes do Sindicato explicando 
que, antes da aprovação de subvenção a qualquer entidade, a Câmara tem procurado trazer os 
responsáveis por estas entidades para que falem de sua atuação, necessidades, projetos e o uso que farão 
dos recursos, se aprovados. O vice-presidente , Sr. Edson, após discorrer sobre as diversas atividades do 
Sindicato, ressalta a preocupação crescente da entidade com o meio ambiente, em particular, com a 
questão da água, cuja produção também deve ser preocupação da agropecuária local. Segundo o vice-
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presidente, a situação crítica do abastecimento de água em Ubá no atual período de estiagem é 
incompreensível, uma vez que praticamente todas as nascentes que nos abastecem estão dentro do 
município. Quando foi feito o projeto Barraginhas (2008-2009) , o Sindicato solicitou ao Banco do 
Brasil uma verba de 200 mil reais e com ela foram construídas 525 barraginhas na região (375 em Ubá, 
75 em Rodeiro e 75 em Guidoval). À disposição da Casa, o sr. Edson trouxe o projeto e a situação atual 
destas barraginhas, responsáveis, entre vários outros benefícios, por reter no solo a água das chuvas e 
cuja construção é um dos mais bem aceitos projetos pelos produtores locais. Desta forma, o vice￾presidente considera justa a aprovação de verba para que estes produtores realizem a limpeza de suas 
barraginhas, tendo como objetivo imediato aumentar a capacidade de armazenamento, desobstruir dos 
“ladrões” e reduzir o risco de rompimento, caso a terra não seja retirada e utilizada para reforço das 
margens. A verba proposta pelo Executivo permitirá a manutenção de cerca de 200 das 250 barraginhas 
construídas na região da Miragaia, onde se encontram as principais nascentes no município, e, por sua 
experiência na construção, acompanhamento e prestação de contas anteriores, o Sindicato se considera 
apto a receber e usar eficientemente estes recursos. O vereador Rafael Faeda pergunta se os recursos são 
suficientes para 200 barraginhas e a opinião do Sindicato sobre a questão ambiental relativa aos 
loteamentos irregulares espalhados pela cidade. O vice-presidente do Sindicato responde que o trabalho 
será feito com retroescavadeira e supondo-se um trabalho de duas horas em cada barraginha ele crê que 
a limpeza de cada uma ficará em torno de R$200, sendo os recursos, portanto, suficientes. Quanto aos 
loteamentos, ele lembra que o Sindicato trouxe à Câmara uma proposta de que todo loteamento tivesse
previstas áreas de retenção de água, de modo que 20% fossem reservados para esta função, como ocorre 
na Europa, e que a legislação no país é adequada, mas a fiscalização é deficiente com empreendedores 
que não a cumprem. O vereador Osvaldo Peixoto pergunta porque a limpeza das represas, que são 
permanentes, ao contrário das barraginhas, é tão difícil e burocrática. O Sr. Edson diz que as 
barraginhas não estão colocadas em APPs (Áreas de Preservação Permanente) , mas no mínimo a 30m 
de qualquer córrego e 50m de qualquer nascente, já as represas necessitam de licenciamento ambiental, 
uma vez que se trata de uma intervenção maior no ambiente. No entanto, concorda que a legislação 
proíbe excessivamente e até pequenas intervenções, como por ex., a construção de fossas sépticas que 
só podem ser feitas a 30m de qualquer córrego. O vereador Samuel Gazolla diz que a legislação 
ambiental foi criada dentro de um paradigma punitivo que encara o produtor como "poluidor pagador" e 
hoje o novo modelo preconiza a mudança para o "provedor recebedor", que incentiva o produtor rural a 
preservar o ambiente mediante uma recompensa e pergunta se o Sindicato aprova esta perspectiva e se 
já desenvolveu algum projeto de pagamento por serviços ambientais. O sr. Edson responde que sempre 
defendeu estes projetos, dos quais há poucas experiências no mundo ( por exemplo, o Brasil é o único 
país que tem obrigatoriedade de reserva legal). Segundo o vice-presidente, em Extrema, uma
companhia paulista de água paga pela sua produção. Aqui, em Ubá, o Sindicato confere um diploma de 
reconhecimento aos produtores de água. O problema é que os municípios não têm recursos para
implantar este tipo de programa local, seja por compensação, seja por produção, então, localmente, ele 
acha muito difícil, por exemplo, convencer um deputado de outro município a defender recursos para 
este projeto que não dá votos, ainda. O vereador Jorge Gervásio pergunta sobre a influência do 
eucalipto, considerada uma árvore que absorve muita água do solo. O Sr. Edson diz que isto não é 
problema, pois suas raízes são profundas, ele não absorve água superficial e, como compensação, 
absorve gás carbônico em seu crescimento ( como o fazem todas as árvores). O problema, como em 
outros cultivos, é a monocultura, o excesso de plantio. Se forem feitos corredores ligando matas nativas 
e não houver plantio excessivo, não há problema. O Sr. José Januário diz que para o ano que vem eles 
tentarão recursos para construção de novas barraginhas e o Sr. Edson diz que a necessidade é de 800-
900 barraginhas de 400m3
, o que reduzirá em 70 a 80% as enchentes em Ubá. O que se pretende é a 
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construção de mais 500 barraginhas no ano que vem, marcando o cinquentenário do Sindicato e 
buscando recursos com a Prefeitura, ALMG, ministérios e agências reguladoras. A presidente, 
Rosângela Alfenas, reafirma a necessidade urgentes das barraginhas, sobretudo por sua preocupação 
com as enchentes devido ao grande e criminoso incêndio que devastou este ano as matas preservadas há 
40 anos na Miragaia e que "seguravam" as águas que viriam para a área urbana. Segundo ela, 
espantosamente, isto não causou nenhuma comoção, nem mereceu da imprensa qualquer comentário. 
Em seguida, agradece a presença dos convidados. Colocado em votação, o projeto é aprovado por 
unanimidade (10 votos). 2) Projeto de Lei nº 064/14 que “Dispõe sobre a denominação de Rua 
Waldemar Martins a logradouro público desta cidade”. O vice-presidente, vereador Vinícius Samôr 
pede que este e os próximos projetos sejam votados englobadamente. O vereador Maurício Valadão diz 
que deseja saber a localização da rua e quem foi o sr. Waldemar Martins e o vereador Célio Botaro o 
informa. O vereador pergunta sobre o Sr. Mario Canuto Silva da Silveira e o vereador Osvaldo Peixoto 
informa que é um servidor da Prefeitura que veio do Amazonas para Ubá há trinta anos. Sobre o Sr. 
João Estevam de Souza, o vereador Samuel Gazolla informa que um policial militar aposentado e líder 
comunitário da região do Santa Alice. São colocados em votação englobada também o Projeto de Lei 
nº 079/14 que “Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá ao Senhor 
Mario Canuto Silva da Silveira”;Projeto de Lei nº 080/14 que “Dispõe sobre a concessão do Título 
de Cidadania Honorária de Ubá ao Senhor João Estevam de Souza”; Projeto de Lei nº 082/14 que 
“Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá a Senhora Marli Teixeira 
Moreira” e aprovados por unanimidade (10 votos). Discussão e Votação as Proposições dos 
senhores vereadores: o vereador Rafael Faeda pede que sejam destacadas a Indicação nº 231/14 e o 
Requerimento nº 224/14. O vereador Maurício Valadão parabeniza o vereador Carlos Rufato pela 
proposição que solicita a instalação de luminárias no trecho da Rodovia Ubá/Divinésia, antes do bairro 
João Teixeira (Tanquinho), próximo a Indústria de Móveis Lufer. As demais proposições são votadas 
englobadamente e aprovadas por unanimidade (10 votos). Em seguida, a sra. Presidente passa a palavra 
ao vereador Rafael Faeda para comentários sobre suas proposições. O vereador reafirma a necessidade 
do redutor de velocidade diante da Escola Professor Francisco Arthidoro da Costa, também conhecido 
como “Raulzinho”. Diz que sua filha estuda lá, ele vê a velocidade dos carros e nem todos os alunos 
atravessam a rua guiados por algum responsável. O vereador Carlos Rufato diz que houve um acidente 
com morte entre um ônibus e uma motocicleta no bairro Santa Bernadete em local para o qual já foi 
pedido redutor de velocidade por ele e pelo vereador Darci Pires. Quanto ao Requerimento nº 224/14, o 
vereador diz que há vários mototaxistas em situação irregular prejudicando os que trabalham dentro da 
lei, pagam as taxas e que tanto a Prefeitura quanto a Polícia se eximem da fiscalização. As duas 
proposições são votadas e aprovadas por unanimidade (10 votos). O vereador Samuel Gazolla solicita 
reunião extraordinária após a reunião ordinária da próxima semana. A Presidente faz a leitura da 
Ordem do Dia para a próxima reunião ordinária. Palavra Livre: o vereador Jorge Gervásio, a 
propósito da reunião anterior com a Secretária de Educação e o Secretário de Planejamento, diz que 
conversou com os empresários e que eles disseram que não iriam doar terreno para a creche e que se a 
prefeitura quiser construí-la terá que comprar deles. O vereador Osvaldo Peixoto diz que na reunião 
anterior estavam presentes os empresários Barletta e Schiavon e que os Secretários mentiram, pois no 
dia seguinte foi pedida e negada a doação de terreno para creche. Critica a falta de espaço para 
equipamentos comunitários nos loteamentos e que a Prefeitura está deixando. Segundo ele, os 
empresários deixam "dois centímetros de um lado, meio centímetro do outro, três do outro e nunca são 
juntos. Também a área verde não tem, é deixada só em pedacinhos que sobram de barrancos, assim 
como as áreas remanescentes. Eles estão deixando o negócio correr de qualquer maneira." Continuando, 
o vereador indaga sobre o fim da gratificação do prêmio por assiduidade aos professores: perda de 5% 
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no caso de uma falta, 10% no caso de duas faltas e 100% a partir de três faltas. O vereador Osvaldo 
Peixoto diz que, se com duas faltas já se perdeu os 10%, não há mais o que perder com três faltas. O 
vereador Samuel Gazolla esclarece que, além da gratificação do "pó de giz", foi aprovada ano passado 
pela Câmara uma gratificação por assiduidade no valor de 10% do salário pelo prazo experimental de 
um ano e que, então, se encerra em dezembro. Que a Secretaria de Educação, agora, está fazendo
democraticamente uma avaliação do prêmio por assiduidade por meio de um questionário aos 
servidores da Educação para que eles discutam: a) se desejam a continuidade da proposta (pois há quem 
não queira), b) se aprovam a flexibilização de uma ou duas faltas com perdas proporcionais e c) se 
aceitariam incluir os outros trabalhadores da Educação neste prêmio, no entanto com o valor de 7% para 
todos, uma vez que os recursos não são infinitos. Além disso, esclarece que a perda de 10% no caso de 
duas faltas, não é a perda dos 10%, mas perda de 10% sobre os 10% da gratificação. O vereador 
Osvaldo Peixoto diz que é impossível a um trabalhador não faltar, que as eventuais já deveriam estar 
incluídas no prêmio por assiduidade, repete que se já se perde os 10% com duas faltas não há mais o 
que perder e que o PT e o ministro Mantega mentem e querem acabar com os trabalhadores, esperaram 
a eleição passar para soltar bandidos como José Dirceu, que professor não é escravo, que é um absurdo 
perder os 10% com duas faltas e querer que agora elas doem para a escola, tudo isto sendo "um 
absurdo". O vereador Samuel Gazolla parabeniza o vice-presidente, vereador Vinícius Samôr pela 
iniciativa de propor a implantação da Escola do Legislativo e espera que isto sensibilize a Mesa 
Diretora, a exemplo de várias câmaras no país. A Senhora Presidente agradece a presença de todos e 
encerra a sessão às vinte e uma horas e dezesseis minutos.

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