| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 127 |
| Date | 2014-11-24 |
| native_id | 1007 |
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Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 127 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/11/2014 - PÁGINA 1 de 4 Rua Santa Cruz, nº 301, Centro, CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000 UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ ATA Nº 127 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em vinte e quatro de novembro de dois mil e quatorze (24-11-2014), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Vinícius Samôr de Lacerda, e na Secretaria, o Vereador Carlos da Silva Rufato. Às dezenove horas, a Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passase para a discussão e votação das Atas Ordinária nº. 125 e Extraordinária nº 126 da reunião do dia 17- 11-2014. Colocadas em votação as atas nº 125 e nº 126 são aprovadas por unanimidade (10 votos). Passa-se para a leitura do Protocolo: 1) Of. 185/2014 da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ubá sobre a Indicação 225/2014 (Copasa) e encaminhando a Ação Civil Pública de Reparação e Responsabilização por danos ambientais contra o município de Ubá, à época representado pelo exprefeito Sr.Narciso Michelli. 2) Comunicado do MEC-FNDE informando a liberação de recursos para o Mais Educação, no valor de R$1.080,00. 3) Convite da Sociedade São Vicente de Paulo para Assembleia de Posse do confrade Sebastião Luiz da Silveira e Conselho Fiscal, dia 30/11. 3) Convite da ABRACAM para o 7º Congresso Brasileiro de Câmaras Municipais, em Brasília, de 25 a 27/11. 4) Of. 345/14 do Assessor Especial do Prefeito, Sr. Francisco Marino encaminhando cópias dos Decretos 5.622/14, 5.624 /14, 5.625/14, o Termo de Convênio 64/2014 (Associação dos Catadores), o 3º Termo Aditivo ao Convênio 6154/2011 ( Corpo de Bombeiros) e Termo Aditivo nº 1 ao Convênio 10/2014 ( LUPAM). 5). Convite do TRE-MG para sessão solene de aposição de retratos de ex-presidentes do TRE, dia 12 /12. 6) Comunicado do Ministério da Saúde informando a liberação de recursos para Ações de Vigilância e Prevenção das DST/AIDS no valor de R$833,33. 7) Comunicado do Ministério da Saúde informando a liberação de recursos para pagamento de piso fixo de Vigilância em Saúde, no valor de R$ 46.801,80. 8) Cartão de Boas Festas do TJ/MG – Comarca de Ubá. 9) Of. 120/2014 da Copasa disponibilizando apoio técnico sobre qualidade de água e participação em ações educativas a respeito do projeto Barraginhas. 10) Folder da Plug Consultoria e Projetos (PR) apresentando projeto para obtenção de rádio comunitária. 11) Correspondência da OI Telecomunicações respondendo ao Of. 471/14 informa que a cobertura de telefonia móvel para os bairros citados não estão contemplados no plano de expansão da empresa para este ano. 12) Veto do prefeito Vadinho Baião ao Projeto de Lei nº 068/14 que “acrescenta o parágrafo único ao artigo 4º, da Lei Municipal nº 3010, de 26 de junho de 2000, que estabelece critérios para instalação de Estação Rádio Base – ERB, microcélulas de telefonia celular e equipamentos”. Passa-se para a leitura de pareceres: 1) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei nº 084/14, de autoria do vereador Darci Pires, que “dispõe sobre a denominação de Rua Anatália Ângela Varela a logradouro público desta cidade”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 2) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei nº 085/14 que “autoriza o município de Ubá a celebrar convênio de cooperação mútua com a Agência de Desenvolvimento de Ubá e Região (ADUBAR) com a finalidade de ações de combate à dengue.”3)Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei Complementar nº 013/14 que dá nova redação ao art. 144 e acrescenta o art. 170-A na Lei Complementar 014/92 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Ubá.O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Passa-se, então, à Leitura de proposições dos Srs. Vereadores: VEREADOR CARLOS DA SILVA RUFATO – 1) Indicação nº 243/14: solicita ao Sr. Prefeito a construção de um redutor de velocidade e a realização do tapamento de buracos, devido à obra realizada pela própria Prefeitura Municipal, na Rua Quinquina Laura do Bairro Peluso. As referidas solicitações são a pedido dos moradores. 2) Requerimento nº 229/14: solicita ao Sr. Prefeito o calçamento da Rua Reginaldo Francisco Coelho, Bairro Jardim Élida, a pedido dos moradores. O pedido supracitado foi compromisso de campanha do Poder Executivo e, mais uma vez, reiterado pelo Requerimento nº 078/14 de mesma Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 127 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/11/2014 - PÁGINA 2 de 4 Rua Santa Cruz, nº 301, Centro, CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000 UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ autoria.3) Requerimento nº 235/14: solicita ao Sr. Prefeito o recapeamento asfáltico da Avenida Mauri Martins de Oliveira, Bairro Santa Bernadete, reiterando a Indicação nº 191/13 de mesma autoria. 4) Requerimento nº 236/14: sugere ao Sr. Prefeito que seja alterado o perímetro urbano no município de Ubá, em razão da necessidade de maior expansão urbana, principalmente em direção à rodovia UbáVisconde do Rio Branco.5) Moção de Congratulações e Aplausos nº 084/14: a GRAPAC, Grupo de Apoio aos Pacientes de Câncer, pelo evento “Caminhada pela Vida – Na Luta Pelo Tratamento Oncológico em Ubá”, ocorrido recentemente.VEREADOR CÉLIO BOTARO: 1)- Requerimento nº 234/14: solicita ao Sr. Prefeito o calçamento e a construção de redes de captação de águas pluviais e de esgoto na Rua Artur Rosa de Toledo, Distrito de Diamante, a pedido dos moradores. O presente pedido reitera a indicação nº 410/13 de mesma autoria. VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA: 1) Requerimento nº 228/14: solicita ao Sr. Prefeito o asfaltamento da Rua Jofre Costa Marques, Bairro Ponte Preta, a pedido dos moradores. O presente pedido reitera o Requerimento nº 119/14 do Edil Carlos da Silva Rufato. 2) Moção de Congratulações e Aplausos nº 083/14: aos primeiros formandos em Teologia do ITQ (Instituto de Teologia Quadrangular) de Ubá. VEREADOR JORGE CUSTODIO GERVASIO: 1) Requerimento nº 225/14: solicita ao Sr. Secretário Municipal de Administração, Marlos Augusto da Costa Nicolato, que remeta a esta Casa, informações tangentes ao Reajuste Anual dos Servidores Públicos do Município de Ubá. VEREADOR JOSÉ ALVES GERMANO: 1) Indicação nº 244/14: solicita ao Sr. Prefeito a colocação de três redutores de velocidade na Rua Geraldo Campos, Bairro São Domingos, a pedido dos moradores. 2) Requerimento nº 230/14: solicita ao Sr. Prefeito, reiterando a Indicação nº 251/13 de mesma autoria, a intersessão junto ao Comando da Polícia Militar de Ubá, visando a possibilidade da instalação de um posto policial nos povoados São Domingos e Boa Vista da Colônia Padre Damião.3) Requerimento nº 231/14: solicita ao Sr. Prefeito, reiterando a Indicação nº 247/13 de mesma autoria, o cascalhamento ou calçamento da Rua Francisco Melchíades Filho, Bairro Aeroporto, a pedido dos moradores. VEREADOR RAFAEL FAÊDA DE FREITAS: 1)- Requerimento nº 232/14: solicita ao Sr. Prefeito bem como ao Senhor Renato Cantarino, Divisão de Trânsito, para que informem a esta Casa de Leis sobre a situação da promessa do Executivo Municipal em abrir uma rua ao lado da R. Major Tito Cesar, a pedido dos moradores. VEREADORA ROSÂNGELA MARIA ALFENAS DE ANDRADE: 1)- Moção de Congratulações e Aplausos nº 082/14: à atleta mesatenista Cislaine de Paula Oliveira pelas importantes conquistas alcançadas em torneios de tênis de mesa. VEREADOR PROFESSOR SAMUEL GAZOLLA LIMA: 1) Indicação nº 245/14: “solicita ao Sr. Prefeito para encaminhar às Secretarias de Cultura e da Educação, a junção de esforços para criar o Plano Municipal de Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas, com o objetivo de estabelecer políticas públicas claras para o livro, a leitura, a literatura, as bibliotecas, garantir recursos para sua implementação, assegurar o acesso aos livros e a inclusão de todos, promover a integração entre escolas, bibliotecas e outros espaços, debater e promover a formação de mediadores e a bibliodiversidade (diversidade de temas, títulos, editoras e autores na produção editorial e nos acervos), desenvolver e apoiar ações de literatura, contemplar escritores, editores e livreiros”. 2) Indicação nº 246/ 14: solicita ao Sr. Prefeito para encaminhar às Secretarias de Cultura e da Educação, informações sobre o Prêmio VIVALEITURA. Trata-se de uma iniciativa do Ministério da Cultura (MinC), do Ministério da Educação (MEC) e da Organização dos Estados Ibero-americanos para Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), com o apoio do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), da União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e da Fundação Santillana. VEREADOR VINICIUS SAMÔR DE LACERDA 1) Requerimento nº 233/14: solicita ao Sr. Prefeito informações sobre os valores gastos com publicidade pela Prefeitura Municipal de Ubá até a data de 24/11/2014, com descrição dos produtos e as empresas contratadas. 2) Representação nº 53/14: solicita o envio de correspondência a União dos Vereadores do Brasil, ABRACAM e AMM informando a economia Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 127 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/11/2014 - PÁGINA 3 de 4 Rua Santa Cruz, nº 301, Centro, CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000 UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ gerada pela Câmara Municipal de Ubá em 2014. 3) Representação nº 54/14: solicita o envio de correspondência às associações de moradores, escolas públicas e particulares, faculdades e entidades sociais da cidade informando sobre a realização do 1º Encontro de Formação Pública, pela Associação Juventude ela Vida, dia 13/12, no Sindicato Rural de Ubá. Passa-se à Ordem do Dia: Primeira discussão e votação das seguintes matérias: Projeto de Lei nº 086/14 que “Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá ao Senhor Mario José Geraldo Rocha”. O projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). Discussão e Votação as Proposições dos senhores vereadores: o vereador Rafael Faeda pede que seja separado o Requerimento 240/14, de autoria do vereador Carlos Rufato. As proposições são votadas englobadamente e aprovadas por unanimidade (10 votos). Na discussão do Requerimento 240/14, o vereador Rafael Faeda diz que, juntamente com o vereador Darci Pires, foi ao Pesque-Pague do Baixinho, onde se localiza o loteamento objeto da proposição, não havendo indústrias instaladas no local e sendo próximo a Visconde do Rio Branco (cerca de 600m). Dessa forma, urbanizar um local para favorecer um loteador lhe parece um absurdo.Alé, disso, a iniciativa de extensão do perímetro urbano é prerrogativa do prefeito, não da Câmara. Diz o vereador que, emvez de tentar cooptar os vereadores com terreno para igreja, melhor faria o loteador se recuperasse a área degradada pela queimada que, a propósito, ocorreu estranhamente de cima para baixo.. O vereador Carlos Rufato dz que o vereador Faeda deveria “conhecer melhor o proprietário antes de falar que ele teve coragem de pôr fogo no mato” para aumentar a área de loteamento. “Na Miragaia foi posto fogo em terreno da Prefeitura, isto significa que foi a mando do Prefeito?”, perguntou o vereador Rufato. O vereador Rafael Faeda pede que o vereador Carlos Rufato “não coloque palavras em sua boca”. O vereador Carlos Rufato diz que o loteador está aborrecido e que irá reflorestar a área. Que apenas sugeriu ao Prefeito o aumento do perímetro urbano, pois a área pertence a Ubá, que no local já existem dois galpões com diversos empregados. Que Ubá precisa crescer e que toda a infraestrutura será por conta do proprietário. Sobre as placas, estão sendo providenciadas e só não o tinham sido porque o loteador desconhecia esta obrigação. O vereador Jorge Gervásio diz que há muitos loteamentos irregulares antigos, que foi ao local e que lhe foi garantido que uma mata que lá existe não será derrubada. Que depois da ponte há uma indústria de reciclagem com cerca de 30 /35 funcionários de Ubá Pequeno, mas que sua obra foi embargada pelo DER exatamente pelo fato de não estar em perímetro urbano, daí também a razão do requerimento do vereador Rufato. O vereador Rafael Faeda reafirma que não responsabilizou o loteador pelo fogo e que apenas quer que se cumpra a lei, não bastando as placas, mas também as livenças ambientais que não existem, assim como os pareceres das empresas de água e energia. Que na próxima semana entrará com 20 processos de embargo de loteamentos, pois os loteadores dizem que irão fazer a infraestrutura e não fazem, sobrando o prejuízo para a Prefeitura, como tantas vezes já ocorreu. Que não foi eleito para defender empresários e que sua rua está intransitável devido a obras do loteamento próximo. Que a cidade deve crescer, mas ordenadamente. O vereador Carlos Rufato diz que conhece o loteador e sabe que ele fará a urbanização. A proposição é votada e aprovada por 9 votos favoráveis e 1 contrário. A Indicação 240/14, de autoria do vereador Carlos Rufato, sobre o mesmo assunto, e que estava sob vista do vereador Darci Pires é retirada a pedido do autor. A presidente faz a leitura da Ordem do Dia para a próxima reunião ordinária. O vereador Samuel Gazolla solicita reunião extraordinária para o mesmo dia. Palavra Livre: O vereador Vinícius Samôr convida a todos para as audiências públicas de revisão e debate sobre o Orçamento 2015, promovidas pela Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas. O vereador Osvaldo Peixoto diz que foi procurado por estudantes pelo fato de não estarem conseguindo a meia entrada para um show que ocorrerá na cidade, mesmo apresentando a carteira de estudante e pergunta ao vereador Vinícius se a lei da meia entrada ainda está vigente. O vereador Vinícius Samôr diz que há a lei federa e também a lei municipal, de autoria da ex-vereadora Rosa Araújo, que ambas estão em Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 127 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/11/2014 - PÁGINA 4 de 4 Rua Santa Cruz, nº 301, Centro, CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000 UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ vigência e cabe à Prefeitura fazer a fiscalização, mas o critério de aplicação da lei federal determina que a carteira a ser apresentada deve ser da UNE ou da UBES ( estudantes secundaristas), que são as entidades credenciadas. Diz, no entanto, que ele mesmo tem a carteira da UNE e nem assim consegue meia entrada. Sugere que os jovens façam um boletim de ocorrência e abram um processo no Ministério Público. O vereador Rafael Faeda diz que na quarta-feira presenciou a interrupção do trânsito por um veículo da Policia Militar, que parou para multar dois carros que estavam estacionados na rua da feira, cometendo assim o mesmo motivo da multa: obstrução do trânsito. Comenta também a possibilidade de se encontrar um local maior para a Unidade de Saúde no próprio bairro Agroceres, em vez de transferila para o Bom Pastor, conforme lhe foi dito por moradores do local, preocupados com a transferência. Também fala sobre a necessidade de construção de um passeio próximo ao Congado melhorando a passagem de um bairro para o outro. Sobre a limpeza “muito boa” que foi feita no bairro Bom Pastor, diz que já pediu por três vezes o cascalhamento do local antes da temporada de chuvas e o Secretário lhe responde sempre de forma grosseira. Critica a colocação de dois quebra molas na rua da Harmonia, sendo um deles “dentro de uma curva”.O vereador Oswaldo Peixoto concorda que a rua da Harmonia tem pouco movimento e é estreita, assim como os redutores próximos à “praça da clave de sol”, concluindo que os quebra-molas estão sendo colocados em locais onde não são necessários. Denuncia que caminhão do PAC II está levando cascalho para um terreno particular, caracterizando troca de favores. A Senhora Presidente agradece a presença de todos encerrando a sessão às vinte horas e doze minutos.