| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 130 |
| Date | 2014-12-01 |
| native_id | 1010 |
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Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 1309 DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 01/12/2014 - PÁGINA 1 de 1 Rua Santa Cruz, nº 301, Centro, CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000 UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ ATA Nº 130 DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em primeiro de dezembro de dois mil e quatorze (01-12-2014), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Vinícius Samôr de Lacerda, e na Secretaria, o Vereador Carlos da Silva Rufato. Às vinte horas e três minutos, a Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir o Sr. Secretário pede que, dada a presença de todos, seja mantido o mesmo quorum para a votação final. Passa-se a Ordem do Dia: Discussão e votação final das seguintes matérias: 1) - Projeto de Lei 084/2014 que "dispõe sobre a denominação de Rua Anatália Ângelo Varela a logradouro público desta cidade. 2) Projeto de Lei 085/2014 que autoriza o Município a celebrar convenio de cooperação mútua com a Agência de Desenvolvimento de Ubá e Região – ADUBAR com finalidade de combate a Dengue e contém outras disposições. 3) Emenda à Lei 085/2014 onde se acrescenta o art. 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a repassar à Agência de Desenvolvimento de Ubá e Região – ADUBAR o valor de R$40.000 conforme o convênio. Parágrafo Único - A Agência de Desenvolvimento de Ubá e Região – ADUBAR e o município de Ubá ficarão obrigados a prestarem contas acerca do repasse a ser realizado mensalmente até o findar do convênio, emitindo relatórios mensais e um relatório final de forma detalhada, além de promover sua devida publicação e o envio à Câmara Municipal de Ubá para fins de fiscalização sob pena de irresponsabilidade na forma da Lei. 4) Projeto de Lei Complementar 013/2014 que dá nova redação ao art. 144 e acrescenta o art. 170-A na Lei Complementar 014/92 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Ubá. 5) Emenda ao art. 2º do referido Projeto de Lei passando a contar com a seguinte redação: Art. 170- A O servidor sujeito a carga horária semanal igual ou superior a 30 horas que tiver sob sua guarda filho portador de deficiência que dependa da assistência direta do servidor terá direito a redução de metade de sua jornada semanal de trabalho sem prejuízo da remuneração de seu cargo. Todas as matérias são aprovadas por unanimidade (10 votos). A Senhora Presidente agradece a presença de todos encerrando a sessão às vinte horas e cinco minutos.