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← Ubá (MG)

sessao nº 130

Tipo Extraordinária
Número / Ano 130
Date 2014-12-01
native_id1010

Documents (1)

ata #

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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 1309 DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 01/12/2014 - PÁGINA 1 de 1
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro, CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000
UBÁ 1857
03DEJULHO UBÁ
ATA Nº 130 DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em 
primeiro de dezembro de dois mil e quatorze (01-12-2014), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela 
Maria Alfenas de Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Vinícius Samôr de Lacerda, e na 
Secretaria, o Vereador Carlos da Silva Rufato. Às vinte horas e três minutos, a Presidente faz a abertura 
dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir o Sr. 
Secretário pede que, dada a presença de todos, seja mantido o mesmo quorum para a votação final.
Passa-se a Ordem do Dia: Discussão e votação final das seguintes matérias: 1) - Projeto de Lei 
084/2014 que "dispõe sobre a denominação de Rua Anatália Ângelo Varela a logradouro público desta 
cidade. 2) Projeto de Lei 085/2014 que autoriza o Município a celebrar convenio de cooperação mútua 
com a Agência de Desenvolvimento de Ubá e Região – ADUBAR com finalidade de combate a Dengue 
e contém outras disposições. 3) Emenda à Lei 085/2014 onde se acrescenta o art. 2º- Fica o Poder 
Executivo autorizado a repassar à Agência de Desenvolvimento de Ubá e Região – ADUBAR o valor 
de R$40.000 conforme o convênio. Parágrafo Único - A Agência de Desenvolvimento de Ubá e Região 
– ADUBAR e o município de Ubá ficarão obrigados a prestarem contas acerca do repasse a ser 
realizado mensalmente até o findar do convênio, emitindo relatórios mensais e um relatório final de 
forma detalhada, além de promover sua devida publicação e o envio à Câmara Municipal de Ubá para 
fins de fiscalização sob pena de irresponsabilidade na forma da Lei. 4) Projeto de Lei Complementar 
013/2014 que dá nova redação ao art. 144 e acrescenta o art. 170-A na Lei Complementar 014/92 que 
dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Ubá. 5) Emenda ao art. 2º do referido Projeto de Lei 
passando a contar com a seguinte redação: Art. 170- A O servidor sujeito a carga horária semanal igual 
ou superior a 30 horas que tiver sob sua guarda filho portador de deficiência que dependa da assistência 
direta do servidor terá direito a redução de metade de sua jornada semanal de trabalho sem prejuízo da 
remuneração de seu cargo. Todas as matérias são aprovadas por unanimidade (10 votos). A Senhora 
Presidente agradece a presença de todos encerrando a sessão às vinte horas e cinco minutos.

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