| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 131 |
| Date | 2014-12-08 |
| native_id | 1011 |
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Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 131 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08/12/2014 - PÁGINA 1 de 4 Rua Santa Cruz, nº 301, Centro, CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000 UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ ATA Nº 131 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em oito de dezembro de dois mil e quatorze (08-12-2014), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Vinícius Samôr de Lacerda, e na Secretaria, o Vereador Carlos da Silva Rufato. Às dezenove horas, a Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se para a discussão e votação das Atas Ordinária nº. 127 e Extraordinária nº 128 da reunião do dia 24-11-2014. Colocadas em discussão e votação as atas nº 129 e nº 130 são aprovadas por unanimidade (10 votos). Passa-se para a leitura do Protocolo: 1) Mensagem 67/2014 do Sr. Prefeito Vadinho Baião sobre proposição de lei que “dá nova redação ao caput do art. 3º da Lei Municipal 3.803/2009. 2) OF.118/2014 da Superintendência Regional de Ensino comunicando Termo de Vinculação e Responsabilidade com a Polícia Militar – MG sobre a instalação do sistema booster fora dos muros da E.E. Dep. Carlos Peixoto Filho, conforme indicação do vereador Carlos Rufato. 3) Projeto de Lei 091/14 que “dispõe sobre a denominação de Rua Geraldo Pais Barbosa a logradouro público desta cidade”. 4) Convocatória do Conselho Municipal de Saúde para reunião ordinária, dia 9/12/2014, no plenário da CMU. 5) Convite para o aniversário da Liga Operária, dia 10/12/14. 6) OF. 357/14 do Assessor Especial do prefeito, Sr. Francisco Marino, encaminhando cópia dos convênios 065/14 e 066/14. 7) OF. 1701/14 do Ministério Público –MG, comarca Ubá comunicando o Arquivamento com Solução do Problema da Notícia de Fato nº MPMG-0699.14.001485-2. 8) Convite para comemoração dos 20 anos da E.M. Dr. José Campomizzi Filho, dia 11/12/14. 9) OF. 0390/14 da CEF informando o repasse de R$243.750,00 para construção de quadra de esporte coberta. 9) OF.0392/14 da CEF informando o repasse de r$243.750,00 para reforma da Praça Agenor Barbosa. 10) Convite da Prefeitura de Ubá para a Audiência Pública de Revisão do Plano de Gestão dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, dia 11 de dezembro, no plenário da CMU. 11) Comunicado do vereador Oswaldo Peixoto Guimarães sobre alteração na chapa de eleição da Mesa Diretora para o biênio 2015/2016. Leitura de Pareceres: 1) Parecer da CLJR do projeto de lei “que autoriza o Poder Executivo a conceder no exercício de 2015 subvenções, auxílios financeiros, contribuições nas atividades que especifica e dá outras providências”. O parecer também inclui emendas apresentadas pelos vereadores, bem como emendas de iniciativa popular. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 2) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei nº 016/14, “que altera dispositivo da Lei Complementar 62/2001 “que dispõe sobre o Código de Receitas do Município de Ubá”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 3) Parecer da COFTC referente ao Projeto de Lei nº 072/14 “ que estabelece a proposta orçamentária do município de Ubá para o exercício de 2015, estimando a receita e fixando as despesas.” O Parecer também ressalta a inclusão de emendas parlamentares, que serão propostas pelos Srs. Vereadores, bem como de emendas de iniciativa popular. O projeto recebeu parecer favorável da COFTC. 4) Parecer da CLJR relativo ao veto aposto pelo Prefeito de Ubá ao Projeto de Lei 068/14, de autoria do vereador Carlos da Silva Rufato. O projeto recebeu parecer pela manutenção. 5) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei nº 088/14, que “dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores municipais, conselheiros tutelares, ocupantes de função pública e pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse, bem como dos proventos, aposentadorias e pensões, no exercício de 2015 e dá outras providências.” O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 6) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei Complementar 014/14 “ que altera os artigos 2, 7, 11, 13 e 14 da Lei Complementar 151 que dispõe sobre as funções públicas de agentes comunitários de Saúde da ESF e agentes de combate às endemias no âmbito da legislação vigente no município de Ubá e dá outras providências.” O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 131 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08/12/2014 - PÁGINA 2 de 4 Rua Santa Cruz, nº 301, Centro, CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000 UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ 7) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei 089/14 “ que modifica a redação do §3º do art. 3º da Lei Municipal 2.146/91. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 8) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei 015/14 “que prorroga por doze meses a Gratificação por Assiduidade à Docência, instituída pela Lei Complementar160/13 e dá outras providências”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 9) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei 090/14 “ que altera a tabela anexa à Lei Municipal 3.214/12 “ que institui no município de Ubá a contribuição para custeio da iluminação pública”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Passa-se para a Leitura de proposições dos Srs. Vereadores: VEREADOR CARLOS DA SILVA RUFATO: 1)- Indicação nº 252/14: solicita ao Sr. Prefeito, à Direção da Superintendência Regional de Ensino e à Direção da Escola Estadual Deputado Carlos Peixoto Filho, estudos que visem a autorização para a construção de uma creche no terreno da referida escola. 2)- Indicação nº 253/14: solicita ao Sr. Prefeito a realização de operação de tapa buracos na Av. Maury Martins de Oliveira, Bairro Santa Bernadete, a pedido dos moradores de maneira urgente. 3) Requerimento nº 242/14: solicita ao Sr. Prefeito a realização de asfaltamento da Rua Antônio Miquelito, Bairro Santa Bernadete, bem como a instalação de meio-fio e reforma de sua calçada, pois às águas das chuvas estão invadindo a Escola Maria Luzia Antunes Calçado, ocasionando grandes transtornos. A presente solicitação reitera a Indicação nº 471/13 de mesma autoria. 40 Representação nº 057/14: solicita ao Sr. Prefeito, à direção da Superintendência Regional de Ensino e à Direção da Escola Estadual Deputado Carlos Peixoto Filho, a autorização de um espaço de aproximadamente três por quatro metros para a instalação de um sistema “booster” de bombeamento de água no terreno da Escola Estadual Deputado Carlos Peixoto Filho. VEREADOR JORGE CUSTODIO GERVASIO: 1) - Indicação nº 255/14: solicita ao Sr. Prefeito que promova a colocação de uma placa de trânsito “Proibido Parar e Estacionar”, em frente ao número 40 da Rua Porto Alegre, bairro Vale do Ipê, a pedido dos moradores. 2) Requerimento nº 244/14: solicita ao Sr. Prefeito que promova a construção de um passeio com urgência, no final da Avenida José Resende Brando, com início da Rua Adão Quintão, bairro Bom Pastor. O presente pedido reitera o Requerimento nº 110/14 de autoria do Vereador Rafael Faêda de Freitas. VEREADOR RAFAEL FAÊDA DE FREITAS: 1)- Indicação nº 254/14: solicita ao Sr. Prefeito a pintura de uma faixa de pedestres na Rua Frei Cornélio, Bairro Laurindo de Castro, em frente ao portão principal do Hospital Santa Isabel. 2) Indicação nº 256/14: solicita ao Sr. Prefeito a construção de redutores de velocidade ao longo da Rua Governador Bias Fortes, Bairro Eldorado, a pedido dos moradores.3) Requerimento nº 243/14: solicita ao Sr. Prefeito a construção de um redutor de velocidade na Rua Antenor Machado nas proximidades do nº 258, próximo ao Posto de Gasolina Riviera, a pedido dos moradores. O presente pedido reitera, parcialmente, a Indicação nº 297/13 do edil Oswaldo Peixoto Guimarães. VEREADOR PROFESSOR SAMUEL GAZOLLA LIMA: 1) Indicação nº 257/14: solicita ao Sr. Prefeito para avaliar e encaminhar a esta casa de Leis, uma proposta (“Projeto de Lei”) de Instituição de Política Municipal de Atendimento ao Cidadão no Âmbito da Administração Pública Municipal. VEREADOR VINICIUS SAMÔR DE LACERDA: 1) Requerimento nº 245/14: solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ubá a extensão de carga horária das servidoras Norma Sueli Pereira Nascimento e Gabriela Martins cancela até o 19/12/2014, como também a autorização para as servidoras em conjunto com os membros da Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Ubá, reunirem-se com técnicos de outras Câmaras Municipais para sanar dúvidas e esclarecimentos a respeito da alteração da LOA e as inclusões de emendas dos Vereadores e de iniciativa popular. Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores: o vereador Rafael Faeda pede que sejam separados o Requerimento 244/14 do vereador Jorge Gervásio e as Indicações 254/14 e 256/14, de sua autoria. O vereador Carlos Rufato pede que seja retirada a Representação nº 057/14, de sua autoria. As demais proposições são votadas Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 131 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08/12/2014 - PÁGINA 3 de 4 Rua Santa Cruz, nº 301, Centro, CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000 UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ englobadamente e aprovadas por unanimidade (10 votos). Em discussão do Requerimento 244/14, o vereador Rafael Faeda agradece o reforço do vereador Jorge Gervásio, lembrando que o pedido de construção deste passeio foi feito por ele, vereador Rafael Faeda, como primeira indicação de seu mandato em 2013 e que agora destinou à obra R$45.000,00 de sua cota de emendas parlamentares. Pede ao vereador Jorge Gervásio que também destine recursos, sob a forma de emenda, como complementação para a construção do citado passeio. Como há várias reuniões este assunto vem sendo citado e ele está trabalhando nisto há muito tempo, o vereador Rafael Faeda diz que só tem a agradecer o reforço que o vereador Jorge oferece com seu requerimento, sugerindo a destinação de mais recursos pelo mesmo vereador, por tratar-se de uma obra importante para a comunidade e de alto custo. O vereador Jorge Gervásio diz que o vereador Rafael Faeda deve ser informado que os recursos das emendas não serão liberados este ano. O vereador Rafael Faeda diz que sabe disto. O vereador Jorge Gervásio diz que os recursos das emendas serão liberados só no fim de 2015, pois não se sabe a quantia que a Câmara irá devolver para a prefeitura e os moradores não deveriam esperar até lá. Diz que conversou com o Secretário de Obras, levou-o até o local e ele disse que há possibilidade , sim, de fazer o passeio. O vereador Rafael Faeda diz que recursos das emendas não tem relação com a devolução anual de recursos da Câmara, mas com o orçamento de 2015 e que o vereador Jorge está misturando as coisas, necessitando estudar mais para “evitar essas mancadas”. Diz que o orçamento será ainda votado e que o prefeito terá um ano para fazer essas obras que os vereadores indicarão, que o Secretário já foi lá, já levou até lá o líder do governo, vereador Samuel Gazolla, já faz 2 anos que está lutando por essa obra e está só agradecendo o reforço do vereador Jorge. O vereador Jorge Gervásio diz que dispensa o elogio porque “ sou vereador da cidade de Ubá e qualquer comunidade me pertence”; que foi chamado na comunidade por causa da deste passeio; que argumentou que “ a comunidade tem um vereador” e “eles disseram que cansaram de pedir ao senhor e nada foi feito”. Diz que “ficaria feliz se o vereador Rafael Faeda fizesse qualquer indicação para o bairro Meu Sonho ou Schiavon”. O vereador Rafael Faeda diz que, já que o vereador diz que o Secretário é amigo dele, então não há necessidade de destinar os R$ 45 mil como emenda parlamentar. O Requerimento é votado e aprovado por unanimidade (10 votos). Em discussão do Requerimento nº 243/14 , o vereador Rafael Faeda diz que, devido ao aumento do movimento no posto Riviera, reitera o pedido do vereador Oswaldo Peixoto, só não sabe para quem enviar o Requerimento, pois, segundo o prefeito, quem determinas as obras é a FEMAC, ficando os vereadores em plano secundário. O vereador Oswaldo Peixoto diz que ficou constrangido ao ver tantos elogios à FEMAC. A presidente pede que os vereadores se atenham à discussão das indicações. O vereador Rafael Faeda discute a Indicação nº 254/14 dizendo que o pedido de pintura de faixa nem deveria ter necessidade de indicação, mas como não foi colocada, é por isto que pede, assim como diversas outras indicações, simples, mas que não são feitas. As duas proposições são colocadas em votação e aprovadas por unanimidade (10 votos). O vereador Samuel Gazolla solicita reunião extraordinária para a próxima segunda. A presidente faz a leitura da Ordem do Dia. Palavra Livre: O vereador Carlos Rufato diz que é lamentável a fala do Prefeito valorizando as associações de vereadores e a FEMAC e não fazendo referência aos vereadores. O vereador Maurício Valadão relembra a morte do compositor Tom Jobim, tido como um dos maiores compositores do país. O vereador Vinícius Samôr diz que a Câmara se solidariza com os moradores da Miragaia presentes ao plenário reivindicando a regularização fundiária no distrito e lembra que esta também foi uma reivindicação das lideranças comunitárias na Audiência Pública de Revisão do Orçamento-2015 do dia 3, no Curumim II, e , inclusive com a anuência dos técnicos da Prefeitura, foi visto que a regularização é um item que precisa constar do próximo orçamento. Diz que os vereadores têm, sim, força, embora às vezes não saibam usá-la, e que não devem ter medo de alterar e apresentar emendas aos projetos de lei enviados pelo Executivo, como esta justa reivindicação hoje apresentada pelos moradores da Miragaia. O Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 131 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08/12/2014 - PÁGINA 4 de 4 Rua Santa Cruz, nº 301, Centro, CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000 UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ vereador Maurício Valadão pede que alguém possa explicar o que está havendo na Miragaia. O vereador Vinícius Samôr faz um sumário sobre a doação dos terrenos para a Diocese de Mariana, que posteriormente os repassou à Prefeitura e há a necessidade de regularizar a propriedade dos terrenos e o que os moradores pedem é uma dotação específica para que isto se dê. O vereador Maurício Valadão pergunta sobre a cobrança e a Presidente diz que é ilegal, pois se trata de responsabilidade do município. O vereador Carlos Rufato diz que a prefeitura deve fazer a medição, sem custo para os moradores. O vereador Darci Pires diz que quando ficou sabendo deste "suborno" perguntou ao Secretário e que este disse que estava fazendo a regularização, mas não de graça, pois há o trabalho dos engenheiros da Prefeitura. No entanto, segundo o vereador não houve mudança da lei, o terreno é da Prefeitura, quem desembolsou algum pagamento deve ser ressarcido e irá procurar saber quem é o responsável pelo "estelionato". O vereador Rafael Faeda pergunta se o caso não se enquadra no Ubá Legal e a Presidente responde que o Ubá Legal diz respeito a particulares e na Miragaia o terreno é do município. O vereador Samuel Gazolla diz que o Ubá Legal se enquadra na questão do registro dos imóveis, mas o que está sendo questionado ali é o levantamento altimétrico, que deve ser feito antes da entrada dos moradores no Ubá Legal. O que se discute é de quem é a responsabilidade pelo levantamento altimétrico. A lei diz que no processo de doação a responsabilidade é da Prefeitura, a regularização dos terrenos deve passar pela Câmara, deve haver espaço para equipamentos comunitários e sala para catequese, mas diz que, como vereador, não tem subsídios técnicos para afirmar que a medição do terreno é responsabilidade da prefeitura ou do morador. A Presidente diz que acredita ser responsabilidade do município. O vereador Rafael Faeda diz que a Câmara precisa saber a quem reivindicar para que os moradores não saiam como entraram, fazendo uma comissão para ir até ao Prefeito. O vereador Maurício Valadão sugere ir ao Ministério Público e o vereador Carlos Rufato sugere primeiramente a ida ao Prefeito. O vereador Samuel Gazolla diz que a primeira providência seria ter o parecer da EMUHBES. O vereador Oswaldo Peixoto lê a reivindicação dos moradores e diz que pode-se contar com ele. O vereador Carlos Rufato agradece à Superintendente Regional de Ensino o sistema "booster" permitido por ela no Polivalente. A Senhora Presidente agradece a presença de todos encerrando a sessão às vinte horas e dez minutos.