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sessao nº 132

Tipo Ordinária
Número / Ano 132
Date 2014-12-15
native_id1012

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ata #

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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 132 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15/12/2014 - PÁGINA 1 de 5
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro, CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000
UBÁ 1857
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ATA Nº 132 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em quinze
de dezembro de dois mil e quatorze (15-12-2014), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela Maria 
Alfenas de Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Vinícius Samôr de Lacerda, e na Secretaria, o 
Vereador Carlos da Silva Rufato. Às dezenove horas, a Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome 
do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada 
nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se para a discussão e 
votação da Ata nº. 131 da reunião ordinária do dia 08-12-2014. Colocada em votação a ata nº 131 é 
aprovada por unanimidade (10 votos). Passa-se para a leitura do Protocolo: 1) Mensagem nº 069, do 
prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei que “autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional ao orçamento municipal para suprir as despesas com a celebração de convênio com a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ubá – APAE/Ubá, visando a guarda e manutenção 
de animais de grande porte apreendidos em vias públicas, e contém outras disposições”. 2) 
Comunicação Externa – CE nº M0064013 – DPSE/DTAR, do Encarregado do Sistema de Ubá, Heloisio 
Marçal de Oliveira, em resposta a Representação nº 052/2014. 3) Ofício nº 2070/2014/CRPJS/REF: ICP 
0699.11.000024-6, do Promotor de Justiça Rodrigo Ferreira de Barros, requisitando cópia da Lei 
Municipal vigente que regulamenta a criação e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, assim 
como cópia do respectivo processo legislativo que dedundou na aprovação da legislação mencionada. 4) 
OF/SG/240/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao ofício 
668/2014. 5) Ofício de apresentação de chapa para concorrer às eleições da Mesa Diretora da Câmara 
Municipal de Ubá para o biênio 2015/2016. 6) Ofício 015/2014, do presidente da ASPMU, Nélio 
Marangon de Oliveira, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal de Ubá para a realização 
da Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato dos Servidores das Prefeituras Municipais de 
Cataguases, Astolfo Dutra, Santana de Cataguases, Itamarati de Minas, Dona Euzébia, Recreio e Ubá, a 
partir das 18:30hs. do dia 16/12/2014. 7) Ofício nº 182/2014, da Juíza de Direito, Vilma Lúcia 
Gonçalves Carneiro, agradecendo pela escolha de seu nome para ser agraciado com o Título de 
Cidadania Honorária Ubaense. 8) Ofício nº 1246/2014, da Promotora de Justiça, Thereza Rachel 
D’Ávila Riani Lana, comunicando que o Inquérito Civil nº MPMG-0699.09.000167-7 foi arquivado. 9) 
Ofício do Presidente do GRAPAC, Joaquim Carlos de Souza, agradecendo pelo apoio dado à entidade.
10) Comunicados do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos destinados a garantir 
a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 11) Convite da Câmara 
Municipal de São João Nepomuceno convidando para Sessão Solene em homenagem a personalidades 
marcantes da cidade, a ser realizada a partir das 20 horas do dia 19/12/2014. 12) OF/SG/241/2014, do 
Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta aos ofícios 650, 653, 654, 658, 
660, 664, 669, 671, 673, 674, 677 e 679/2014. Passa-se para a leitura de pareceres: 1) Parecer da 
CLJR referente ao Projeto de Lei nº 093/14 que “autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar 
ao orçamento municipal para suprir despesas com a celebração de convênio com a Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Ubá-APAE/Ubá, visando a guarda e manutenção de animais de grande 
porte apreendidos em vias públicas, e contém outras disposições”. O projeto recebeu parecer favorável 
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 2) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei nº 
094/14 que “dispõe sobre a denominação de Rua Alexandre Zócoli a logradouro público desta cidade”. 
O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Passa-se, 
então, à Leitura de proposições dos Srs. Vereadores: VEREADOR CARLOS DA SILVA 
RUFATO 1) Indicação nº 259/14: solicita ao Sr. Prefeito a doação de um terreno ou construção de uso 
para a sede da Associação dos Servidores Públicos do Município de Ubá (ASPMU), com recursos 
próprios desta entidade. 2) Requerimento nº 246/14: solicita ao Sr. Prefeito a recuperação asfáltica da 
Rua Francisco Feital Teixeira, Bairro Santa Bernadete, próximo à caixa d’água. O presente pedido 
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reitera a Indicação nº 354/13 de mesma autoria. VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA –
VEREADOR PASTOR DARCI 1) Moção de Congratulações e Aplausos nº 089/14: à Igreja 
Ministério da Vida, na pessoa do Sr. Pastor Ailton Dorigueto, pelo evento de cunho social “Projeto 
Criança Feliz”, realizado recentemente no Bairro Vila Casal. VEREADOR JOSÉ ALVES 
GERMANO 1) Indicação nº 258/14: solicita ao Sr. Prefeito o asfaltamento da Rua Goiás, Bairro 
Chiquito Gazolla, a pedido dos moradores. VEREADOR OSWALDO PEIXOTO GUIMARÃES 1) 
Indicação nº 260/14: solicita ao Sr. Prefeito a colocação de placas nominativas na R. Braz Teodoro 
Afonso Defilippo, Bairro San Rafael, bem como a realização de asfaltamento do referido logradouro 
público, a pedido dos moradores. 2) Moção de congratulações e Aplausos nº 087/14: ao servidor da 
Prefeitura Municipal de Ubá, Sebastião da Costa Sobrinho, carinhosamente conhecido por Tião, que 
completou 50 anos de trabalho ininterruptos da Administração Municipal. VEREADOR RAFAEL 
FAÊDA DE FREITAS 1) Indicação nº 261/14: solicita ao Sr. Prefeito o tapamento de um buraco na 
Rua Vigília Maia Neves, em frente ao número 330, no Bairro Agroceres, a pedido dos moradores. 2) 
Requerimento nº 247/14: solicita ao Sr. Prefeito, ao Secretário de Planejamento e Desenvolvimento 
Econômico e ao Diretor Administrativo da EMUHBES que informem a esta Casa de Leis sobre o 
andamento das ações de regularização previstas no art. 2º da Lei Municipal de nº 2.190 que “autoriza o 
Município de Ubá, a receber, em doação, terras pertencentes as patrimônio da Arquidiocese de Mariana, 
no Distrito de miragaias, desde Município, e dá outras providencias”. 3) Requerimento nº 283/14: 
solicita ao Sr. Prefeito a construção de dois redutores de velocidade na Avenida Senador Levindo 
Coelho; o primeiro nas proximidades do nº 1440 e o segundo nas adjacências da entrada do Bairro 
fazendinha. O presente pedido reintera, parcialmente, a Indicação nº 296/13 do Edil José Alves 
Germano. 4) Requerimento nº 285/14: solicita ao Sr. Prefeito e ao Secretario Municipal de 
Planejamento que enviem a esta Casa Legislativa cópias dos títulos de licenciamento fornecidos a todos 
os loteamentos que estão em andamento no município, bem como a lista completa de loteamentos 
novos que estão em processo de regularização e ainda não obtiveram o referido licenciamento, nos 
termos da Lei Complementar nº 123/13. VEREADORA ROSÂNGELA MARIA ALFENAS DE 
ANDRADE 1) Moção de Pesar nº 088/14: referente ao falecimento da Senhora ODETE MEIRELES 
ARRUDA, ocorrido no dia sete do mês em curso, em nossa cidade. VEREADOR VINICIUS SAMÔR 
DE LACERDA 1) Requerimento nº 284/14: solicita à Secretaria de Educação e Secretaria de Cultura a 
criação de projetos e atividades educacionais e culturais para crianças e jovens no período de férias.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS - 64 reivindicações 
apresentadas nas Audiências Públicas sobre a LOA-2015 e transformadas em Proposições pela COFTC.
Passa-se a Ordem do Dia: Discussão e votação única da seguinte matéria: Voto aposto pelo Prefeito ao 
Projeto de Lei nº 068/14 que “Acrescenta o parágrafo único ao artigo 4º, da Lei Municipal nº 3010, de 
26 de junho de 2000, que estabelece critérios para instalação de Estação Rádio Base – ERB, 
microcélulas de telefonia celular e equipamentos”. Em discussão, o autor do acréscimo, Vereador 
Carlos Rufato diz que atendeu reivindicação da comunidade e que o Executivo também deveria ouvi-la, 
mas não se opõe ao veto. O vereador Vinícius Samôr diz que segunda-feira passada, em reunião com a 
comunidade dos bairros Ponte Preta/Meu Sonho para tratar de Segurança Pública, o Prefeito afirmou 
que a Câmara havia vetado a instalação de uma torre de telefonia móvel naquela comunidade, o que não 
é verdade, pois a emenda do vereador Carlos Rufato não fala em proibição, mas em consulta à 
população afetada pela instalação da torre. Desta forma, segundo o vereador, é preciso uma resposta da 
Câmara a esta informação inverídica, uma vez que a reunião foi feita em uma segunda-feira à noite, 
quando nenhum vereador poderia comparecer por ser dia de reunião na Câmara. Após suspensão da 
reunião por 5 minutos, o vereador Carlos Rufato diz que depois da informação trazida pelo Vereador 
Vinícius Samôr, propõe a derrubada do veto. O vereador Samuel Gazolla lembra que, apesar de 
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respeitar as opiniões de cada vereador, há um dispositivo sendo discutido no Senado, que este assunto é 
complexo e a emenda acaba não fazendo distinção entre a grande variedade de tipos de antenas, desde 
as pequenas, que não têm qualquer impacto ou influência paisagística, às maiores, que são de fato, 
discutíveis e que hoje são matéria de avaliação no Senado. Então, ele vota pela manutenção do veto, 
embora tenha parabenizado o vereador Carlos Rufato pela iniciativa de ouvir-se a comunidade, e sem 
qualquer influência da fala do Prefeito, mas porque o Senado está regulamentando a matéria, o que 
alterará também a Lei municipal. O vereador Carlos Rufato diz que na Lei municipal já há distâncias 
predeterminadas para escolas, hospitais, mas não para residências e que no Bairro Paulino Fernandes, 
após a insatisfação da comunidade, o Prefeito foi até lá com um advogado de São Paulo para esclarecer 
os moradores e que este é o objetivo da emenda: não se trata de ser contra a instalação de torres de 
telefonia, mas de ouvir a comunidade, por isto reafirma seu voto pela derrubada do veto. O vereador 
Rafael Faeda concorda com o vereador Carlos Rufato, uma vez que ouvir a população é um dos 
fundamentos da democracia, senão não teria sentido a vereança e por ser democrático e pertinente, ele 
também vota pela derrubada do veto, o que não significa ser contra a instalação de torres, mas instalá￾las sem autoritarismo. Colocado em votação, o veto é derrubado por 8 votos favoráveis e 2 contrários.
Primeira discussão e votação das seguintes matérias: 1) - Projeto de Lei 072/14 que “estabelece 
proposta orçamentária do Município de Ubá para o exercício de 2015, estimando receitas e fixando 
despesas”. O vereador Vinícius Samôr, devido ao fato de ainda restar um audiência pública sobre a Lei 
Orçamentária por realizar, pede vista deste projeto e dos próximos (PL 075/14; 081/14 e 087/14) que 
também tratam da LOA. 2) Projeto de Lei 088/14 que “dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos 
Servidores Municipais, Conselheiros Tutelares, ocupantes de função pública e pessoal contratado por 
excepcional interesse público do poder Executivo de Ubá, bem como dos Proventos e Aposentadorias e 
Pensões, no exercício de 2015 e dá outras providências”. O vereador Jorge Gervásio pede vista do 
projeto, devido à reunião com o Sindicato dos Servidores Públicos que acontecerá amanhã , 16/12. 3) 
Projeto de Lei nº089/14 que “modifica a redação do §3º do Art. 3º da Lei Municipal nº 2.146, de 31 de 
janeiro de 1991.O vereador Samuel Gazolla esclarece que a modificação trata da “gratificação de 
encarregado”, variável entre 20 e 25%, devida ao servidor que coordena determinado grupo ou serviço
nas Secretarias do Executivo e que permanece cumprindo a carga horária normal de sua função. Por ser 
peça fundamental no serviço público, o Projeto de lei propõe o aumento do valor da gratificação para 
30% e também da carga horária de 6 para 8 horas. O vereador Rafael Faeda pede vista do projeto. 4) 
Projeto de Lei 090/14 que “altera a tabela anexa à Lei Municipal nº3.214, de 30 de dezembro de 2002, 
que institui no Município de Ubá a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no art. 
149-A da Constituição Federal”. O vereador Jorge Gervásio pede que o projeto seja rejeitado pelos 
motivos a seguir: a) a estimativa de aumento de custos na ordem de R$50.000,00 mensais informada 
pelo Executivo não veio acompanhada de qualquer justificativa ou planilha que indicasse o cálculo 
desta estimativa; b) a urgência da aprovação da Lei, que entrará em vigor 90 dias após sua publicação, 
não veio acompanhada de qualquer menção ao processo licitatório necessário para decisão de qual 
empresa será responsável pela manutenção da iluminação pública e 90 dias é um prazo exíguo para 
licitação de tal importância; 3) a ANEEL não tem poder de legislar para os municípios, nem pode 
obrigá-los a seguir suas resoluções, pois seu objetivo é regulamentar um segmento para garantir a 
prestação de serviço público ou privado de boa qualidade. As resoluções da ANEEL são obrigatórias 
apenas às empresas as quais ela regulamenta, o que não é o caso dos municípios. Trata-se portanto de 
medida inconstitucional obrigar os municípios à manutenção da iluminação pública. Todos os 
municípios que entraram com ação contra tal medida, ganharam liminar em primeira instância. 4) 
Embora não tenha havido qualquer processo licitatório, nada impedirá que a Energisa ganhe a licitação 
que venha a ser feita, realizando o mesmo serviço de manutenção ao qual já é obrigada, só que por um 
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preço muito maior às custas do contribuinte. Desta forma, o vereador pede a rejeição do projeto por ser 
inconstitucional em relação à ANEEL, ilegal em relação ao procedimento licitatório e privilegiador de 
uma empresa que já recebe pelo serviço prestado. O vereador Samuel Gazolla diz que esta discussão 
não é nova e que a resolução juridicamente parece consolidada, privilegiando as concessionárias e 
aumentando os custos, como disse o vereador Jorge Gervásio. Por isto, o projeto isenta mais de 6 mil 
imóveis de baixo consumo, devendo, então, ser aprovado. O vereador Jorge Gervásio diz que não 
acredita em Papai Noel, que liminares já foram concedidas a diversos municípios, que a ANEEL não 
pode mandar nos municípios e que o Congresso ainda está discutindo a medida. O vereador Samuel 
Gazolla diz que as discussões podem continuar, mas o fato é que em 1º de janeiro a responsabilidade 
será dos municípios e que o projeto de lei do município de Ubá isenta a população que consome menos. 
O vereador Vinícius Samôr pede vista da matéria. 5) Projeto de Lei 014/14 que “altera os artigos 2º, 7º 
11, 13 e 14 da Lei Complementar, 151/2013, que dispões sobre as funções públicas de Agente 
Comunitário de Saúde da ESF e Agente de Combate às Endemias, no âmbito da Administração Direta 
do Município de Ubá e dá outras providências.” O vereador Samuel Gazolla esclarece que trata-se de 
uma adequação às normas dispostas no Plano de Carreira da categoria aprovado pelo Congresso, 
incluindo o piso nacional e a obrigatoriedade de concurso, mas pela CLT e não pelo regime estatutário.
O vereador Jorge Gervásio pergunta por que não são chamados os classificados no concurso anterior. 
Segundo o vereador Samuel Gazolla, assim que o número limite de contratações de um determinado 
concurso é atingido não há mais obrigatoriedade de chamadas de classificados. No caso em questão há 
uma adequação municipal à nova lei federal e os próximos processos seletivos seguirão o que for 
aprovado pela Câmara. O vereador Vinícius Samôr lembra que, em meados do ano, o chefe do setor de 
combate à dengue foi convidado para vir à Câmara discutir a situação dos agentes comunitários de 
Saúde e de combate às endemias e ele não veio. Foi feita, então, uma convocação a ele e ao Secretário 
de Saúde e nem um ofício dando satisfação aos vereadores foi enviado por ambos. Agora, ao final do 
ano, o Prefeito apresenta este projeto, em que, apesar dos avanços, traz também algumas preocupações, 
como por ex., o excesso de penalidades aos agentes. Em conversa com agentes comunitários, o vereador 
diz que nenhum estava sabendo deste projeto e sua votação. Desta forma, pela falta de discussão com a 
Câmara e informação aos principais interessados, o vereador pede vista do projeto. 6) Projeto de Lei 
Complementar 015/14 que “prorroga por 12 meses a Gratificação por Assiduidade à Docência, 
instituída pela Lei Complementar Municipal nº 160/13 e dá outras providências”. Colocado em votação, 
o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). 7) Projeto de Lei Complementar 016/14 que “ altera 
dispositivos da Lei Complementar nº 62/2001, que dispõe sobre o Código de Receitas do município”. O 
vereador Darci Pires pede vista do projeto. Passa-se à Discussão e Votação das Proposições dos 
senhores vereadores: as proposições são votadas englobadamente e aprovadas por unanimidade (10 
votos). A Presidente faz a leitura da Ordem do Dia para as próximas reuniões extraordinárias, dia 18 às 
9h. Palavra Livre: o vereador Carlos Rufato comenta ofício da Copasa que informa o fim das obras da 
rua São João, no bairro São Domingos. Segundo ele, a empresa terceirizada pela Copasa para realizar o 
asfaltamento, está colocando o asfalto diretamente na terra, sem antes calçar a rua, como 
costumeiramente é feito e como estava anteriormente. O vereador Rafael Faeda diz que está informado 
que a Copasa não quer pagar pelo serviço de calçamento. Também comenta entrevista do Prefeito em 
que este diz ter o vereador Rafael Faeda “embargado a obra do Bahamas”. Rafael Faeda lembra que 
nenhum vereador tem o poder de embargar nada. Foi feita sim uma notificação ao Ministério Público
sobre a obra da Beira Rio 2, em que o loteamento estava assoreando o rio Ubá, como mostrou a TV 
UM, mas não sobre o Bahamas, que é um excelente empreendimento do outro lado do rio. Segundo, o 
vereador, isto mostra a intenção do Prefeito em jogar a população contra vereadores de oposição e 
repudia tal atitude. Pergunta onde estão os 400 mil reais de uma obra de captação de água feita pela 
Câmara Municipal de Ubá
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metade, segundo alguns vereadores disseram nesta casa, e cujo dinheiro sumiu. Diz que suas denúncias 
sobre os loteamentos são contra autorizações dadas a quem entope as manilhas com desaterros que se 
transformam em barro, como no caso do São Domingos anteriormente e agora, no bairro Bom Pastor, 
em que uma chuva “boba” foi responsável pela retirada de 8 caminhões de barro, vindo do loteamento e 
é isto que o Prefeito deveria ver. Sobre o projeto dos ativos de iluminação pública, diz que o que o 
Prefeito deseja fazer é dar uma esmola para quem consome menos e aumentar em 20% a contribuição 
de iluminação para os demais, favorecendo unicamente uma empresa, a Energisa. Quanto à fala do 
prefeito sobre o suposto “embargo do Bahamas”, diz que irá pedir direito de resposta. Informando o 
início do período de recesso a partir de 19 de dezembro, marcando o dia 2 de fevereiro como data da 
próxima reunião ordinária e agradecendo a presença de todos, a Senhora Presidente encerra a sessão às 
vinte horas e vinte e seis minutos.

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