| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 132 |
| Date | 2014-12-15 |
| native_id | 1012 |
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Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 132 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15/12/2014 - PÁGINA 1 de 5 Rua Santa Cruz, nº 301, Centro, CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000 UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ ATA Nº 132 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em quinze de dezembro de dois mil e quatorze (15-12-2014), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Vinícius Samôr de Lacerda, e na Secretaria, o Vereador Carlos da Silva Rufato. Às dezenove horas, a Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se para a discussão e votação da Ata nº. 131 da reunião ordinária do dia 08-12-2014. Colocada em votação a ata nº 131 é aprovada por unanimidade (10 votos). Passa-se para a leitura do Protocolo: 1) Mensagem nº 069, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei que “autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional ao orçamento municipal para suprir as despesas com a celebração de convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ubá – APAE/Ubá, visando a guarda e manutenção de animais de grande porte apreendidos em vias públicas, e contém outras disposições”. 2) Comunicação Externa – CE nº M0064013 – DPSE/DTAR, do Encarregado do Sistema de Ubá, Heloisio Marçal de Oliveira, em resposta a Representação nº 052/2014. 3) Ofício nº 2070/2014/CRPJS/REF: ICP 0699.11.000024-6, do Promotor de Justiça Rodrigo Ferreira de Barros, requisitando cópia da Lei Municipal vigente que regulamenta a criação e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, assim como cópia do respectivo processo legislativo que dedundou na aprovação da legislação mencionada. 4) OF/SG/240/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao ofício 668/2014. 5) Ofício de apresentação de chapa para concorrer às eleições da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ubá para o biênio 2015/2016. 6) Ofício 015/2014, do presidente da ASPMU, Nélio Marangon de Oliveira, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal de Ubá para a realização da Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato dos Servidores das Prefeituras Municipais de Cataguases, Astolfo Dutra, Santana de Cataguases, Itamarati de Minas, Dona Euzébia, Recreio e Ubá, a partir das 18:30hs. do dia 16/12/2014. 7) Ofício nº 182/2014, da Juíza de Direito, Vilma Lúcia Gonçalves Carneiro, agradecendo pela escolha de seu nome para ser agraciado com o Título de Cidadania Honorária Ubaense. 8) Ofício nº 1246/2014, da Promotora de Justiça, Thereza Rachel D’Ávila Riani Lana, comunicando que o Inquérito Civil nº MPMG-0699.09.000167-7 foi arquivado. 9) Ofício do Presidente do GRAPAC, Joaquim Carlos de Souza, agradecendo pelo apoio dado à entidade. 10) Comunicados do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 11) Convite da Câmara Municipal de São João Nepomuceno convidando para Sessão Solene em homenagem a personalidades marcantes da cidade, a ser realizada a partir das 20 horas do dia 19/12/2014. 12) OF/SG/241/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta aos ofícios 650, 653, 654, 658, 660, 664, 669, 671, 673, 674, 677 e 679/2014. Passa-se para a leitura de pareceres: 1) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei nº 093/14 que “autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao orçamento municipal para suprir despesas com a celebração de convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ubá-APAE/Ubá, visando a guarda e manutenção de animais de grande porte apreendidos em vias públicas, e contém outras disposições”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 2) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei nº 094/14 que “dispõe sobre a denominação de Rua Alexandre Zócoli a logradouro público desta cidade”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Passa-se, então, à Leitura de proposições dos Srs. Vereadores: VEREADOR CARLOS DA SILVA RUFATO 1) Indicação nº 259/14: solicita ao Sr. Prefeito a doação de um terreno ou construção de uso para a sede da Associação dos Servidores Públicos do Município de Ubá (ASPMU), com recursos próprios desta entidade. 2) Requerimento nº 246/14: solicita ao Sr. Prefeito a recuperação asfáltica da Rua Francisco Feital Teixeira, Bairro Santa Bernadete, próximo à caixa d’água. O presente pedido Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 132 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15/12/2014 - PÁGINA 2 de 5 Rua Santa Cruz, nº 301, Centro, CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000 UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ reitera a Indicação nº 354/13 de mesma autoria. VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA – VEREADOR PASTOR DARCI 1) Moção de Congratulações e Aplausos nº 089/14: à Igreja Ministério da Vida, na pessoa do Sr. Pastor Ailton Dorigueto, pelo evento de cunho social “Projeto Criança Feliz”, realizado recentemente no Bairro Vila Casal. VEREADOR JOSÉ ALVES GERMANO 1) Indicação nº 258/14: solicita ao Sr. Prefeito o asfaltamento da Rua Goiás, Bairro Chiquito Gazolla, a pedido dos moradores. VEREADOR OSWALDO PEIXOTO GUIMARÃES 1) Indicação nº 260/14: solicita ao Sr. Prefeito a colocação de placas nominativas na R. Braz Teodoro Afonso Defilippo, Bairro San Rafael, bem como a realização de asfaltamento do referido logradouro público, a pedido dos moradores. 2) Moção de congratulações e Aplausos nº 087/14: ao servidor da Prefeitura Municipal de Ubá, Sebastião da Costa Sobrinho, carinhosamente conhecido por Tião, que completou 50 anos de trabalho ininterruptos da Administração Municipal. VEREADOR RAFAEL FAÊDA DE FREITAS 1) Indicação nº 261/14: solicita ao Sr. Prefeito o tapamento de um buraco na Rua Vigília Maia Neves, em frente ao número 330, no Bairro Agroceres, a pedido dos moradores. 2) Requerimento nº 247/14: solicita ao Sr. Prefeito, ao Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Econômico e ao Diretor Administrativo da EMUHBES que informem a esta Casa de Leis sobre o andamento das ações de regularização previstas no art. 2º da Lei Municipal de nº 2.190 que “autoriza o Município de Ubá, a receber, em doação, terras pertencentes as patrimônio da Arquidiocese de Mariana, no Distrito de miragaias, desde Município, e dá outras providencias”. 3) Requerimento nº 283/14: solicita ao Sr. Prefeito a construção de dois redutores de velocidade na Avenida Senador Levindo Coelho; o primeiro nas proximidades do nº 1440 e o segundo nas adjacências da entrada do Bairro fazendinha. O presente pedido reintera, parcialmente, a Indicação nº 296/13 do Edil José Alves Germano. 4) Requerimento nº 285/14: solicita ao Sr. Prefeito e ao Secretario Municipal de Planejamento que enviem a esta Casa Legislativa cópias dos títulos de licenciamento fornecidos a todos os loteamentos que estão em andamento no município, bem como a lista completa de loteamentos novos que estão em processo de regularização e ainda não obtiveram o referido licenciamento, nos termos da Lei Complementar nº 123/13. VEREADORA ROSÂNGELA MARIA ALFENAS DE ANDRADE 1) Moção de Pesar nº 088/14: referente ao falecimento da Senhora ODETE MEIRELES ARRUDA, ocorrido no dia sete do mês em curso, em nossa cidade. VEREADOR VINICIUS SAMÔR DE LACERDA 1) Requerimento nº 284/14: solicita à Secretaria de Educação e Secretaria de Cultura a criação de projetos e atividades educacionais e culturais para crianças e jovens no período de férias. COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS - 64 reivindicações apresentadas nas Audiências Públicas sobre a LOA-2015 e transformadas em Proposições pela COFTC. Passa-se a Ordem do Dia: Discussão e votação única da seguinte matéria: Voto aposto pelo Prefeito ao Projeto de Lei nº 068/14 que “Acrescenta o parágrafo único ao artigo 4º, da Lei Municipal nº 3010, de 26 de junho de 2000, que estabelece critérios para instalação de Estação Rádio Base – ERB, microcélulas de telefonia celular e equipamentos”. Em discussão, o autor do acréscimo, Vereador Carlos Rufato diz que atendeu reivindicação da comunidade e que o Executivo também deveria ouvi-la, mas não se opõe ao veto. O vereador Vinícius Samôr diz que segunda-feira passada, em reunião com a comunidade dos bairros Ponte Preta/Meu Sonho para tratar de Segurança Pública, o Prefeito afirmou que a Câmara havia vetado a instalação de uma torre de telefonia móvel naquela comunidade, o que não é verdade, pois a emenda do vereador Carlos Rufato não fala em proibição, mas em consulta à população afetada pela instalação da torre. Desta forma, segundo o vereador, é preciso uma resposta da Câmara a esta informação inverídica, uma vez que a reunião foi feita em uma segunda-feira à noite, quando nenhum vereador poderia comparecer por ser dia de reunião na Câmara. Após suspensão da reunião por 5 minutos, o vereador Carlos Rufato diz que depois da informação trazida pelo Vereador Vinícius Samôr, propõe a derrubada do veto. O vereador Samuel Gazolla lembra que, apesar de Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 132 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15/12/2014 - PÁGINA 3 de 5 Rua Santa Cruz, nº 301, Centro, CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000 UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ respeitar as opiniões de cada vereador, há um dispositivo sendo discutido no Senado, que este assunto é complexo e a emenda acaba não fazendo distinção entre a grande variedade de tipos de antenas, desde as pequenas, que não têm qualquer impacto ou influência paisagística, às maiores, que são de fato, discutíveis e que hoje são matéria de avaliação no Senado. Então, ele vota pela manutenção do veto, embora tenha parabenizado o vereador Carlos Rufato pela iniciativa de ouvir-se a comunidade, e sem qualquer influência da fala do Prefeito, mas porque o Senado está regulamentando a matéria, o que alterará também a Lei municipal. O vereador Carlos Rufato diz que na Lei municipal já há distâncias predeterminadas para escolas, hospitais, mas não para residências e que no Bairro Paulino Fernandes, após a insatisfação da comunidade, o Prefeito foi até lá com um advogado de São Paulo para esclarecer os moradores e que este é o objetivo da emenda: não se trata de ser contra a instalação de torres de telefonia, mas de ouvir a comunidade, por isto reafirma seu voto pela derrubada do veto. O vereador Rafael Faeda concorda com o vereador Carlos Rufato, uma vez que ouvir a população é um dos fundamentos da democracia, senão não teria sentido a vereança e por ser democrático e pertinente, ele também vota pela derrubada do veto, o que não significa ser contra a instalação de torres, mas instalálas sem autoritarismo. Colocado em votação, o veto é derrubado por 8 votos favoráveis e 2 contrários. Primeira discussão e votação das seguintes matérias: 1) - Projeto de Lei 072/14 que “estabelece proposta orçamentária do Município de Ubá para o exercício de 2015, estimando receitas e fixando despesas”. O vereador Vinícius Samôr, devido ao fato de ainda restar um audiência pública sobre a Lei Orçamentária por realizar, pede vista deste projeto e dos próximos (PL 075/14; 081/14 e 087/14) que também tratam da LOA. 2) Projeto de Lei 088/14 que “dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores Municipais, Conselheiros Tutelares, ocupantes de função pública e pessoal contratado por excepcional interesse público do poder Executivo de Ubá, bem como dos Proventos e Aposentadorias e Pensões, no exercício de 2015 e dá outras providências”. O vereador Jorge Gervásio pede vista do projeto, devido à reunião com o Sindicato dos Servidores Públicos que acontecerá amanhã , 16/12. 3) Projeto de Lei nº089/14 que “modifica a redação do §3º do Art. 3º da Lei Municipal nº 2.146, de 31 de janeiro de 1991.O vereador Samuel Gazolla esclarece que a modificação trata da “gratificação de encarregado”, variável entre 20 e 25%, devida ao servidor que coordena determinado grupo ou serviço nas Secretarias do Executivo e que permanece cumprindo a carga horária normal de sua função. Por ser peça fundamental no serviço público, o Projeto de lei propõe o aumento do valor da gratificação para 30% e também da carga horária de 6 para 8 horas. O vereador Rafael Faeda pede vista do projeto. 4) Projeto de Lei 090/14 que “altera a tabela anexa à Lei Municipal nº3.214, de 30 de dezembro de 2002, que institui no Município de Ubá a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no art. 149-A da Constituição Federal”. O vereador Jorge Gervásio pede que o projeto seja rejeitado pelos motivos a seguir: a) a estimativa de aumento de custos na ordem de R$50.000,00 mensais informada pelo Executivo não veio acompanhada de qualquer justificativa ou planilha que indicasse o cálculo desta estimativa; b) a urgência da aprovação da Lei, que entrará em vigor 90 dias após sua publicação, não veio acompanhada de qualquer menção ao processo licitatório necessário para decisão de qual empresa será responsável pela manutenção da iluminação pública e 90 dias é um prazo exíguo para licitação de tal importância; 3) a ANEEL não tem poder de legislar para os municípios, nem pode obrigá-los a seguir suas resoluções, pois seu objetivo é regulamentar um segmento para garantir a prestação de serviço público ou privado de boa qualidade. As resoluções da ANEEL são obrigatórias apenas às empresas as quais ela regulamenta, o que não é o caso dos municípios. Trata-se portanto de medida inconstitucional obrigar os municípios à manutenção da iluminação pública. Todos os municípios que entraram com ação contra tal medida, ganharam liminar em primeira instância. 4) Embora não tenha havido qualquer processo licitatório, nada impedirá que a Energisa ganhe a licitação que venha a ser feita, realizando o mesmo serviço de manutenção ao qual já é obrigada, só que por um Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 132 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15/12/2014 - PÁGINA 4 de 5 Rua Santa Cruz, nº 301, Centro, CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000 UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ preço muito maior às custas do contribuinte. Desta forma, o vereador pede a rejeição do projeto por ser inconstitucional em relação à ANEEL, ilegal em relação ao procedimento licitatório e privilegiador de uma empresa que já recebe pelo serviço prestado. O vereador Samuel Gazolla diz que esta discussão não é nova e que a resolução juridicamente parece consolidada, privilegiando as concessionárias e aumentando os custos, como disse o vereador Jorge Gervásio. Por isto, o projeto isenta mais de 6 mil imóveis de baixo consumo, devendo, então, ser aprovado. O vereador Jorge Gervásio diz que não acredita em Papai Noel, que liminares já foram concedidas a diversos municípios, que a ANEEL não pode mandar nos municípios e que o Congresso ainda está discutindo a medida. O vereador Samuel Gazolla diz que as discussões podem continuar, mas o fato é que em 1º de janeiro a responsabilidade será dos municípios e que o projeto de lei do município de Ubá isenta a população que consome menos. O vereador Vinícius Samôr pede vista da matéria. 5) Projeto de Lei 014/14 que “altera os artigos 2º, 7º 11, 13 e 14 da Lei Complementar, 151/2013, que dispões sobre as funções públicas de Agente Comunitário de Saúde da ESF e Agente de Combate às Endemias, no âmbito da Administração Direta do Município de Ubá e dá outras providências.” O vereador Samuel Gazolla esclarece que trata-se de uma adequação às normas dispostas no Plano de Carreira da categoria aprovado pelo Congresso, incluindo o piso nacional e a obrigatoriedade de concurso, mas pela CLT e não pelo regime estatutário. O vereador Jorge Gervásio pergunta por que não são chamados os classificados no concurso anterior. Segundo o vereador Samuel Gazolla, assim que o número limite de contratações de um determinado concurso é atingido não há mais obrigatoriedade de chamadas de classificados. No caso em questão há uma adequação municipal à nova lei federal e os próximos processos seletivos seguirão o que for aprovado pela Câmara. O vereador Vinícius Samôr lembra que, em meados do ano, o chefe do setor de combate à dengue foi convidado para vir à Câmara discutir a situação dos agentes comunitários de Saúde e de combate às endemias e ele não veio. Foi feita, então, uma convocação a ele e ao Secretário de Saúde e nem um ofício dando satisfação aos vereadores foi enviado por ambos. Agora, ao final do ano, o Prefeito apresenta este projeto, em que, apesar dos avanços, traz também algumas preocupações, como por ex., o excesso de penalidades aos agentes. Em conversa com agentes comunitários, o vereador diz que nenhum estava sabendo deste projeto e sua votação. Desta forma, pela falta de discussão com a Câmara e informação aos principais interessados, o vereador pede vista do projeto. 6) Projeto de Lei Complementar 015/14 que “prorroga por 12 meses a Gratificação por Assiduidade à Docência, instituída pela Lei Complementar Municipal nº 160/13 e dá outras providências”. Colocado em votação, o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). 7) Projeto de Lei Complementar 016/14 que “ altera dispositivos da Lei Complementar nº 62/2001, que dispõe sobre o Código de Receitas do município”. O vereador Darci Pires pede vista do projeto. Passa-se à Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores: as proposições são votadas englobadamente e aprovadas por unanimidade (10 votos). A Presidente faz a leitura da Ordem do Dia para as próximas reuniões extraordinárias, dia 18 às 9h. Palavra Livre: o vereador Carlos Rufato comenta ofício da Copasa que informa o fim das obras da rua São João, no bairro São Domingos. Segundo ele, a empresa terceirizada pela Copasa para realizar o asfaltamento, está colocando o asfalto diretamente na terra, sem antes calçar a rua, como costumeiramente é feito e como estava anteriormente. O vereador Rafael Faeda diz que está informado que a Copasa não quer pagar pelo serviço de calçamento. Também comenta entrevista do Prefeito em que este diz ter o vereador Rafael Faeda “embargado a obra do Bahamas”. Rafael Faeda lembra que nenhum vereador tem o poder de embargar nada. Foi feita sim uma notificação ao Ministério Público sobre a obra da Beira Rio 2, em que o loteamento estava assoreando o rio Ubá, como mostrou a TV UM, mas não sobre o Bahamas, que é um excelente empreendimento do outro lado do rio. Segundo, o vereador, isto mostra a intenção do Prefeito em jogar a população contra vereadores de oposição e repudia tal atitude. Pergunta onde estão os 400 mil reais de uma obra de captação de água feita pela Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 132 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15/12/2014 - PÁGINA 5 de 5 Rua Santa Cruz, nº 301, Centro, CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000 UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ metade, segundo alguns vereadores disseram nesta casa, e cujo dinheiro sumiu. Diz que suas denúncias sobre os loteamentos são contra autorizações dadas a quem entope as manilhas com desaterros que se transformam em barro, como no caso do São Domingos anteriormente e agora, no bairro Bom Pastor, em que uma chuva “boba” foi responsável pela retirada de 8 caminhões de barro, vindo do loteamento e é isto que o Prefeito deveria ver. Sobre o projeto dos ativos de iluminação pública, diz que o que o Prefeito deseja fazer é dar uma esmola para quem consome menos e aumentar em 20% a contribuição de iluminação para os demais, favorecendo unicamente uma empresa, a Energisa. Quanto à fala do prefeito sobre o suposto “embargo do Bahamas”, diz que irá pedir direito de resposta. Informando o início do período de recesso a partir de 19 de dezembro, marcando o dia 2 de fevereiro como data da próxima reunião ordinária e agradecendo a presença de todos, a Senhora Presidente encerra a sessão às vinte horas e vinte e seis minutos.