sessao nº 339

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 339 DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 01/07/1988 - Página 1 de 2
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 339 DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, 
realizada ao primeiro dia do mês de julho do ano de mil novecentos e oitenta e oito 
(01/07/1988), tendo na Presidência o Vereador Januário Carneiro Neto; na Vice-Presidência o 
Vereador Jarbas Lanna e na Secretaria o Vereador Xavier Brandão. Às 09:45 horas, o Sr. 
Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do povo de Ubá e invocando a proteção de 
Deus. O Sr. secretário faz a chamada nominal, constatando-se as ausências dos vereadores 
Moacir Nogueira e Norton Reis. Passa-se para a ORDEM DO DIA: 1º) Parecer CLJR 
060/88, que se refere pela aprovação, ao Projeto de Lei nº 42/88, que "fixa vencimento do 
cargo de encarregado de serviços gerais, do quadro de pessoal da Secretaria Administrativa da 
Câmara Municipal." Em discussão: Ninguém se manifesta. Em 3ª votação: aprovado à 
unanimidade dos presentes (12 votos). O edil Miguel Gasparoni solicita a dispensa dos 
interstícios legais para que as matérias pendentes de 2ª e 3ª votações, as tenham nesta reunião. 
Todos concordam. 2º) Parecer CLJR 061/88, que se refere, pela aprovação, ao Projeto de Lei 
nº 44/88, que "dispõe sobre ratificação de termos aditivos aos convênios celebrados entre a 
Prefeitura Municipal de Ubá e, respectivamente, a Sociedade Musical de Beneficência e 
Cultura 22 de Maio e a Sociedade Musical Sagrado Coração de Jesus, deste município, 
referendados pela Câmara Municipal de Ubá e ratificados pela Lei Municipal nº 1.848, de 
23/03/88, e dá outras providências". Em discussão: ninguém se manifesta. Em 2ª e 3ª 
votações: aprovado à unanimidade dos presentes (12 votos). 3º) Parecer CLJR 063/88, que se 
refere ao Projeto de Lei nº 45/88, que "altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.753, de 
26/11/88, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério do Município de Ubá e dá outras 
providências", de autoria do vereador Miguel Gasparoni. Em discussão: Ninguém se 
manifesta. Em 2ª e 3ª votações, o projeto: aprovado à unanimidade dos presentes (12 votos). 
O Sr. Presidente passa a palavra ao edil Gualberto de Mello que apresenta as seguintes 
proposições: Moção de pesar nº 42/88 pelo falecimento da senhora Angelina Biscotto Magri. 
Moção de pesar nº 43/88 pelo falecimento do senhor Abelardo Barbosa, as quais são deferidas 
pelo Sr. Presidente. O edil Luiz Ângelo solicita a palavra “pela ordem” e explana sobre fato 
ocorrido com ele em um ônibus da Viação São Januário, que não está considerando as 
carteiras de vereador, criada pela Lei Municipal nº 531, de 27/02/60, que autoriza os 
vereadores a usar os transportes urbanos desta cidade, bem como casas e locais de diversões; 
que ele nunca pretendeu fazer uso de tal benefício, mas esta semana teve a infelicidade de 
usar o transporte coletivo urbano no município e verificou que tanto a carteira como a Lei é 
desconhecida pela empresa; que ele poderia muito bem pagar a passagem de Cz$ 30,00, mas, 
por outro lado, havia uma lei e ele estaria contribuindo para seu descumprimento e isso ele 
considera mais importante, pois as leis foram feitas para serem cumpridas e solicita à 
Presidência que encaminhe um modelo da carteira e uma cópia da lei às empresas de 
transporte coletivo urbano bem como aos clubes Ubaenses para que tomem conhecimento de 
tal lei. O Sr. Presidente, assim, determina digo assim determine à Secretaria Administrativa. O 
edil Miguel Gasparoni informa que, quando Secretário da Câmara, teve a preocupação de 
encaminhar tanto uma carteira como modelo bem como cópia da lei a todas essas empresas e 
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 339 DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 01/07/1988 - Página 2 de 2
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
clubes, o que poderá ser feito novamente pela secretaria administrativa. O edil Luiz Ângelo 
solicita à Presidência que coloque em votação a sua representação nº 05/88 sobre pedido ao 
DETRAN e CONTRAN, estudos de viabilidade de dispensa do uso de capacetes do perímetro 
urbano, usuários de motocicletas e congêneres, no que é atendido pelo Sr. Presidente. O edil 
Miguel Gasparoni diz que, em se tratando de um pedido de estudos de viabilidade, votará a 
favor, embora tenha anunciado sua abstenção na reunião em que a representação foi 
apresentada. O edil Luiz Ângelo agradece. Em votação a representação: aprovada à 
unanimidade dos presentes (12 votos). O edil Gualberto de Mello usa da palavra e deseja aos 
vereadores um bom descanso no recesso do mês de julho bem como às professoras presentes, 
no que se refere às suas férias escolares. O Sr. Presidente agradece a presença de todos e 
encerra a Sessão às 10:00 horas, decretando recesso parlamentar do Legislativo Ubaense do 
mês de julho. Eu, José Xavier Brandão Teixeira, 1° secretário, encerro a presente ata que será 
lida, discutida e, se aprovada, devidamente assinada por todos os Srs. vereadores que se 
fizeram presentes. Dada e passada na sala das sessões "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", 
na Câmara Municipal de Ubá.