sessao nº 238

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 238 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ DO DIA 26/08/1996 - Página 1 de 
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ATA Nº238 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos 
vinte e seis dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa e seis (26.08.1996), 
tendo na Presidência o vereador Paulo César Jacob, na vice-presidência o vereador Paulo 
César Raymundo e na Secretaria o Vereador Ademir de Paula. Às 19h e 02 m, o Sr. Presidente 
faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo do Município de Ubá e invocando a proteção 
de Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores 
constatando-se a presença de todos. Passa-se para a leitura da Ata da sessão anterior a saber: 
Ata nº237 que em votação foi aprovada por unanimidade (14 votos). Passa-se para a leitura do 
Protocolo: 1) Of.CM.064/AEP/96 de 16.08.96 do Prof. Francisco Arthidoro da Costa, 
encaminhando cópia de leis; 2) Ofício de 21.08.96 do Secretário de Administração, 
encaminhando cópia do Termo de Permissão de Uso nº03/96, de 20.08.96; 3) Ofício 120/96 
de 22.08.96 do Delegado de Trânsito de Ubá/MG, respondendo o solicitado por meio do ofício 
CMU/650/96, de 20.08.96; 4) Mensagem nº033 de 22 .08.96 do Sr. Prefeito, encaminhando o 
Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação e funcionamento de uma escola pública no Bairro 
Louriçal, desta cidade”; 5) Mensagem nº034 de 22 .08.96 do Sr. Prefeito, encaminhando o 
Projeto de Lei que “Dispõe sobre a municipalização do ensino em escolas da rede pública 
estadual”; 6) Ofício de 23.08.96 do Secretário Municipal de Administração, encaminhando 
cópia de Leis; 7) Ofício 05.543/96 de 21.08.96 do Dr. Júlio César Bellei de Carvalho, 
respondendo o solicitado por meio do Of. CMU. nº062/96. Final do Protocolo. A seguir foram 
lidos os Pareceres CLJR-050, 051, 052, 053 e 054/96.Passa-se para a leitura das proposições 
dos Senhores Vereadores a saber: Vereador Christiano da Mota Neto: Moção de 
Congratulações e Aplausos nº127/96 aos Proprietários da S.S.Som, pela promoção do 1º 
campeonato de Som Automotivo, realizado neste último final de semana, no parque de 
Exposições do Horto Florestal, neste município. Vereador Itamar dos Santos: Representação, 
nº068/96, solicitando ao Delgado Regional Adjunto da 32ª DRSP, que determine estudos, 
visando a colocação de dois redutores de velocidade na Rua Jacareípe, Bairro Primavera, em 
frente a Escola Estadual “São José”. Vereador Januário Moreira Guiducci: 1) Requerimento 
nº194/96, reiterando solicitação de sua autoria ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, que 
o mesmo determine a realização de providências em relação a ponte próxima a Igreja no 
Córrego dos Mendes, que está prestes a desabar e povo daquela localidade e demais usuários 
solicitam que a mesma seja reconstruída ou interditada; 2) Requerimento nº195/96, reiterando 
solicitação de sua autoria ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, que o mesmo determine 
ao setor competente da Prefeitura a colocação de redutores de velocidade na Rua José 
Augusto Marcos no trecho compreendido entre o campo do Olaria e o mercado Tavares, no 
Bairro Ponte Preta 3) Representação nº069/96 solicitando ao chefe da agência postal 
telegráfica de Ubá, informações referente o selo social, ou seja, quais são os direitos sobre o 
mesmo no Estado de Minas Gerais; 4) Representação nº070/96, solicitando ao promotor de 
Justiça da Secretaria Criminal e Vara de Menores, o envio a esta Casa de informações 
referente o prazo que as pessoas carentes dispõem para a aquisição de certidões de 
nascimento, questionando ao mesmo na oportunidade se no período das eleições está 
embargada a liberação, e ainda se há existência de multa caso o prazo para a aquisição 
expire; 5) Moção de Pesar nº128/96, pelo falecimento da Senhora Leoni dos Santos Ribeiro, 
ocorrido no último dia 23 .p.p, nesta cidade. Vereador Lincoln César Penna Costa: 1) 
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Requerimento nº198/96, requerendo da Presidência, que sejam fornecidas cópias dos 
Pareceres Prévios do tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais mencionados no ofício 
CMU.657/96, do dia de hoje, por intermédio do qual a Presidência responde o requerimento 
de nº189/96; 2) Indicação nº203/96, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, a gentileza 
de informar a esta Casa, no prazo estabelecido no art.56, parágrafo único da Lei Orgânica 
Municipal , relação das despesas realizadas pela Prefeitura Municipal de Ubá, com 
publicidade, divulgação e/ou propaganda, nos exercícios de 1994, 1995 e nos meses de 
janeiro a julho de 1996. Vereador Sebastião Antonietto: 1) Requerimento nº196/96, reiterando 
solicitação de sua autoria ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, que o mesmo determine 
ao setor competente a realização de calçamento em todas as ruas do Bairro Louriçal II; 2) 
Requerimento nº197/96, reiterando solicitação de sua autoria ao Sr. Prefeito Municipal de 
Ubá, ou seja, que o mesmo determine ao setor competente a instalação de rede elétrica na Rua 
Projetada do bairro Santana (Rua Odésio Zanelli), que liga ao Hospital Santa Isabel, 
colocando aproximadamente 03 (três) postes; 3) Indicação nº202/96, solicitando ao Sr. 
Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, que o mesmo determine ao setor competente a realização 
de limpeza em todos os bueiros da cidade, principalmente os da Av. Padre Arnaldo Jansen, a 
pedido dos moradores que com essa última chuva ficaram com suas residências alagadas. 
Final das proposições. Passa-se para a Ordem do Dia: Antes de iniciar a discussão e votação 
do Projeto de Lei nº035/96, o Edil Lincoln César Penna Costa levantou questão de ordem, 
onde solicitou o sobrestamento deste Projeto de Lei em função da existência de dois Projetos 
de Lei nesta Casa – Projetos de Lei nº018 e 025/96 - ,salientando que o Sr. Prefeito invocou 
regime de urgência na tramitação de ambos e o art.140 parágrafo 1º do Regimento Interno da 
Casa diz que se o Projeto foi de autoria do Prefeito e com prazo de apreciação fixado em 45 
(quarenta e cinco) dias, o prazo máximo de vista é de 03 (três) dias, desde que não prejudique 
sua tramitação, e o art. 239 também do regimento Interno diz que durante a discussão de 
proposição a requerimento de qualquer vereadores, pode a Câmara sobrestar o seu andamento 
pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias, e o prazo final da deliberação da matéria já expirou, 
e diz ainda o Edil Lincoln César, que o art.83 e seu parágrafo primeiro da LOM/Ubá rezam o 
seguinte: Art.83 – o Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos 
de sua iniciativa , considerados relevantes os quais deverão ser apreciados no prazo de 45 
(quarenta e cinco) dias contados da data em que for feita a solicitação. Parágrafo Primeiro: 
Decorrido, sem deliberação o prazo fixado no caput do referido artigo, o Projeto será 
obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia, para que se ultime sua votação sobrestando-se a 
deliberação sobre qualquer outra matéria, portanto o Edil Lincoln César solicita que os 
Projetos de Lei nº018 e 025/96 sejam colocados em votação. Com a palavra o Sr. Presidente 
dizendo que o Edil Lincoln César citou alguns artigos do Regimento Interno da Casa e da 
LOM/Ubá corretamente e que são do conhecimento da Presidência, mas esclarece que um dos 
Projetos, - o Projeto de Lei nº025/96 referente a criação de cemitérios-, sofreu 
desdobramentos inerentes ao Plenário da Câmara Municipal de Ubá visto que surgiram
polêmicas sobre o mesmo em relação ao local que já eram de domínio público, época esta que 
o vereador Lincoln César encontrava-se licenciado de suas funções legislativas, local este que 
ficou pré-determinado para a instalação do cemitério, e embora os artigos citados pelo Edil 
Lincoln César sejam claros neste sentido, o plenário decidiu por esgotar todas as dúvidas 
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existentes referente a este projeto e consequentemente, foi enviado a Feam na semana 
retrasada solicitação da emissão de um parecer referente o local, para que posteriormente a 
chegada do mesmo, o Projeto seja colocado em discussão e votação, portanto esclarece que o 
Edil Lincoln César está coberto de razão, mas frisa que o plenário decidiu por solicitar uma 
série de pareceres afim de esclarecer dúvidas em relação ao projeto de lei nº025/96, e quanto 
ao Projeto de lei nº018/96, diz o Sr. Presidente, que o mesmo está sobrestado a pedido do 
presidente da CLJR, vereador Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães , passando em seguida a 
palavra ao mesmo para que se manifeste em relação a citada matéria. Com a palavra o Edil 
Luiz Tarcísio que agradece a compreensão da presidência que sobrestou a matéria, e diz que 
analisou a mesma e solicita a sua colocação em discussão e votação. Com a palavra o Edil 
Lincoln César dizendo que a Câmara Municipal de Ubá não tem autonomia para passar por 
cima de um artigo da Lei orgânica do Município de Ubá, a menos que esta Casa revogue a Lei 
Orgânica, e volta a frisar que o art.83 da LOM/Ubá e seu parágrafo único são claros, e os 
Projetos de lei que estão pendentes, tem que ser colocados em votação salientando que se caso 
a Presidência não concordar com isto, gostaria que o mesmo pensasse na responsabilidade que 
está assumindo em infringir a LOM/Ubá. Com a palavra, o Sr. Presidente que volta a apelar 
ao Edil Lincoln César no sentido de que o projeto foi enviado a esta Casa sem os pareceres 
necessários de entidades que deveriam compor o corpo do mesmo. Com a palavra o Edil 
Lincoln César dizendo que não tem como apelar, pois, a Lei Orgânica neste episódio é clara, e 
a mesma tem que ser respeitada. Com a palavra o Sr. Presidente dizendo que realmente a 
LOM/Ubá é clara, mas quando o plenário tem dúvidas a respeito de algum projeto, estas têm 
que ser esclarecidas. O Edil Lincoln César esclarece novamente que o prazo de 45 já expirou 
e esta casa aceitou a solicitação de urgência invocada pelo Sr. Prefeito. O Sr. Presidente diz 
que esta Casa não tem culpa se a chegada destes Pareceres referente a matéria está atrasada, e 
que os mesmos não tenham vindo anexados ao projeto. O Edil Lincoln César disse que então 
o Projeto deveria ser devolvido ao Sr. Prefeito, ou solicitado do mesmo que a matéria fosse 
recolhida ao executivo. Com a palavra o Sr. Presidente que volta a frisar que o Edil Lincoln 
César não acompanhou os desdobramentos desta matéria pois o Projeto foi devolvido ao Sr. 
Prefeito e posteriormente voltou a esta Casa sem os Pareceres anexados. Com a palavra o 
Edil Lincoln César dizendo que o Projeto de Lei está em tramitação nesta Casa e tem que ser 
obedecido o que está fixado na Lei Orgânica. O Sr. Presidente diz ao Edil Lincoln César que 
esta Casa é obrigada a esgotar todas as dúvidas do plenário para que a matéria seja discutida e 
votada. O Edil Lincoln César disse que tudo bem, mas desde que a Lei Orgânica seja 
cumprida, porque senão os senhores vereadores irão ficar protelando uma decisão que 
discorda que seja pública, porque o projeto fala sobre a constr ução de cemitério da cidade, 
mas não importa o local, porque a matéria não o determina, esclarecendo que conversa ou 
fofoca de rua não pode ser levada em consideração. Com a palavra o Sr. Presidente que volta 
a frisar que o Edil Lincoln César não acompanhou os desdobramentos deste projeto e que o 
Plenário é soberano para sanar dúvidas. Com a palavra o Edil Lincoln César que solicita que 
seja convocado o Assessor Jurídico desta Casa para saber se tem razão em suas palavras. Com 
a palavra o Edil Geraldo Calçado que solicita aparte para solicitar que fosse feita a leitura do 
último parecer da comissão referente o projeto de Lei nº025/96. O Sr. Presidente suspendeu a 
sessão às 19h e 47 m. para colher o Parecer solicitado pelo Edil Geraldo Calçado. Reabertos 
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os trabalhos às 19h. e 52 m., a seguir o Sr. Secretário procedeu na leitura dos Pareceres da 
CLJR referente a matéria em questão, como também do laudo da Copasa, sendo que o Edil 
Lincoln César solicitou que fosse feita a leitura do Parecer do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Urbano. Com a palavra o Edil Geraldo Calçado dizendo que apesar do 
Projeto de Lei ter passado por este plenário, no bojo do mesmo não é determinado qual será o 
local de sua construção, esclarecendo que o local é requisito a ser determinado após a 
aprovação do `projeto e o local terá que atender as exigências da lei. Com a palavra o Sr. 
Presidente dizendo que é agora que está sabendo desta opinião do Edil Geraldo Calçado. O 
Edil Geraldo Calçado relatou que disse isto anteriormente. Com a palavra o Edil Lincoln 
César que solicitou que fosse feita a leitura da posição final do Parecer do Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Urbano. O Sr. Presidente disse que o Parecer é um pouco 
longo, questionando ao Edil Lincoln César na oportunidade se o mesmo não importaria de 
receber uma cópia do referido parecer. O Edil Lincoln César respondeu que não importaria, 
mas acha que inclusive a Câmara não pode nem fazer a Ata antes que estes Projetos que estão 
pendentes sejam votados pelo seu entendimento diante da Lei Orgânica. Com a palavra o Sr. 
Presidente que volta a dizer ao Edil Lincoln César que não se pode votar projeto sem os 
subsídios que o Plenário solicitou, sabendo que o Edil ainda insiste nesta questão. O Edil 
Lincoln César esclarece que a Lei Orgânica, em seu artigo 76 diz que a mesma poderá ser 
emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal, do 
prefeito Municipal ou de iniciativa popular, portanto, diz que não existe nenhuma emenda 
solicitada para a Lei Orgânica, e por consequente a mesma tem que ser cumprida, pois a 
LOM/Ubá é a legislação máxima de nosso Município. Com a palavra o Sr. Presidente que 
concorda com a posição do Edil Lincoln César, relatando que a Presidência em momento 
algum disse que a Lei Orgânica não é cumprida nesta Casa, esclarecendo que a Câmara está 
diante de um Projeto “Sui Generis”, projeto este que gerou polêmica no plenário deste 
Legislativo, e com isto esta Casa está atendendo a uma solicitação do próprio plenário, mas 
esclarece que pode questionar aos senhores vereadores se todos concordam em votara matéria 
sem os Pareceres citados.Com a palavra o Edil Lincoln César dizendo não concordar com 
isto, pois a Lei Orgânica é clara e tem de ser respeitada, salientando que o plenário não é 
soberano à LOM/Ubá. O Sr. Presidente volta a frisar que irá consultar o plenário, e se o 
mesmo decidir votar o Projeto sem os Pareceres assim o fará. Com a palavra o Edil Lincoln 
César dizendo se o plenário for consultado, o ato será ilegal e caso o mesmo seja consolidado 
deixa desde já registrado seu protesto com toda a responsabilidade do não respeito à Lei 
Orgânica Municipal. Com a palavra o Sr. Presidente dizendo que o Edil Lincoln César sempre 
pautou por esgotar todos os subsídios e por esta razão não está entendendo o mesmo, por criar 
uma polêmica, só a respeito de um projeto. O Edil Lincoln César disse que este Projeto está 
sendo enrolado. O Sr. Presidente esclarece ao Edil Lincoln César que todos os Projetos que 
tramitaram nesta Casa tiveram despachos em tempo hábil. O Edil Lincoln César questionou 
qual foi o último despacho desta matéria. O Sr. Presidente respondeu que em 07 de agosto, 
onde esta Casa solicitou um Parecer da FEAM. O Edil Lincoln César perguntou se existe 
alguma resposta da FEAM até o presente momento. A presidência respondeu negativamente. 
O Edil Lincoln César disse que se a resposta demorar a chegar, como ficaria esta Casa, pois a 
matéria tem um prazo para ser votada, relatando que está se criando nesta Casa uma suposição 
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que o Sítio recreio seria o local da construção do cemitério. O Sr. Presidente esclareceu ao 
Edil Lincoln César que os autores do projeto do cemitério foram às rádios de nosso município 
e afirmaram que o cemitério seria construído naquela localidade, não teria licitação pública e 
o Sr. Prefeito, em reunião com aquela comunidade, disse também que o cemitério seria 
construído naquele local, e por esta razão, que inclusive o Edil Lincoln César não 
acompanhou por estar licenciado, a Câmara resolveu esgotar todos os subsídios para que 
todos os Edis pudessem ter a tranquilidade e a consciência de votarem com exatidão nesta 
matéria, dizendo na oportunidade entender o Edil Lincoln César em cumprir a Lei Orgânica, 
mas esta Casa está diante de um projeto pitoresco e realmente a Lei Orgânica não contempla 
este tipo de episódio, mas esta Casa não tem como cumprir o artigo da Lei Orgânica e 
satisfazer as solicitações feitas pela própria entidade oficial que é a Copasa. Com a palavra o 
Edil Lincoln César que então questiona qual é a maior legislação do Município se são os 
desejos da Copasa, do Plenário ou a Lei Orgânica de nosso Município. O Sr. Presidente frisa 
que a maior legislação da cidade é a Lei Orgânica, mas o legislativo Ubaense é a Casa do 
Povo e pelo que lhe consta a lei Orgânica nunca foi desobedecida nesta casa. Com a palavra o 
Edil Itamar dos Santos que solicita aparte para dizer que foi o próprio Prefeito Municipal de 
Ubá que foi até a localidade do Sítio Recreio e disse que o cemitério seria construído naquele 
local, portanto tem a certeza que caso este Projeto seja aprovado o cemitério será construído 
naquela região. Com a palavra o Edil Lincoln César dizendo que isto não é problema desta 
Casa, pois a Câmara não expede Alvará de construção nem de localização, como também
nesta Casa não existe um conselho municipal de desenvolvimento urbano que resolve os 
casos omissos de legislação urbanística, portanto, estes fatos não são prerrogativas desta Casa. 
Com a palavra O Sr. Presidente dizendo que é obrigação da Câmara intervir em favor do 
povo, pois este Legislativo foi procurado por aquela comunidade e esta Casa é a Casa do 
povo. Com a palavra o Edil Lincoln César dizendo que a comunidade pode procurar esta 
Casa, mas não pode impedir, pois o que a Lei Orgânica pede é para que se vote as matérias, 
portanto a mesma tem que ser cumprida. O Sr. Presidente volta a frisar ao Edil Lincoln César 
que a Câmara Municipal de Ubá é a casa do povo e a Câmara resolveu esgotar todos os 
subsídios referente a matéria. O Edil Lincoln César questionou se o conselho municipal de 
desenvolvimento urbano foi contra o projeto. O Sr. Presidente disse que o parecer está nas 
mãos da Presidência questionando se o Edil Lincoln César gostaria que o mesmo fosse lido. O 
Edil Lincoln César disse que o mesmo fosse lido. O Edil Lincoln César disse que só gostaria 
de saber se o Conselho foi contrário, pois é o mesmo que pode opinar sobre a matéria e não a 
Copasa, Copam nem a Feam. O Sr. Presidente volta a dizer ao Edil Lincoln César que o fato 
se tornou de domínio público que o cemitério seria construído naquela localidade. O Edil 
Lincoln César volta a dizer que a Lei Orgânica tem que ser cumprida. O Sr. Presidente diz 
entender perfeitamente a posição do Edil Lincoln César mas diz também que esta Casa é a 
Casa do Povo. O Edil Lincoln César disse que pela Lei Orgânica o Projeto tem que ser 
colocado em votação, dizendo que infelizmente esta casa está pautando por se eximir ou 
deixar para depois fatos que precisam ser decididos nesta cidade. O Sr. Presidente discorda do 
Edil Lincoln César porque esta Casa está buscando os subsídios necessários para que então a 
matéria seja votada, pois este Legislativo está diante de um Projeto “Sui Generis” que sofreu 
desdobramentos. O Edil Lincoln César disse que uma consulta a Feam não pode demorar 
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vinte ou trinta dias da forma que está acontecendo. Com a palavra o Edil Wilian Cabral 
dizendo que neste caso específico, o Edil Lincoln César tem toda razão, pois a verdade é que a 
matéria já venceu o prazo, esclarecendo que realmente o Plenário votou para que fosse feita a 
consulta, mas acontece que o prazo permitido pela Lei Orgânica tem que ser respeitado, e 
entende também que se esta matéria não for votada, as demais têm que ser sobrestadas até que 
se vote as matérias com prazos expirados, dizendo entender a preocupação da Casa, mas a Lei 
Orgânica tem que ser respeitada. Com a palavra o Edil Luiz Tarcísio que solicita a 
compreensão do plenário e da Presidência para que o Projeto fosse colocado em votação na 
próxima reunião, porque inclusive poderia dar tempo de chegar a resposta por parte da Feam. 
O Edil Lincoln César disse concordar com a sugestão do Edil Luiz Tarcísio, desde que a 
reunião seja encerrada neste momento. Com a palavra o Edil Paulo César Raymundo que diz 
como membro da Mesa Diretora, concordar que o projeto seja votado nesta oportunidade. O 
Edil Ademir de Paula diz também que o prazo para a matéria ser votada expirou, e por esta 
razão a Lei Orgânica tem que ser respeitada. Usou novamente a palavra o Sr. Vice-presidente, 
Vereador Paulo César Raymundo, dizendo que houve uma falha da Mesa Diretora por deixar 
que o prazo para votação da matéria terminasse. Com a palavra o Sr. Secretário que discorda 
do Sr. Vice-presidente, pois não houve falha da Mesa, o que houve foi uma tolerância para 
que as respostas pudessem chegar, dizendo concordar com o Edil Lincoln César quando o 
mesmo cita o artigo da Lei Orgânica e que o mesmo deveria ser cumprido. Com a palavra o 
Edil Luiz Tarcísio que questionou a Presidência se a emenda que apresentou será apreciada. A 
Presidência respondeu que a emenda apresentada pelo Edil Luiz Tarcísio não tem validade 
pois a mesma foi apresentada da primeira vez que o projeto esteve na Casa, posteriormente o 
projeto foi devolvido ao Executivo que então retornou. A seguir, usou a palavra o Edil Lincoln 
César que fez a leitura da mensagem que reencaminhou o projeto do Cemitério a esta Casa 
onde é certificado no mesmo que o Conselho Municipal de Desenvolvimento urbano já
opinou, através de parecer, referente a matéria, e diz que por esta razão fica parecendo que a 
Câmara não quer votar o projeto. O Sr. Presidente disse que só fica parecendo. Em seguida 
usou a palavra a Presidência dizendo que em momento algum o Plenário tentou se omitir a 
respeito deste Projeto, esclarecendo que esta Casa nunca teve uma participação popular tão 
grande e importante após a chegada desta matéria a Câmara Municipal, salientando que houve 
uma grande movimentação da Comunidade que chegou até o Plenário desta Casa, 
movimentação popular esta que nunca viu este Legislativo. O Edil Lincoln César disse que às 
vezes interesses contrariados fazem isto. O Sr. Presidente disse que não se sabe se foi por 
causa de interesses contrariados ou se por projetos incompletos, de forma que a matéria foi 
recambiada ao Executivo para que fosse feita as devidas mudanças, e posteriormente se criou 
novos questionamentos por parte dos Senhores Vereadores, que levou esta Casa a enviar 
novas solicitações aos mais diferentes órgãos que todos pudessem constatar e esclarece que 
esta casa nunca teve a intenção de ferir nem a Lei orgânica de nosso Município nem o 
Regimento Interno. O Edil Lincoln César concorda com a colocação da Presidência, só está 
colocando no dia de hoje, pois o fato aconteceu. O Sr. Presidente disse que o que foi colocado 
pelo Edil Lincoln César está mais que correto, só está tentando dizer ao Edil o que levou esta 
Casa a fazer isto. Com a palavra o Edil Lincoln César que concorda com as palavras do Sr. 
Secretário da Casa Vereador Ademir de Paula, pois não houve falha da Mesa Diretora, o que 
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ocorreu é que ao tentar colher subsídios sobre a matéria, o prazo expirou, e este é o único 
motivo que levou a argumentar sobre este fato, esclarecendo que após a posição do Conselho 
de Desenvolvimento Urbano as dúvidas desta Casa deveriam ter sido sanadas em função deste 
conselho ser composto de onze pessoas que representam várias classes e setores de nosso 
Município, e é um órgão totalmente isento, salientando ainda que a Copasa não tem nada 
haver com impacto ambiental e sim a Copam e Feam que são órgãos da Secretaria de Ciência 
e Tecnologia. Com a palavra o Sr. Presidente que concorda com a colocação do Edil Lincoln 
César, só esclarece que o texto do Projeto é genérico, e volta a frisar que a polêmica foi 
gerada em função de ter tornado de domínio público que a construção do cemitério seria feita 
naquele local e levou-se em consideração a presença do manancial da Copasa no Sítio 
Recreio, portanto esta Casa não poderia fazer “ouvidos de mercador”. O Edil Lincoln César
diz também concordar com a colocação da Presidência, o que não poderia ter ocorrido é 
deixar o prazo expirar, ferindo com isto a Lei Orgânica do Município. Em atendimento a 
sugestão do Edil Luiz Tarcísio, o Sr. Presidente diz que irá encerrar a sessão e solicitará que 
fosse feita uma última tentativa junto a Feam no sentido do recebimento de um parecer a 
respeito deste Projeto por parte daquele órgão. Não havendo mais nada a tratar o Sr. 
Presidente agradece a presença de todos e encerra a sessão às 20h e 25m. Eu Ademir de Paula, 
1º Secretário, encerro a presente ata que será lida, discutida e se aprovada, devidamente 
assinada por todos os Vereadores, que se fizeram presentes. Dada e passada na Sala das 
Sessões “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá.