sessao nº 239

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 239 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ DO DIA 02/09/1996 - Página 1 de 
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº239 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos 
dois dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e noventa e seis (02.09.1996), tendo 
na Presidência o vereador Paulo César Jacob, na vice-presidência o vereador Paulo César 
Raymundo e na Secretaria o Vereador Ademir de Paula. Às 19h e 02 m, o Sr. Presidente faz a 
abertura dos trabalhos em nome do Povo do Município de Ubá e invocando a proteção de 
Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando￾se a presença de todos. Passa-se para a Ordem do Dia: 1ª Discussão e votação das seguintes 
matérias: 1) Parecer CLJR-028/96, referente o Projeto de Lei 018/96 de autoria do Executivo 
que “Autoriza o Município de Ubá a celebrar Consórcio Intermunicipal, juntamente com o 
Município de Juiz de Fora/MG”. E discussão usa a palavra o Edil Luiz Tarcísio que registra 
seu voto contrário a presente matéria por achar inicialmente que este projeto é muito duro 
para o Município de Ubá e por segundo o mesmo dará o direito da aplicação da legislação de 
Juiz de Fora em nosso Município. Com a palavra o Edil Lincoln César que faz um alerta aos 
senhores Edis referente ao que foi exposto no bojo da mensagem que encaminha esta matéria 
a esta Casa, fazendo em seguida a leitura da mesma em sua totalidade para uma melhor 
reflexão da matéria por parte dos senhores Edis. Após a leitura da Mensagem o Edil Lincoln 
César fez as seguintes colocações: que em Ubá praticamente não existe vigilância sanitária e 
que a saúde do povo está sendo motivo de brincadeira por parte de alguns comerciantes e a 
Prefeitura ao incrementar a vigilância sanitária em Ubá, a mesma está reconhecendo uma 
falha neste importante setor que está inclusive impedindo a comercialização de nossos 
produtos na cidade de Juiz de Fora, justamente pela falta de vigilância dos produtos de origem 
animal, por esta razão considera louvável a apresentação desta matéria por parte do Sr. 
Prefeito, salientando que com a sua aprovação o mesmo irá beneficiar tanto o consumidor 
quanto o produtor que poderá comercializar seus produtos na cidade de Juiz de Fora, portanto 
diz que infelizmente terá que discordar do Edil Luiz Tarcísio, porque a vigilância sanitária é 
uma necessidade e nem todas as pessoas possuem critérios, por esta razão que esta legislação 
necessita entrar em vigor, e na oportunidade solicita de todos os Edis para que aprovem o 
presente Projeto por achar o mesmo de inteira justiça. Com a palavra o Edil Luiz Tarcísio 
dizendo conhecer bem o meio rural de nosso Município, salientando que seu medo é quanto 
ao pequeno produtor que é a maioria, pois esta matéria irá prejudica-lo, achando inclusive que 
existem grandes produtores interessados neste projeto, por esta razão que registra seu voto 
contrário a matéria, por achar que os pequenos produtores sairão prejudicados com sua 
aprovação . Com a palavra o Edil Lincoln César dizendo que sua intenção não é de defender 
os grandes produtores, colocando que sua preocupação é quanto a qualidade dos produtos, 
salientando que se os pequenos produtores não se adequarem as estas normas mais dia menos 
dia, as mesmas virão, e é indiscutível que a população de Ubá necessita de normas que 
protejam a sua saúde , dizendo ainda que o trabalho desempenhado pelo pequenos produtores 
é digno dos maiores elogios, mas volta a frisar que a vigilância sanitária é uma necessidade, 
porque se os pequenos produtores se adequarem a estas normas, os mesmos terão produtos de 
boa qualidade e com mercado garantido, e finalizando o Edil Lincoln César cita o Art.186 da 
lei Orgânica de nosso Município que corrobora com o que o Sr. Prefeito está querendo em 
referência a esta matéria. Em 1ª votação o Projeto de Lei nº018/96 foi aprovado por 13 (treze) 
votos a favor e 01 (um) voto contrário. 2) Parecer CLJR-030/96, referente o Projeto de Lei 
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nº025/96 de autoria do Executivo que “Dispõe sobre a criação e funcionamento de cemitérios 
no Município de Ubá”. Em discussão o Sr. Presidente passa a presidência ao Vereador Paulo 
César Raymundo. Com a palavra o Edil Luiz Tarcísio que apresenta as seguintes emendas: a) 
Que seja acrescentado um dispositivo, dentro do local cabível, que para autorização de 
projetos de entidades privadas, seja precedida de concorrência pública através de processo 
licitatório; b) Que a edificação do cemitério seja realizada em área totalmente plana. A seguir 
o Sr. Presidente, vereador Antônio Carlos Jacob, apresentou as seguintes emendas, levando-se 
principalmente em consideração a ausência do parecer da FEAM: 1ª Emenda aditiva: - A 
edificação de cemitérios deverá ter a distância mínima de 5.000 metros de reservatórios de 
água ou manancial; 2ª Emenda aditiva: - Que se faça um reflorestamento numa área de 100 m 
de largura afora os milites da edificação do cemitério; 3) 3ª Emenda aditiva: - o terreno 
destinado a edificação de cemitério, deverá ter previamente a área plana mínima de 30.000 
metros quadrados; 4ª) Emenda aditiva: - A edificação de novos cemitérios deverá distar um 
mínimo de 1.000 metros de áreas já habitadas. Com a palavra o Edil Luiz Tarcísio que solicita 
cópia das emendas apresentadas pelo Edil Antônio Carlos Jacob, solicitando 
consequentemente a suspensão da sessão para analisá-las melhor. A sessão foi suspensa às 
19h.e 24m. Reabertos os trabalhos às 19h. e 57 m. usa a palavra o Edil Luiz Tarcísio que 
agradece a compreensão da Presidência em conceder a suspensão da sessão para análise das 
emendas. Com a palavra o Edil Lincoln César que deixa claro ao plenário, que a razão que o 
levou a solicitar o sobrestamento dos projetos de Lei nº018 e 025/96 foi devido decurso de 
prazo dos mesmos e pela Lei Orgânica os projetos com prazos expirados teriam que ser 
votados, sob pena do sobrestamento das demais matérias que estivessem na pauta, fato este 
que ocorreu, salientando que não importa se esta Casa vote contra ou a favor das matérias, o 
que não pode ocorrer é que a Lei orgânica seja ferida, e se na mesma reza que os Projetos 
com prazo expirados tenham que ser votados, assim tem que ser feito, em cumprimento a 
legislação maior de nosso Município, e em relação ao Projeto em discussão, o Edil Lincoln 
César faz uma recapitulação da tramitação do mesmo nesta Casa desde quando o Sr. Prefeito 
enviou a matéria a esta Casa pela primeira vez, fazendo em seguida a leitura dos Pareceres da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Urbano, como também do Anexo do projeto em questão, salientando que o 
Sr. Prefeito, após uma das reuniões em que se debateu esta matéria, com a presença inclusive 
dos moradores do Sítio Recreio, resolveu acatar uma solicitação desta Casa no sentido de que 
o Projeto fosse recambiado ao Executivo, fato este que ocorreu, e consequentemente o 
Conselho Municipal de Desenvolvimento que é o órgão que rege as normas de construções 
desta cidade, reuniu extraordinariamente para debater referente este projeto, e o mesmo 
retornou a esta Casa com o Parecer do referido Conselho, tendo o vereador Lincoln César 
feito a leitura deste Parecer na oportunidade, salientando em seguida que a CETESB do 
Estado de São Paulo foi citada neste documento levando-se em consideração da inexistência 
de legislação própria no Estado de Minas Gerais, e ainda com a palavra o Edil Lincoln César 
explanou em referência ao Anexo do projeto fazendo algumas explicações ao Plenário no 
tocante ao mesmo, salientando que caberá ao COPAM e a FEAM fiscalizar as obras do 
cemitério, portanto após as explicações feitas pelo Edil Lincoln César em referência as 
normas a serem cumpridas pelo futuro construtor do cemitério, o mesmo disse que o Sr. 
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Prefeito, neste projeto, atendeu a todas as necessidades possíveis da legislação , citando na 
oportunidade o Art.21 incisos XXIX e XXXVII, como também o Art. 27 da LOM/Ubá que 
permitem esta legislação , portanto o intuito do Sr. Prefeito é de sanar o problema de 
cemitério de nossa cidade embasado nos referidos artigos e incisos, restando à Câmara 
discutir e votar esta matéria aprovando a mesma ou não, e acha que o Parecer do Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Urbano satisfaz no que diz respeito a resposta que está sendo 
esperada por parte da FEAM, e em função da perfeição do Projeto, o Edil Lincoln César 
solicita dos demais vereadores que a matéria seja votada e aprovada por esta Casa, recusando 
consequentemente as emendas existentes com todo o respeito aos Edis, proponentes das 
mesmas, vereadores Luiz Tarcísio e Antônio Carlos Jacob. Com a palavra o Edil Luiz Tarcísio 
dizendo que o Edil Lincoln César explicou bem o teor da matéria e na oportunidade solicita 
que o item B de sua emenda seja desconsiderado, dizendo ainda que no bojo do Projeto não é 
determinado qual será o local a ser construído o cemitério, esclarecendo que esta Casa está 
somente autorizando a criação de novos cemitérios em nosso Município, e ainda, que 
juntamente com o Edil Lincoln César e um representante do Sítio Recreio discutiram referente 
as emendas, momento o qual o Edil Lincoln César disse que não estava votando para que o 
cemitério fosse criado naquela comunidade e além do mais, que o Edil Lincoln César deu a 
sua palavra de honra que se caso o cemitério fosse designado para ser construído naquela 
região entraria na justiça juntamente com aquela comunidade contra a construção do mesmo. 
O Edil Lincoln César solicitou aparte nas palavras do Edil Luiz Tarcísio para dizer que sai 
palavra foi dada no aspecto de que se a legislação vigente não for respeitada, em qualquer que 
seja o local a ser construído o cemitério, iria assinar junto numa ação popular, pois as leis 
emanadas desta Casa tem que ser cumpridas, independentemente do local. Novamente usou a 
palavra o Edil Luiz Tarcísio dizendo que por entender que de acordo com o projeto , o 
cemitério não poderá se construído na região do Sítio Recreio, solicita a retirada do item B de 
sua emenda, salientando ser favorável ao Projeto, e como o Edil Lincoln César se propõe 
também a entrar na Justiça caso a legislação vigente seja desrespeitada. Com a palavra o 
Vereador Antônio Carlos Jacob dizendo que a muito tempo o Município carece de um novo 
cemitério, principalmente para a classe mais humilde, pois hoje se gasta, em um sepultamento 
simples, em torno de mil reais, frisando ser pública e notória a necessidade da criação de um 
novo cemitério para o Município de Ubá, e como bem disse o vereador Lincoln César, em 
Minas Gerais não existe uma legislação a respeito da criação de cemitérios e baseado nisto, o 
vereador Antônio Carlos Jacob solicita que fosse feita a leitura do último parágrafo do Anexo, 
referente os requisitos básicos para a proteção ambiental na construção de cemitérios em seu 
3.5.1 (item) onde diz que os cemitérios devem ser dotados de poços piezométricos 
convenientemente dispostos para possibilitar a determinação do nível d’água e a coleta e 
análise trimestral de amostras. Esses poços devem ser construídos de acordo com as normas 
técnicas existentes. Portanto, diz o Edil Antônio Carlos que os itens lidos pelo Edil Lincoln 
César terão, exigentemente de ser cumpridos, porém, diz ainda o Edil que no item 3.5.2 diz o 
seguinte: Inexistindo no Estado de Minas Gerais normas técnicas para construção dos poços 
de que trata o subitem anterior, poderá ser adotado , como base referencial, a norma CETESB 
06.010, do Estado de São Paulo, portanto, diz o Edil Antônio Carlos que está claro que poderá 
ser adorada e não obrigada a adotar, e acha que qualquer ação judicial popular cai por terra e o 
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termo poderá, pois não ficará obrigado a adotá-la, e baseado em alguns itens do Projeto é que 
resolveu apresentar, separadamente, quatro emendas, esclarecendo que nem todas as emendas 
são perfeitas tecnicamente. Com a palavra o Edil Lincoln César que solicita aparte nas 
palavras do Edil Antônio Carlos para dizer que o subitem 3.5.2 fala em referência do subitem 
anterior, ou seja, sobre os poços piezométricos e estes poços obrigatoriamente terão que ser 
feitos por força do Anexo do projeto de lei em questão, salientando ainda que estes poços não 
são usados somente para construção de cemitérios e sim para qualquer tipo de construção, e 
os mesmos são regulados pela COPAM/FEAM, por esta razão que há esta diferença de 
colocação. Com a palavra o Edil Antônio Carlos Jacob dizendo que estes poços são 
necessários. O Edil Lincoln César diz que sim, por questão de controle, mas salienta que 
existem normas específicas para estes furos piezométricos. Com a palavra o Edil Antônio 
Carlos Jacob dizendo que em seu modo de entender, pelo texto, as normas dos furos 
piezométricos poderão ser adotados ou não na construção de novos cemitérios. Com a palavra 
o Edil Lincoln César que volta a afirmar que os Poços Piezométricos são obrigados a existir, 
somente as normas para os mesmos que não estão sendo citadas no corpo do Anexo, por esta 
razão que diz que a Lei é bastante completa, e que foi feita da melhor forma possível. Com a 
palavra o Edil Antônio Carlos Jacob dizendo que quanto ao fato desta Casa e o Executivo 
terem aprimorado o corpo do Projeto não há dúvida, só que o Anexo não faz parte do Projeto. 
O Edil Lincoln César diz que se este Projeto for aprovado, o Anexo automaticamente fará 
parte do mesmo. Com a palavra o Edil Antônio Carlos Jacob dizendo que baseado no exemplo 
do cemitério Santo Antônio apresentou quatro emendas, separadamente e não crê que 
nenhuma delas deixe de sensibilizar os senhores Edis, porque nenhuma das mesmas engessa o 
Projeto apenas resguarda critérios para a construção de novos cemitérios , dizendo ainda não 
saber se o Município de Ubá terá tecnologia suficiente, como a do Estado de São Paulo, 
visando fazer os devidos controles, portanto diz que apresentou algumas emendas que não vê 
nas mesmas qualquer coisa que inviabilize a construção de novos cemitérios. Com a palavra o 
Edil Lincoln César que solicita aparte nas palavras do Edil Antônio Carlos para fazer um 
exemplo entre os Estados de São Paulo e Minas Gerais, fazendo uma analogia entre os 
procedimentos médicos de ambos os estados, se os mesmos são diferentes ou semelhantes. O 
Edil Antônio Carlos Jacob disse crer que os procedimentos médicos são iguais em toda 
federação, mas nem sempre os mesmos são colocados em prática por falta de recursos de 
tecnologia ou humano, dando exemplos neste sentido. Com a palavra o Edil Lincoln César 
que lembra que a fiscalização ambiental no Estado de Minas Gerais é uma prerrogativa 
exclusiva do COPAM/FEAM que é um órgão estadual da Secretaria de Ciência e Tecnologia 
salientando que não será a Prefeitura de Ubá que deverá ter os recursos necessários para esta 
fiscalização mas sim a COPAM/FEAM.Com a palavra o Edil Antônio Carlos Jacob dizendo 
não querer discutir a capacidade destes órgãos, mas salienta que está no aguardo de um 
parecer da FEAM solicitado desde 07 de agosto do corrente, portanto diz que a Casa está 
diante de 05 propostas de emendas apresentadas, e não acredita que as mesmas sejam 
sumariamente rejeitadas ou aprovadas, mas solicita uma votação consciente de cada Edil sem 
interferências, salientando ainda que nenhuma das emendas apresentadas inviabilizam a 
construção de novos cemitérios em nosso Município, só acha que tem que ser analisado o 
rigor das normas da CETESB a serem aplicadas em nossa cidade, e questiona ter suas 
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próprias ideias para esta matéria. Com a palavra, o Edil Geraldo Calçado que questiona ao 
Edil Antônio Carlos Jacob se o mesmo em Ubá uma área plana mínima de 30.000 m2 para, 
digo, se o mesmo acredita existir em Ubá uma área plana mínima de 30.000 m2 para 
construção de um novo cemitério? O Edil Antônio Carlos esclareceu que apresentou esta
emenda no sentido de se evitar que existam vários Santo Antônio em Ubá, pois acha que um 
cemitério moderno deve ter o máximo de área plana, mas nada impede que outro Edil faça 
uma emenda diminuindo esta metragem, dizendo achar o que não pode ocorrer é a rejeição ou 
aprovação das emendas em bloco, e além do mais o Edil Antônio Carlos fala que tem que se 
evitar que futuramente Ubá tenha vários cemitérios, um em cada bairro. Com a palavra o Edil 
Geraldo Calçado dizendo que não irá apresentar emendas pois está satisfeito com o Projeto do 
Sr. Prefeito. O Edil Antônio Carlos Jacob disse que levando-se em consideração a inexistência 
de legislação própria no Estado de Minas Gerais e o termo “poderá” do subitem 3.5.2 do 
Anexo apresentou as quatro emendas, e acredita que algumas delas poderão ser aproveitadas
no Projeto em questão. Com a palavra o Edil Itamar dos Santos que inicialmente justifica seu 
voto nesta matéria, embora tenha dado parecer favorável a mesma, mas solicita desculpas aos 
companheiros pois logicamente não sabia que este cemitério seria construído no Sítio recreio 
e que consequentemente seria prejudicial a toda àquela comunidade. O Edil Lincoln César 
solicita aparte nas palavras do Edil Itamar dos Santos para esclarecer que no bojo do Projeto 
não é determinado o local a ser construído o cemitério, a matéria simplesmente autoriza a 
construção de novos cemitérios em nosso Município. Novamente com a palavra, o Edil Itamar 
dos Santos disse, com todo o respeito ao Edil Lincoln César , que foi educado de uma maneira 
de que a palavra do homem vale, e ficou claro que o Sr. Prefeito esteve naquela comunidade, 
onde disse que o cemitério seria construído naquele local, e por exemplo destes 04 anos, o Sr. 
Prefeito sempre cumpre a sua palavra, e além do mais, diz o Edil Itamar dos Santos que em 
seu modo de pensar, a credibilidade do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano é a 
mesma da Vigilância Sanitária, porque foi experiência própria , foi construída uma fábrica em 
local impróprio e salienta que se as emendas de autoria dos Edis Luiz Tarcísio e Antônio 
Carlos não fossem colocadas em votação, seu voto terá que ser contrário a este Projeto, 
embora tenha a consciência plena de que Ubá está passando a hora de ter um novo cemitério. 
O Edil Lincoln César solicitou aparte para dizer que as emendas devem ser votadas e serem 
rejeitadas ou aceitas pelo Plenário. Ainda com a palavra o Edil Itamar dos Santos responde ao 
questionamento do Edil Geraldo Calçado esclarecendo que no Município de Ubá existe área 
de 30.000 metros plana. Inclusive o Sítio de sua propriedade, embora não se interesse por 
edificar um cemitério no mesmo. O Edil Geraldo Calçado salienta que a área colocada na 
emenda tem quer ter 30.000 metros, mas também ter condições de se construir um cemitério. 
Com a palavra o Edil Wilian Fernandes Cabral dizendo que o importante desta discussão é 
que todos os Edis estão cientes da necessidade da construção de um novo cemitério em nosso
Município, e esclarece que as emendas apresentadas pelo Edil Antônio Carlos Jacob
praticamente inviabilizam a construção de um novo cemitério, e pelo que bem colocou o Edil 
Lincoln César, pelo que consta no bojo do projeto, dificilmente o cemitério será construído na 
comunidade do Sítio Recreio. Com a palavra o Edil Lincoln César que solicita aparte para 
dizer que de acordo com a Ata da reunião desta Casa de 08 de Abril do corrente o Sr. Prefeito 
diz que acredita na aprovação do projeto mas devido a sua complexidade , acha ser difícil a 
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sua construção no Sítio Recreio, sendo mais fácil conseguir outro lugar para a construção do 
cemitério. Com a palavra o Edil Antônio Carlos Jacob que solicita que o trecho da Ata seja 
lido novamente pelo Edil Lincoln César. Após a nova leitura o Edil Antônio Carlos levantou 
dúvida quanto o termo “acha”. O Edil Lincoln César disse ao Edil Antônio Carlos que o 
mesmo deve acreditar nas vontades e nos desejos dos homens, estas foram as palavras ditas 
pelo Sr. Prefeito nesta Casa, e caso não seja como o mesmo disse, isto já é um problema do 
Sr. Prefeito e não desta Casa. Com a palavra novamente o Edil Wilian Cabral dizendo que é 
dever desta Casa fazer cumprir o que está no bojo desta matéria, e caso seja descumprido, fato 
que acha ser difícil, a própria Casa através de sua assessoria jurídica, deverá fazer cumprir o 
que reza no Projeto em questão, e na oportunidade, o Edil Wilian Cabral solicita que fosse 
lida novamente a emenda de autoria do Edil Luiz Tarcísio para ter ciência do item que foi 
desconsiderado pelo mesmo. Com a palavra o Edil Antônio Carlos Jacob que questiona ao 
Edil Wilian Cabral qual a razão que o levou a dizer que suas emendas inviabilizariam o 
projeto. O Edil Wilian Cabral disse que o Projeto já sofreu todas as mudanças necessárias, e
que agora só resta a esta Casa votá-lo. O Edil Antônio Carlos diz que o Edil Wilian Cabral não 
lhe respondeu a contento. O Edil Wilian Cabral disse com relação a área plana solicitada pelo 
Edil inviabilizaria, em seu modo de pensar, esta matéria. Com a palavra o Edil Lincoln César 
que solicita aparte para dizer que as normas técnicas devem ser estudadas pelos órgãos 
competentes que tem condições, ao invés dos vereadores apresentando uma simples emenda 
do Edil Luiz Tarcísio. Assim foi procedido. Com a palavra o Edil Wilian Cabral que registra 
estar de acordo com item “a” da emenda do Edil Luiz Tarcísio. Com a palavra o Edil Geraldo
Calçado que fala em relação as palavras do Edil Antônio Carlos quando o mesmo disse que 
um sepultamento nos dias de hoje, ficam na faixa de mil reais. Com a palavra o Edil Antônio 
Carlos que solicita aparte para esclarecer que fica exceto os sepultamentos cedidos pela 
Prefeitura por força de contrato com as funerárias, mas salienta que os sepultamentos dos 
mais simples giram em torno de mil reais.Com a palavra o Edil Geraldo Calçado dizendo que 
estes fatos são da alçada das funerárias, mas relata que os sepultamentos mais simples giram 
em torno de cento e poucos a duzentos e poucos reais, salientando que o mais importante é 
que as pessoas comprovadamente carentes não pagam um centavo sequer em seus 
sepultamentos por força de contrato, entre a Prefeitura e as funerárias. Com a palavra o Sr. 
Secretário, Vereador Ademir de Paula, dizendo que as discussões deste projeto estão por 
terminar, mas entende que foram as palavras do Sr. Prefeito naquela localidade que iniciou
tudo isto, quando o mesmo em visita ao Sítio Recreio, disse que o cemitério seria construído 
naquele local, motivo este que despertou àquela comunidade para procurar esta Casa, que 
culminou com várias solicitações a órgãos competentes, portanto acha que o Projeto deve ser 
votado, mas também conclama aos demais Edis para que aceitem as emendas apresentadas 
pelo Edil Antônio Carlos Jacob, pois o vereador proponente teve boa intenção em apresenta￾las a consideração plenária, solicitando apoio pelo menos a emenda que solicita um 
reflorestamento numa área de 100 metros de largura afora os limites da edificação do 
cemitério, esclarecendo não achar que esta emenda inviabilize esta matéria.Com a palavra o
Edil Lincoln César que solicita aparte para dizer que toda medida constante para melhoria do 
Projeto deve ser colocada no mesmo, mas precisa ver se esta medida é de real utilidade , e 
para dizer isto somente um órgão técnico que não é o caso dos vereadores para dizer se a 
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medida é válida ou não. Novamente usa a palavra o Edil Ademir de Paula dizendo que se 
viesse um Projeto para esta Casa e não dissessem que seria construído em qualquer que seja o 
local ,a credita que não estaria ocorrendo isto, e esclarece ainda que realmente a Lei deve ser 
cumprida, mas por outro lado tem visto tantas coisas em âmbito municipal, estadual e federal 
que não tem sido cumpridos, sendo que a própria Constituição Federal está sendo remendada. 
O Edil Lincoln César solicitou aparte para dizer que a Constituição Federal está sendo 
remendada através de Projetos corretos, dentro da Câmara dos Deputados e do Senado, e a 
esta Casa compete zelar pelas leis emanadas por este Legislativo, portanto não se pode deixar 
que as leis municipais sejam descumpridas. Com a palavra o Edil Ademir de Paula que com 
constrangimento, questiona o Edil Lincoln César se a Lei Orgânica Municipal está sendo 
descumprida. O Edil Lincoln César responde positivamente. Com a palavra o Edil Ademir de 
Paula dizendo que em seu entendimento, a mesma não tem sido cumprida a risca. Com a 
palavra o Edil Lincoln César dizendo que cabe então a esta Casa ver o que não está sendo 
cumprido para entrar na Justiça contra o órgão responsável. Com a palavra o Edil Antônio 
Carlos Jacob dizendo que alguma coisa de concreta deverá ser tirada desta democrática e 
salutar discussão fazendo as seguintes colocações: 1º - O Estado de Minas Gerais não tem 
uma legislação vigente sobre o assunto; 2º - A Câmara está a quase trinta dias no aguardo de 
uma resposta por parte da FEAM que até a presente data não foi conseguida; 3º - Se o Estado 
de Minas Gerais não tem uma legislação própria, por mais que haja recurso humano 
competente, acredita que haja recurso humano competente, a credita que será difícil fiscalizar 
e fazer cumprir estas normas da CETESB do estado de São Paulo; 4º - Existem algumas 
emendas apresentadas pelos Edis Luzi Tarcísio e Antônio Carlos referente a este projeto que 
até o presente momento não conseguiu explicações que as mesmas irão inviabilizar o projeto 
e por último, diz o Edil Antônio Carlos que as emendas apresentadas estão em caráter em 
separado, e não acredita que nenhuma delas possa ser aproveitada neste Projeto, salientando 
que as mesmas não tem estudos técnicos, mas tem bom senso sobre certas emendas que estão 
para serem votadas pelos Senhores Vereadores, portanto acha que o bom senso deve ser 
levado em consideração em vista ao laudo técnico, pois a intenção é de aprimorar o Projeto 
com as referidas emendas para o bem da população e finalizando diz que até o presente 
momento nenhum, Vereador provou que suas emendas inviabilizariam o matéria. A seguir, o 
Sr. Presidente em exercício, colocou em votação as emendas apresentadas a saber: Emenda de 
autoria do Vereador Luiz Tarcísio que seja acrescentado um dispositivo, dentro do local 
cabível, que para a autorização de Projetos de entidades privadas, seja precedida de 
concorrência pública através de Processo Licitatório. Em votação a presente emenda foi 
aprovada por unanimidade de (14 votos); Emenda de autoria do Edil Antônio Carlos Jacob 
que se faça um reflorestamento numa área de 100 m. de largura afora os limites da edificação 
do cemitério. Em votação a presente emenda foi rejeitada por 08 (oito) votos contrários e 06 
(seis) votos favoráveis; Emenda de autoria do Edil Antônio Carlos Jacob que a edificação de 
5.00 metros de reservatórios de água ou manancial que seja de serventia da população. Em 
votação a presente emenda foi rejeitada por 10 (dez) votos contrários e 04 (quatro) votos 
favoráveis; Emenda de autoria do Edil Antônio Carlos Jacob que o terreno destinado a 
edificação de cemitério deverá ter previamente a área plana mínima de 30.000 m2 (trinta mil 
metros quadrados) por 08 (oito) votos contrários e 07 (sete) votos favoráveis com voto 
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minerva contrário declarado pelo Sr. Presidente em exercício. Por último a emenda de autoria 
do Edil Antônio Carlos Jacob que a edificação de novos cemitérios deverá distar um mínimo 
de 1.000 metros de áreas já habitadas. Em votação a presente emenda foi rejeitada por 08 
(oito) votos contrários e 06 9seis) votos a favor. Em seguida o Vereador Antônio Carlos Jacob
voltou a presidir a sessão, após levantada questão de ordem pelo Edil Lincoln César. Em 1ª 
votação o Projeto de Lei nº025/96 foi aprovado por 11 (onze) votos a favor e 03 (três) votos 
contrários, acondicionando-se a emenda de autoria do Edil Luiz Tarcísio já devidamente 
aprovada nesta sessão. A seguir foi lida a Ata nº237 que em votação foi aprovada por 
unanimidade dos presentes (13 votos), com ausência do plenário do Edil Itamar dos Santos. 
Passa-se para a leitura do Protocolo: 1) convite da ACIU, Sebrae e PMU, para solenidade de 
assinatura do Convênio – Programa de Emprego e Renda; 2) Ofício de 29.08.96 da Sra. Maria 
Helena de Souza Mayrink Rocha, comunicando o recebimento de diversas Proposições e 
enviar cópia da Portaria nº3.791 de 28.08. 96 e do decreto nº3.620 de 22.08.96; 3) Circular 
nº005/ASPAR/GM/MS de 27.08.96 do chefe da Assessoria de Assuntos Parlamentares do 
Ministério da Saúde, encaminhando cópia de dois artigos do Ministro Dr. Adir D. Jatene; 4) 
Ofício DTVA – 0048/96 – Copasa de 29.08.96 do gerente distrital de Ubá – João Ricardo 
Mothé Fernandes, informando ter assumido a Gerência distrital da Copasa em Ubá; 5)Ofício 
de 02.09.96 do Secretário Antônio de Pádua Ribeiro Ramos, em resposta à indicaçãonº193/96 
encaminhando cópia do contrato de Prestação de Serviços nº06/95, celebrado em 24.11.95; 6)
Ofício de 02.09.96 do secretário Antônio de Pádua Ribeiro Ramos, atendendo a solicitação 
feita por meio da Indicação nº192/96; 7) Ofício da Prefeitura Municipal de Ubá, 
encaminhando cópia da Tomada de Preços nº005/96 e do Contrato de prestação de Serviços 
nº005/96; 8) Ofício 3018/ 1ª Câmara/96 – TCEMG de 16.08.96 do Dr. José Geraldo de 
Carvalho, encaminhando cópia do Parecer Prévio relativo às contas da Prefeitura de Ubá no 
exercício de 1988; 9) Ofício de 22.08.96 do Secretário Executivo da SE/FNDE comunica a 
liberação de recursos do FNDE para a PMU de acordo com o convênio nº2974/96; 10) Ofício 
de 16.08.96 do Deputado Agostinho Patrus, comunica a liberação de recursos para o Dames; 
11) Ofício de 16.08.96 do Deputado Agostinho Patrus comunicando a liberação de recursos 
para o Dames;12) Ofício de 27.08.96, do Sr. Augusto Quintino, regulamentação das rádio 
comunitárias. Final do Protocolo. A seguir foram lidos os pareceres CLJR-055 e 056/96. No 
intervalo da leitura dos Pareceres 055 e 056 o Sr. Presidente levantou questão de ordem em 
relação ao Art.89 – Parágrafo único do regimento Interno, pois o tempo de duração da sessão 
expirou, e na oportunidade questionou ao plenário se todos concordam com a prorrogação do 
horário da presente sessão. Todos concordaram. Passa-se para a leitura das Proposições dos 
Senhores Vereadores a saber: Vereador Antônio Carlos Jacob: 1) Moção de Congratulações e 
Aplausos nº 129/96 ao Veterano Futebol Clube, pelo transcurso de mais uma natalício de 
fundação desta conceituada agremiação esportiva orgulho de toda Comunidade da Colônia 
Padre Damião; 2) Moção de Congratulações e Aplausos nº 130/96 ao Sete de Setembro 
Futebol Clube pelo transcurso de mais um natalício de fundação desta conceituada 
agremiação esportiva, orgulho de toda Comunidade da Colônia Padre Damião. Vereador 
Ademir de Paula: 1) Requerimento nº 199/96, reiterando solicitação de autoria da Vereadora 
Áurea de Souza ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, rogando ao mesmo que determine a 
realização de estudos, visando a doação de uma área para a construção da sede própria do 
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GAM – Grupo de Apoio ao Menor, sediado em nossa cidade; 2) Indicação nº204/96, 
solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, que o mesmo determine ao setor competente a 
reconstrução de uma rede de esgoto da Rua Cel. Otaviano da Rocha. Do nº595 ao 601, pois 
está toda entupida e voltando para as residências dos moradores dessa região, a pedido dos 
mesmos; 3) Indicação nº210/96, rogando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, que o mesmo 
determine a realização de estudos visando a doação de um terreno para a construção da sede 
própria da Associação Ubaense de paraplégicos. Vereador Christiano da Mota Neto: 1) Moção 
de Congratulações e Aplausos nº 127/96 aos proprietários da S.S. Som, pela promoção do 1º 
campeonato de som automotivo, realizado neste último final de semana, no parque de 
Exposições do Horto Florestal, neste Município. Vereador Itamar dos Santos: 1) 
Representação nº068/96, solicitando ao Delegado Regional Adjunto da 32ª DRSP, que 
determine estudos, visando a colocação de dois redutores de velocidade na Rua Jacareípe, 
bairro Primavera, em frente a Escola Estadual São José. Vereador Januário Moreira Guiducci: 
1) Indicação nº205/96, rogando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, a gentileza de informar os 
proprietários que serão desapropriados no trecho necessário para conclusão da obra da ponte 
no trevo da Ponte Preta; 2) Indicação nº206/96, sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, 
transferir os bloquetes da Av. Olegário Maciel para a Rua José Costa Marques e 
consequentemente completar o asfaltamento naquele trecho do Bairro Ponte Preta; 3) 
Representação nº 069/96, solicitando ao Chefe da Agência Postal Telegráfica de Ubá, 
informações referente o selo social, ou seja, quais são os direitos sobre o mesmo no estado de 
Minas Gerais; 4) Representação nº070/96, solicitando ao promotor de Justiça da Secretaria 
Criminal e Vara de menores o envio a esta Casa de informações referente o prazo que as 
pessoas carentes dispõem para a aquisição de certidões de nascimento questionando ao 
mesmo na oportunidade se no período das eleições está embargado a liberação , e ainda se há 
existência de multa caso o prazo para aquisição expire; 5) Requerimento nº194/96, reiterando 
solicitação ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, que o mesmo determine a realização de 
providências em relação a ponte próxima a Igreja no Córrego dos mendes, que está prestes a 
desabar e o Povo daquela localidade e demais usuários solicitam que a mesma seja 
reconstruída ou interditada; 6) Requerimento nº195/96, reiterando solicitação ao Sr. Prefeito 
Municipal de Ubá, ou seja, que o mesmo determine ao setor competente da Prefeitura a 
colocação de redutores de velocidade na Rua José Augusto Marcos, no trecho compreendido 
entre o campo do Olaria e o Mercado Tavares, no Bairro Ponte Preta; 7) Moção de Pesar nº 
128/96, pelo falecimento da Senhora Leoni dos Santos Ribeiro, ocorrido no último dia 23 p.p. 
nesta cidade; 8) Moção de Pesar nº 131/96, pelo falecimento do senhor João Teixeira
Sobrinho, ocorrido no último dia 01 p.p nesta cidade. Vereador Lincoln César Penna Costa: 1) 
Requerimento nº198/96, solicitando da Casa, sejam fornecidas cópias dos Pareceres Prévios 
do Tribunal de Contas do estado de Minas Gerais, mencionados no ofício CMU.657/96, do 
dia de hoje, por intermédio do qual a Presidência responde ao Requerimentonº189/96; 2) 
Indicação nº203/96, rogando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, a gentileza de informar a esta 
Casa., no prazo estabelecido no art. 56, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal , relação 
das despesas realizadas pela Prefeitura Municipal de Ubá com publicidade, divulgação e ou 
propaganda nos exercícios de 1994, 1995 e nos meses de janeiro a julho de 1996. O Edil 
Lincoln César solicitou a retirada de tramitação desta Indicação; 3) Indicação nº209/96, 
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solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, que informe a esta Câmara, no prazo 
estabelecido no art. 56, parágrafo único da LOM/Ubá de forma discriminada as despesas 
realizadas pela Administração Municipal nos anos de 1994, 1995 e nos meses de janeiro a 
julho de 1996, com propaganda, publicidade ou divulgação. Vereador Sebastião Antonietto: 1) 
Representação nº071/96, solicitando ao Delegado Regional Adjunto da 32ª DRSP, que 
determine estudos, visando a colocação de três redutores de velocidade na Rua Mariano 
Rodrigues da Rocha, bairro Talma, devido ao trânsito violento no local, a pedido dos 
moradores; 2) Requerimento nº196/96, reiterando solicitação ao Sr. Prefeito Municipal de 
Ubá, ou seja, que o mesmo determine ao setor competente a realização de calçamento em 
todas as ruas do Bairro Louriçal II; 3) Requerimento nº197/96, reiterando solicitação ao Sr. 
Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, que o mesmo determine ao setor competente as instalação 
de rede elétrica na Rua Projetada do Bairro Santana (Rua Odézio Zanelli), que liga ao 
Hospital Santa Isabel, colocando aproximadamente 03 (três) postes; 4) Indicação nº202/96, 
solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, que o mesmo determine ao setor 
competente a realização de limpeza em todos os bueiros da cidade principalmente os da Av. 
padre Arnaldo Jansen, a pedido dos moradores, que com essa última chuva ficaram com suas 
residências alagadas; 5) Indicação nº207/96, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou 
seja, que o mesmo determine ao setor competente que o caminhão de lixo vai ter a Vila 
Gonçalves, vá também até a Vila Moreto, a pedido dos moradores dessa região; 6) Indicação 
nº208/96, Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, que o mesmo determine ao setor competente 
a colocação de um poste, com consequente iluminação pública na esquina em frente a Fábrica 
de Tela Costa, no bairro Noeme Batalha, a pedido dos moradores dessa região; 7) Moção de 
Pesar nº132/96, pelo falecimento do Senhor Antônio José da Silveira , ocorrido no último dia 
01 p.p, nesta cidade; 8) Moção de Pesar nº133/96, pelo falecimento da Senhora Jandira de 
Paula Santos , ocorrido no último dia 31 p.p, nesta cidade. Final das proposições. Estão 
registradas nesta Ata as Proposições que foram sobrestadas na sessão passada. A seguir o Sr. 
Presidente em exercício, Vereador Paulo César Raymundo colocou em discussão as moções 
de congratulações e aplausos de autoria do Sr. Presidente. Ninguém, se manifestou. Em 
votação as mesmas foram aprovadas por unanimidade (14 votos). Passa-se para a Ordem do 
Dia: Discussão e votação final da seguinte matéria: parecer CLJR-041/96, referente a 
aprovação do Projeto de Lei nº 035/96 de autoria dos Edis Paulo César Raymundo, Ademir de 
Paula e Benjamin Fortunato Lopes que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação 
Clube de Malha da Vila Casal com sede nesta cidade”. Em discussão o Edil Paulo César 
Raymundo solicita depois de ouvido o plenário a dispensa dos interstícios legais para que a 
presente matéria sofra 2ª e 3ª votações englobadamente. Todos concordaram. Em 2ª e 3ª 
votações o presente Projeto foi aprovado por unanimidade (14 votos). 1ª Discussão e votação 
secreta das seguintes: 1) parecer CLJR-050/96, referente a aprovação do Projeto de Lei 
039/96 de autoria do Executivo que “Dispõe sobre a denominação de Rua Vereador Oswaldo 
Salgado Guimarães a logradouro público desta cidade”. Em discussão o Edil Luiz Tarcísio
Peixoto Guimarães solicitou autorização para ausentar-se desta votação. A autorização foi 
concedida. Com a palavra o Edil Geraldo Calçado que lembra aos Senhores Edis que o Sr. 
Oswaldo Salgado Guimarães é pai do companheiro Vereador Luiz Tarcísio e para fazer 
justiça, solicita que o projeto seja aprovado por unanimidade. Com a palavra o Edil Ademir de 
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Paula que endossa as palavras do Edil Geraldo Calçado, solicitando também dos demais Edis 
para que aprovem a presente matéria por unanimidade, fazendo justiça a um ex-companheiro
Vereador, pai da ex-vereadora e Presidente desta Casa, Profª. Oswaldina Peixoto Guimarães e 
do Ex-presidente desta Casa, vereador Luiz Tarcísio. Em votação secreta o Projeto de Lei nº 
039/96foi aprovado por unanimidade dos presentes (14 votos), com ausência do plenário do 
Edil Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães. A apuração destes votos foi fiscalizada pelos Edis José 
de Paula e Itamar dos Santos; 2) Parecer CLJR-051/96, referente a aprovação do projeto de 
Lei nº 047/96 de autoria do Edil Januário Moreira Guiducci que “Dispõe sobre a denominação 
de Rua Niceias Gomides de Almeida a logradouro público desta cidade”. Em discussão 
ninguém se manifesta. Em votação secreta o presente projeto foi aprovado por 14 (quatorze)
votos a favor e 01 (um) voto contrário. A apuração destes votos foi fiscalizada pelos Edis Luiz 
Tarcísio e Jane Gaspar dos Santos. 1ª Discussão e votação das seguintes matérias: 1) Parecer 
CLJR-047/96, referente a aprovação do Projeto de Lei 046/96 de autoria do Executivo que
‘Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar”, Em discussão usou 
a palavra o Sr. Presidente que enalteceu a excelente qualidade deste projeto, relatando que o 
nosso Município necessitava da criação de um projeto deste quilate, pois o mesmo virá 
beneficiar, a alimentação escolar em nossa cidade, esclarecendo que esta matéria vem de 
encontro com os anseios dos corpos discente e docente das escolas. Em 1ª votação o presente 
Projeto foi aprovado por unanimidade (14 votos); 2) Parecer CLJR-048/96, referente a 
aprovação do Projeto de Lei nº045/96de autoria do Executivo que “Dispõe sobre a concessão 
de subvenção social à Liga Operária Beneficente de Ubá”. Em discussão, ninguém se 
manifesta. Em 1ª votação o presente Projeto foi aprovado por unanimidade (14 votos); 3) 
parecer CLJR-049/96, referente a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 039/96 de 
autoria do Executivo que “Dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores 
comissionados do Município de Ubá”. Em discussão usa a palavra o Edil Lincoln César para 
dizer que a presente matéria visa corrigir uma falha da legislação municipal, que merece todo 
o apoio deste Legislativo, para com isto evitar que no futuro, o Executivo Municipal tenha 
encargos provocados nas vias judiciais por algum funcionário que não esteja amparado por 
esta contribuição previdenciária, portanto solicita o apoio dos demais Edis para a aprovação 
do presente Projeto. Em 1ª votação o presente Projeto de Lei Complementar foi aprovado por 
unanimidade (14 votos); 4) Parecer CLJR-052/96, referente a aprovação do Projeto de Lei 
nº048/96 de autoria do Executivo que “Dispõe sobre a concessão de subvenção social ao Ubá 
Tênis Clube”. Em discussão usa a palavra o Edil Lincoln César dizendo que que 
lamentavelmente terá que registrar seu voto contrário a esta matéria, justificando que a 
subvenção solicitada é para cobrir despesas com uma festa que já se realizou e tem a 
impressão que estas despesas e as receitas já foram acertadas, salientando que votará contrário 
a esta matéria, muito embora tenha sido o patrono da referida festa, mas acha que esta Casa 
não pode conceder subvenção social a todos os clubes sociais de nossa cidade por realizar 
qualquer evento, embora acha que o referido evento merece todo o respeito por parte desta 
Casa, mas é uma realização particular do Clube, e por estas razões é que registra seu voto 
contrário a esta matéria. Com a palavra o Vereadora Jane Gaspar dos Santos que complementa 
as palavras do Edil Lincoln César para dizer , que caso este Projeto seja aprovado esta 
subvenção será usada para beneficiar uma pequena parte de pessoas e não a Comunidade, 
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portanto registra também seu voto contrário a esta matéria por não concordar com a concessão 
desta subvenção. Com a palavra o Edil Luiz Tarcísio dizendo entender perfeitamente a 
preocupação dos vereadores que o antecederam mas esclarece que antes de emitir o parecer 
procurou conversar com algumas pessoas da Diretoria do Clube, como também procurou 
analisar bem a questão , salientando que o Ubá Tênis Clube não tem rendas para arcar com 
certas despesas – fato este que não vem ao caso - , mas o referido clube proporcionou muita 
alegria a Ubaenses que estão ausentes a muito tempo de sua terra natal, ausentes por razões 
diversas, pessoas estas que não gostariam de ter deixado sua cidade, mas por consequências
profissionais ou outras tiveram que se ausentar desta cidade, pessoas estas que elevaram o 
nome de nosso município em outras cidades, e o Ubá Tênis Clube proporcionou com esta 
festa, muita alegria e emoção a estes cidadãos ubaense ausentes, por estas razões é que solicita 
até mesmo a reflexão e compreensão dos Edis Lincoln César e Jane Gaspar dos Santos para 
que votem favoravelmente nesta matéria. Com a palavra o Edil Lincoln César que diz 
entender perfeitamente as palavras do Edil Luiz Tarcísio e que o mesmo está coberto de razão, 
mas salienta na oportunidade que está não é a primeira festa do Ubaense Ausente que o Ubá 
Tênis Clube promove, e faz uma colocação no sentido de que a posição do Vereador Lincoln 
César possa ser interpretada de forma estranha, por ser Presidente do Conselho Deliberativo 
do Tabajara Esporte Clube, mas não vê razão do dinheiro público ser colocado nesta festa que 
já foi realizada, esclarecendo que só está sendo coerente e quanto aos homenageados todos 
têm seus méritos reconhecidos, portanto não acha justo que esta subvenção seja concedida 
pela razão colocada. Com a palavra o Edil José de Paula Sobrinho que solicita desculpas ao 
Edil Luiz Tarcísio por votar contrário nesta matéria, baseado no fato de ter realizado o Jubileu 
no Distrito de Ubari, ocasião que foi solicitada uma colaboração por parte do Executivo e a 
época o mesmo justificou que não dispunha de recursos para ajudar na realização da referida 
festam sendo que em todos os anos anteriores a administração municipal colaborou 
repassando uma verba, e por esta razão é que declara seu voto contrário a esta matéria. Com a 
palavra o Edil Sebastião Antonietto que endossa as palavras do Edil José de Paula Sobrinho 
esclarecendo que enquanto o Município repassa três mil reais para arcar despesas com uma 
festa de um clube, outras prioridades do Município estão sem recursos para serem aplicados, 
por esta razão é que também registra seu voto contrário a este Projeto. Com a palavra o Edil 
Wilian Cabral que solicita vista da presente matéria até a próxima reunião. Concedida a vista 
pela Presidência. 5) Parecer CLJR – 053/96, referente a aprovação do projeto de Lei nº049/96 
de autoria do Executivo que “Autoriza o Município de Ubá a celebrar como concedente, 
Termo de Concessão de Uso com o Grêmio Recreativo Bloco Carnavalesco Panelão do Bairro 
da Luz, desta cidade”. Em discussão usa a palavra o Edil Lincoln César que solicita vista da 
presente matéria até a próxima reunião ordinária, concedido a vista pela Presidência; 6)
Parecer CLJR – 054/96, referente a aprovação do projeto de Lei nº036/96 de autoria do 
Executivo que “Autoriza o Município de Ubá a celebrar como concedente, Termo de 
Concessão de Uso com a Associação Comercial e Industrial de Ubá”. Em discussão usa a 
palavra o Edil Lincoln César que solicita vista da presente matéria até a próxima reunião 
ordinária, concedido a vista pela Presidência. A seguir o Sr. Presidente coloca em discussão as 
demais proposições dos Senhores inclusive as da sessão passada que estavam sobrestadas. 
Ninguém se manifestou. Em votação as mesmas foram aprovadas por unanimidade dos 
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presentes (11 votos), com ausência do plenário dos Edis Januário Moreira Guiducci, Célio 
Botaro e Wilian Cabral. A seguir o Sr. Presidente nominou os seguintes Projetos constantes da 
pauta da Ordem do Dia da próxima reunião a saber: projetos de Lei nº 018, 025, 036, 045, 
046, 048, 049, 050, 051/96 e projeto de Lei Complementar nº 039/96. Com a palavra o Edil 
Luiz Tarcísio que registra seus sinceros agradecimentos a todos os vereadores desta Casa que 
aprovaram por unanimidade o projeto de Lei que denomina o nome de seu pai a um 
logradouro público desta cidade. Com a palavra o Edil Lincoln César dizendo que na sessão 
passada, o vereador Geraldo Calçado expressou sua preocupação quanto ao prazo de 
apresentação do projeto que irá fixar os subsídios dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito 
para a próxima Legislatura e esclarece que pela Lei orgânica o mesmo tem que ser 
apresentado até trinta dias antes das eleições, e que se assim não for procedido será aplicado o 
Artigo 179, parágrafo único da Constituição Estadual, citando em seguida o mesmo para 
ciência de todos, como também o Art. 29 da C.F., que reza a respeito , sugerindo na 
oportunidade, dentro dos preceitos constitucionais, a alteração da redação do art. 59 da lei 
Orgânica do Município de Ubá, no intuito de não prejudicar os próximos Vereadores, prefeito 
e Vice-Prefeito que serão eleitos. Com a palavra o Sr. Presidente dizendo que a ideia desta 
Presidência é de cumprir a Lei Orgânica Municipal mas poderá marcar uma reunião com a 
Mesa Diretora e trazer posteriormente maiores subsídios a respeito da matéria. Não havendo 
mais nada a tratar o Sr. Presidente agradece a presença de todos e encerra a sessão às 22h e 
30m. Eu Ademir de Paula, 1º Secretário, encerro a presente ata que será lida, discutida e se 
aprovada, devidamente assinada por todos os Vereadores, que se fizeram presentes. Dada e 
passada na Sala das Sessões “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de 
Ubá. Em tempo: A página 90 digo na linha 08 cabe esclarecer que o Edil Lincoln César 
solicitou a inclusão dos citados projetos de lei na Ordem do Dia para urgente votação.