sessao nº 139

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 139 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09/02/2015 - PÁGINA 1 de 6
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ATA Nº 139 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em nove de 
fevereiro de 2015 (09-02 -2015), tendo na Presidência o Vereador Samuel Gazolla Lima, na Vice￾Presidência, o Vereador Rafael Faeda de Freitas, e na Secretaria, a Vereadora Rosângela Maria Alfenas 
de Andrade. Às dezenove horas, o Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do 
Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir a Sra. Secretária faz a chamada nominal dos 
Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se para a discussão e votação da Ata
nº. 137 da reunião ordinária do dia 27-01-2015. Colocada em votação a ata nº 137 é aprovada por 
unanimidade (10 votos). Passa-se para a discussão e votação da Ata nº. 138 da reunião ordinária do dia
02-02-2015. Colocada em votação a ata nº 138 é aprovada por unanimidade (10 votos). Passa-se para a 
leitura do Protocolo: 1) Projeto de Lei nº 04/15 que “dispõe sobre a denominação de Calçadão Ibrahim 
Jacob”. 2) E-mail do Sr. Antônio de Pádua da Rocha, reclamando sobre o aumento das passagens da 
Viação Ubá. 3) E-mail Marcos Antônio Gonçalves, reclamando sobre a criminalidade na cidade. 4) 
Ofício nº 77/2015, da Promotora de Justiça, Thereza Rachel D’Ávila Riani Lana, comunicando que o 
Inquérito Civil nº MPMG-0699.08.000155-4 foi arquivado. 4) Comunicado CM 001999/2015, do 
Ministério da Educação, informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de 
programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 5) Of.055/GP/2015, do Assessor 
Especial do Prefeito, Francisco Marino de Azevedo, encaminhando cópia de documentos. 6) Ofício do 
Presidente da Associação dos Servidores Públicos do Município de Ubá, Nélio Marangon de Oliveira, 
agradecendo o convite para participar da Reunião Ordinária desta Casa e informando que acha por bem 
não se manifestar nessa oportunidade. 7) Convite para um café da manhã com o Grupo Um de 
Comunicação. 8) Ofício do Sr. Paulo Marcos Marques Roque solicitando a cessão do plenário da 
Câmara Municipal para a realização de uma reunião que discutirá a criação de um Grupo de Estudos 
Contábeis, a partir das 18:30hs. do dia 25/02/2015. Passa-se para a leitura de pareceres: 1) Parecer da 
CLJR referente ao Projeto de Lei nº 001/2015 que “dispõe sobre a denominação de Rua Geraldo Pais 
Barbosa a logradouro público desta cidade”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final. 2) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei nº 003/2015 que 
“dispõe sobre a denominação de Rua Cilene a logradouro público desta cidade”. O projeto recebeu 
parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 3) Parecer da CLJR referente ao 
Projeto de Lei Complementar nº 001/2015 que “acrescenta o art. 43-A à Lei Complementar Municipal 
nº 030, de 11 de julho de 1995, que institui normas de urbanismo e edificações para o Município de Ubá 
e dá outras providências”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final. 4) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei nº 092/2014 que “dá nova redação ao 
caput do art. 3º da Lei Municipal nº 3.803, de 17 de setembro de 2008”. O projeto recebeu parecer 
favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Passa-se, então, à Leitura de 
proposições dos Srs. Vereadores: VEREADOR CÉLIO BOTARO 1) Indicação nº 025/15: solicita 
ao Sr. Prefeito a construção de um quebra molas na Rua Cel. Sebastião Ramos de Castro, Bairro 
Eldorado, em frente ao portão de entrada da Escola Estadual Januário Carneiro, a pedido dos 
moradores. 2) Indicação nº 026/15: solicita ao Sr. Prefeito o calçamento do trecho final da Rua Pedro 
Botaro, com aproximadamente 40 metros, no Bairro San Rafael II, a pedido dos moradores. 3) 
Requerimento nº 039/15: solicita ao Sr. Prefeito o asfaltamento das Ruas Orlando Gazolla, Antônio 
Raimundo, Manoel Emidio da Costa e José Jacinto Vieira, no Bairro São José, a pedido dos moradores. 
O presente pedido reitera o Requerimento nº 180/14 de mesma autoria. VEREADOR DARCI PIRES 
DA SILVA – PASTOR DARCI 1) Indicação nº 023/15: solicita ao Sr. Prefeito a urgente realização de 
desobstrução de um passeio público localizado na Av. Mauri Martins de Oliveira, nas proximidades do 
nº 64, Bairro Santa Bernadete, que se encontra obstruído com restos de entulhos provenientes de uma 
ligação de rede de esgoto desde dezembro do ano passado. VEREADOR JORGE CUSTODIO 
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GERVASIO – JORGE DA KOMBI 1) Indicação nº 022/15: solicita ao Sr. Prefeito a urgente 
instalação de três postes de iluminação pública entre a Vila Moreto e a Igreja Nossa Senhora do Carmo, 
que situam-se na primeira entrada após o espaço de festas Pathernon, Zona Rural do Córrego dos 
Fundos, na Rodovia Ubá-Visconde do Rio Branco. 2) Requerimento nº 020/15: convoca o Sr. Prefeito e 
o Sr. Procurador do Município a comparecerem a Reunião Ordinária que deverá ser agendada com a 
Secretaria desta Casa de Leis, para quem prestem esclarecimentos acerca do Decreto nº 5655/15. 3) 
Requerimento nº 021/15: requer que todas as viagens em que Vereadores ou Servidores da Câmara 
Municipal de Ubá venham a realizar a serviço do Poder Legislativo, sejam aprovadas previamente pelo 
Plenário desta Casa. 4) Requerimento nº 038/15: indaga a Mesa Diretora desta Casa de Leis sobre a 
demora na discussão sobre o reajuste salarial dos servidores desta Casa de Leis e, ainda, propõe o 
mesmo em 10%. VEREADOR MAURICIO VALADÃO REIMÃO DE MELO – DR. VALADÃO 
1) Requerimento nº 014/15: solicita ao Senhor Prefeito providências sobre as denúncias de moradores 
de que as obras de construção de um conjunto habitacional de mais de 600 casas próximo a Peixoto 
Filho estão utilizando água da COPASA, enquanto ao lado corre um ribeirão que poderia ser utilizado.
VEREADOR RAFAEL FAÊDA DE FREITAS 1) Indicação nº 014/15: solicita ao Sr. Prefeito a 
urgente construção de dois redutores de velocidade ao longo da Rua Jurandir Peron, Bairro Agroceres.
VEREADORA ROSÂNGELA ALFENAS 1) Indicação nº 027/15: solicita ao Sr. Prefeito uma 
extensão da rede de distribuição de energia e iluminação na via pública que tem início na Rua Luiz 
Bigonha, entre os números 826 e 844, no Bairro Louriçal, nesta cidade. VEREADOR SAMUEL 
GAZOLLA LIMA – PROFESSOR SAMUEL 1) Indicação nº 024/15: solicita ao Sr. Prefeito para 
verificar a possibilidade de adequar a carga horária dos cargos de Cirurgião Dentista da rede pública de 
saúde do município, em atendimento à Portaria do Ministério da Saúde número GM 1101/2002, que 
determina os parâmetros assistenciais no Sistema Único de Saúde (SUS). VEREADOR VINICIUS 
SAMÔR DE LACERDA 1) Indicação nº 043/15: solicita o envio de correspondência aos Secretários 
Municipais para tratar sobre as propostas apresentadas durante as reuniões de debate da Lei 
Orçamentária e que foram transformadas em emendas e proposições pela COFTC. 2) Requerimento nº 
036/15: solicita ao Sr. Prefeito o envio a esta Casa de Leis todas as notas fiscais das obras das creches 
dos Bairros Pires da Luz, Vila Casal e Palmeiras, nos termos do Parágrafo Único do art. 56 da 
LOM/Ubá. 3) Requerimento nº 037/15: solicita ao Sr. Prefeito o envio a esta Casa Legislativa um 
Projeto de Lei, concedendo a FEMAC um terreno para a construção de sua sede própria. 4) 
Representação nº 002/15: solicita o envio de correspondência ao Comandante do 21º Batalhão de 
Polícia Militar de Minas Gerais, Ten. Cel. PM Lúcio Mauro Campos Silva, solicitando relatório 
contendo os índices de criminalidade no município de Ubá e região durante o mês de janeiro de 2015. 5) 
Representação nº 003/15: solicita envio de correspondência ao Comandante do 21º Batalhão de Polícia 
Militar de Minas Gerais, Ten. Cel. Lúcio Mauro Campos Silva e ao Ministério Público, questionando-os 
sobre a viabilidade da realização do carnaval em Ubá, tendo em vista o Decreto Municipal de 
emergência a respeito da escassez de água e a preocupante situação de insegurança vivida na cidade.
TODOS VEREADORES 1) Projeto de Lei nº 004/15: dispõe sobre a denominação de “Ibrahim Jacob” 
para calçadão. Passa-se à Ordem do Dia: Discussão e votação final da seguinte matéria: 1) Projeto 
de Resolução nº 03/14 que “Cria a Escola Legislativa da Câmara Municipal de Ubá”. Colocado em 
votação o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). Primeira discussão e votação das seguintes 
matérias: 1) Projeto de Lei nº 088/14 que “Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores 
Municipais, Conselheiros Tutelares, ocupantes de função pública e pessoal contratato por excepcional 
interesse público do Poder Executivo de Ubá, bem como dos Proventos e Aposentadorias e Pensões, no 
exercício de 2015, e dá outras providências”. A presente matéria se encontra com vista concedida ao 
vereador Maurício Valadão que devolve a matéria para discussão e votação. O vereador Vinícius lembra 
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que na virada do ano de 2012 para 2013, houve um maior respeito da parte do Poder Executivo com o 
Legislativo, proporcionando a possibilidade de se discutir a situação financeira do município e, 
automaticamente, a possibilidade, ou não, de um aumento real para os servidores públicos municipais e 
não apenas a correção do índice inflacionário. Ele diz que de lá pra cá essa condição não foi mais criada 
e que os vereadores ficam de pés e mãos atados na votação dos projetos e destaca que, nos últimos anos,
grande parte das leis são encaminhadas para o Poder Legislativo Municipal em várias partes do Brasil 
com a finalidade de transformar as Câmaras Municipais em cartórios para os prefeitos, onde os 
vereadores apenas autorizam a aprovação, desfazendo-se de todo um trabalho que poderia ser produzido 
caso a Prefeitura trabalhasse em parceria com os vereadores o que, infelizmente não acontece nos 
projetos em geral e especialmente neste que está em discussão já que, caso os vereadores não o 
aprovem, os servidores públicos não terão direito nem mesmo à correção do índice de inflação. No 
entanto, o vereador destaca que só o fato desta reunião não contar com a presença do Secretário 
Municipal de Administração, demonstra o desmerecimento do Poder Executivo com o trabalho 
realizado pelo Poder Legislativo, e diz que durante as discussões da Lei Orçamentária anual e da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, já se começou a modificar boa parte do sistema financeiro da cidade usando o 
poder que o vereador tem de interceder junto às leis para que haja um pouco mais de justiça, 
principalmente para os servidores. Ele diz esperar que nos próximos anos essa questão seja mais
aprofundada pois, no seu ponto de vista, como Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e 
Tomada de Conta, a prefeitura teria recursos próprios e vinculados que permitiriam um melhor aumento 
para os servidores, mas que essa não é a vontade do governo. Colocado em votação o Projeto de Lei nº 
088/14 é aprovado por unanimidade (10 votos). 2) Projeto de Lei nº 01/15 que “Dispõe sobre a revisão 
do Plano de Gestão dos Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário do 
Município de Ubá”. O vereador Vinícius Samor diz que desde 2011 a prefeitura já tem poder, 
concedido mediante projeto aprovado nesta Casa, de iniciar uma discussão sobre a renovação, ou não, 
do contrato de concessão dos Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário com 
a Copasa, o que não foi feito, o que permitiu que o contrato com essa empresa vencesse no dia 
31/12/2014, e que toda a cidade passasse por uma imensa escassez no fornecimento de água. Ele 
destaca ainda que a Copasa, como empresa que explora os recursos hídricos e arrecada recursos dentro 
do município, deveria ter buscado os meios ambientais de renovação dos recursos hídricos do município 
e não deixar na situação de completo abandono e desertificação da área rural do município, chegando ao 
ponto de, durante o período da seca, a cidade não ter uma alternativa sequer para a solução dos 
problemas de abastecimento de água. O vereador diz que esteve na sede da Copasa em Ubá e Belo 
Horizonte e que a informação dada foi a de que a empresa iria começar a perfurar poços em regime 
emergencial, mas que até hoje eles estão apenas sondando os locais onde esses poços poder ser 
perfurados, o que mostra a incompetência da Copasa em resolver o problema de abastecimento de água 
do município. O vereador destaca que a empresa arrecada mensalmente mais de R$1.000.000,00 na 
cidade, mas não investe um centavo sequer em saneamento e preservação ambiental. Sobre o Plano de 
Gestão que está em discussão, o vereador diz que ele foi muito superficialmente apresentado para a 
comunidade e afirma ter certeza que grande parte da população ubaense não sabe qual o seu conteúdo, 
pois foi realizada apenas uma audiência pública para tratar sobre o assunto, que contou com a presença 
de pouquíssimas pessoas, já que a sua realização não foi divulgada. O vereador ressalta que o projeto 
em discussão precisa ser aprovado com urgência devido aos diversos problemas relacionados ao 
abastecimento de água, mas diz que o que não pode aceitar calado que o prefeito vá aos diversos meios 
de comunicação iludir a população ao dizer que a rápida aprovação deste projeto pelos vereadores 
resolverá os problemas de falta de água na cidade. O vereador afirma que o que está sendo dito pelo 
prefeito é mentira já que este Plano não resolve nada de imediato e apenas prevê o planejamento do 
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abastecimento de água e de esgoto para os próximos 35 anos e, assim, o resultado prático do que está 
sendo discutido neste plano, no seu ponto de vista e no de vários técnicos sobre o assunto, daqui a pelo 
menos 4 anos. O vereador pede que o prefeito tenha um pouco mais de lealdade, compromisso e 
respeito com o Poder Legislativo já que desde 2011 o Poder Executivo tinha autorização para tomar 
medidas sobre o problema e poderia ter aberto uma licitação para chamar outras empresas a 
concorrerem na prestação deste serviço ou renovado o contrato com a Copasa, o que não foi feito, e que 
agora ele covardemente está jogando essa falsa responsabilidade para os vereadores, pois ele acredita 
que este projeto será aprovado pelos vereadores mas que as diretrizes que nele estão estipuladas não 
contribuirá em absolutamente nada para o problema de emergência do abastecimento de água no 
município, muito pelo contrário, já que ao invés de acionar a Copasa judicialmente, como outras 
cidades fizeram, o prefeito estabeleceu penalidades à população. O vereador Vinícius, juntamente com 
os vereadores Rafael Faeda, Oswaldo Peixoto, Darci Pires, Maurício Valadão e Carlos Rufato,
apresenta as seguintes emendas ao projeto: Emenda 01: Altera o tem 6.3.10.1 – Proteção de Mananciais 
Fontes de Abastecimento Público de Água, modificando o percentual de 0,50% para 1,0% para Ações 
de Preservação Ambiental; Emenda 02: Suprimir as Tabelas 73,74 e 75 sobre Faturamento Estimado 
dos Sistemas de Água e Esgoto, respectivamente, da Sede e demais Distritos, acrescentando em seu 
lugar a seguinte redação: “Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar e publicar por Decreto as 
Tabelas 73, 74 e 75, após realização de 05 (cinco) Audiências Públicas oara debater e apresentar as 
Tabelas, englobando todos os bairros da cidade. O vereador Vinicius diz que com essas emendas o 
projeto está sendo aprovado e o Poder Executivo estará recebendo todos os instrumentos para atuar na 
solução dos problemas de abastecimento de água do município, mas estará também sendo garantido à 
população, que é quem arca com os custos desse serviço, o direito de conhecer e participar de todo esse 
processo. O vereador Jorge Gervásio defende que para o estabelecimento do valor do serviço de 
tratamento de esgoto do município deverão ser realizadas audiências públicas para que a população 
saiba o que estará pagando. O vereador Rafael Faeda, juntamente com os vereadores Darci Pire, 
Vinícius Samôr, Maurício Valadão e Samuel Gazolla, uma Emenda ao art. 1º deste Projeto de Lei, que 
passará a contar com a seguinte redação: “Art. 1º. Em atendimento ao disposto no art. 19, §4º, da Lei 
Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, fica aprovada a revisão do Plano de Gestão dos Serviços de 
Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário do Município de Ubá, na forma do documento 
anexo a esta Lei, com o acréscimo do seguinte: Será criado um programa de incentivo aos proprietários 
rurais que possuam, em suas terras, nascentes de água. O referido programa, que deverá constar em 
cláusula contratual no caso da exploração do serviço ser feita por pessoa jurídica privada, estimulará a 
preservação das nascentes através de termos de parceria, entre o proprietário e a empresa de águas, 
incluindo apoio logístico, material e finenceiro por parte desta. O programa de Incentivo ao Proprietário 
Rural será disciplinado por decreto do Poder Executivo, que estipulará a forma de sua execução, bem 
como, os percentuais do lucro da empresa que serão destinados aos proprietários rurais, anualmente, a 
título de compensação para a preservação das nascentes. Caberá também à Administração Municipal, 
nos termos do artigo 336 da Lei Orgânica d Município de Ubá, providenciar a preparação e construção 
de represas na região rural, para o aproveitamento das nascentes e o acúmulo de águas pluviométricas, 
bem como, a construção de poços artesianos e barraginhas, em locais estratégicos, com a finalidade de 
contribuir no abastecimento durante o período de estiagem”. O vereador Rafael diz que a emenda foi 
apresentada por ele considerar justo que os produtores rurais sejam remunerados pela conservação de 
nascentes. Sobre as barraginhas, o vereador diz que elas já estão previstas na Lei Orgânica do 
município. O vereador Vinícius Samor destaca que no projeto original enviado para esta Casa não 
estava prevista a construção de represas no município e que a justificativa dada pelo Poder Executivo é 
de que a mesma seria economicamente inviável devido aos altos índices de evaporação do município e 
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que a alternativa proposta no Plano seria a de começar a captar água em dois rios fora da cidade. O 
vereador diz acreditar que se houvesse um investimento em construções de barraginhas e em sistemas 
de armazenamento de água, será possível num período de médio prazo melhorar a questão do 
abastecimento de água na nossa cidade. No entanto, para ele, o problema é que a atual administração só 
está preocupada em aprovar loteamentos, entregando a cidade a meia dúzia de pessoas que detém o 
poder e que financiam as campanhas políticas para acabar com a qualidade de vida da população. O 
vereador Oswaldo Peixoto diz que nunca houve investimento na represa Peixoto Filho e que os poços 
artesianos feitos pela Copasa também nunca foram usados. O vereador Maurício Valadão pergunta onde 
estão as ligações com o governo estadual e federal que eram alardeados nas campanhas municipais. Que 
os ex-prefeitos Narciso Michelli e Dirceu dos Santos quiseram renovar o contrato com a Copasa, mas 
nem o então vereador Vadinho Baião, nem o Grupo dos 5, do vereador Cláudio Ponciano votaram a 
favor. Que o município não tem condições de assumir o gerenciamento da água e que só a Copasa tem 
condições. Qualquer outra empresa não será confiável, como outras empresas já se mostraram em obras 
no município. O vereador Carlos Rufato diz que em outro município uma empresa deu o calote, 
portanto lhe parece que só a Copasa tem condições para assumir o abastecimento de água e tratamento 
de esgoto. O vereador Darci Pires diz que à epoca do Grupo dos 5 o prefeito queria empurrar o contrato 
da Copasa e agora o que está em votação é um Plano de Saneamento e que tem a consciência em paz 
por ter votado contra o contrato da Copasa anos atrás. O vereador Rafael Faeda diz que os prazos estão 
bem detalhados no Plano e que se forem cumpridos será o melhor para a cidade e que os vereadores, de 
posse destes dados, poderão fiscalizar efetivamente. O vereador Darci Pires pergunta se o abastecimento 
de água é o ponto crítico, o tratamento de esgoto certamente se atrasará. E as pessoas irão pagar pelo
serviço. O vereador Carlos Rufato diz que se o plano da Copasa tivesse sido aprovado já se teria a rede 
de esgoto em Ubá. O vereador Vinícius Samôr diz que o município está perdendo a oportunidade de 
criar uma autarquia para gerenciar a questão da água. Que os argumentos de falta de capacidade 
também se aplicam à Copasa nestes 40 anos, que nada investiram. Que a explicação do prefeito para 
não municipalizar é a falta de recursos, mas no Plano estão 90 milhões para a água e cento e 135 
milhões para o esgoto em 35 anos. Estes cerca de 250 milhões precisam de ser investidos, mas só de 
lucro a Copasa arrecada 12 milhões por ano. Com o esgoto, só de lucro, a previsão é de 18 milhões. Se 
esta arrecadação ficasse com o município os recursos estariam manifestados, fora os recursos do 
Governo Federal, que estão sobrando no Ministério das Cidades. Só no ano passado o Ministério dispôs 
60 bilhões para saneamento básico e a Prefeitura de Ubá não apresentou nem um projeto para trazer 
estes recursos. O município tem como orçamento menos que o lucro da Copasa. Por isto, o vereador é 
favorável à municipalização, mas não crê que o prefeito tenha coragem e espírito inovador para isto. Em 
votação englobada e aceita pelo plenário, as emendas são aprovadas por unanimidade (10 votos). Em 
votação, o Projeto de Lei nº 01/15 que “dispõe sobre a revisão do Plano de Gestão dos Serviços de 
Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário do Município de Ubá” é aprovado por 
unanimidade ( 10 votos). Em discussão, o Projeto de Lei 02/2015 " que dá nova redação ao artigo 2º da 
Lei 4.256/2015. Em votação, o projeto de lei é aprovado por unanimidade (10 votos). Passa-se à
Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores: o vereador Vinícius pede para que 
seja separada a Representação 03/15, de sua autoria. As demais proposições são votadas 
englobadamente e aprovadas por unanimidade (10 votos). Com a palavra, o vereador Vinícius diz que 
esta Representação se soma às outras proposições que diversos vereadores já aprovaram desde o ano 
passado e que as pessoas estão debatendo nas ruas, nas redes sociais, sem um esclarecimento melhor. 
Então, diz o vereador, a Representação questiona ao Ministério Público e à Polícia Militar a viabilidade 
do Carnaval em Ubá, em tempos de crise de abastecimento de água e violência urbana, já que, em 
outras cidades houve a manifestação destas instituições favoráveis ao cancelamento do Carnaval, como 
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em Visconde do Rio Branco e Tocantins. Diz que certamente parte dos moradores desta cidade virá para 
Ubá, pois a programação está muito boa. Mas estes 300 mil que serão gastos poderiam ser remanejados 
para ações emergenciais de abastecimento de água ou em ações de Segurança Pública que, ainda que 
não seja tarefa do município, tem Ervália como exemplo de possibilidade de instalação das câmeras do 
Olho Vivo com 30 mil reais, monitorando a saída da cidade e no centro. Lembra do sequestro que 
ocorreu semana passada, em que os sequestradores ficaram horas rodando por Ubá sem nenhuma 
câmera que os filmasse, inclusive a pé no centro da cidade por duas horas. Diz o vereador que gosta do 
Carnaval, mas que este poderia ser entregue aos blocos e à iniciativa privada, economizando recursos 
públicos para ações mais importantes e urgentes, como o Olho Vivo, a Guarda Municipal, a construção 
de uma cela separada na delegacia para menores infratores. Que dos três projetos de lei sobre Segurança 
aprovados que ele apresentou em 2014, nenhum foi posto em execução pela Prefeitura. O vereador 
Rafael Faeda diz que ano passado a Câmara aprovou a criação de 12 cargos para agentes de trânsito e 
que até hoje eles não apareceram, pois o trânsito também está um massacre, com marginais utilizando 
as motos para atormentar a população. O vereador Carlos Rufato diz que o adiamento do carnaval de 
Rio Branco para abril foi trocar seis por meia dúzia, e em abril o tempo estará ainda mais seco. Em 
votação, a Representação 03/15 é aprovada por unanimidade ( 10 votos). O vereador Vinícius solicita a 
realização de duas reuniões extraordinárias para a finalização da votação das matérias pendentes, antes 
do Carnaval e o plenário concorda com reunião às 9h do dia 12. O presidente faz a leitura da Ordem 
do Dia da próxima reunião ordinária, lembra que o jornal voltará a ser quinzenal e solicita os textos dos
vereadores para a próxima edição. Palavra livre: o vereador Oswaldo Peixoto diz que a nova diretora 
da Câmara não foi apresentada aos vereadores, tendo ela mesma tomado a iniciativa. Critica a cobertura 
da imprensa e da TV sobre suas denúncias na última reunião, em que sua fala foi cortada tornando sua 
posição incompreensível para o telespectador. Já a nota que os vereadores acusados enviaram à TV foi 
lida na íntegra. Diz que não é contra a capacitação, sobretudo dos funcionários. Mas que as diárias dos 
servidores é bem menor que as dos vereadores e que as despesas na Câmara estão muito altas. O 
vereador lê a nota em que é dito que a Câmara economizou e devolveu 1milhão e meio de reais ao 
Executivo, mas diz que isto não justifica o desperdício. Refaz suas denúncias e pede à Comissão de 
Ética que as apure. O vereador Jorge Gervásio diz que a Comissão de Ética se encarregará disto e que o 
processo já está nas mãos do Procurador da Câmara. Diz também que algumas pessoas o procuraram 
dizendo que não haviam entendido a entrevista do vereador Oswaldo Peixoto à TV Um, criticando a 
imprensa. O vereador Oswaldo Peixoto diz que pessoas também o procuraram sem entender o assunto e 
que não aceita esta atitude da mídia. Em seguida, aborda a mudança do posto de saúde do bairro Santa 
Edwiges para o bairro Primavera, prejudicando os moradores. O vereador Jorge Gervásio diz que há 6 
PSF sem médicos na cidade de Ubá e que os médicos cubanos estão de férias, lotando os hospitais 
locais, enquanto que a Prefeitura gasta 300 mil no Carnaval. O vereador Oswaldo Peixoto lembra o caso 
dos banheiros químícos e aborda os casos de violência na cidade, dizendo que o gasto com Carnaval 
não se justifica. O vereador Carlos Rufato também aborda a violência urbana, lembrando que em 
Rodeiro o 190 não funciona e que em Ubá a violência já ultrapassou os limites. Lembra o atraso em três 
anos da reforma do posto de saúde do bairro Santa Bernadete. Agradecendo a presença de todos, o 
Presidente encerra a sessão às vinte e uma horas e dezessete minutos.