sessao nº 140

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 140 DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 12/02/2015 - PÁGINA 1 de 1
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 140 DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em 
doze de fevereiro de 2015 (12-02 -2015), tendo na Presidência o Vereador Samuel Gazolla Lima, na 
Vice-Presidência, o Vereador Rafael Faêda de Freitas, e na Secretaria, a Vereadora Rosângela Maria 
Alfenas de Andrade. Às nove horas, o Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do 
Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir a Sra. Secretária faz a chamada nominal dos 
Senhores Vereadores constatando-se a ausência do vereador Darci Pires. Passa-se para a leitura de 
pareceres: 1) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei nº 04/15 que “dispõe sobre a denominação 
de Calçadão Ibrahim Jacob”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final. Passa-se à Ordem do Dia: Discussão e votação final da seguinte matéria: 1) Projeto 
de Lei nº 01/15 que "Dispõe sobre a Revisão do Plano de Gestão dos Serviços de Abastecimento de 
Água Potável e Esgotamento Sanitário do Município de Ubá". Colocado em votação o projeto é 
aprovado por unanimidade dos presentes (9 votos). 2) Projeto de Lei nº 02/15 que "Dá nova redação ao 
Artigo 2º da Lei 4.256, de 8 de janeiro de 2015". Colocado em votação o projeto é aprovado por 
unanimidade dos presentes (9 votos). 3) Projeto de Lei nº 088/14 que "Dispõe sobre a revisão geral da 
remuneração dos Servidores Municipais, Conselheiros Tutelares, ocupantes de função pública e pessoal 
contratato por excepcional interesse público do Poder Executivo de Ubá, bem como dos Proventos e 
Aposentadorias e Pensões, no exercício de 2015, e dá outras providências". Colocado em votação o 
projeto é aprovado por unanimidade dos presentes (9 votos). Primeira discussão e votação das 
seguintes matérias: 1) Projeto de Lei Complementar nº 01/15 que "Acrescenta o art. 43-A à Lei 
Complementar Municipal nº. 030, de 11 de julho de 1995, que "Institui normas de urbanismo e 
edificações para o Município de Ubá e dá outras providências". O vereador Vinícius Samor diz que nos 
últimos anos foram apresentadas pelos vereadores propostas parecidas com a contida no projeto em 
discussão, mas que a decisão fugia da iniciativa de lei por parte do legislativo e que agora, após os 
últimos acontecimentos envolvendo a falta de água no município, o prefeito está remetendo esta Lei 
Complementar para a Câmara Municipal, acrescentando um artigo que é importante na medida em que 
apresenta uma alternativa que em médio prazo vai surtir um efeito positivo para a cidade. Para ele, esta 
é uma lei que já devia ter sido votada há alguns anos para que os muitos prédios que foram construídos 
na cidade recentemente pudessem usufruir dos benefícios da construção de reservatórios para a captação 
de águas pluviais mas, infelizmente, no passado o prefeito não teve essa iniciativa mesmo apesar da 
Câmara ter indicado a ele essa necessidade. Para o vereador o projeto proposto é positivo na medida em 
concede um benefício de ocupar uma área maior do seu lote desde que, em contra partida construa um 
reservatório de captação de água. O vereador lembra que já foi enviado ao prefeito uma proposta de 
criação de uma alíquota diferenciada para quem faz este tipo de construção. Ele pede que essa ideia seja 
estudada pela prefeitura. Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade dos presentes (9 
votos). 2) Projeto de Lei nº 03/15 que "Dispõe sobre a denominação de Rua Cilene Laud a logradouro 
público desta cidade". Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade dos presentes (9 
votos). 3) Projeto de Lei nº 091/14 que "Dispõe sobre a denominação de Rua Geraldo Pais Barbosa a 
logradouro público desta cidade". Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade dos 
presentes (9 votos). 4) Projeto de Lei nº 092/14 que "Dá nova redação ao caput do art. 3º da Lei 
Municipal nº 3.803, de 17 de setembro de 2008". O vereador Rafael Faeda sugere que o Poder 
Executivo indique um vereador como líder do governo para tirar dúvidas que possam surgir sobre os 
projetos que são encaminhados para esta Casa. Colocado em votação o projeto é aprovado por 
unanimidade dos presentes (9 votos). Agradecendo a presença de todos, o Senhor Presidente encerra a 
sessão às nove horas e quinze minutos.