sessao nº 143

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 143 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02/03/2015 - PÁGINA 1 de 3
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ATA Nº 143 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em dois de 
março de 2015 (02-03-2015), tendo na Presidência o Vereador Samuel Gazolla Lima, na Vice￾Presidência, o Vereador Rafael Faêda de Freitas, e na Secretaria, a Vereadora Rosângela Maria Alfenas 
de Andrade. Às dezenove horas, o Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do 
Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir a Sra. Secretária faz a chamada nominal dos 
Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se para a discussão e votação da Ata
nº. 142 da reunião ordinária do dia 23-02-2015. O vereador Rafael Faeda pede vista à votação da ata. 
Passa-se para a leitura do Protocolo: 1) Mensagem encaminhada ao Facebook da Câmara Municipal 
de Ubá, questionando quando os mototaxistas e centrais não legalizados serão fiscalizados. 2) 
Mensagem nº 004, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei que “dispõe sobre 
a criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso e dá 
outras providências”. 3) Of.070/GP/2015, do Assessor Especial do Prefeito, Francisco Marino de 
Azevedo, encaminhando cópia de documentos. 4) Ofício nº 30.001/2015 – P/3, do Comandante do 21º 
Batalhão de Polícia Militar, Ten. Cel. PM, Lúcio Mauro Campos Silva, em resposta ao 
OF.CMU.010/2015. 5) OF/SG/09/2015, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, 
em resposta a Indicação 040/2015. 6) Convite para o evento “Prêmio Destaque Político”, a ser realizado 
a partir das 21 horas do dia 05 de março de 2015. 7) Convocatória 03, para reunião extraordinária do 
Conselho Municipal de Saúde de Ubá, a ser realizada a partir das 19h30min do dia 03/03/2015, no 
Salão Vermelho da Prefeitura Municipal de Ubá. 8) OF/SG/05/2015, do Secretário Municipal de 
Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta aos Requerimentos 32 e 33/2015. 9) OF/63/GP/2015, do 
Prefeito de Ubá, Edvaldo Baião Albino, em resposta ao Requerimento 032/2015. 10) OF/SG/07/2015, 
do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta aos Ofícios 29, 30, 31, 34, 36, 
38, 39, 41 e 42/2015. 11) Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2015, de autoria da Mesa Diretora da 
Câmara Municipal de Ubá, que “Aprova as Contas do Município de Ubá, referente ao exercício de 
2013. 12) Ofício nº 28701/2014/CA1ªC, da Coordenadora do Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais, Gabrielle G. de O. Rezende, cientificando que, após julgamento das contas pela egrégia Câmara 
Municipal, consoante ao disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 102, de 18/01/2008, deverá ser 
enviada ao Tribunal de Contas cópia autenticada da Resolução, bem como das Atas da sessões em que a 
matéria foi discutida e votada, contendo a relação nominal dos Edis presentes e o resultado numérico da 
votação. 13) Projeto de Lei nº 010/15, de autoria da vereadora Rosangela Alfenas, que “dispõe sobre a 
denominação de Rua Dr. Manoel José Brandão Teixeira a logradouro público”. 14) Projeto de 
Resolução nº 02/2015, que “dispõe sobre a instituição e regulamentação de Programa de Capacitação 
aos servidores da Câmara Municipal de Ubá e dá outras providências”. 14) Projeto de Lei nº 05/2015, 
de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que “concede reajuste aos vencimento básicos dos 
Servidores da Câmara Municipal de Ubá, e contém outras disposições”. 15) Projeto de Lei n 06/15, de 
autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ubá, que “dá nova redação ao Art. 6º da Lei 
Municipal nº 3.834, de 11 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a reestruturação do Programa Auxílio￾Alimentação aos Servidores da Câmara Municipal de Ubá, e dá outras providências. 16) 
OF/SG/08/2015, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao 
Requerimento 20/2015. 17) OF/63/GP/2015, do Prefeito de Ubá, Edvaldo Baião Albino, em resposta ao 
Requerimento 032/2015. 18) Of.056/GP/2015, do Assessor Especial do Prefeito, Francisco Marino de 
Azevedo, encaminhando cópia de documentos. 19) Ofício do Presidente da Câmara Municipal de 
Cataguases, Vereador Antônio Batista Pereira, comunicando a formação da Mesa Diretora para o biênio 
de 2015/2016. 20) Agenda de Cursos 2015 do Instituto Aprimore. 20) Convite para o V Congresso 
Mineiro de Vereadores, a ser realizado nos dias 18 e 19 de março em Belo Horizonte. 21) Ofício da 
Diretora Geral do Legislativo, Maria Cláudia, informando a criação do informativo Parlatorium. Passa-
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se para a leitura de pareceres: 1) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei nº 005/2015 que 
“concede reajuste aos vencimentos básicos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Ubá, e 
contém outras disposições”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final. 2) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei nº 006/2015 que “dá nova redação ao 
Art. 6º da Lei Municipal nº 3.834, de 11 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a reestruturação do 
Programa Auxílio-Alimentação aos Servidores da Câmara Municipal de Ubá”. O projeto recebeu 
parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. O vereador Carlos Rufato 
solicita a realização de uma reunião extraordinária após a reunião ordinária do dia 09/03/2015, para 
votação final dos projetos que forem aprovados na primeira votação. O plenário aprova a realização da 
reunião extraordnária. Passa-se, então, à Leitura de proposições dos Srs. Vereadores: VEREADOR 
CARLOS DA SILVA RUFATO 1) Requerimento 052/15, Solicitação: à Mesa Diretora, que elabore 
um Projeto de Resolução disciplinando o custeio de viagens de Vereadores e servidores para cursos de 
capacitação ou missões de representação. O referido Projeto de Resolução deverá estabelecer regras e 
limites para a autorização de viagens custeadas pelo Legislativo Municipal. VEREADOR CÉLIO 
BOTARO 1) Indicação 049/15, Solicitação: ao Sr. Prefeito, a extensão de rede elétrica com luminárias 
na Vila Clementino, Comunidade Santo Anastácio, a pedido dos moradores. 2) Indicação 050/15, 
Solicitação: ao Sr. Prefeito, a extensão de rede elétrica com luminárias na Vila Ribeiro, Comunidade do 
Córrego Fundo, a pedido dos moradores. VEREADOR JORGE CUSTODIO GERVASIO – JORGE 
DA KOMBI 1) Indicação 033/15, Solicitação: ao Setor de Fiscalização da Prefeitura, com cópia ao 
Ministério Público do Meio Ambiente, IBAMA e à Policia Ambiental, a fiscalização de uma obra de 
desaterro de um lote em que o proprietário está despejando a terra no rio próximo a sua propriedade, 
entrada da Pedra Redonda na Rua João Mariel, a pedido dos moradores. 2) Requerimento 051/15, 
Solicitação: a Mesa Diretora, que os pedidos de licença para viagem, nos termos do Requerimento nº 
021/15, sejam feitos por escrito e protocolados para sua posterior leitura em Plenário. Dos pedidos 
deverão constar, ainda, os dias de saída e de chegada, bem como o prazo de duração e descrição do 
evento. VEREADOR JOSÉ ALVES GERMANO 1) Indicação 048/15, Solicitação: ao Sr. Prefeito, a 
construção de duas lombadas na Rodovia Ubá-Guidoval, na altura do KM 06, uma antes do ponto de 
ônibus e outra após o mesmo, a pedido dos moradores. 2) Representação 009/15, Solicitação: ao Diretor 
do DRE/MG regional Ubá, estudos que permitam a construção de três lombadas próximas ao KM 01 do 
trevo das cidades Ubá-Rodeiro-Guidoval, a pedido dos moradores. VEREADOR MAURICIO 
VALADÃO REIMÃO DE MELO – DR. VALADÃO 1) Requerimento 048/15, Solicitação: ao Sr. 
Presidente da Associação Comercial e Industrial de Ubá, William Rosignoli, convidando-o a 
comparecer a esta Casa, para discorrer sobre a situação do comércio e da indústria de Ubá no momento 
atual, além de assuntos gerais de interesse da população. VEREADOR OSWALDO PEIXOTO 
GUIMARÃES 1) Requerimento 049/15, Solicitação: à comissão de Ética e do Decoro Parlamentar que 
investigue e tome as providencias cabíveis no que tange as denuncias na primeira reunião ordinária do 
ano, referente ao gasto desordenado com diárias nesta Casa em 2014 e janeiro de 2015. VEREADORA 
ROSÂNGELA ALFENAS 1) Indicação 032/15, Solicitação: ao Sr. Prefeito, providências para dotar a 
Rua Projetada F, do Bairro San Raphael, dos serviços de infraestrutura mínima, quais sejam, rede de 
esgotamento sanitário, calçamento e iluminação pública. VEREADOR VINICIUS SAMÔR DE 
LACERDA e RAFAEL FAÊDA DE FREITAS 1) Requerimento 050/15, Solicitação: à Mesa 
Diretora da Câmara Municipal de Ubá agende uma reunião especial com os Vereadores para o repasse 
do Curso de Tributos Municipais. 2) Projeto de Lei 007/15, Solicitação: projeto que institui “Nota 
Premiada” e dispõe sobre a concessão de créditos fiscais e sorteio de prêmios e dá outras providências. 
3) Projeto de Lei 008/15, Solicitação: projeto que dispõe sobre a política municipal de incentivo à 
inovação e dá outras providências. Passa-se à Ordem do Dia: Discussão e votação final da seguinte 
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matéria: 1) Projeto de Lei nº 04/15 que “Dispõe sobre a denominação de Calçadão Ibrahim Jacob”. O 
Projeto de Lei nº 04/15 é colocado em votação e aprovado por unanimidade (10 votos). Discussão e 
Votação as Proposições dos senhores vereadores: Não havendo solicitação para discussão em 
separado, as proposições são votadas englobadamente e aprovadas por unanimidade (10 votos). O 
presidente faz a leitura da Ordem do Dia da próxima reunião ordinária. Palavra Livre: o vereador Jorge 
Gervásio convida os vereadores a participarem da primeira reunião da Comissão de Ética e Decoro 
Parlamentar a ser realizada a partir das 15 horas do dia 03/03/2015. O vereador Oswaldo Peixoto afirma 
que o vereador Vinícius Samor disse que ele era contra a capacitação. O vereador afirma que isso não é 
verdade e destaca que é a favor, principalmente, da capacitação dos funcionários da Câmara Municipal. 
O vereador Oswaldo cita a viagem feita pelo vereador Jorge Gervásio para tratar de assuntos pertinentes 
ao seu partido e afirma ter localizado a gravação de áudio da reunião em que esta viagem foi solicitada e 
autorizada por todos os vereadores. O vereador Rafael Faeda pergunta se o vereador Oswaldo confirma 
a carona dada em carro oficial e o vereador Oswaldo confirma a carona a um policial se utilizando do 
carro oficial da Câmara Municipal. Ele diz que isso aconteceu durante uma viagem feita por ele e o 
vereador Jorge Gervásio a Belo Horizonte quando, no meio do caminho, um policial fardado e 
documentado pediu carona até a cidade de Conselheiro Lafaiete. O vereador diz que concordou em dar 
a carona e afirma que, se isso não é permitido, ele assume a responsabilidade e se coloca à disposição 
para qualquer penalidade que seja cabível. O Presidente informa que em atendimento ao Requerimento 
020/2015, de autoria do vereador Jorge Custódio Gervásio, estarão presentes na reunião ordinária do dia 
09/03/2015 o prefeito de Ubá, Vadinho Baião, acompanhado do procurador jurídico do município, Dr. 
Rodrigo Antonio Ribeiro, que comparecerão a esta Casa de Leis para prestarem esclarecimentos sobre o 
Decreto nº 5.655, de 02 de fevereiro de 2015, que fixou o novo preço da tarifa de transporte público em 
Ubá. O Presidente agradece a presença de todos e declara encerrada a reunião às dezenove horas e 
quarenta e três minutos.