sessao nº 144

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 144 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09/03/2015 - PÁGINA 1 de 5
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ATA Nº 144 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em nove de 
março de 2015 (09-03-2015), tendo na Presidência o Vereador Samuel Gazolla Lima, na Vice￾Presidência, o Vereador Rafael Faêda de Freitas, e na Secretaria, a Vereadora Rosângela Maria Alfenas 
de Andrade. Às dezenove horas, o Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do 
Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir a Sra. Secretária faz a chamada nominal dos 
Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se para a discussão e votação da Ata
nº. 142 da reunião ordinária do dia 23-02-2015, que se encontra com vista concedida ao vereador Rafael 
Faeda. O vereador Rafael Faeda libera a referida ata para discussão. Não havendo manifestação a ata nº 
142 é colocada em votação e aprovada por unanimidade (10 votos). . Passa-se para a discussão e 
votação da Ata nº. 143 da reunião ordinária do dia 02-03-2015. Colocada em votação a ata nº 142 é 
aprovada por unanimidade (10 votos). Passa-se para a leitura do Protocolo: 1) Ofício do Presidente 
Rotaract Clube Ubá Ary Barroso, Wesley Gonzaga Olímpio, solicitando espaço na Câmara Municipal 
para a realização de uma feira com o lema “É possível fazer diferente”, a ser realizada a partir das 8 
horas do dia 14 de março de 2015. 2) Comunicação Externa – CE nº C0212133 – DPSE/DTAR, do 
Técnico Químico de Produção da Copasa, João Batista Pinto, em resposta ao OF.CMU.035/2015. 3) 
Ofício da Coordenadora do CAEE, Valéria Monteiro, solicitando a cessão do plenário da Câmara 
Municipal para a realização de um Seminário de Conscientização sobre Autismo, a partir das 18:30hs. 
dos dias 31 de março e 1º de abril de 2015. 4) OF/SG/10/2015, do Secretário Municipal de Governo, 
Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.042/2015. 5) Comunicação Externa CE 008/2015, do 
Diretor de Operação da Copasa, Frederico Delfino em resposta ao OF.CMU.019/2015. 6) Projeto de Lei 
nº 11/15, do vereador Rafael Paulo de Freitas, que “dispõe sobre a proibição de empresas que prestem 
serviços de transporte coletivo em Ubá exigirem dupla função aos motoristas como condutores e 
cobradores”. 7) Proposta de Emenda à Lei Orgânica, de autoria dos vereadores Samuel Gazolla e 
Rosangela Alfenas, acrescentando dispositivos ao Capítulo I, do Título IV, da Lei Orgânica do 
Município de Ubá./ Art. 1º. A seção IV (Da Política Urbana), do Capítulo I (Das Políticas Municipais), 
do Título IV (Da Ordem Econômica e Social), da Lei Orgânica do Município de Ubá, passa a vigorar 
acrescido dos seguintes dispositivos: “Art.305-A. Os Povoados e as demais aglomerações residenciais 
localizadas dentro do perímetro urbano da cidade de Ubá terão a qualificação de Bairro./ Parágrafo 
Único. Cada novo bairro que se enquadrar na disposição contida no ‘caput’ deverá preservar o nome do 
povoado ou aglomeração residencial que lhe deu origem”. 8) Of. 04/2015, da Coordenadora Pedagógica 
do Programa Jovem Aprendiz, Juliana de Paula Carneiro Barletta, solicitando a cessão do plenário da 
Câmara Municipal para a realização de uma reunião a partir das 19 horas do dia 24/03/2015. 9) Ofício 
do Presidente da Associação do Condutores de Ciclomotores de Ubá e Região, Evaldo P. dos Santos, 
solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal para a realização de uma reunião, a partir das 19 
horas do dia 17 de abril de 2015. 10) Ofício do Comandante do Quarto Batalhão de Bombeiros Militar, 
Tenente Coronel BM Sérgio Ricardo Santos de Oliveira, parabenizando e desejando sucesso aos novos 
membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ubá. 11) Ofício nº 046/2015/GIGOV/SR Sudeste 
de Minas, do Gerente Executivo S.E. da Caixa Econômica Federal, Sérgio Werneck Rodrigues, 
notificando o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em 12/02/15, no valor de R$1.865,16, em 
05/08/2014, no valor de R$138.323,07, destinados a esse Município, na conta vinculada ao Contrato de 
repasse 0351.208-12/11, assinado em 31/10/11, no âmbito do Programa Elaboração de Projetos de 
Engenharia – Saneamento Básico, sob a gestão do Ministério das Cidades, que tem por objeto 
Elaboração de Estudo de Concepção e Projetos de Engenharia de Manejo de Águas Pluviais. 12) 
Comunicado do Movimento Vem Pra Rua, informando que no dia 15/03/2015, a partir das 14 horas, na 
Praça São Januário, acontecerá uma manifestação espontânea, supra-partidária e democrática afavor do 
Brasil. 13) Ofício do Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de 
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Ubá, Jorge Gervásio, informando que às 15 horas do dia 03/03/2015, foi realizada uma reunião para 
apresentação e discussão do Código de Ética que regulamentará a Comissão de Ética criada em 2011. 
14) Ofício do Secretário de Organização do Diretório Municipal do PT – Ubá, Aldeir Ferraz, solicitando 
a cessão do plenário da Câmara Municipal para realização de reunião partidária , a partir das 19 horas 
do dia 13 de março de 2015. 15) Comunicação Externa nº 002/2015 – DCL, do Diretor de Operação 
Centro Leste da Copasa, Frederico Delfino, cumprimentando os novos membros da Mesa Diretora da 
Câmara Municipal de Ubá. 16) Of. Circular 069/GP/2015, da Assessora Especial do Prefeito, Maria do 
Carmo Gouvêa Lopes, notificando que a Prefeitura Municipal de Ubá recebeu crédito de recurso 
financeiro de R$89.602,50, referente ao Contrato nº 0280.329-3/2008 – Programa Revitalização da 
Avenida Beira Rio. 17) Ofício nº 13/2015, do Presidente da Câmara Municipal de Carangola, Carlos 
Augusto Ribeiro Benedito, informar a composição de sua nova Mesa Diretora. 18) Comunicado CM 
37303/2015, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos, destinados a garantir a 
execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 19) Ofício da Câmara 
dos Deputados, informando recursos do Orçamento da União empenhados aos Municípios. Passa-se, 
então, à Leitura de proposições dos Srs. Vereadores: VEREADOR CARLOS DA SILVA 
RUFATO 1) Requerimento 053/15, Solicitação: ao Sr. Prefeito, que remeta a esta Casa informações 
relativas aos convênios firmados entre a Prefeitura Municipal e clínicas fisioterapeutas. 2) 
Requerimento 054/15, Solicitação: ao Sr. Prefeito, esclarecimentos sobre a demora na conclusão da 
reforma do posto de Saúde do Bairro Santa Bernadete, que está há mais de dois anos atrasada, e quando 
a unidade está disponível à população, a pedido dos moradores. O presente pedido reitera o 
Requerimento nº 077/14 de mesma autoria. 3) Requerimento 055/15, Solicitação: ao Sr. Prefeito, o 
asfaltamento da Rua Ceará, próximo ao Posto de Gasolina Zema, a pedido dos moradores. O presente 
pedido reitera, parcialmente, o Requerimento nº 038/14-A de mesma autoria. 4) Requerimento 056/15, 
Solicitação: ao Sr. Prefeito, o asfaltamento da Rua Alberto Ferreira de Souza que liga a Rua José 
Teixeira de Abreu, Bairro Santa Bernadete, a pedido dos moradores. O presente pedido reitera a 
Indicação nº 107/13 de mesma autoria. 5) Requerimento 057/15, Solicitação: ao Sr. Prefeito, o 
calçamento da Rua Paschoalino Bianchi, a pedido dos moradores. O presente pedido reitera, 
parcialmente, o Requerimento nº 177/14 de mesma autoria. VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA 
– PASTOR DARCI 1) Moção de Congratulações e Aplausos 004/15, Endereçada: ao Sr. Pastor José 
Waldemar de Aguiar pelo transcurso de mais um natalício. 2) Moção de Pesar 007/15, Endereçada: aos 
familiares pelo falecimento da missionária Arlete Matos Diniz, ocorrido recentemente. VEREADOR
JORGE CUSTODIO GERVASIO 1) Requerimento 031/15, Solicitação: ao Sr. Secretário Municipal 
de Saúde, Cláudio Ponciano, requerendo no prazo máximo de 15 dias, com fulcro no art. 56, parágrafo 
único da Lei Orgânica de Ubá, informações sobre a paralisação dos serviços da unidade de estratégia da 
saúde da família do Corte Grande que já ocorre há cerca de dez dias. 2) Requerimento 067/15, 
Solicitação: ao Sr. Prefeito, para fiscalizar e que tome medidas cabíveis, diante da situação irregular de 
carroceiros das imediações da Praça Guido Marlieri, no centro de Ubá. 3) Representação 011/15, 
Solicitação: ao Deputado Estadual Dirceu dos Santos Ribeiro, que interceda junto à Secretária de Estado 
de Saúde, visando à aquisição de uma ambulância para servir a Comunidade de Diamante, desta cidade 
de Ubá, pois seus moradores se encontram carentes de um meio de transporte assistencial. 4) Moção de 
Congratulações e Aplausos 005/15, endereçada: às mulheres da Câmara Municipal de Ubá, em razão da 
passagem do Dia Internacional da Mulher, comemorado no último dia 08 de março. VEREADOR 
JOSÉ ALVES GERMANO 1) Indicação 030/15, Solicitação: ao Sr. Prefeito, a construção de uma 
lombada na Rua Tenente Pedro Batalha, Bairro Caxangá, nas proximidades do nº 371, a pedido dos 
moradores. 2) Representação 010/15, Solicitação: ao Sr. Coordenador do DRE-MG regional Ubá, 
estudos que permitam a construção de uma rotatória no trevo entre as cidades Ubá-Guidoval-Rodeiro. 
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VEREADOR OSWALDO PEIXOTO GUIMARÃES 1) Indicação 051/15, Solicitação: ao Sr. 
Prefeito, a possibilidade de proceder, urgentemente, a limpeza geral da Rua dos Ferroviários, Bairro 
Bela Vista, que se encontra com intenso matagal, bem como do escadão ali existente, usado pelos 
alunos chegarem à faculdade, que devido a grande sujeira está impossibilitando-os de usarem esse 
acesso, além de estar sendo utilizado como esconderijo por meliantes, a pedido dos moradores. 
VEREADOR RAFAEL FAÊDA DE FREITAS 1) Requerimento 058/15, Solicitação: ao Sr. Prefeito, 
que remeta a esta Casa de Leis informações sobre a atual situação do auxílio financeiro fornecido à 
Banda 22 de Maio e se o Executivo Municipal faz uso do espaço fornecido pela entidade. 
VEREADORA ROSÂNGELA ALFENAS 1) Moção de Congratulações e Aplausos 006/15. Motivo: 
pelo transcurso do DIA INTERNACIONAL DA MULHER, no dia de ontem, marcado por 
comemorações e reivindicações em todo o mundo. VEREADOR PROFESSOR SAMUEL 
GAZOLLA LIMA 1) Requerimento 059/15, Solicitação: ao Sr. Prefeito, para providenciar a criação 
do Plano de Mobilidade Urbana da cidade de Ubá, pois conforme a Política Nacional de Mobilidade 
Urbana, estabelecida pela lei 12.587 em 2012, o limite para a confecção dos planos é abril de 2015 e as 
prefeituras que não cumprirem a medida poderão perder acesso a recursos federais para investimento 
em transporte e mobilidade urbana. VEREADOR VINICIUS SAMÔR DE LACERDA 1) 
Requerimento 060/15, Solicitação: ao Sr. Prefeito, que remeta a esta Casa de Leis a especificação 
detalhada das notas ficais, que seguem em anexo, sobre os serviços de publicidade e propaganda 
contratadas pela Prefeitura Municipal de Ubá. VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA, 
VEREADOR RAFAEL FAÊDA DE FREITAS E VEREADOR VINICIUS SAMÔR DE 
LACERDA 1) Indicação 032/15, Solicitação: ao Sr. Prefeito, a possibilidade de providenciar, 
urgentemente, medidas que promovam maior segurança ao PSF do Bairro Agroceres. Passa-se à Ordem 
do Dia: Primeira discussão e votação das seguintes matérias: 1) Projeto de Lei nº 05/15 que 
“Concede reajuste aos vencimentos básicos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Ubá, e 
contém outras disposições”. O vereador Jorge Gervásio apresenta a seguinte emenda ao projeto: 
“Emenda alterando o Art. 1º do presente Projeto, modificando o percentual do reajuste dos servidores 
da Câmara Municipal de Ubá de 6,41% (seis vírgula quarenta e um por cento) para 10% (dez por 
cento). A emenda é colocada em discussão e o vereador Darci Pires pede vista a ela e ao projeto. 2) 
Projeto de Lei nº 06/15 que “Dá nova redação ao Art. 6º da Lei Municipal nº 3.834, de 11 de fevereiro 
de 2010, que dispõe sobre a reestruturação do Programa Auxílio-Alimentação aos Servidores da 
Câmara Municipal de Ubá”. O vereador Darci Pires pede vista ao projeto. Discussão e Votação as 
Proposições dos senhores vereadores: Não havendo solicitação para discussão em separado, as 
proposições são votadas englobadamente e aprovadas por unanimidade (10 votos). O presidente faz a 
leitura da Ordem do Dia da próxima reunião ordinária. O vereador Vinícius Samor solicita uma reunião 
extraordinária após a reunião ordinária do dia 16/03/2015. O Presidente, em atendimento ao 
Requerimento 20/2015, do vereador Jorge Gervásio, convida para assentarem-se à mesa o prefeito de 
Ubá, Vadinho Baião, acompanhado pelo Procurador Jurídico do município, Sr. Rodrigo Antonio 
Ribeiro, que irão prestar esclarecimentos sobre o Decreto nº 5.655, de 02 de fevereiro de 2015, que 
fixou o novo preço da tarifa de transporte público em Ubá. O autor do requerimento, vereador Jorge 
Gervásio tece quatro críticas à Viação Ubá – ausência de trocadores, frota sucateada, itinerários 
obsoletos, indiferença às numerosas proposições de melhoria enviadas pelo Legislativo - e pergunta o 
que justifica o aumento das tarifas. O Sr. Prefeito diz que compartilha as críticas do vereador e que 
sempre que a Viação Ubá se reúne com Executivo estas melhorias são cobradas da empresa, que apenas 
se justifica com o argumento do baixo número de usuários, tendo como resposta da Prefeitura que o 
baixo índice de usuários deve-se à baixa qualidade dos serviços. Esclarece que o reajuste não é “dado” 
pela Prefeitura, mas autorizado com base nas planilhas de custo dos insumos e sempre buscando a 
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melhoria do serviço, como em 2013, quando a Prefeitura negociou a compra de 4 ônibus novos, que 
infelizmente não fizeram tanta diferença, dado o sucateamento da frota. Esclarece uma pergunta 
recorrente: por que Ubá só tem uma empresa de transporte coletivo e não há concorrência?. Segundo o 
Sr. Prefeito, por que não há base legal para contratar outra empresa, uma vez que o contrato com a 
Viação Ubá foi renovado por 15 anos, em 2008, na gestão Dirceu dos Santos. A rescisão só seria 
possível em caso gravíssimo de quebra de contrato. Em seguida, o Prefeito apresenta um histórico dos 
reajustes desde 2001, demonstrando que nos anos de seu mandato foram autorizados os menores 
reajustes, tanto em frequência quanto em valores. Na negociação atual, e com uma nova direção da 
empresa, foi conseguida a alteração dos itinerários: todos os ônibus virão dos bairros ao Centro e, 
durante uma hora, o passageiro poderá utilizar outro ônibus sem que lhe seja cobrada uma nova 
passagem. O vereador Jorge Gervásio aborda a questão da ausência de trocadores. O Sr. Prefeito diz 
que, se no contrato estiver prevista a obrigatoriedade da presença de trocadores, fará cumpri a lei; se 
não, não poderá interferir na administração da empresa. O Procurador Jurídico, Sr. Rodrigo Ribeiro, diz 
que enviará ao Legislativo parecer sobre a obrigatoriedade de manutenção dos cobradores. O vereador 
Rafael Faeda, aborda a questão do emplacamento dos ônibus da Viação Ubá na Bahia, deixando de 
pagar os impostos daqui e de onde vêm os ônibus já super-utilizados e sucateados. O vereador crê que 
isto já seria motivo para rescisão do contrato. O Sr. Prefeito diz que, sem entrar com um processo 
prematuro, está conversando com a Viação Ubá sobre a alteração do emplacamento e o prazo 
necessário para isto. Assim fazendo, a Prefeitura terá respaldo jurídico. O vereador Rafael Faeda diz que 
esta atitude é tardia, pois há mais de um ano que isto vem ocorrendo. O Procurador jurídico solicita a 
ata da Sessão para instauração de um processo administrativo que permita à empresa manifestar-se 
sobre esta questão específica. Já a aplicação de penalidades deve ser proporcional ao dano causado e 
observando a preservação do interesse público, para que a penalidade não traga um prejuízo maior ao 
usuário que à empresa. O vereador Darci Pires relata caso de não atendimento a uma senhora cadeirante, 
e o vereador Jorge Gervásio relembra caso já explanado nesta Casa sobre a senhora que levou seu 
esposo cadeirante do bairro Pires da Luz ao Hospital Santa Isabel, pois o primeiro ônibus estava com 
defeito no mecanismo e no segundo, o motorista não havia trazido a chave. Desta forma, o vereador 
Darci Pires acrescenta às reclamações já feitas a pouca disponibilidade dos poucos ônibus adaptados 
para as pessoas com deficiência. O Sr. Prefeito responde que haverá uma fiscalização para ver se estão 
cumprindo o mínimo estabelecido em contrato, baseado nestes relatos e requerimentos.O vereador 
Vinícius Samôr diz que a empresa descumpre sistematicamente o contrato e até que ponto ir-se-á 
dialogando, pois já se vão 6 anos e a empresa apenas vem “enrolando”. Pergunta como é feita a 
fiscalização do percentual de 1,5% sobre a receita que a empresa deve repassar à Prefeitura e se a 
empresa já foi notificada judicialmente sobre todas estas irregularidades alguma vez nestes 6 anos. O 
Procurador Jurídico diz que judicialmente, não, mas que extra-judicialmente pode ser que as 
Secretarias tenham expedido alguma notificação. Quanto ao percentual da receita, o Sr. Prefeito diz que 
a bilhetagem eletrônica permite um controle adequado e que não se observa nem queda, nem aumento 
na série histórica do número de passageiros, mas que determinará uma fiscalização ainda mais rigorosa. 
O vereador Vinícius contesta, dizendo diz que é visível a superlotação nos ônibus de Ubá e que não se 
deve fiar apenas nas informações de uma concessionária que sequer cumpre lei federal que garante 
assentos para idosos e deficientes, como relatou uma senhora na semana passada, que teve que viajar 
em pé do Aeroporto ao Centro. O Procurador Jurídico, Sr. Rodrigo, diz que agradece à Câmara, pois há 
duas semanas passou a responder correspondência desta Casa e que, para ele, é importante receber as 
informações do que é discutido aqui e que esta reunião está sendo muito útil para o seu trabalho, pois 
ele ganha mais elementos para cobrar o cumprimento das leis. Desta forma, irá comunicar formalmente 
a empresa exigindo a melhoria do serviço público de transporte. O Sr. Prefeito agradece o diálogo que 
Câmara Municipal de Ubá
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dará elementos ao Executivo para cobrar da Viação Ubá o cumprimento dos direitos da população. 
Conclama os dois Poderes a superar os empecilhos, muitas vezes de ordem legal, para um transporte de 
qualidade. Palavra Livre: o vereador Oswaldo Peixoto aborda a questão dos valores do gasto com 
publicidade e propaganda na Câmara, considerando-os elevados para o resultado auferido. O vereador 
Vinícius Samôr aborda o calendário das atividades da Escola do Legislativo no mês de março com 
cursos para os servidores e também para a população e organizações comunitárias. A vereadora 
Rosângela Alfenas anuncia a realização, no Hospital Santa Isabel, de cirurgia de estenose aórtica, 
pioneira em Ubá, e que não teve a devida repercussão por parte dos meios de comunicação, segundo 
ela, talvez pelo fato de ter sido um sucesso. Informa que as mudanças no Hospital se devem à 
preocupação com a segurança dos pacientes. Os vereadores a parabenizam. O vereador Maurício
Valadão Aborda a questão fechamento da USB do bairro Agroceres devido a tiroteio e o atestado dado 
aos funcionários justificando suas faltas. O vereador Jorge diz que não foi por causa do tiroteio, que 
ocorreu em tempo anterior e que, em conversa com o Secretário de Saúde lhe foi dito que o posto 
reabriria ainda hoje, mas que deseja saber se a médica tem esta competência para distribuir atestados. O 
vereador Carlos Rufato também aborda a violência. O vereador Rafael Faeda aborda a questão dos 
jovens e marginalidade. Fala da colocação de guardas no cemitério que foi uma ação benéfica e motivo 
de um requerimento seu e fala da necessidade de guarda para vigilância nos bairros. O vereador Darci 
Pires também aborda a questão da violência e necessidade de policiamento. O Presidente agradece a 
presença de todos e declara encerrada a reunião às vinte e uma horas e dezesseis minutos.