sessao nº 148

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 148 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30/03/2015 - PÁGINA 1 de 6
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ATA Nº 148 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em trinta
de março de 2015 (30-03-2015), tendo na Presidência o Vereador Samuel Gazolla Lima, na Vice￾Presidência, o Vereador Rafael Faêda de Freitas, e na Secretaria, a Vereadora Rosângela Maria Alfenas 
de Andrade. Às dezenove horas, o Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do 
Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir a Sra. Secretária faz a chamada nominal dos 
Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se para a discussão e votação da Ata
nº. 145 da reunião ordinária do dia 16-03-2015. O vereador Carlos Rufato pede vista à ata nº 145. Passa￾se para a discussão e votação da Ata nº. 146 da reunião extraordinária do dia 16-03-2015. O vereador 
Carlos Rufato pede vista à ata nº 146. Passa-se para a discussão e votação da Ata nº. 147 da reunião 
ordinária do dia 23-03-2015. Colocada em votação a ata nº 147 é aprovada por unanimidade (10 votos).
Passa-se para a leitura do Protocolo: 1) Mensagem nº 010, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, 
encaminhando Projeto de Lei que “dispõe sobre a criação da Escola Municipal Dulcinéa Serrato, nesta 
cidade”. 2) Mensagem nº 009, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei que 
“dispõe sobre a criação da Escola Municipal Maria de Loreto Camiloto Rocha, nesta cidade”. 3) 
Mensagem nº 008, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei que “altera a 
redação do § 1º do art. 1º da Lei 4.267, de 11 de março de 2015 e acrescenta dispositivos ao art. 3º da 
Lei 2.987, de 22 de maio de 2000”. 4) Projeto de Lei, de autoria do vereador Rafael Faeda, que “dispõe 
sobre a concessão do Título de Personalidade Ubaense do a Ano ao Senhor Sandro Cataldo da Mota. 5) 
Convite para o Fórum da Águas, a ser realizado nos dias 26 e 27 de março na cidade de Varginha. 6) 
Ofício do Presidente da Associação dos Condutores de Ciclomotores de Ubá e Região, Evaldo P. dos 
Santos, solicitando a alteração na data de cessão do plenário da Câmara Municipal, do dia 17 de abril 
para o dia 28 de abril de 2015, a partir das 19 horas. 7) Convite da Academia Petropolitana de Letras 
para a Sessão Solene de entrega do “Prêmio Academia Petropolitana de Letras, aos agraciados do ano 
de 2014, a partir das 18 horas do dia 12 de abril de 2015. 8) Ofício nº 61/2015, do presidente da Câmara 
Municipal de Varginha, Rômulo Azevedo Ribeiro, convidando para o Fórum da Águas, a ser realizado 
nos dias 26 e 27 de março na cidade de Varginha. 9) Ofício nº 007/2015, do Secretário Municipal de 
Cultura, Luiz Paulo Martins Lanna, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal, para a 
realização de uma palestra com a escritora Marina Colasanti, a partir das 19:30hs. do dia 14 de maio de 
2015. 9) Ofício nº 03/2015, da Presidente do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional, Renata de Souza Pinto, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal para a 
realização da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, que será 
realizada a partir das 8 horas do dia 29 de abril. 10) Of.102/GP/2015, do Assessor Especial do Prefeito, 
Francisco Marino de Azevedo, encaminhando cópia de documentos. 11) Comunicado CM 
095475/2015, do Ministério da Educação, informando a liberação de R$16.260,00, destinados a garantir 
a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 12) OF/SG/18/2015, do 
Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao Requerimento nº 054/2015. 
13) Convite para Audiência Pública de Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Saúde referente 
ao 3º Quadrimestre de 2014, a ser realizada a partir das 19 horas do dia 31 de março de 2015, no Salão 
Vermelho da Prefeitura Municipal de Ubá. 14) Ofício nº 546/2015, do Promotor de Justiça, Bruno 
Fernando Torres Lana, comunicando que a representação encaminhada à Promotoria de Justiça no dia 
25 de março de 2015 foi registrada com a determinação de instauração de Procedimento Preparatório, 
que recebeu o nº MPMG-0699.14.001265-8. 15) OF/SG/18/2015-A, do Secretário Municipal de 
Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao Requerimento 053/2015. 16) OF/SG/17/2015, do 
Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao Requerimento 031/2015. 17) 
Of. Nr 029/2015, do Cmt do 3º Pel PM de Meio Ambiente, Cap PM Clayton Pereira de Sá, em resposta 
ao OF.CMU.071/2015. 18) OF/SG/14/2015, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva 
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Giorni, em resposta ao Requerimento 60/2015. 19) OF/SG/15/2015, do Secretário Municipal de 
Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta aos Requerimentos 055, 05, 057 e 059/2015 e às 
Indicações 030, 051 e 032/2015. 20) OF/SG/16/2015, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da 
Silva Giorni, em resposta ao Requerimento 058/2015. 21) Ofício nº 017/CMS/2015, da Secretária 
Executiva do CMS/Ubá, Camila Lima de Paula, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal a 
partir das 19 horas do dia 31/03/2015, para realização de uma reunião ordinária. 20) Ofício da Senhora 
Jussara Melo, solicitando ajuda para o bairro Waldemar de Castro. Passa-se para a leitura de 
pareceres: 1) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Resolução nº 011/2015 que “dispõe sobre a 
proibição de empresas que prestem serviços de transporte coletivo em Ubá exigirem dupla função aos 
motoristas como condutores e cobradores”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final. 2) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Resolução nº 013/2015 
que “dispõe sobre a denominação de Rua José Emygdio Teixeira a logradouro público desta cidade”. O 
projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 3) Parecer da 
CLJR referente ao Projeto de Lei nº 014/2015 que “dispõe sobre a denominação de Rua Onacéias 
Auxiliadora Moreira Gomes (Tia Cerinha), a logradouro público desta cidade”. O projeto recebeu 
parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 4) Parecer da CLJR referente ao 
Projeto de Lei nº 016/2015 que “altera a redação do § 1º do art. 1º da Lei 4.267, de 11 de março de 2015 
e acrescenta dispositivos ao art. 3º da Lei 2.987, de 22 de maio de 2000”. O projeto recebeu parecer 
favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 5) Parecer da CLJR referente ao Projeto 
de Lei nº 019/2015 que “dispõe sobre o Conselho Tutelar do Município de Ubá-MG e dá outras 
providências”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
6) Parecer da COFTC referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2015 que “aprova as contas do 
município de Ubá, referente ao exercício de 2013”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de 
Orçamento, Finanças e Tomada de Contas. 7) Parecer da COFTC referente ao Projeto de Lei nº 
015/2015 que “autoriza o Poder Executivo a conceder, no exercício de 2015, Subvenções Sociais e 
Auxílios Financeiros com recursos provenientes do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente às 
entidades que especifica”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e 
Tomada de Contas. Passa-se, então, à Leitura de proposições dos Srs. Vereadores: VEREADOR 
CARLOS DA SILVA RUFATO 1) Indicação 072/15, Solicitação: ao Prefeito, a realização de 
operação tapa buracos na Rua da Paz, Bairro Centro, a pedido dos moradores. 2) Indicação 073/15, 
Solicitação: ao Prefeito, o patrolamento e cascalhamento na estrada do Sítio do Emboque, Comunidade 
do Córrego do Emboque, a pedido dos moradores. 3) Indicação 074/15, Solicitação: ao Prefeito, a 
construção de um redutor de velocidade na Rua Marechal Floriano Peixoto, Bairro Vila Casal, nas 
proximidades do Supermercado Stilo, a pedido dos moradores. 4) Indicação 075/15, Solicitação: ao 
Prefeito, o patrolamento e o cascalhamento na Comunidade da Barra São Pedro, localizada na entrada 
anterior a ponte do Campo Santo Antônio à esquerda, a pedido de seus moradores. 5) Requerimento 
081/15, Solicitação: ao Sr. Diretor da COPASA Centro-Leste, Frederico Lourenço Ferreira Delfino, 
convidando-o a comparecer a esta Casa de Leis para discorrer sobre assuntos de interesse da população. 
VEREADOR CÉLIO BOTARO 1) Moção de Congratulações e Aplausos 013/15, Endereçada: à 
Empresa JM Conservadora Patrimonial pelo grande trabalho que tem prestado em nossa cidade. 
VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA 1) Indicação 077/15, Solicitação: ao Prefeito, a colocação 
de três tambores de lixo em frente à loja DNA na Av. Comendador Jacinto Soares de Sousa Lima e 
outros três tambores em frente ao Posto de Combustível Jansen na Av. Padre Arnaldo Jansen. 2) 
Requerimento 082/15, Solicitação: ao Prefeito, que interceda junto à ENERGISA quanto à instalação de 
postes e rede elétrica no trevo de entrada do Bairro Santa Edwiges, a pedido dos moradores. O presente 
pedido reitera, parcialmente, a Indicação nº 393/13 do edil Jorge Custodio Gervasio. VEREADOR 
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JORGE CUSTODIO GERVASIO 1) Requerimento 078/15, Solicitação: ao Prefeito, bem como ao 
Secretário de Obras, Tião Viana, informações sobre os motoristas que encontram-se parados nesta 
Secretaria e sobre a contratação, sem concurso, de motoristas e condutores de maquinários. 2) 
Requerimento 079/15, Solicitação: ao Sr. Deputado Estadual Dirceu dos Santos Ribeiro, convidando-o a 
comparecer a esta Casa para que se possa discutir de diversos assuntos de interesse da sociedade 
ubaense. 3) Requerimento 080/15, Solicitação: ao Ministério Público, que envie um representante a esta 
Casa para que se possa discutir assuntos relacionados ao serviço de transporte público da cidade. 4) 
Representação 017/15, Solicitação: à Direção da ENERGISA em Cataguases, informações sobre o 
excessivo aumento na conta de luz nos munícipes de Ubá, bem como que explique o porquê de tantos 
aumentos loteamentos iluminados sem qualquer morador. VEREADOR JOSÉ ALVES GERMANO 
1) Requerimento 074/15, Solicitação: ao Prefeito, a construção de dois redutores de velocidade na Av. 
Juscelino Kubitschek, Bairro Santana, sendo um antes e outro após a curva da indústria Itatiaia, a 
pedido dos moradores. O presente pedido reitera, parcialmente, a Indicação nº 171/14 de mesma autoria. 
2) Requerimento 075/15, Solicitação: ao Prefeito, a construção de uma passarela com corrimão para 
pedestres nas laterais da ponte da Rua Nossa Senhora Aparecida, que liga os Bairros Industrial ao Inês 
Groppo, a pedido dos moradores. O presente pedido reitera o Requerimento nº 360/13 de mesma 
autoria. VEREADOR RAFAEL FAÊDA DE FREITAS 1) Indicação 066/15, Solicitação: ao Prefeito, 
que torne obrigatório que os veículos da Prefeitura passem a trazer, ostensivamente, a informação sobre 
qual secretaria estão vinculados, bem como o telefone para denúncias. 2) Indicação 067/15, Solicitação: 
ao Prefeito, a construção de um guarda-corpo na Av. Comendador Jacinto Soares de Sousa Lima (Av. 
Beira Rio) próximo à ponte de acesso à entrada da rodoviária. 3) Indicação 068/15, Solicitação: ao 
Prefeito, a limpeza da manilha de escoamento do bueiro situado na Rua Onofre Leite Alves, Bairro 
Palmeiras, a pedido dos moradores. 4) Indicação 069/15, Solicitação: ao Prefeito, a limpeza de todas as 
ruas do Bairro São Altair Rocha, principalmente na Rua Campomizzi Filho, a pedido de seus 
moradores. 5) Indicação 070/15, Solicitação: ao Prefeito, a construção de bueiros em toda extensão da 
Rua Francisco André de Araújo, Bairro Beira Linha, a pedido dos moradores. 6) Indicação 071/15, 
Solicitação: ao Prefeito, a limpeza geral da Rua Francisco Arthidoro da Costa, Bairro Altair Rocha, a 
pedido dos moradores. 7) Requerimento 076/15, Solicitação: ao Prefeito, a instalação de duas 
luminárias na Rua Cid da Silveira Campos, próximo ao nº 102, Bairro Bom Pastor, a pedido dos 
moradores. O presente pedido reitera, parcialmente, a Indicação nº 176/14 do edil Célio Botaro. 8) 
Requerimento 077/15, Solicitação: ao Prefeito, o calçamento da Rua Jeferson Ladislau Tavares, Bairro 
Altair Rocha, bem como que interceda junto à ENERGISA quanto à instalação de postes de iluminação 
pública nesse logradouro. O presente pedido reitera, parcialmente, a Indicação nº 367/13 de autoria do 
edil Carlos da Silva Rufato. VEREADORA ROSÂNGELA ALFENAS 1) Indicação 078/15, 
Solicitação: ao Prefeito, a realização de uma operação tapa-buracos na Rua Frei Cornélio, dado o 
intenso tráfego de veículos e as danificações ocorridas no piso asfáltico, que coloca em risco a 
segurança de motoristas, motociclistas, pedestres e demais usuários. 2) Moção de Congratulações e 
Aplausos 014/15, Endereçada: ao 21º Batalhão de Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, na pessoa 
de seu comandante, Ten. Cel. Lúcio Mauro Campos Filho, pelo transcurso dos 28 anos de implantação 
do 21º BPMMG em Ubá, comemorados em solenidade do último dia 19 de março. 3) Moção de 
Congratulações e Aplausos 015/15, Endereçada: ao ubaense Dr. Luís Gustavo D’Ávila Riani por sua 
assunção ao cargo de Chefe da Subsecretaria de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Estado de 
Governo de Minas Gerais, consoantes Ato do Sr. Governador Fernando Pimentel, publicado no “Minas 
Gerais” da última sexta-feira, 27 de março. VEREADOR SAMUEL GAZOLLA LIMA – 1) 
Indicação 076/15, Solicitação: ao Prefeito, um Projeto de Lei, para criar uma ajuda de custo para 
compra de livros, assinatura de periódicos, participação em congressos científicos e compra de 
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equipamentos de instrumental de trabalho e formação de um Fundo Municipal de Apoio à Pesquisa para 
os educadores da rede municipal de ensino. VEREADOR VINICIUS SAMÔR DE LACERDA 1) 
Representação 018/15, Solicitação: às entidades sociais, associações de moradores, PSF’s, 
universidades, Secretaria de Desenvolvimento Social de Ubá, escolas públicas e particulares, 
informando a abertura de inscrições para a 8ª edição do curso SUPERA (Sistema para detecção do Uso 
Abusivo e Dependência de Substâncias Psicoativas: Encaminhamento, Intervenção Breve, Reinserção 
Social e Acompanhamento). Passa-se à Ordem do Dia: Discussão e votação única da seguinte 
matéria: 1) Veto Parcial Aposto pelo Prefeito de Ubá ao Projeto de Lei nº 01/15 que “Dispõe sobre a 
revisão do Plano de Gestão dos Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário do 
Município de Ubá”. A presente matéria se encontra com vista concedida a vereadora Rosangela Alfenas 
devolve o projeto para discussão e votação. O vereador Rafael Faeda discorda do veto e da pouca visão 
do Executivo ao não valorizar os produtores de água em um contrato de 35 anos e apresenta programa 
similar adotado por Muriaé. O vereador Vinícius Samôr esclarece que na justificativa do veto houve a 
substituição da forma “decreto” pela forma da “lei”, o que assegura o cumprimento da emenda qualquer 
que seja a administração; houve também a substituição do termo “lucro” por “receita operacional da 
empresa”, que é significativamente maior e que, apesar do veto ao aumento de 0,5 para 1% relativos a 
ações ambientais, este 1% está garantido sobre a receita operacional de empresa para remuneração das 
produtores que, finalmente, após 40 anos, passam a ser valorizados. O vereador Rafael Faeda lembra 
que sua emenda também garante, de acordo com o que estipula a Lei Orgânica, a previsão de maior 
represamento. O vereador Carlos Rufato diz que o projeto anterior foi malfeito pois não levou em conta 
o crescimento do município. Mas, diz que a emenda do vereador Rafael Faeda irá penalizar o pequeno 
produtor rural que terá obrigação de reservar 50m em torno de suas nascentes. O vereador Maurício 
Valadão relembra o reflorestamento de sua propriedade, suas ações em prol do ambiente e o processo 
que sofreu pelo corte dois eucaliptos. Pede vista do projeto. Primeira discussão e votação das 
seguintes matérias: 1) Projeto de Lei nº 09/15 que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos 
Direitos do Idoso, do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso e dá outras providências”. O vereador 
Maurício Valadão informa que em Juiz de Fora há um movimento que pede a redução de 65 para 60 
anos como critério de concessão de gratuidade no transporte público. O projeto é aprovado por 
unanimidade (10 votos). 2) Projeto de Lei nº 010/15 que “Dispõe sobre a denominação de Rua Dr. 
Manoel José Brandão Teixeira a logradouro público”. O vereador Vinícius é esclarecido sobre o bairro 
em que se situa a rua: bairro Santana. O projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). 3) Projeto de 
Resolução nº 01/15 que “Altera o Artigo 46 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá, renumerando 
seus incisos; cria a Comissão da Pessoa Idosa e desmembra a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, 
para a Criação da Comissão de Saúde, Comissão de Educação e da Comissão de Desenvolvimento Social”. O 
projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). Projeto de Resolução nº 02/15 que “Dispõe sobre a 
instituição e regulamentação de Programa de Capacitação aos servidores da Câmara Municipal de Ubá e dá 
outras providências”. Por solicitação dos servidores, para um estudo mais aprofundado, a matéria foi sobrestada.
Passa-se a Discussão e Votação as Proposições dos senhores vereadores: o vereador Jorge Gervásio 
pede para que seja separado o Requerimento 080/15, de sua autoria.O vereador Rafael Faeda pede que 
sejam separadas as Indicações 066, 067 e 070/15, de sua autoria. O vereador Darci Pires pede que seja 
separado o Requerimento 082/15. O vereador Jorge Gervásio diz que o motivo do requerimento é a não 
resposta do Ministério Público aos requerimentos dos vereadores, como as denúncias sobre a Viação 
Ubá e a Energisa. O vereador Rafael Faeda defende a aprovação das três proposições separadas por ele, 
invocando a transparência, o risco de atropelamento e o risco de alagamentos a que se referem. Convida 
o Secretário de Obras a vir a esta Casa. O vereador Maurício Valadão informa sobre cercas que existem 
nas ruas de Juiz de Fora e que poderiam ser apropriadas para disciplinar a travessia de ruas em Ubá. O 
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vereador Darci Pires, sobre o Requerimento 082/15, lembra que em 2013 o assunto foi proposição do 
vereador Jorge Gervásio e informa sobre um assalto ocorrido no trevo e a insegurança que provoca por 
falta de iluminação. Comenta sobre a utilização de energia solar barata utilizada em lâmpadas modernas 
e que poderiam ser usadas. Em votação, todas as proposições são aprovadas por unanimidade (10 
votos). O vereador Vinícius Samôr pede duas reuniões extraordinárias para a próxima quarta-feira, dada 
a urgência de dois projetos. O vereador Rafael Faeda pede que seja incluída a votação sobre cobradores 
de ônibus. É lida a Ordem do Dia para a próxima reunião. Em atendimento a Representação nº 04/15, 
de autoria do Vereador Mauricio Valadão Reimão de Melo, a Câmara Municipal de Ubá estará 
recebendo a visita do Presidente do INTERSIND, Michel Henrique Pires, que comparecerá à esta Casa 
com o objetivo de prestar informações sobre entrevista concedida ao Jornal Tribuna de Minas de Juiz de 
Fora, em 23/01/15, revelando as dificuldades recentes do polo moveleiro de Ubá. O vereador Jorge 
Gervásio pede licença para retirar-se. O vereador Maurício Valadão pede que o presidente do Intersind 
fale sobre as más expectativas da indústria moveleira em 2015, de acordo com entrevista dada ao 
Tribuna de Minas e Folha do Povo. O Sr. Michel diz não poder precisar quantos funcionários foram 
demitidos, por nem todas as indústrias serem filiadas ao Intersind, mas que baseado no “happy hour” 
semanal ele pode dizer que a maioria pensa em demissão de trabalhadores este ano. Segundo ele, as 
principais causas são a fiscalização relativa às obrigações trabalhistas, de segurança no trabalho e 
ambientais que lhes parecem excessivas, o baixo consumo, já que as pessoas pensam em troca de 
celulares, mas não de seus móveis quebrados e sofás rasgados, e a alta carga tributária. Além da “crise” 
generalizada, que já ocorre desde meados de 2014. Relembra as alterações produtivas realizadas pela 
Itatiaia, ao transferir o seu setor de móveis de madeira para o Espírito Santo e seu setor administrativo 
para Belo Horizonte, como um dos sinais de enfraquecimento do polo moveleiro. O vereador Maurício 
Valadão pergunta sobre o uso de drogas no ambiente de trabalho e o presidente responde que os casos 
detectados são alvo de recuperação, mas que, este é um fator levado em conta no momento de demissão, 
uma vez que demitir um funcionário trabalhador, pai de família e cumpridor dos deveres não seria justo. 
Por outro lado, a demissão pode vir a causar, sim, o aumento da criminalidade, quando o seguro￾desemprego termina. O vereador Rafael Faeda pergunta sobre a criação de um distrito industrial e o 
presidente diz que seria uma forma de redução de custos em itens como estação de tratamento de 
resíduos e efluentes, construção de áreas comuns como refeitório e portaria, menor preço no aluguel de 
áreas, benéfica sobretudo para os pequenos empresários e que uma área na Ligação, entre Ubá e 
Tocantins seria a mais adequada. O vereador Vinícius Samôr informa ao Sr. Michel que Ubá receberá 
um polo avançado do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IFET) para qualificar e 
capacitar jovens para o mercado de trabalho no polo moveleiro, que necessita de mão de obra 
qualificada e de profissionais para atender o mercado, em sintonia com os valores locais. Além da 
educação centrada na geração de emprego e renda, disse o vereador, a visão regional é uma das 
particularidades dos Institutos. Também informou sobre a criação da Escola do Legislativo que, apesar 
de recente, já está ofertando cursos para a população, capacitando-a para o empreendedorismo e, por 
último, sugeriu a criação de uma Frente Parlamentar de Apoio ao Polo Moveleiro de Ubá e Região, que 
reuniria cerca de 15 municípios e 100 vereadores, fortalecendo o polo na luta pela equiparação do 
ICMS, alvo da guerra fiscal estabelecida entre Minas, Rio de Janeiro e Espírito Santo e que vem 
prejudicando as indústrias da região. O Sr. Michel diz que é uma boa ideia o engajamento político no 
fortalecimento do esteio econômico e produtivo da região, cujo principal problema é a discrepância do 
ICMS sobretudo em relação ao Rio de Janeiro, que, por ter alíquotas muito menores, prejudica o polo 
mineiro. Que, para se ter uma ideia, a alíquota do Rio de Janeiro corresponde a 2%, enquanto que a 
alíquota em Minas Gerais é de 12%. A Secretária, vereadora Rosângela Alfenas, parabeniza o Intersind 
e todos os empresários que, segundo sua visão, não são valorizados o suficiente, tornando o 
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empreendedorismo no Brasil um ato quase heroico. O vereador Darci Pires diz que há muito é discutida 
a criação de uma Secretaria de Indústria e Comércio e pergunta se o Intersind a considera necessária. O 
presidente responde que tudo aquilo que vier somar-se ao setor produtivo sempre ajudará. O presidente, 
Samuel Gazolla, referenda a criação de uma Frente Parlamentar. Pergunta sobre as necessidades de Ubá 
em relação aos outros polos moveleiros do país e sobre a solução para a questão ambiental dos resíduos. 
O Sr. Michel diz que o polo caiu do 3º para o 4º lugar, ultrapassado pelo Paraná em questão de 
faturamento, mas que permanece competitivo. Quanto ao parque fabril é tão bem equipado quanto 
qualquer outro do país. A matéria-prima, que não existe na região, vem da região Sul e de Uberaba. 
Também o aço, cujo minério de ferro é extraído de Minas, tem que ser comprado, manufaturado em 
tubos, do estado de São Paulo. A formação de mão de obra é feita pelas indústrias. O que falta é uma 
organização maior do polo para criação de uma central de compras e de fretes. Quanto à questão dos 
resíduos nenhuma empresa se dispôs a bancar os custos, que são altos e será preciso união das 
empresas. O Presidente agradece a presença do Sr. Michel e declara encerrada a reunião às vinte e uma 
horas e trinta e oito minutos.