sessao nº 149

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 149 DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 01/04/2015 - PÁGINA 1 de 1
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 149 DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em 
primeiro de abril de 2015 (01-04-2015), tendo na Presidência o Vereador Samuel Gazolla Lima, na 
Vice-Presidência, o Vereador Rafael Faêda de Freitas, e na Secretaria, a Vereadora Rosângela Maria 
Alfenas de Andrade. Às onze horas e trinta minutos, o Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome 
do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir a Sra. Secretária faz a 
chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se à Ordem do 
Dia: Discussão e votação única da seguinte matéria: 1) Veto Parcial Aposto pelo Prefeito de Ubá ao 
Projeto de Lei nº 01/15 que “Dispõe sobre a revisão do Plano de Gestão dos Serviços de Abastecimento 
de Água Potável e Esgotamento Sanitário do Município de Ubá”. A presente se encontra com vista 
concedida ao vereador Maurício Valadão, que devolve o projeto para discussão e votação. O vereador 
Rafael Faeda diz que houve um equívoco no entendimento do vereador Carlos Rufato e esclarece que a 
emenda por ele proposta, cujo veto está sendo discutido, não tem o objetivo de alterar a área em torno 
das nascentes do município mas sim o de remunerar os pequenos produtores que se dispuserem a 
preserva-las. Colocado em votação o Veto é mantido por 9 votos favoráveis e 1 contrário. Primeira 
discussão e votação das seguintes matérias: 1) Projeto de Lei nº 011/15 que “Dispõe sobre a proibição 
de empresas que prestem serviços de transporte coletivo em Ubá exigirem dupla função aos motoristas 
como condutores e cobradores”. O vereador Rafael Faeda pede apoio na votação deste projeto por ele 
apresentado e defende que a dupla função dos motoristas, como condutores e cobradores, gera atrasos 
no transporte público e é perigoso para os usuários. Os vereadores Jorge Gervásio, Oswaldo Peixoto, 
Carlos Rufato e Darci Pires parabenizam a iniciativa do vereador Rafael Faeda e destacam a 
importância da aprovação desse Projeto de Lei. Colocado em votação o projeto é aprovado por 
unanimidade (10 votos). 2) Projeto de Lei nº 016/15 que “Altera a redação do § 1º do art. 1º da Lei 
4.267, de 11 de março de 2015 e acrescenta dispositivo ao art. 3º da L ei 2.987, de 22 de maio de 2000”.
O vereador Vinícius Samor que este projeto é resultado do trabalho da Câmara Municipal, incluindo no 
Plano Municipal de Água e Esgoto a preocupação com o meio ambiente, com a preservação de 
nascentes e de minas e com a valorização dos produtores rurais. O presidente Samuel Gazolla pede para 
que o vice-presidente Rafael Faeda assuma a presidência para que ele possa se manifestar sobre o 
projeto. Com a palavra, o vereador Samuel Gazolla parabeniza a atuação dos vereadores relativa ao 
Plano Municipal de Água e Esgoto e destaca que o trabalho por eles realizado está conquistando para o 
município algo inédito: um investimento na ordem de R$400.000,00 por ano para área ambiental da 
cidade. O vereador Samuel Gazolla retoma a presidência e concede a palavra ao vereador Darci Pires 
que destaca que o Plano Municipal de Água e Esgoto estava um pouco incompleto e que o projeto em 
discussão agora vem para completar alguns aspectos que ficaram faltando. O vereador Rafael Faeda diz 
que votou contra o veto anteriormente em discussão por ter sido ele quem propôs a Emenda, mas afirma 
estar muito satisfeito com o projeto enviado para esta Casa, em complemento ao que estava previsto da 
Emenda por ele apresentada. Ele acredita que a população tem muito a ganhar com o projeto que agora 
está em discussão. Colocado em votação o Projeto de Lei nº 016/15 é aprovado por unanimidade (10 
votos). 3) Projeto de Lei nº 017/15 que “Dispõe sobre o Conselho Tutelar do Município de Ubá-MG, e 
dá outras providências”. Colocado em votação o Projeto de Lei nº 017/15 é aprovado por unanimidade 
(10 votos). O Presidente agradece a presença de todos e declara encerrada a reunião às onze horas e 
cinquenta minutos.