sessao nº 153

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 153 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/04/2015 - PÁGINA 1 de 5
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ATA Nº 153 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em vinte e 
dois de abril de 2015 (22-04-2015), tendo na Presidência o Vereador Samuel Gazolla Lima, na Vice￾Presidência, o Vereador Rafael Faêda de Freitas, e na Secretaria, a Vereadora Rosângela Maria Alfenas 
de Andrade. Às dezessete horas, o Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do 
Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir a Sra. Secretária faz a chamada nominal dos 
Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se para a discussão e votação da Ata
nº. 152 da reunião ordinária do dia 13 de abril de 2015. Colocada em votação a ata n 152 é aprovada por 
unanimidade (10 votos). Passa-se para a leitura do Protocolo: 1) Convite da ABRACAM para a 3ª 
Mobilização Nacional dos Vereadores, entre os dia 05 e 07 de maio de 2015; para o Curso de Prática do 
Processo Legislativo, nos dias 14 e 15 de maio de 2015; para o Curso de Oratória de Excelência, nos 
dias 10 e 11 de junho de 2015; todos realizados em Belo Horizonte. 2) Of.170/GP/2015, do Assessor 
Especial do Prefeito, Francisco Marino de Azevedo, encaminhando cópia da Lei n 4.274, de 
15/04/2015; Lei nº 4.275, de 15/04/2015; Lei nº 4.27, de 15/04/2015; Termo Aditivo nº 01 ao Convênio 
57/2014; Termo Aditivo nº 02 ao Convênio 65/2014; Convênio nº 37/2015; Convênio nº 38/2015; 
Convênio nº 39/2015, e Convênio nº 40/2015. 3) OF/SG/24/2015, do Secretário Municipal de Governo, 
Clécio da Silva Giorni, em resposta ao Requerimento nº 053/2015. 4) Ofício nº 047/2015 – CEGUAI, 
do Coordenador Especial de Gestão das UAIs, César Cristiano de Lima, em resposta ao 
OF.CMU.96/2015. 5) Projeto de Lei nº 029/2015, de autoria do vereador Oswaldo Peixoto Guimarães, 
que “dispõe sobre a concessão da Comenda Ary Barroso ao Senhor Lenício Cesário”. 6) Projeto de Lei 
nº 028/2015, de autoria do vereador Jorge Custódio Gervásio, que “dispõe sobre a denominação de Rua 
Maria José Pereira Campos a logradouro público desta cidade”. 7) Projeto de Lei nº 031/2015, de 
autoria da vereadora Rosangela Alfenas, que “dispõe sobre a denominação de Rua Maria da Conceição 
Corrêa Nascimento a logradouro público desta cidade”. 8) Projeto de Lei nº 030/2015, de autoria da 
vereadora Rosangela Alfenas, que “dispõe sobre a denominação de Rua Prof. José Aldair Mendes a 
logradouro público desta cidade”. 9) Ofício nº 745/2015, do Promotor de Justiça Bruno Fernando Torres 
Lana, comunicando que a representação encaminhada ao Ministério Público no dia 16 de abril de 2015 
foi registrada na Promotoria de Justiça com a determinação de instauração de Procedimento 
Preparatório sob o nº MPMG-0699.15.000507-1. 10) OF/SG/26/2015, do Secretário Municipal de 
Governo, Clécio da Silva Giorni, acusando o recebimento do Requerimento 078/2015. 11) Ofício 
008/2015, da Secretária Executiva do Procon – Ubá, Tainah Moreira Marrazzo da Costa Barbosa, em 
resposta ao OF.CMU.603/2014. 12) SMS/CSM/Ofício 02/2015, do Secretário de Saúde, Cláudio 
Ponciano, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipa para realização de um fórum de 
discussão do tema Saúde Mental da Infância e Adolecescência. 13) Convite do Presidente do Tribunal 
de Contas do Estado de Minas Gerais, Conselheiro Sebastião Helvecio, para a III Conferência de 
Controle Externo, que será realizada entre os dias 06 e 08 de maio, em Belo Horizonte. 14) 
OF/SG/23/2015, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, acusando o recebimento 
dos Ofícios 142, 148, 151, 154, 158, 167 e 170/2015. 15) ASVP:IV:42/2015, do Provedor do Asilo São 
Vicente de Paulo Ubá, Jorge Luiz Gravina, solicitando auxílio na Campanha “Maio Solidário”. 16) 
Ofício do Comandante do 21º BPM, Ten Cel PM Lúcio Mauro Campos Silva, em resposta ao 
OF.CMU.124/2015. 17) Convite para as solenidades em comemoração ao dia do trabalhador em Ubá. 
18) Convite para o 13º Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública, a ser realizado nos dias 28 e 
29 de maio de 2015, no Centro de Convenções Brasil 21, em Brasília-DF. 19) Comunicado CM 
109791/2015, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos, destinados a garantir a 
execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 20) Convite do Diretor 
Presidente do Sindicato dos Marceneiros de Ubá, José Carlos Reis Pereira, convidando para a festa em 
comemoração ao Dia do Trabalhador, a partir das 18 horas do dia 1/05/2015, no Campo do Bandeirante. 
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21) OF/SG/25/2015, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, acusando o 
recebimento dos Ofícios 177, 180, 181, 183, 186/2015. 22) Of.113/GP/2015, do Assessor Especial do 
Prefeito, Francisco Marino de Azevedo, encaminhando cópia da Lei n 4.272, de 08/04/2015; e da Lei n 
4.273, de 08/04/2015. 23) Of´cio do Presidente do Instituto Capacitar, Clésio Múcio Drumond, 
convidando para o 722º Curso de Capacitação para Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários 
Municipais, Gestores, Assessores e Servidores, a realizar-se nos dias 29 e 30 de abril, 01, 02 e 03 de 
maio de 2015. 24) Ofício do Diretor Técnico do Departamento de Tênis de Mesa da A.E.C. de Ubá, 
José Dias de Oliveira, informando a classificação dos atletas ubaenses no 1º Torneio Aberto de Tênis de 
Mesa de 2015, realizado no SESC de Petrópolis. 25) Ofício do Gerente de Vendas Corporativas dos 
Correios, Ailton Ricardo de Araújo Fógos, apresentando o serviço de Logística Reversa. 26) Ofício da 
Emater encaminhando o Relatório Anual de Atividades da entidade em 2014. Passa-se para a leitura de 
pareceres: 1) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2015 que “altera 
dispositivos da Lei Complementar nº 030, de 11 de julho de 1995, que Institui normas de urbanismo e 
edificações para o Município de Ubá e dá outras providências, e da Lei Complementar nº 62, de 27 de 
dezmbro de 2001, que Dispõe sobre as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe 
compete legislar”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final. 2) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei nº 012/2015 que “institui e inclui no calendário 
oficial de datas e eventos do Município de Ubá/MG o Encontro Nacional de Motociclistas de Ubá, e 
contém outras disposições”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final. Passa-se, então, à Leitura de proposições dos Srs. Vereadores: VEREADOR 
CARLOS DA SILVA RUFATO 1) Indicação 099/15, Solicitação: ao Prefeito, que realize o 
calçamento e a instalação de rede de captação de esgoto nas ruas do Bairro São Mateus, que ainda não 
possuem essas benfeitorias, a pedido dos moradores. Solicita-se, ainda, o agendamento de uma reunião 
com o Prefeito ou representante para o esclarecimento de dúvidas e o recebimento de sugestões dos 
moradores daquela localidade. 2) Requerimento 089/15, Solicitação: ao Prefeito, a necessidade da 
realização da pintura de uma faixa de pedestres na Rua Vicente Leite, em frente ao Hospital São 
Vicente de Paulo e a Paróquia do Divino Espírito Santo. O presente pedido reitera, parcialmente, a 
Indicação nº 222/14 de autoria do Edil Rafael Faêda de Freitas. 3) Requerimento 093/15, Solicitação: ao 
Prefeito, a limpeza geral e o asfaltamento de todas as ruas do Bairro Paulino Fernandes, a pedido dos 
moradores. O presente pedido reitera, parcialmente, o Requerimento nº 079/14 de mesma autoria. 4) 
Moção de Congratulações e Aplausos 021/15, Endereçada: a todos que participaram para a realização 
da Festa da Paróquia de Santa Bernadete. VEREADOR CÉLIO BOTARO 1) Indicação 101/15, 
Solicitação: a necessidade de calçamento da Rua Mário Rodrigues do Nascimento, Comunidade da 
Ligação, a pedido dos moradores. 2) Indicação 102/15, Solicitação: ao Prefeito, a necessidade da poda 
de duas árvores na Rua Mário Rodrigues do Nascimento, em frente ao nº 150, na Comunidade da 
Ligação, a pedido dos moradores. VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA 1) Moção de Pesar 
018/15, Motivo: pelo falecimento da Sra. Adriana Antonieto, ocorrido recentemente. 2) Moção de 
Congratulações e Aplausos 019/15, Endereçada: ao Sr. Ronaldo de Oliveira, “Ronaldão”, pelos 
excelentes trabalhos realizados junto à Secretaria de Obras de Ubá. VEREADOR JORGE 
CUSTODIO GERVASIO 1) Indicação 094/15, Solicitação: ao Prefeito, a construção de um redutor de 
velocidade na Av. Argélia, Bairro Fazendinha, em frente ao “Bordado do Ducim”, a pedido dos 
moradores. 2) Requerimento 090/15, Solicitação: ao 4º Batalhão de Bombeiros Militar em Ubá, Cláudio 
Moisés Lacerda Reis, querendo sua presença nesta Casa em uma reunião ordinária a ser agendada junto 
à Direção do Poder Legislativo, nos próximos 15 dias, para que sejam discutidos os procedimentos de 
atendimento do SAMU e suas condutas nesta cidade, em especial, referente a uma fato no dia 10 de 
abril nesta cidade. VEREADOR OSWALDO PEIXOTO GUIMARÃES 1) Indicação 097/15, 
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Solicitação: ao Prefeito, a realização de limpeza e capina geral na Comunidade João Teixeira 
(Tanquinho), a pedido dos moradores. 2) Requerimento 088/15, Solicitação: ao Prefeito, a necessidade 
da construção de dois redutores de velocidade na Rua Antenor Machado, Centro, sendo o primeiro em 
frente à Secretaria de Saúde e outro próximo ao Posto de Gasolina Riviera, a pedido dos moradores. A 
rua citada possui curvas que não permitem boa visibilidade, comprometendo a segurança dos pedestres. 
O presente pedido reitera, parcialmente, a Indicação nº 297/13 de mesma autoria e o Requerimento nº 
243/14 de autoria do Edil Rafael Faêda. 3) Representação 021/15, Solicitação: ao DRE/MG, a 
possibilidade de determinar a urgente realização de capina e limpeza geral nas laterais da Rodovia Ubá￾Divinésia, do trecho compreendido do Bairro Santa Edwiges até a Comunidade João Teixiera 
(Tanquinho), que tem pouco movimento. 4) Representação 022/15, Solicitação: à Direção da COPASA, 
providências urgentes quanto a bomba d’água de propriedade dessa concessionária, localizada na Rua 
Dr. José Campomizzi Filho, nas proximidades do nº 39, Bairro Altair Rocha, que tem ficado 24 horas 
ligada, incomodando sobremaneira os moradores adjacentes com seu intenso barulho. VEREADOR 
RAFAEL FAÊDA DE FREITAS 1) Indicação 095/15, Solicitação: ao Prefeito, a colocação de lixeiras 
e a limpeza geral de toda a extensão das Ruas José Emygdio Teixeira e Anatália Ângela Varela, ambas 
no Bairro Santa Edwiges II, a pedido dos moradores. 2) Indicação 100/15, Solicitação: ao Prefeito, a 
instalação de um corrimão na rampa do 1º andar da capela municipal, a pedido de seus frequentadores. 
3) Requerimento 087/15, Solicitação: ao Ouvidor de Saúde, Sebastião Ferreira Estevão, convidando-o a 
comparecer a uma reunião desta Casa de Leis, com o objetivo de prestar informações pertinentes a área 
de Saúde de nossa cidade. VEREADOR SAMUEL GAZOLLA LIMA 1) Indicação 098/15, 
Solicitação: ao Prefeito e Secretaria Municipal de Educação para cobrança de pagamento de salários em 
dia e garantia dos direitos dos trabalhadores terceirizados da rede municipal de ensino. VEREADOR 
VINICIUS SAMÔR DE LACERDA 1) Requerimento 091/15, Solicitação: ao Secretário Municipal de 
Administração, Sr. Alísio Teixeira, convidando-o a participar de uma reunião nesta Casa de Leis, com o 
objetivo de tratar de assuntos relacionados às empresas terceirizadas contratadas pela Prefeitura de Ubá. 
2) Requerimento 094/15, Solicitação: ao Secretário de Saúde, Sr. Cláudio Ponciano, informações a 
respeito do Canil Municipal e Defesa dos Animais. 3) Requerimento 095/15, Solicitação: ao Secretário 
de Saúde, Sr. Cláudio Ponciano, informações sobre a listagem de médicos, as fichas para consultas, o 
atendimento em postos de saúde e dentre outras dúvidas. 4) Moção de Congratulações e Aplausos 
020/15, Endereçada: à Cia de Teatro Rastro dos Astros pela premiação no 3º Festival Nacional de 
Teatro de Araguari-MG, representando a cidade de Ubá. VEREADORES PROFESSOR SAMUEL 
GAZOLLA LIMA E RAFAEL FAÊDA DE FREITAS 1) Indicação 096/15, Solicitação: ao Prefeito, 
a necessidade da pintura de uma faixa de pedestres em frente à Câmara Municipal de Ubá. 
VEREADORES MAURICIO VALADÃO E VINICIUS SAMÔR DE LACERDA 1) Requerimento 
092/15, Solicitação: ao Presidente do Sindicato dos Marceneiros de Ubá, Sr. José Carlos Reis Pereira, 
convidando-o a participar de uma reunião nesta Casa de Leis, com o objetivo de tratar de assuntos 
relacionados ao referido Sindicato. Passa-se à Ordem do Dia: Discussão e votação final da seguinte 
matéria: 1) Projeto de Decreto Legislativo nº 01/15 que “Aprova as Contas do Município de Ubá, 
referente o exercício de 2013”. Colocado em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/15 é 
aprovado por unanimidade (10 votos). Primeira discussão e votação da seguinte matéria: 1) Projeto 
de Lei nº 018/15 que “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Professora Maria de Loreto Camiloto 
Rocha”. Colocado em votação o Projeto de Lei nº 018/15 é aprovado por unanimidade (10 votos). 2) 
Projeto de Lei nº 019/15 que “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Professora Dulcinéa 
Serrato”. Colocado em votação o Projeto de Lei nº 019/15 é aprovado por unanimidade (10 votos). 3) 
Projeto de Lei nº 022/15 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante permuta, o 
Imóvel Urbano que especifica e dá outras providências”. O vereador Rafael Faeda pede vista ao projeto.
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4) Projeto de Lei nº 026/15 que “Autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis domiciniais que 
especifica e dá outras providências”. O vereador Jorge Gervásio pede vista ao projeto. 5) Projeto de Lei 
nº 027/15 que “Autoriza a concessão de uso de bem municipal por terceiros e dá outras providências”.
O vereador Vinícius Samor pede vista ao projeto. Passa-se a Discussão e Votação as Proposições dos 
senhores vereadores: o vereador Jorge Gervásio pede para que seja separado o Requerimento 090/15, 
de sua autoria. O vereador Oswaldo Peixoto pede para que sejam separadas as 4 proposições de sua 
autoria, o Requerimento 098/15 , de autoria do presidente, vereador Samuel Gazolla e o Requerimento 
094/15 do vereador Vinícius Samôr. O vereador Rafael Faeda pede para que a Indicação 100/15 de sua 
autoria seja separada. Com a palavra, o vereador Jorge Gervásio relata o caso de uma mulher que, 
diagnosticada pela médica como caso de embriaguez e com atendimento negado pelo SAMU horas 
mais tarde, sofreu um infarto e um AVC, como justificativa de sua proposição. O vereador Oswaldo 
Peixoto apresenta as justificativas já descritas acima para suas quatro proposições. Sobre o 
Requerimento 098/15, o vereador comenta sobre o repetido problema com empresas de terceirização 
que não cumprem o contrato, prejudicando os funcionários que ficam sem salário. O Presidente informa 
que por estarem com processos em Angra dos Reis os responsáveis pela Gaviões da Cidade não 
conseguem a Certidão Negativa de Débitos que a Prefeitura necessita para fazer os pagamentos e, 
infelizmente, haverá demora neste pagamento, pois a corda arrebenta do lado mais fraco. Quanto ao 
Requerimento 094/15, do vereador Vinícius Samôr, diz que nunca viu captura de cães, que os cães estão 
na rua e a sra. Jane continua recebendo da Prefeitura. O vereador Rafael Faeda fala sobe a necessidade 
de corrimão na rampa do Velório, algo tão simples e que não é feito em benefício daqueles que têm 
dificuldade de locomoção. Como matéria pendente, o Requerimento 085/15 está com pedido de vista 
pelo vereador Carlos Rufato, que o devolve à Mesa. As proposições são colocadas em votação
englobadamente e aprovadas por unanimidade (10 votos). O presidente faz a leitura da Ordem do Dia da 
próxima reunião ordinária. Palavra Livre: O vereador Vinícius Samôr informa os resultados de sua 
viagem à Brasília como representante da Câmara de Ubá nos eventos que o Comitê Gestor de TV Digital e o 
Ministério das Comunicações realizaram: além de protocolar dois Ofícios de solicitação, foi feita uma 
parceria com o Centro de Formação da Escola do Legislativo da Câmara dos Deputados para o oferecimento 
de dois cursos gratuitos de graduação - Administração Pública e Gestão Pública - , para os servidores e 
também para a população nas vagas remanescentes. No Ministério das Comunicações se conseguiu incluir 
Ubá na lista das 20 cidades que terão concessão de TV Câmara e Rádios Legislativas, lembrando que já foi 
solicitado ao deputado Dirceu dos Santos, a retransmissão da TV ALMG em Ubá, para que se possa divulgar 
o trabalho da Câmara de Vereadores. Em relação ao convite da ABRACAM ( Associação Brasileira das 
Câmaras Municipais) , lido hoje, o vereador afirma a necessidade de filiação a esta entidade, assim como a 
prefeitura é filiada à AMM ( Associação Mineira de Municípios) e solicita autorização para a participação 
dos servidores que reivindicaram o curso de Processo Legislativo, a ser realizado pela ABRACAM no 
próximo mês. Informa também a realização do Congresso Mineiro de Municípios cujo foco será o 
Saneamento Básico e solicita a sua participação. O Presidente também informa que o TCE está igualmente 
com uma programação voltada para o saneamento básico e seria importante a presença dos vereadores. O 
vereador Carlos Rufato diz que participou e gostou do Congresso, mas que " as coisas são bonitas no papel, 
mas a realidade é diferente", pois a água faltou também onde as empresas apresentaram serviços. O vereador 
também confirmou o grande número de cães nas ruas da cidade e criticou as empresas de terceirização que 
deixam os funcionários em situação difícil, sendo preferível a criação de uma autarquia. O vereador Rafael 
Faeda lembra o alto custo (R$8 milhões) dos serviços de coleta e trasbordo do lixo, concordando com a 
sugestão de uma autarquia. O vereador Vinícius Samôr disse que Ubá recebeu ano passado 200 mil reais e 
este ano 80 mil, com parcelas ainda a serem liberadas, para confecção de projetos sobre saneamento básico e 
não enviou sequer um projeto. A secretária Rosângela Alfenas solicita uma reunião extraordinária para a 
próxima reunião e o presidente lembra o prazo até dia 27 de entrega pelos vereadores dos textos para o 
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jornal O Legislativo. Em seguida, agradece a presença de todos e declara encerrada a reunião às dezoito 
horas e vinte e cinco minutos.