sessao nº 156

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 156 DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 27/04/2015 - PÁGINA 1 de 1
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 156 DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em 
vinte e sete de abril de 2015 (27-04-2015), tendo na Presidência o Vereador Samuel Gazolla Lima, na 
Vice-Presidência, o Vereador Rafael Faêda de Freitas, e na Secretaria, a Vereadora Rosângela Maria 
Alfenas de Andrade. Às vinte e uma horas e vinte e cinco minutos, o Presidente faz a abertura dos 
trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir a Sra. 
Secretária faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa￾se à Ordem do Dia: Discussão e votação final das seguintes matérias: 1) Projeto de Lei nº 022/15 
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante permuta, o Imóvel Urbano que 
especifica e dá outras providências”. 2) Projeto de Lei nº 027/15 que “Autoriza a concessão de uso de 
bem municipal por terceiros e dá outras providências”. 3) Emenda ao Projeto 027/15: Modifica a 
redação do §4º do art. 1º do presente Projeto de Lei, passando o mesmo a vigorar com a seguinte 
redação: “Art. 1º (...)/ §4º. Outros eventos não constantes do calendário oficial de eventos do 
Município, poderão ser promovidos no Bem cedido, desde que sejam de caráter beneficente, público ou 
gratuito e haja disponibilidade de data e autorização prévia e expressa da concessionária”. 4) Projeto 
de Lei nº 012/15 que “Institui e inclui no calendário oficial de datas e eventos do Município de Ubá/MG 
o Encontro Nacional de Motociclistas de Ubá, e contém outras disposições”.5) Projeto de Lei 
Complementar nº 02/15 que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 030, de 11 de julho de 1995, 
que Institui normas de urbanismo e edificações para o Município de Ubá e dá outras providências, e da 
Lei Complementar nº. 62, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as receitas do Município, 
tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar”. É mantido o mesmo quórum da primeira 
votação para os projetos, sendo todos aprovados por unanimidade (10 votos), O Presidente agradece a 
presença de todos e declara encerrada a reunião às vinte e uma horas e trinta minutos.