sessao nº 158

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 158 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11/05/2015 - PÁGINA 1 de 6
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ATA Nº 158 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em dez de 
maio de 2015 (10-05-2015), tendo na Presidência o Vereador Samuel Gazolla Lima, na Vice￾Presidência, o Vereador Rafael Faêda de Freitas, e na Secretaria, a Vereadora Rosângela Maria Alfenas 
de Andrade. Às dezenove horas, o Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do 
Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir a Sra. Secretária faz a chamada nominal dos 
Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se para a discussão e votação da Ata
nº. 157 da reunião ordinária do dia 04 de maio de 2015. Colocada em votação a ata n 157 é aprovada
por unanimidade (10 votos). Passa-se para a leitura do Protocolo: 1) Projeto de Lei nº 035/15, de 
autoria do vereador Carlos Rufato, que “dispõe sobre a concessão da Comenda Ary Barroso, ao Dr. 
Luiz Eugênio Fonseca Magalhães”. 2) Ofício nº 159/2015, do Procurador Geral da Prefeitura Municipal 
de Ubá, Rodrigo Antônio Ribeiro, encaminhando cópia do Mandado de Citação no processo judicial nº 
0031036-41.2015.8.13.699, onde consta como autora a Sra. Maria Letícia Mendonça Maciel. 3) 
OF/SG/30/2015, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao
Requerimento 031/2015. 4) OF/SG/29/2015, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva 
Giorni, acusando o recebimento aos Ofícios 207, 210, 213, 216, 220 e 227/2015. 5) Relatório da 
Comissão de Saúde sobre a reunião realizada no PSF de Diamante no dia 05 de maio de 2015. 6) Ofício 
Circular nº 002/2015-GAB, do Diretor da SER/Ubá, Edmar Pereira Lopes, convidando para a reunião 
de criação e implementação de Rede de Apoio Intersetorial pela Paz nas Escolas de nossa região, a 
partir das 9 horas do dia 14 de maio de 2015, no plenário da Câmara Municipal de Ubá. 7) E-mail do Sr. 
Caio, ao vereador Oswaldo Peixoto, reclamando sobre a proibição indiscriminada de estacionamento na 
rua 13 de Maio e Praça São Januário. 8) Of. 5ª CRG-P-DER-MG nº 179/2015, do Coordenador da 5ª 
CRG-P-DER/MG, Engº. Célio Moreira da Silva, em resposta ao OF.CMU.218/2015. 9) E-mail do Sr. 
Ari Marcolino reclamando sobre o abandono da comunidade do Córrego de Santana pelo poder público. 
10) E-mail da Sra. Cristina de Almeida, reclamando sobre os buracos existentes na rua principal do 
bairro Palmeiras e dos carros indevidamente estacionados próximo à Beira-Linha. 11) E-mail da Sra. 
Cristina Almeida sugerindo que seja introduzida iniciação musical e a artes no currículo escolar. 12) E￾mail do Sr. Anderson Luz Gomes, reclamando sobre os assaltos, falta de policiamento, criminalidade e 
movimento de venda de drogas no bairro Inês Groppo. 13) Mensagem nº 021, do prefeito de Ubá, 
Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei que “autoriza abertura de crédito adicional especial no 
valor de R$1.900.000,00 junto ao orçamento municipal de 2015, para realização de despesas no âmbito 
da Secretaria Municipal de Saúde/ Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências”. 14) Ofício do 
presidente da Câmara Municipal de São Geraldo informando a nova formação da Mesa Diretora, eleita 
para o biênio 2015/2016. 15) Ofício nº 064/2015-PRE, do presidente da Câmara Municipal de Vitória, 
Namy Chequer, se colocando à disposição para futuras parcerias e encaminhando cópia das revistas, 
folders explicativos e projetos desenvolvidos pela Câmara Municipal de Vitória. 17) Ofício do Vice￾Presidente da Associação de Moradores, Sr. Ademir Firmiano, agradecendo pela Representação dirigida 
ao Chefe do DER/MG local, para a realização de limpeza do trecho da Rodovia Ubá-Divinésia. Ele 
informa que a solicitação já está sendo atendida. 18) E-mail do Sr. Edmar Pereira Lopes parabenizando 
o Legislativo Municipal pela excelência do projeto de criação do Código Ambiental Municipal e a 
intituição do Sistema de Política Municipal do Meio Ambiente. 19) E-mail do Sr. Edmar Pereira Lopes 
agradecendo o envio da proposição aprovada no dia 13/04/2015, referente à Conferência Municipal de 
Políticas para as Mulheres. 20) Convite para a Discussão sobre a Reforma Política, a ser realizada a 
partir das 8:30hs. do dia 15 de maio de 2015. 21) Ofício nº 07/2015, do Vice-Diretor Bethel, Bruno 
Felipe da Silva Costa, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal para a realização da 
solenidade de colação de grau da turma de qualificação profissional em Bombeiro Civil do Instituto 
Educacional Bethel, a ser realizado no dia 12 de junho de 2015. 22) Comunicado CM 115484/2015, do 
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Ministério da Educação, informando a liberação de R$129.940,81, destinados a garantir a execução de 
programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 23) Ofício 18/2015, do Presidente do 
Desafio Jovem de Ubá, Sr. Silvio Silva Júnior, manifestando a presença da entidade nesta reunião 
ordinária onde se discutirá a votação de um projeto de lei que vai possibilitar ao município adquirir um 
terreno para receber pessoas dependentes de drogas. Passa-se, então, à Leitura de proposições dos Srs.
Vereadores: VEREADOR CARLOS DA SILVA RUFATO 1) Indicação 120/15, Solicitação: ao 
Prefeito, a pintura de uma faixa de pedestres na Av. Comendador Jacinto S.S. Lima, próximo à 
academia ao ar livre da UNIMED e a Clínica Fisiomais – nº 1435, a pedido dos transeuntes. 2) Moção 
de Congratulações e Aplausos 029/15, Endereçada: à Sociedade São Vicente de Paulo pela “Festa 
Regulamentar em Honra ao Beato Antônio Frederico Ozanam”, ocorrida recentemente. VEREADOR 
DARCI PIRES DA SILVA 1) Moção de Congratulações e Aplausos 028/15, Endereçada: ao casal 
Cláudio Renato Dias Vasconcelos e Maria José Avelar Vasconcelos por seus 30 anos de casamento, 
recém celebrados. VEREADOR JORGE CUSTODIO GERVASIO 1) Indicação 119/15, Solicitação: 
ao Prefeito, o aumento do número de ônibus para o transporte de pacientes ao Hospital do Câncer da 
cidade de Muriaé, em razão do tratamento de radioterapia terminar às 08:00h e somente às 16:00h é 
realizado o retorno a Ubá. Solicita-se, também, a possibilidade de fornecimento de lanche aos pacientes, 
devido ao longo período de espera e por muitos serem pessoas carentes. 2) Requerimento 112/15, 
Solicitação: ao Secretário de Saúde do Município de Ubá, Sr. Cláudio Ponciano, solicitando-lhe maiores 
esclarecimentos sobre o atendimento médico prestado aos munícipes no Distrito de Diamante. 3) 
Requerimento 114/15, Solicitação: à Direção da Concessionária viação Ubá, solicitando a presença de
um representante para discorrer sobre a ausência de trocadores, atrasos, ônibus sujos e outras 
reclamações de interesse da população. 4) Requerimento 115/15, Solicitação: ao Sr. Cláudio Renato 
Dias Vasconcelos, Coordenador do Desafio Jovem de Ubá – DEJUB – solicitando-lhe informações 
sobre o procedimento de internação de dependentes químicos, e se há necessidade da intervenção do 
Prefeito para o atendimento do pedido de internamento. VEREADOR OSWALDO PEIXOTO 
GUIMARÃES 1) Indicação 118/15, Solicitação: ao Prefeito, a construção de dois redutores de 
velocidade na Av. Paulino Fernandes, nas proximidades do Frigorífico. 2) Moção de Pesar 030/15, 
Motivo: pelo falecimento da ilustre Dona Nadir, viúva do Ex-Prefeito de Ubá e Ex-Deputado José Pires 
da Luz, ocorrido recentemente. VEREADOR RAFAEL FAÊDA DE FREITAS 1) Indicação 122/15, 
Solicitação: ao Prefeito, a instalação de placas de “proibido estacionar” para caminhões na Rua Maria 
Coeli Miguelito, Bairro Santana, a pedido dos moradores. 2) Requerimento 116/15, Solicitação: ao 
Secretário de Obras Municipal, Sr. Sebastião Viana, convocando-o a participar de uma Reunião 
Ordinária nesta Casa de Leis, a fim de debater assuntos pertinentes a sua área de atuação e de interesse 
da população. VEREADOR SAMUEL GAZOLLA LIMA 1) Indicação 121/15, Solicitação: ao 
Prefeito, para encaminhar à Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei (modelo anexo), que institui o 
Bolsa Atleta Municipal, que será um importante benefício para a prática esportiva de muitos jovens e 
incentivo para os diversos atletas que já se destacam nas várias modalidades esportivas, representando o 
município de Ubá através de muitas conquistas. 2) Representação 026/15, Solicitação: às Secretarias de 
Estado da Educação, de Desenvolvimento Agrário, de Agricultura e Pecuária, do Trabalho e 
Desenvolvimento Social, de Governo e Assembléia de Minas, para desenvolver um programa/projeto, 
com ações conjuntas entre as diversas secretarias (ações de qualificação, organização cooperativa, 
estruturação, incentivo, institucionalização de política pública, etc.) para apoiar as mulheres produtoras 
rurais, através do fomento à criação de uma economia solidária, com uso dos recursos do PNAE –
Programa Nacional de Alimentação Escolar, nas escolas da rede municipal e estadual de ensino e do
PAA – Programa de Aquisição de Alimentos, nas diversas instituições. 3) Moção de Congratulações e 
Aplausos 027/15, Endereçada: aos atletas mesatenistas que participaram do 1º Torneio Aberto de Tênis 
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de Mesa, ocorrido na cidade de Viçosa-MG. VEREADOR VINICIUS SAMÔR DE LACERDA 1) 
Indicação 123/15, Solicitação: ao Prefeito, com cópia à Viação Ubá, visando a instalação de uma linha 
de ônibus para atender os moradores do Bairro Nova Olinda, dentre eles inúmeros idosos e estudantes, 
além de trabalhadores, a pedido dos moradores. 2) Requerimento 111/15, Solicitação: ao Prefeito, que 
não sejam afixadas placas de “proibido estacionar” na Vila Wenceslau Roberto Soares, Bairro Caxangá, 
pois os moradores fazem uso da própria rua para estacionarem seus veículos particulares. Solicitam, 
ainda, a colocação de redutores de velocidade na vila, visando a coibir a alta velocidade dos 
motociclistas que por ali trafegam. E por fim, solicitam a colocação de placa “proibido trânsito de 
caminhões pesados”, em razão do tamanho da via ser pequeno e que os mesmos têm quebrado as 
calçadas dos moradores e provocando outros transtornos aos moradores locais. O presente pedido 
reitera, parcialmente, a Indicação nº 107/15 de mesma autoria. 3) Requerimento 117/15, Solicitação: ao 
Prefeito, a regulamentação da Lei Municipal 4.206/14, que “institui o Programa Primeiro Emprego, no 
âmbito do Município de Ubá e dá outras providências.”. O presente pedido reitera o Requerimento n 
217/14 de mesma autoria. 4) Requerimento 118/15, Solicitação: ao Prefeito, a realização de estudos, 
visando a implantação em Ubá de um programa nos moldes do “Safe Streets”, desenvolvido por uma 
ONG em parceria com o poder público de Baltimore (EUA), com vistas a ações para combater a 
violência entre os jovens. O presente pedido reitera o Requerimento nº 091/14 de mesma autoria. 5) 
Representação 027/15, Solicitação: às Escolas Públicas Estaduais de Ubá e região, informando a 
abertura para o Festival de Teatro Estudantil. VEREADORES JORGE CUSTODIO GERVASIO E 
CARLOS DA SILVA RUFATO 1) Requerimento 113/15, Solicitação: ao Secretário de Saúde, Sr. 
Cláudio Ponciano, ao Ouvidor de Saúde, Sr. Sebastião Estevão, à Presidente do Conselho Municipal de 
Saúde, Sra. Sandra Regina da Silva Kilesse, e aos membros da Comissão de Saúde desta Casa de Leis, 
convidando-os a comparecerem no Distrito de Diamante de Ubá, em uma data futuramente agendada, 
para uma reunião sobre assunto de interesse da população. Passa-se à Ordem do Dia: Discussão e 
votação final da seguinte matéria: 1) Projeto de Lei nº 024/15 que “Autoriza a abertura de Crédito 
Adicional Especial ao Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, para manutenção do 
Serviço de Acolhimento de População de Rua, e contém outras disposições”. Colocado em votação o 
projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). Primeira discussão e votação das seguintes matérias:
1) Projeto de Lei nº 026/15 que “Autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis dominicais que 
especifica e dá outras providências”. A presente matéria se encontrava sobrestada pela Mesa Diretora e 
retorna agora à discussão. O vereador Vinícius Samor pede para que a reunião seja suspensa por cinco 
minutos para que sejam discutidas propostas de Emendas ao Projeto que serão apresentadas. A reunião 
é retomada e o vereador Vinícius Samor apresenta a seguinte proposta de Emenda: 1- Emenda 
alterando a redação do Art. 2º do presente Projeto de Lei, passando o mesmo a vigorar com a seguinte 
redação: “Art. 2º. A receita auferida com a alienação dos imóveis relacionados no art. 1º desta Lei 
serão creditados em conta bancária específica e serão aplicados em despesas com investimentos 
relacionados abaixo. Com prioridade para o item II – a aquisição de imóvel situado no Bairro 
Tanquinho, onde está localizada a sede do Desafio Jovem de Ubá (DEJUB). Os vereadores Jorge 
Gervásio, Oswaldo Peixoto e Rafael Faeda se manifestam favoráveis a aprovação do projeto mas 
destacam a importância de se acompanhar o leilão que será feito com os bens do município e depois 
fiscalizar se todos os projetos que estão sendo propostos serão realmente realizados. O vereador Darci
Pires pede para que se registre que ficou acertado em reunião com o Prefeito que do valor que passar 
dos R$2.000.000,00 estimados para arrecadação do leilão, R$30.000,00 serão destinados para obras 
indicadas por cada vereador. O vereador destaca também que serão destinados R$110.000,00 para a 
abertura de uma rua que ligue o bairro Santa Bernadete com o Centro e afirma que abrirá mão dos seus 
R$30.000,00 para a realização de uma obra na Rua Maestro João Ernesto que apresenta um problema de 
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afunilamento na sua saída muito grave. O vereador Carlos Rufato também manifesta seu apoio ao 
Projeto e destaca que para ele o maior ganho com a sua aprovação refere-se ao DEJUB. A emenda 
apresentada pelo vereador Vinícius é colocada em votação e aprovado por unanimidade (10 votos). 
Colocado em votação nominal, os vereadores Carlos Rufato, Célio Botaro, Darci Pires, Jorge Gervásio, 
José Alves, Maurício Valadão, Oswaldo Peixoto, Rafael Faeda, Rosangela Alfenas e Vinícius Samor 
votam favoráveis ao Projeto de Lei nº 026/15, que á aprovado por unanimidade (10 votos). 2) Projeto de 
Lei nº 023/15 que “Fixa o valor para pagamento de obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de 
decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal”.O Projeto de Lei 
é aprovado por unanimidade (10 votos) 3) Projeto de Lei nº 025/15 que “Altera dispositivos da Lei 
Municipal 3.935, de 18 de novembro de 2010, que cria o Conselho Municipal de Esporte e dá outras 
providências”. O Projeto de Lei é aprovado por unanimidade (10 votos). O vereador Vinícius Samôr 
acrescenta a necessidade imperiosa de criação dos Conselhos Municipais Anti-Drogas e da Juventude.
O Projeto de Lei é aprovado por unanimidade (10 votos). 4) Projeto de Lei nº 034/15 que “Revoga a Lei 
Municipal nº 4.256, de 6 de janeiro de 2015 e contém outras disposições”. O Projeto de Lei é aprovado 
por unanimidade (10 votos). 5) Projeto de Lei Complementar nº 03/15 que “Dá nova redação ao art. 320 
e acrescenta os arts. 320-A e 320-B na Lei Complementar 014/92, que dispõe sobre o Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Ubá”. O vereador Vinícius Samôr pergunta se há alguém que 
possa explicar este projeto. O Presidente indica a liderança do Governo. O vereador Vinícius Samôr 
pede vista.6) Projeto de Lei Complementar nº 04/15 que “Institui Programa de Recuperação Fiscal no 
Município de Ubá, denominado REFIS/Ubá 2015, autoriza sua reedição no Exercício financeiro de 
2016 nas condições que especifica e dá outras providências”. O Projeto de Lei é aprovado por 
unanimidade (10 votos). Passa-se a Discussão e Votação as Proposições dos senhores vereadores: o 
vereador Jorge Gervásio pede para que seja separada a Indicação119/15, de sua autoria; o vereador 
Carlos Rufato pede para que seja separada o Requerimento116/15, de autoria do vereador Rafael Faeda;
o vereador Darci Pires pede para que seja separada a Moção de Congratulações 028/15, de sua autoria. 
Em discussão sobre a Indicação119/15, o vereador Jorge Gervásio defende melhores condições e 
horários de deslocamento para os pacientes que fazem tratamento oncológico em Muriaé. Relembra 
também a necessidade de resposta por parte do Centro Regional de Saúde sobre o grande número de 
casos de câncer em Ubá, conforme notado até mesmo pelos médicos de Muriaé e aventa três possíveis 
causas que deveriam ser averiguadas: água, contaminação por pesticidas ou substâncias da indústria 
moveleira. Em discussão do Requerimento116/15, o vereador Carlos Rufato pede vista. Em discussão 
da Moção de Congratulações 028/15, o vereador Darci Pires pede que os vereadores permaneçam 
alguns minutos mais após o encerramento da reunião para homenagem ao Secretário de Saúde, Cláudio 
Ponciano e sua esposa Maria José Avelar Vasconcelos. As proposições são colocadas em votação 
englobadamente e aprovadas por unanimidade (10 votos). O presidente faz a leitura da Ordem do Dia 
para a próxima reunião ordinária. Em atendimento ao Requerimento nº 085/15, de autoria do Vereador 
Rafael Faêda de Freitas, o Sr. Presidente convida para tomar lugar à Mesa, o Senhor Secretário 
Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana, Fillipe Tamiozzo Pereira Torres, que comparece a esta 
Casa de Leis, com o objetivo de prestar informações sobres matérias de sua competência. Destaca 
também a presença do Sr. Prefeito, Vadinho Baião e do Procurador Jurídico do Município, Sr. Rodrigo 
Ribeiro. O vereador Rafael Faeda apresenta diversos slides sobre motoboys no trânsito, local de 
estacionamento para carroceiros e carreteiros, limpeza do córrego no bairro Eldorado, sinalização para 
pedestres e redutores em diversos pontos do município, recolhimento de carros abandonados e 
estacionamento irregular. Com a palavra, o Sr. Prefeito afirma que todas as indicações dos vereadores
são analisadas, e sem que o critério seja apoio político, são executadas na medida de disponibilidade de 
recursos, que são escassos em um município que está entre os 110 mais pobres, ou seja, com menor 
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renda per capita. Diz também que esta reduzida renda per capita em uma cidade que é o maior polo 
moveleiro do Estado se explica pela pobreza dos trabalhadores e pela baixa arrecadação do município.
Segundo o Sr. Prefeito, a continuidade da obra no bairro São Domingos, após a desapropriação 
amigável de dois imóveis, e que é cobrada pelo vereador Rafael Faeda, virá graças a aprovação do 
projeto de lei que ocorreu hoje. Encerrando, o prefeito diz que as portas das Secretarias e do Gabinete 
estão abertas aos vereadores, que sempre estará presente com os Secretários quando forem convidados, 
mas que não deve virar uma prática a convocação de Secretários quando proposições dos vereadores 
não são atendidas, porque se as indicações - e todas as que foram apresentadas são justas e conhecidas - 
não são assumidas pelo Executivo isto se deve à insuficiência de recursos para atender a todos e não à 
“má vontade do Prefeito”. O vereador Rafael Faeda diz que as reivindicações feitas são simples e que 
não exigem recursos vultosos e que a convocação é direito dos vereadores. O vereador Jorge Gervásio 
fala sobre indicações próprias que foram atendidas, mas que os vereadores são mais cobrados pela 
população que o prefeito e os secretários, pois têm mais contato com a população. Fala sobre indicações 
necessárias e que ainda não foram feitas, como passeios e quebra-molas. O vereador Darci Pires 
também reitera uma indicação sobre sinalização para pedestres. O vereador Vinícius Samôr reitera a 
necessidade da Secretaria definir como prioridade a discussão do Plano Municipal de Mobilidade 
Urbana, conforme estipulado pelo Governo Federal. O vereador Carlos Rufato agradece indicações 
atendidas e lembra que as necessidades são inúmeras para a Secretaria, que não pode ficar apenas à 
disposição dos vereadores. O vereador Maurício Valadão cita o loteamento no morro do Biscotto e 
pergunta se a Secretaria recebeu denúncia de aterro do córrego local. Também aborda a construção de 
620 casas no conjunto habitacional próximo aos Mendes e lembra a discussão sobre os problemas que 
grandes conjuntos trazem, tendo sido visto que não mais de 200 casas seria o ideal. Além dos serviços 
públicos que dificilmente chegarão, há também a questão da escassa água tratada que está sendo usada 
na construção. O vereador pergunta se isto é permitido uma vez que o município ainda se encontra em 
estado de emergência. O Sr. Secretário, Filippe Tamiozzo, agradece a Moção à Secretaria, diz que há 
282 pedidos de quebra-molas dentro do perímetro urbano e que para priorizar os pedidos a serem 
atendidos , a Secretaria está usando as estatísticas de numero de acidentes repassadas pelo Corpo de 
Bombeiros. Sobre o loteamento do Morro do Biscotto, o Secretário diz que a obra está embargada desde 
o ano passado por ter atingido uma Área de Preservação Permanente e que há uma obra em andamento, 
mas da subestação da Energisa, não do loteamento. Sobre a questão do Plano Municipal de Mobilidade 
urbana, uma licitação já está em andamento para realizá-lo. Sobre a sinalização próxima ao templo na 
Praça Getúlio Vargas, citada pelo vereador Darci Pires, diz que a faixa será trazida para próximo do 
templo. E quanto ao uso da água na construção do conjunto habitacional diz que a água utilizada, pela 
posição geográfica, provavelmente está à jusante da captação da Copasa e que não tem a informação de 
que seja “água da Copasa”, o que é confirmado pelo Sr. Prefeito, que também discorda da opinião de 
que aglomeração de pobres é problemática, pois condomínios “de ricos” também dão problemas e que é 
importante tirar 620 famílias do aluguel. O vereador Maurício Valadão diz que não se refere aos pobres, 
mas ao deslocamento de 620 famílias para locais longínquos, sem comércio, serviços públicos e lazer 
criando problemas para as pessoas que ali irão morar, como acontece com o Residencial Cidade 
Carinho, bem mais próximo. O problema, segundo o vereador, é a falta de assistência do Poder Público.
O Presidente, Samuel Gazolla aborda a necessidade da municipalização da gestão ambiental, não sem 
lembrar a estrutura do corpo técnico que vem sendo formada na Secretaria de Ambiente, e pergunta se 
há possibilidade desta municipalização em Ubá com ganhos de agilidade, eficiência e fiscalização, que 
dificilmente são obtidos apenas com a Supram. Na mesma linha, pergunta sobre o processo de 
municipalização do trânsito, que permitirá arrecadação suficiente para suprir as necessidades sempre 
elencadas pelas proposições dos vereadores. Por último, aborda o Plano de Municipalização de Água e 
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Esgoto, aprovado pela Câmara com inclusão das emendas dos vereadores em consenso produtivo com o 
Executivo, como por exemplo, a inédita obrigatoriedade de investimento nas questões ambientais de 1% 
do faturamento obtido pela concessionária, por meio de um Fundo Municipal do Ambiente, além do 
investimento obrigatório de 0,5% do faturamento pela própria concessionária. Visto isto e dada a crise 
hídrica do município, o Sr. Presidente acrescenta a necessidade de aumento das unidades de 
conservação, já que Ubá possui apenas uma unidade, ainda em processo de regularização e a menos 
expressiva em termos de conservação do patrimônio ambiental, além da adoção do pagamento por 
serviços ambientais aos “produtores de água”, moradores da zona rural que seriam responsáveis pela 
conservação de córregos e nascentes. Para estes dois itens o Presidente pede o empenho do Executivo, 
além de oferecer a parceria da Câmara na construção do Plano de Mobilidade Urbana, para que este não 
se resuma a um “copiar/colar” da consultoria que vença a licitação. O Secretário, Felippe Tamiozzo, diz 
que este plano será construído por Executivo, Legislativo e população. Quanto à municipalização da 
gestão ambiental, houve a reestruturação do Codema e a redação do plano municipal de ambiente. Neste 
momento, o Codema está em funcionamento, exercitando-se e capacitando-se para que possa vir a 
assumir os licenciamentos de baixo risco, que são os permitidos por lei aos municípios. Sobre a 
municipalização do trânsito, todos os atos e documentação necessários já foram encaminhados para o 
Detran e para o Denatran, faltando apenas o convênio com a Prodemge para a efetiva municipalização e, 
então, por exemplo, a Prefeitura poderá fazer o recolhimento de carros abandonados como solicitado 
pelos vereadores. Sobre as unidades de conservação e pagamento de serviços ambientais são 
necessários recursos e estudos para sua efetivação, como o que está sendo feito a respeito do Parque 
Municipal da Serra da Moeda, cujo titular dos terrenos é a Prefeitura, o que é um facilitador do 
processo, em conjunto com o Ministério Público, IEF e UFV. Por fim, o pagamento de serviços 
ambientais depende apenas da definição da concessionária que irá gerir o sistema de água e esgoto. O 
procurador jurídico, Sr. Rodrigo, diz que virá em outra oportunidade para tratar do assunto da empresa 
de terceirização, pelo qual também foi convidado, e adianta que a Prefeitura caucionou mais de 770 mil 
reais para pagamento dos funcionários terceirizados da empresa Gaviões da Cidade, o que deverá 
ocorrer possivelmente na próxima semana. O Presidente parabeniza o Executivo pela iniciativa, 
agradece a presença de todos e declara encerrada a reunião às vinte e duas horas.