sessao nº 159

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 159 DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 11/05/2015 - PÁGINA 1 de 1
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro, CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 159 DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em 
onze de maio de 2015 (11-05-2015), tendo na Presidência o Vereador Samuel Gazolla Lima, na Vice￾Presidência, o Vereador Rafael Faeda de Freitas, e na Secretaria, a Vereadora Rosângela Maria Alfenas 
de Andrade. Às vinte e duas horas e um minuto, o Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do 
Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir a Sra. Secretária faz a chamada 
nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos, à exceção do vereador Jorge 
Gervásio. O vereador Maurício Valadão justifica sua ausência na semana passada devido ao casamento 
de seu filho. Passa-se à Ordem do Dia: Discussão e votação final das seguintes matérias: Projeto de Lei 
nº 026/15 que “Autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis dominicais que especifica e dá outras 
providências”; Projeto de Lei nº 023/15 que “Fixa o valor para pagamento de obrigações de Pequeno 
Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição 
Federal”; Projeto de Lei nº 025/15 que “Altera dispositivos da Lei Municipal 3.935, de 18 de novembro 
de 2010, que cria o Conselho Municipal de Esporte e dá outras providências”; Projeto de Lei 
Complementar nº 03/15 que “Dá nova redação ao art. 320 e acrescenta os arts. 320-A e 320-B na Lei 
Complementar 014/92, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá”;
Projeto de Lei Complementar nº 04/15 que “Institui Programa de Recuperação Fiscal no Município de 
Ubá, denominado REFIS/Ubá 2015, autoriza sua reedição no Exercício financeiro de 2016 nas 
condições que especifica e dá outras providências”. É mantido o mesmo quórum da primeira votação
para os projetos, com ausência do vereador Jorge Gervásio, sendo todos aprovados por unanimidade (09 
votos), O Presidente agradece a presença de todos e declara encerrada a reunião às vinte e duas horas e 
cinco minutos.