sessao nº 160

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 160 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18/05/2015 - PÁGINA 1 de 4
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ATA Nº 160 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em dezoito
de maio de 2015 (18-05-2015), tendo na Presidência o Vereador Samuel Gazolla Lima, na Vice￾Presidência, o Vereador Rafael Faêda de Freitas, e na Secretaria, a Vereadora Rosângela Maria Alfenas 
de Andrade. Às dezenove horas, o Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do 
Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir a Sra. Secretária faz a chamada nominal dos 
Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se para a discussão e votação da Ata
nº. 158 da reunião ordinária do dia 11 de maio de 2015. Colocada em votação a ata n 158 é aprovada
por unanimidade (10 votos). Passa-se para a discussão e votação da Ata nº. 159 da reunião 
extraordinária do dia 11 de maio de 2015. Colocada em votação a ata n 159 é aprovada por unanimidade 
(10 votos). Passa-se para a leitura do Protocolo: 1) Convite para a sexta reunião preparatória sobre a 
crise hídrica e ações para o futuro a ser realizada a partir das 15 horas do dia 21 de maio na Escola do 
Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. 2) Ofício do Diretor Técnico do 
Departamento de Tênis de Mesa da A.E.C. de Ubá, José Dias de Oliveira, solicitando a concessão de 
uma Moção de Congratulações e Aplausos para os funcionários da Unidade de Atenção Primária a 
Saúde do Bairro Peluso. 3) E-mail do Deputado Federal Saraiva Felipe agradecendo pelo convite da 
pré-inauguração do Museu Histórico do Ginásio São José. 4) Convite para o evento Aprimorar Unopar 
EAD 2015, a ser realizado a partir das 9 horas do dia 2105 no Polo de Apoio Presencial – Ubá. 5) 
Of.0136/2015 – 30ª Subseção da OAB/MG de Ubá/MPG, do Presidente da 30ª Subseção da OAB/MG 
de Ubá, Dr. Miguel Poggiali Gasparoni, informando que a partir das 19 horas do dia 18/05 será 
realizada a solenidade de entrega de carteiras a novos advogados aprovados recentemente no Exame de 
Ordem. 6) Ofício/AFUR/03/2015, do Secretário da Associação de Fisioterapeutas de Ubá – AFUR, 
Adelton Andrade Barbosa, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal de Ubá para a 
realização da Segunda Reunião Ordinária da entidade, a partir das horas do dia 10 de junho de 2015. 7) 
Of./GP/2015, do Assessor Especial do Prefeito, Francisco Marino de Azevedo, encaminhando cópia da 
Lei Complementar 178 e das Leis 4.283, 4.284, 4.285 e 4.286. 8) Of.136/GP/2015, do Assessor 
Especial do Prefeito, Francisco Marino de Azevedo, encaminhando cópia da Lei Complementar 177; 
das Leis 4.277, 4.280, 4.281 e 4.282; do Decreto nº 5.688; do Termo Aditivo 03 ao Convênio 41/2014; 
do Termo de Doação de bens móveis classificados como material permanentes; e Termo de Cooperação 
Técnica celebrado ao INCRA e o Município de Ubá. 9) Convite para o debate público da proposta de 
Documento-Base do Plano Decenal de Educação do município a ser realizado a partir das 13 horas do 
dia 20/05/2015. 10) Projeto de Lei nº 040/2015, de autoria da vereadora Rosangela Alfenas, que “dispõe 
sobre a denominação oficial das Ruas “A”, “B”, “C” e “K”, do loteamento Santana II, desta cidade. 10) 
Comunicado CM124988/2015, do Ministério da Educação, informando a liberação de R$18.606,66, 
destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
11) Comunicados, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos, destinados a garantir 
a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 12) Ofício 07/2015, do 
Presidente da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas – ABEL, Florian Augusto 
Coutinho Madruga, convidando para o XXV Encontro da Associação Brasileira das Escolas do 
Legislativo e de Contas, a ser rea lizado entre os dias 1 e 1 de junho, em Vitória-ES. 13) Cópia do 
Projeto de Lei encaminhado pelo Deputado Estadual Dirceu dos Santos Ribeiro à Assembleia 
Legislativa do Estado de Minas Gerais, que “institui a política estadual de incentivo à implantação de 
barraginhas ou bacia de captação de águas pluviais”. 14) E-mail do Sr. José Adriano Mota, informando 
sobre a necessidade de pintar novamente uma faixa de pedestre ao lado da Loja Positivo, na Avenida 
Padre Arnaldo Jansen, bairro Santa Luzia. 15) Projeto de Lei nº 037/15, de autoria do vereador Vinícius 
Samôr de Lacerda, que Institui o Programa Municipal de Agricultura Urbana, que consiste no cultivo de 
hortaliças, frutas e outros alimentos, plantas medicinais, ornamentais e para a produção de mudas, 
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mediante o aproveitamento de terrenos ociosos do Município e de terrenos particulares ociosos cedidos 
temporariamente por seus proprietários”. 16) Projeto de Lei nº 038/ 15, de autoria do vereador Vinícius 
Samôr de Lacerda, que “dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do município de 
Ubá para o exercício de 2016 e dá outras providências”. Passa-se para a leitura de pareceres: 1) 
Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei nº 036/2015 que “autoriza abertura de Crédito Adicional 
Especial no valor de R$1.900.000,00 junto ao Orçamento Municipal de 2015, para realização de 
despesas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ Fundo Municipal de Saúde e dá outras 
providências”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
2) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Resolução nº 03/2015 que “Institui no âmbito da Câmara 
Municipal de Ubá o Código de Ética e Decoro Parlamentar e dá outras providências”. O projeto recebeu 
parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Passa-se, então, à Leitura de 
proposições dos Srs. Vereadores: VEREADOR CARLOS DA SILVA RUFATO 1) Indicação 
126/15: Solicita ao Prefeito a realização de asfaltamento na Rua José Bettil, Bairro Mangueira Rural, 
devido às condições precárias do atual calçamento, a pedido dos moradores. 2) Requerimento 122/15:
Solicita ao Prefeito da recolocação das pedras soltas na Rua Cândido Martins de Oliveira, Bairro Santa 
Bernadete, bem como solicita o asfaltamento da mesma, a pedido dos moradores. O presente pedido 
reitera, parcialmente, o Requerimento nº 026/14 de mesma autoria. 3) Requerimento 124/15: Solicita ao 
Prefeito a construção de um redutor de velocidade na Avenida Edson Moraes Pacheco (estrada da 
Ligação à Zona Rural), próximo à fábrica Ferkyt Metais - nº 1350. O presente pedido reitera a Indicação 
nº 199/14 de mesma autoria. 4) Moção de Congratulações e Aplausos 031/15 aos médicos Dr. Alencar 
Ribeiro Neto e Dra. Simone Campos Bonatti pelos relevantes serviços prestados em sua área de 
atuação. VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA 1) Indicação 128/15: solicita ao Prefeito a 
colocação de uma tampa no bueiro localizado na Rua Santo Anastácio, próximo ao nº 221, Bairro São 
Domingos, a pedido dos moradores. 2) Indicação 129/15: Solicita ao Prefeito a realização da captação 
de águas pluviais na Rua Ângelo Sperandio, próximo ao nº 2445, Bairro Campo de Viação. Solicita-se,
ainda, o nivelamento do asfalto, pois está havendo o acúmulo de água e barro nas laterais da via, 
situação na qual prejudica sobremaneira os moradores ao entrarem em suas residências. 3) 
Representação 028/15: Solicitação à Direção da concessionária Viação Ubá explicações quanto a não 
circulação de ônibus, após as 18:30h, na parte alta do Bairro Santa Bernadete, a pedido dos moradores. 
VEREADOR JORGE CUSTODIO GERVASIO 1) Requerimento 125/15: Solicitação ao Prefeito da 
pintura de uma faixa de pedestres e a construção de um redutor de velocidade em frente ao Campo do 
Olaria na Rua José Augusto Marcos, Bairro Olaria, a pedido dos moradores. O presente pedido reitera a 
Indicação nº 057/15 de autoria do Edil Carlos da Silva Rufato. VEREADOR JOSÉ ALVES 
GERMANO 1) Indicação 113/15: Solicitação ao Prefeito para construção de um redutor de velocidade 
na Av. Olegário Maciel, Bairro Industrial, próximo à esquina da Rua Nossa Senhora Aparecida, a 
pedido dos moradores. 2) Indicação 114/15: Solicitação ao Prefeito da instalação de um semáforo na 
Av. Comendador Jacinto Soares de Sousa Lima, próximo à ponte e Rodoviária, no intuito de oferecer 
maior segurança aos condutores e transeuntes. 3) Indicação 124/15: Solicitação ao Prefeito de estudos 
que permitam a mão dupla em algumas pontes na Av. Comendador Jacinto Soares de Sousa Lima, 
Centro, favorecendo melhorias no fluxo de veículos no centro da cidade. 4) Requerimento 120/15:
Solicitação ao Prefeito para instalação de um semáforo na esquina entre as Ruas Antônio Baptista e 
Camilo dos Santos, próximo ao Posto de Gasolina Schiavon. O presente pedido reitera a Indicação nº 
20/15 de mesma autoria. 5) Requerimento 121/15: Solicitação ao Prefeito para a construção de um 
redutor de velocidade na Av. Olegário Maciel, anterior a faixa de pedestres localizada em frente ao 
Supermercado Grossi, a pedido dos moradores. O presente pedido reitera, parcialmente, a Indicação nº 
373/13 de mesma autoria. VEREADOR OSWALDO PEIXOTO GUIMARÃES 1) Indicação 125/15:
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Solicitação ao Prefeito sobre providências quanto à realização de coleta de lixo na parte alta do Bairro 
Coparma. 2) Indicação 130/15: Solicitação ao Prefeito para a construção de três redutores de velocidade 
ao longo da Rua Cecília Petrolina Moreira, Bairro Vila Casal, a pedido dos moradores. 3) Moção de 
Pesar 032/15 pelo falecimento do estimado amigo José Geraldo Baião, carinhosamente conhecido como 
“Zequinha Baião”, ocorrido neste fim de semana. VEREADOR MAURÍCIO VALADÃO REIMÃO 
DE MELO 1) Requerimento 119/15: Solicitação ao Prefeito de informações sobre o conjunto 
habitacional Cidade Carinho. VEREADOR SAMUEL GAZOLLA LIMA 1) Indicação 127/15: 
Solicitação ao Prefeito, Secretaria Municipal de Educação e Superintendência de Ensino, juntamente 
com a Defesa Civil e articulados com outras secretarias do município, para o desenvolvimento de ações 
pedagógicas que criem uma cultura de prevenção aos desastres naturais (resiliência). No caso de Ubá, 
ligados às enchentes e, de forma específica, ao próximo período de estiagem/seca que irá afetar o 
fornecimento de água para o cidadão, principalmente das partes mais altas da cidade. VEREADOR 
VINICIUS SAMÔR DE LACERDA 1) Projeto de Lei 037/15 - Institui o Programa Municipal de 
Agricultura Urbana, que consiste no cultivo de hortaliças, frutas e outros alimentos, plantas medicinais, 
ornamentais e para a produção de mudas, mediante o aproveitamento de terrenos ociosos do Município 
e de terrenos particulares ociosos cedidos temporariamente por seus proprietários. 2) Requerimento 
123/15: Solicitação à Mesa Diretora da Câmara Municipal, para agendar a realização de Audiências 
Públicas para o monitoramento e fiscalização da execução do Orçamento Municipal de 2015, a serem 
dirigidas pela comissão de Orçamento, Finanças e Tomadas de Contas. 3) Projeto de Lei 038/15 -
Institui o Programa Escola Aberta no Município de Ubá. Passa-se à Ordem do Dia: Primeira 
discussão e votação da seguinte matéria: 1) Projeto de Lei Complementar nº 03/15 que “Dá nova 
redação ao art. 320 e acrescenta os arts. 320-A e 320-B na Lei Complementar 014/92, que dispõe sobre 
o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá”, que está com pedido de vista pelo vereador 
Vinícius Samôr. O vereador explicita que o projeto tem como objetivo permitir que o Município possa 
realizar acordos em ações judiciais por meio da Procuradoria Jurídica da Prefeitura. O Projeto de Lei é 
aprovado por unanimidade (10 votos). Passa-se a Discussão e Votação as Proposições dos senhores 
vereadores: o vereador Carlos Rufato pede para que seja separada a Representação 028/15 do vereador 
Darci Pires. Em discussão, o vereador Carlos Rufato parabeniza o autor da proposição, pois ficou 
sabendo que a intenção da empresa é retirar os ônibus das partes altas dos bairros, o que é inadmissível.
O vereador Darci Pires diz que esta decisão parece ser uma represália pela aprovação da lei que 
estabelece a volta dos cobradores. O vereador Rafael Faeda pede o apoio de todos para as recusas e 
retaliações que virão já que a lei foi aprovada. O vereador Jorge Gervásio reafirma as críticas a Viação 
Ubá As proposições são colocadas em votação englobadamente e aprovadas por unanimidade (10 
votos). È discutida uma matéria pendente, o Requerimento116/15 de autoria do vereador Rafael Faeda 
que está sob vista do vereador Carlos Rufato e que trata do convite para a vinda do Secretário de Obras, 
Sr. Sebastião Viana, a esta Casa. O vereador Carlos Rufato pede para que seja transformado em convite. 
O vereador Rafael Faeda recusa e mantém a convocação.O vereador Vinícius Samôr concorda com o 
vereador Rafael Faeda dada a importância da denúncia. O vereador Rafael Faeda diz que mantém a 
convocação pois o Secretário já foi convidado e convocado em 2013 e não veio. O vereador Oswaldo 
Peixoto diz que muitas vezes as proposições não chegam às mãos dos Secretários, mas sim na do 
Prefeito e concorda com o vereador Carlos Rufato no uso da forma convite. O vereador Vinícius Samôr 
pede que se observe o Regimento Interno, onde é dito que a convocação é direito da Câmara e seu não 
cumprimento é , inclusive, motivo de cassação e sobretudo pelo assunto a ser tratado: realização de obra 
pública em terreno particular, o que é muito grave. O vereador Jorge Gervásio pede vista. O Presidente 
faz a leitura da Ordem do Dia para a próxima reunião ordinária e o vereador Vinícius Samôr solicita 
realização de reunião extraordinária. O presidente também anuncia a realização de Audiência para a 
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Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas com os técnicos da Prefeitura que apresentarão
o relatório das metas fiscais do primeiro quadrimestre de 2015, em atendimento à Lei de 
Responsabilidade Fiscal. Solicita o texto da Palavra Livre para a próxima edição do jornal O 
Legislativo, até quarta-feira dia 20. Em seguida, explica e comenta o convite da ALMG sobre a 
preparação do Seminário Legislativo das Águas, no qual a Câmara Municipal de Ubá já manifestou 
interesse em sediar uma de suas etapas, dada a importância da crise hídrica no município. Palavra Livre:
o vereador Oswaldo Peixoto afirma que as viagens não estão sendo pedidas em plenário. O vereador 
Vinícius Samôr diz que as atas que comprovam os pedidos já foram apresentadas na semana passada 
também em plenário. O vereador Carlos Rufato pede novo convite ao diretor geral da Copasa, uma vez 
que não recebeu resposta de outro Requerimento. O vereador Oswaldo Peixoto fala da necessidade de 
um representante do Incra no município, como já foi disponibilizado anteriormente pela Prefeitura e 
prestava serviço no Sindicato Rural e que irá apresentar uma Indicação a este respeito na próxima 
semana. O vereador Vinícius Samôr relata as atividades da Escola do Legislativo centradas no meio 
ambiente neste mês de maio. O Presidente informa que a Câmara tem um posto de coleta em benefício 
do Asilo São Vicente de Paulo, na iniciativa Maio Solidário. O vereador Jorge Gervásio diz da 
necessidade que a Câmara tenha um espaço pago na mídia local para que os vereadores apresentem seus 
projetos à população. O Presidente diz que esta iniciativa já está em tramitação, agradece a presença de 
todos e declara encerrada a reunião às vinte horas e quarenta e cinco minutos.