sessao nº 161

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 161 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25/05/2015 - PÁGINA 1 de 5
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ATA Nº 161 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em vinte e 
cinco de maio de 2015 (25-05-2015), tendo na Presidência o Vereador Samuel Gazolla Lima, na Vice￾Presidência, o Vereador Rafael Faêda de Freitas, e na Secretaria, a Vereadora Rosângela Maria Alfenas 
de Andrade. Às dezenove horas, o Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do 
Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir a Sra. Secretária faz a chamada nominal dos 
Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se para a leitura do Protocolo: 1)
Projeto de Lei nº 041/15, de autoria do vereador Vinícius Samor de Lacerda, que “dispõe sobre o 
exercício do poder de fiscalização dos vereadores no município de Ubá e dá outras providências”. 2) 
Projeto de Lei nº 042/15, de autoria do vereador Vinícius Samor de Lacerda, que “dispõe sobre a 
concessão da Comenda Ary Barroso, ao Empresário Walter Rodrigues”. 3) Ofício nº 
0195/2015/GIGOV/JF/SR Sudeste de Minas, do Gerente de Filial da Caixa Econômica Federal, Sr. 
Sérgio Werneck Rodrigues, notificando o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em 18/05/2015, 
no valor de R$146.250,00, destinados ao Município, na conta vinculada ao Contrato de Repasse OGU 
nº 0361.816-89/201, assinado em 30/12/2011, no âmbito do Programa Esporte e Lazer na Cidade, sob a 
gestão do Ministério do Esporte, que tem por objeto a construção de quadra coberta com praça anexa 
equipada com academia ao ar livre nesse Município. 4) Ofício n° 965/2015, do Promotor de Justiça, 
Bruno Fernandes Torres Lana, comunicando que a representação, reclamação ou notícia de Fato nesta 
Promotoria de Justiça sob o n° MPMG-0699.15.000044-5, solicitando a atuação do Ministério Público 
do Estado de Minas Gerais foi encerrada. 5) Ofício n° 966/2015, do Promotor de Justiça, Bruno 
Fernandes Torres Lana, comunicando que a representação, reclamação ou notícia de Fato nesta 
Promotoria de Justiça sob o n° MPMG-0699.15.000036-1, solicitando a atuação do Ministério Público 
do Estado de Minas Gerais foi encerrada. 6) Of.147/GP/2015, do Assessor Especial do Prefeito, 
Francisco Marino de Azevedo, encaminhando cópia da Lei n° 4.287, Convênio 42/2015, Convênio 
43/2015, Convênio 44/2015, Convênio 45/2015, Convênio 46/2015 e Convênio 47/2015. 7) Ofício da 
Sra. Eliane da Silveira Emídio, manifestando-se a respeito da prestação do serviço de mototáxi no 
município e encaminhando proposta de Projeto de Lei para apreciação dos vereadores. 8) 
OF/SG/31/2015, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, acusando o recebimento 
dos Requerimentos 104, 97, 98, 99, 107, 108, 109, 110, 106, 105, 100, 101 e 102/2015; e Indicações 
115, 111, 104, 110, 112, 116, 117, 107, 105, 106, 109, 103 e 108/2015. 9) Projeto de Lei n° 043/2015, 
de autoria do vereador Jorge Gervásio, que “dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária 
de Ubá ao Sr. Francisco Carlos Vieira”. 10) Ofício nº 034/CMS/2015, da Secretária Executiva do 
CMS/Ubá, Camila Lima de Paula, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal a partir das 19
horas do dia 26/05/2014, para realização de uma reunião ordinária. 11) Ofício da família Nadyr 
Andrade Pires, agradecendo a Moção de Pesar encaminhada pelo falecimento da Vovó Nadyr. 12 ) 
Convite da Deputada Estadual Marília Campos, convidando para a Audiência Pública que discutiráas 
Diretrizes da Política de Participação Popular do Governo Estadual, a realizar-se a partir das 10 horas 
do dia 28/05/2015, no Auditório da Assembleia. 13) OF/CMAS 04/2015, da Secretária Executiva do 
Conselho Municipal de Assistência Social/Ubá, Fernanda Rodrigues do Carmo, solicitando a cessão do 
plenário da Câmara Municipal para realização da Conferência Municipal de Assistência Social, a partir 
das 12 horas do dia 23/06/2015. 14) Comunicado CM 135151/2015, do Ministério da Educação, 
informando a liberação de R$178.361,91, destinados a garantir a execução de programas do Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação. 15) Convite para a XVIII Marcha a Brasília em defesa dos 
municípios, a ser realizada entre os dias 25 e 28/05/2015. 16) Convite do Padre Almir, para a reunião 
com a política militar a ser realizada a partir das 19:30hs., do dia 29/05/2015, na igreja Santa Bernadete. 
17) Ofício n° 30.02/2015 – P/3, do Comandante do 21° Batalhão de Polícia Militar, Ten Cel PM Lúcio 
Mauro Campos Silva, acusando o recebimento do OF.CMU.259/2015. 17) Ofício n° 0002.5/15-21 
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BPM, do Comandante do 21° Batalhão de Polícia Militar, Ten Cel PM Lúcio Mauro Campos Silva, 
solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal para Reunião dos Policiais Militares, do 21º 
Batalão da Polícia Militar, a partir das 8:30hs. do dia 30/06/2015. 18) Ofício nº 
0193/2015/GIGOV/JF/SR Sudeste de Minas, do Gerente de Filial da Caixa Econômica Federal, Sr. 
Sérgio Werneck Rodrigues, notificando o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em 18/05/2015, 
no valor de R$13.400,00, destinados ao Município, na conta vinculada ao Contrato de Repasse nº 
0351.208-12/11, assinado em 31/10/2011, no âmbito do Programa Elaboração de Projetos de 
Engenharia – Saneamento Básico, sob a gestão do Ministério das Cidades, que tem por objeto a 
Elaboração de Estudo de Concepção e Projetos de Engenharia de Manejo de Águas Pluviais. 19) 
Convocatória nº 08/2015, da Secretária Executiva do CMS/Ubá, Camila Lima de Paula, para a reunião 
extraordinária do colegiado a realizar-se a partir das 19 horas do dia 26/05/2015, no Salão Vermelho da 
Prefeitura Municipal de Ubá. 20) Ofício do Deputado Estadual Braulio Braz, agradecendo o convite 
para a pré-inauguraçao do Museu Histórico do Ginásio São José. 21) E-mail da Assessoria do Núcleo de 
Eventos Institucionais da Assembleia de Minas, informando que a reunião para instalação das 
Comissões Técnicas Interinstitucionais acontecerá a partir das 14 horas do dia 25/05/2015, no auditório 
do 13º andar do Edifício Carlos Drummond de Andrade. 22) Ofício do Presidente da Shingitai, Sensei 
Martim Afonso Campos Barbosa, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal para a 
realização de uma reunião ordinária da entidade, a partir das 17 horas d dia 28/05/2015. 23) Convite 
para o 1º Encontro Técnico TCEMG e os Municípios a ser realizado nos dias 9 e 10/06/2015, em Juiz 
de Fora. Passa-se para a leitura de pareceres: 1) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Emenda a Lei 
Orgânica nº 01/2015 que “acrescenta dispositivos ao Capítulo I, do Título IV, da Le Orgânica do 
Município de Ubá”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final. 2) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei nº 33/2015 que “dispõe sobre a cobrança 
proporcional ao tempo efetivamente utilizado pelos serviços de estacionamento de veículos em 
estabelecimentos destinados ao aluguel de vagas”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final. Passa-se, então, à Leitura de proposições dos Srs. Vereadores:
VEREADOR CARLOS DA SILVA RUFATO 1) Indicação 131/15, Solicitação: ao Prefeito, o 
calçamento do final da Rua Itaperuna, Bairro Bom Pastor, a pedido dos moradores. 2) Indicação 135/15, 
Solicitação: ao Prefeito, estudos que permitam a construção de uma ponte na Av. Comendador Jacinto 
Soares de Sousa lima, em frente ao início da Rua Isaura Rezende. 3) Requerimento 126/15, Solicitação: 
ao Sr. Diretor da COPASA Centro-Leste, Frederico Lourenço Ferreira Delfino, convidando-o a 
comparecer a esta Casa de Leis para discorrer sobre assuntos de interesse da população. 4) 
Requerimento 127/15, Solicitação: ao Prefeito, o asfaltamento da Rua Marcilha Gazolla Candian, no 
Bairro Meu Sonho, em frente à Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida, a pedido dos moradores. O 
presente pedido reitera, parcialmente, a Indicação nº 170/13 de mesma autoria. 5) Requerimento 132/15, 
Solicitação: ao Prefeito, o asfaltamento da Rua Mário Tavares Pereira, após o Núcleo de Combate ao 
Câncer, Bairro Santa Bernadete, a pedido dos moradores. O presente pedido reitera a Indicação nº 
069/13 de mesma autoria. 6) Requerimento 133/15, Solicitação: ao Prefeito, o asfaltamento da Rua João 
Gonçalves Soares, após o Núcleo de Combate ao Câncer, Bairro Santa Bernadete, a pedido dos 
moradores. O presente pedido reitera a Indicação nº 011/13 de mesma autoria. 7) Requerimento 134/15, 
Solicitação: ao Prefeito, o asfaltamento da Rua Santiago, localizada entre a Rua Gustavo Gori e Rua 
Ismael de Oliveira, compreendendo um trecho de aproximadamente 70 metros de extensão, no Bairro 
Santa Bernadete, a pedido dos moradores. O presente pedido reitera a Requerimento nº 025/14 de 
mesma autoria. 8) Requerimento 135/15, Solicitação: ao Prefeito, o asfaltamento da Rua Ismael de 
Oliveira, Bairro Santa Bernadete, a pedido dos moradores. O presente pedido reitera a Requerimento nº 
034/14 de mesma autoria. VEREADOR CÉLIO BOTARO 1) Indicação 140/15, Solicitação: ao 
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Prefeito, a construção de um quebra mola na Rua Francisco Teixeira de Abreu, Bairro Palmeiras, em 
frente ao Supermercado Palmeiras, a pedido dos moradores. 2) Requerimento 138/15, Solicitação: ao 
Coordenador do DER Regional Ubá, Sr. Célio Moreira, solicitando-lhe a possibilidade de construção de 
dois quebra-molas na Rodovia Ubá-Guidoval, sendo o 1º na Comunidade do Santana (em frente à 
residência do pastor Lindomar) e o 2º em frente campo do Santo Antônio, a pedido dos moradores. O 
presente pedido reitera o Requerimento nº 104/14 de mesma autoria. VEREADOR DARCI PIRES DA 
SILVA 1) Indicação 133/15, Solicitação: ao Prefeito, a construção de um bueiro para a captação de 
águas pluviais na Av. Juscelino Kubitschek, em frente ao nº 950, Bairro Santana, a pedido dos 
moradores. VEREADOR JOSÉ ALVES GERMANO 1) Indicação 134/15, Solicitação: ao Prefeito, a 
troca de toda a extensão do encanamento de esgoto da Rua Francisco Gazola, Bairro Santa Alice, pois 
está havendo o entupimento constante, ocasionando grandes transtornos, a pedido dos moradores. 2) 
Requerimento 129/15, Solicitação: ao Prefeito, a troca da rede de esgoto existente na Rua Passos, Bairro 
Santana, devido ao constante entupimento que ocasionam grandes transtornos, a pedido dos moradores. 
O presente pedido reitera a Indicação nº 375/13 de mesma autoria. 3) Requerimento 130/15, Solicitação: 
ao Prefeito, a realização de asfaltamento da Joselindo de Oliveira (rua principal), do Povoado Boa 
Vista, bem como proceder ao manilhamento da rede de esgoto da comunidade citada, a pedido dos 
moradores. O presente pedido reitera a Indicação nº 400/13 de mesma autoria. VEREADOR 
OSWALDO PEIXOTO GUIMARÃES 1) Indicação 137/15, Solicitação: ao Prefeito, o patrolamento 
ou até mesmo do calçamento da Av. José Lourenço Sperandio, Bairro Mangueira Rural, a pedido dos 
moradores. 2) Requerimento 131/15, Solicitação: ao Prefeito, a realização de estudos visando à 
possibilidade de renovar o convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária 
(INCRA), no sentido de viabilizar a disponibilização de um funcionário devidamente qualificado para 
atender a população dos produtores rurais. VEREADOR RAFAEL FAÊDA DE FREITAS 1) 
Indicação 132/15, Solicitação: ao Prefeito, a pintura de uma faixa de pedestres em frente à loja Positivo 
e outra em frente ao Supermercado Dancaeri, ambas na Av. Padre Arnaldo Jansen, a pedido dos 
moradores. 2) Indicação 136/15, Solicitação: ao Prefeito, a repintura da faixa de pedestres localizada em 
frente à Escola Municipal Vovó Maria das Dores, na Av. José Resende Brando, Bairro Bom Pastor. 3) 
Requerimento 128/15, Solicitação: ao Prefeito, bem como ao Secretário de Ambiente, Sr. Fillipe 
Tamiozzo, solicitando-lhes a instalação de placas indicativas de bairros, nomes de ruas e entradas e 
saídas de Ubá, a pedido dos moradores e visitantes da cidade. O presente pedido reitera o Requerimento 
nº 046/14 de autoria do Edil Jorge Custodio Gervasio. 4) Requerimento 136/15, Solicitação: ao Prefeito, 
bem como à Secretaria de Obras que enviem a esta Casa Legislativa cópias de relação de documentos. 
5) Requerimento 139/15, Solicitação: à Caixa Econômica Federal que envie a esta Casa Legislativa as 
cópias dos boletins das medições efetuadas na obra de construção da creche municipal, situada no 
Bairro Pires da Luz, bem como que a mesma informe se há alguma pendência a ser ainda satisfeita por 
parte dos envolvidos. VEREADOR SAMUEL GAZOLLA LIMA 1) Indicação 138/15, Solicitação: 
ao Prefeito, e Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana, para implementar e desenvolver 
o programa Agenda 21 local, como um importante instrumento de planejamento de políticas públicas de 
forma transdisciplinar, que envolve tanto a sociedade civil e o governo em um processo amplo e 
participativo de consulta sobre os problemas ambientais, sociais e econômicos locais e o debate sobre 
soluções para esses problemas através da identificação e implementação de ações concretas que visem o 
desenvolvimento sustentável local. 2) Representação 030/15, Solicitação: o envio de correspondência às 
Secretarias de Estado da Educação e de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, para viabilizar em 
parceria com governo federal, a construção de uma unidade educacional no município, através do 
programa Brasil Profissionalizado, pois além de atender a demanda de capacitação e qualificação de 
mão de obra no maior pólo moveleiro da região Sudeste, irá atender uma importante demanda de toda 
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comunidade escolar, da unidade da UEMG-Ubá, na construção de um Campus para desenvolver, ainda 
com maior qualidade, as atividades de ensino, pesquisa e extensão e, em ambas as situações, contribuir 
para o desenvolvimento econômico, social e ambiental do município de Ubá. 3) Representação 031/15, 
Solicitação: às entidades culturais da cidade e divulgação pela Secretaria Municipal de Cultura, para 
ciência do Edital 01/2015 do Fundo Estadual de Cultura, de convocação das câmaras setoriais paritárias. 
4) Moção de Congratulações e Aplausos 033/15, Endereçada: aos funcionários da Unidade de Atenção 
Primária de Saúde do Bairro Peluso pela dedicação, eficiência, seriedade, educação, respeito e acima de 
tudo: amor à profissão. 5) Moção de Congratulações e Aplausos 034/15, Endereçada: à 30ª Subseção da 
OAB/MG de Ubá pelo evento que realizou a entrega de 24 carteiras aos novos advogados(as) aprovados 
em recente Exame da Ordem, ocorrido recentemente. 6) Moção de Congratulações e Aplausos 035/15, 
Endereçada: à Banda Sociedade Musical 22 de Maio pelos seus 117 anos de fundação. VEREADOR 
VINICIUS SAMÔR DE LACERDA 1) Requerimento 137/15, Solicitação: que seja instituída a frente 
parlamentar regional em defesa e apoio ao polo moveleiro de Ubá. 2) Projeto de Lei 041/15, Dispõe: 
sobre o poder de exercício de fiscalização dos vereadores no Município de Ubá e dá outras 
providências. 3) Projeto de Lei 042/15, Dispõe: sobre a Concessão da Comenda Ary Barroso ao 
empresário Walter Rodrigues. VEREADORES VINICIUS SAMÔR DE LACERDA, RAFAEL 
FAÊDA DE FREITAS E DARCI PIRES DA SILVA 1) Representação 029/15, Solicitação: o envio 
de correspondência às Escolas Estaduais Senador Levindo Coelho, Deputado Carlos Peixoto Filho e 
Padre Joãozinho, informando-as sobre o pedido e liberação de recursos para viabilizar o pleno 
funcionamento de salas de informática. Passa-se à Ordem do Dia: Discussão e votação final da 
seguinte matéria:Projeto de Lei Complementar nº 03/15 que “Dá nova redação ao art. 320 e acrescenta 
os arts. 320-A e 320-B na Lei Complementar 014/92, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Ubá”. O Projeto de Lei é aprovado por unanimidade (10 votos). Primeira 
discussão e votação das seguintes matérias: 1)Projeto de Lei nº 036/15 que “Autoriza abertura de 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.900.000,00 junto ao Orçamento Municipal de 2015, para 
realização de despesas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde e dá 
outras providências”. O vereador Rafael Faeda diz que, dado o volume alto de recursos, pede vista e 
convida o Secretário de Saúde para esclarecer melhor os vereadores. A vereadora Rosângela Alfenas diz 
que estes recursos são referentes a todo o ano de 2014 e que já deveriam ter sido aprovados para as três 
Casas de Saúde do município e pede que o vereador Rafael Faeda reveja o pedido de vista. O vereador 
Maurício Valadão diz ser necessária a presença do Secretário do Saúde. O vereador Rafael Faeda diz 
que compreende a necessidade, mas vê um atropelamento do processo, e pergunta por que a vereadora 
tem em mãos toda a documentação e os demais vereadores, não. O presidente pergunta se o vereador 
mantém o pedido ou se pode abrir para discussão e este concorda com a discussão. O vereador Oswaldo 
Peixoto compreende o pedido do vereador, mas apela para a necessidade dos hospitais e que se trata 
apenas de um repasse do governo federal. O vereador Rafael Faeda diz que retira o pedido de vista e a 
vereadora Rosângela Alfenas agradece. O vereador Maurício Valadão pede vista por questões de clareza 
e transparência. 2) Projeto de Resolução nº 03/15 que “Institui no âmbito da Câmara Municipal de Ubá 
o Código de Ética e Decoro Parlamentar, e dá outras providências”. O Projeto de Lei é aprovado por 
unanimidade (10 votos). Passa-se para a Discussão e Votação as Proposições dos senhores 
vereadores: o vereador Jorge Gervásio pede para que seja separado o Requerimento 126/15, de autoria 
do vereador Carlos Rufato. O vereador Maurício Valadão pede para que seja separada a Indicação
135/15, de autoria do vereador Carlos Rufato. O vereador Rafael Faeda pede para que seja separada a 
Indicação 131/15, de autoria do vereador Carlos Rufato. Em discussão, o vereador Jorge Gervásio diz 
que teve informação sobre mudança de diretoria na Copasa e que já saiu o edital de licitação para a 
próxima concessionária. O vereador Carlos Rufato agradece e diz que o Requerimento será levado em 
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mãos pelo Presidente durante o Seminário das Águas. O vereador Maurício Valadão lembra a 
necessidade de revisão da inclinação da passarela próxima à ponte. O vereador Carlos Rufato diz que 
também encaminhará pedido de recursos para o deputado Dirceu dos Santos. O vereador Rafael Faeda 
diz que o a rua citada já é calçada, sendo necessário o asfaltamento e pede a colaboração do vereador 
Carlos Rufato, que concorda. As proposições são colocadas em votação englobadamente e aprovadas 
por unanimidade (10 votos). Matéria pendente: requerimento 116/15, de autoria do vereador Rafael 
Faeda, sob vista do vereador Jorge Gervásio, que libera a matéria. O vereador Rafael Faeda diz que 
desejaria mostrar obras paradas ao Secretário e cita algumas: UBS do bairro Santa Bernadete; 
manilhamento no Santa Bernadete; calçamento no bairro Cristal; calçamento no bairro São Judas
Tadeu; calçamento de acesso ao bairro Santa Rosa; córrego entre o São Domingos e Eldorado; abertura 
de rua no bairro Noemi Batalha; cascalhamento de rua no bairro Agroceres próxima ao Congado; 
término do calçamento no Anel Viário; término da galeria Ângelo Sperandio, mas uma vez que apenas 
os vereadores Maurício Valadão, Vinícius Samôr e Darci Pires se manifestaram favoráveis à vinda do 
Secretário de Obras, ele retira a convocação. O presidente faz a leitura da Ordem do Dia para a próxima 
reunião ordinária. A Secretária, vereador Rosângela Alfenas solicita realização de reunião 
extraordinária. Palavra Livre: O vereador Carlos Rufato diz que apenas foi pedido ao vereador Rafael 
Faeda que substituísse a convocação por convite e relata as causas de paralisação das obras, dentro de 
seu conhecimento. Em seguida, pergunta a respeito do aplicativo que a Câmara irá adotar, pois tem 
receio que auxilie alguns vereadores e prejudique outros, além de configurar-se um gasto de R$18 mil, 
que lhe parece desnecessário. Também pergunta sobre as atividades da Câmara, como o aumento de 
gastos, citando o exemplo de 40 Kg de café neste mês; entupimento de banheiros pelas pessoas que aqui 
têm vindo e o prejuízo ao trabalho dos funcionários. Diz que a Câmara é do povo, mas que se deve ter 
limite. O presidente explica que o aplicativo não será para os vereadores, mas para uso da população, e 
possibilitará sua interação com a Câmara no trabalho de fiscalização ou indicação de problemas e 
necessidades, por meio do celular. Quanto aos gastos de café, o Presidente lembra que a Câmara 
recebeu mais de 4 mil pessoas nas últimas semanas e que um banheiro entupido não pode ser 
comparado, em valor, a um plenário lotado de jovens. O vereador Carlos Rufato diz que nem todos os 
vereadores sabem usar estes celulares modernos. O Presidente repete que o aplicativo não é para uso 
dos vereadores, mas da população. O vereador Carlos Rufato diz que tem receio que este aplicativo 
ajude A e prejudique B, do mesmo modo que o carro da Câmara tem sido utilizado por sempre os 
mesmos e trabalhando individualmente para vereadores direto, não pelas comissões, o que fere as 
normas. O Presidente reafirma que é intenção da Mesa que as Comissões funcionem de fato e o uso do 
carro não será empecilho. O vereador Jorge Gervásio refuta o número de vereadores que votariam a 
favor da convocação de autoria do vereador Rafael Faeda e que o convite teria sido aceito pelo 
Secretário. O vereador Oswaldo Peixoto também aborda a necessidade e eficácia do aplicativo, além de 
reafirmar que votaria favoravelmente ao Requerimento do vereador Rafael Faeda se fosse transformado 
em convite. Reafirma que o carro da Câmara não está sendo pedido em plenário e que o interesse da 
Câmara e o interesse do povo devem ser conjuntos. O vereador Vinícius Samôr fala do agendamento de 
visitas às Câmaras da região para deslanchar a Frente de Apoio ao Polo Moveleiro e solicita o carro 
para estas visitas. O Presidente agradece a presença de todos e declara encerrada a reunião às vinte 
horas e trinta e seis minutos.