sessao nº 163

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 163 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01/06/2015 - PÁGINA 1 de 6
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ATA Nº 163 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em 
primeiro de junho de 2015 (01-06-2015), tendo na Presidência o Vereador Samuel Gazolla Lima, na 
Vice-Presidência, o Vereador Rafael Faêda de Freitas, e na Secretaria, a Vereadora Rosângela Maria 
Alfenas de Andrade. Às dezenove horas, o Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e 
do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir a Sra. Secretária faz a chamada nominal 
dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se para a discussão e votação da 
Ata nº. 160 da reunião ordinária do dia 18 de maio de 2015. Colocada em votação a ata nº 160 é 
aprovada por unanimidade (10 votos). Passa-se para a discussão e votação das Atas nº. 161 e 162 das
reuniões ordinária e extraordinária do dia 25 de maio de 2015. Colocada em votação as atas são
aprovadas por unanimidade (10 votos). Passa-se para a leitura do Protocolo: 1) Ofício 017/2015 SME, 
do Gerente da Divisão de Esporte, Emiliana Benini Starling Vieira, solicitando a indicação de 02 
representantes da Câmara Municipal para participarem do Conselho Municipal de Esportes. 2) Convite 
para o evento “Uma hora pelo Rio Paraíba do Sul”, a ser realizado entre as 16 e 17 horas do dia 03 de 
junho de 2015. 3) Ofício nº 53/2015, do Secretário de Saúde de Ubá, Cláudio Ponciano, solicitando o 
empréstimo do plenário da Câmara Municipal de Ubá para realização da reunião da Comissão 
Intergestora da Região de Saúde Ampliada Sudeste, a partir das 13 horas do dia 11/06/2015. 4) Ofício 
nº 033/CMS/2015, da Secretária Executiva do CMS/Ubá, Camila Lima de Paula, solicitando a cessão
do plenário da Câmara Municipal a partir das 19 horas do dia 09/06/2015, para realização de uma 
reunião ordinária. 5) Ofício nº 09/2015, do Secretário Municipal de Cultura, Luiz Paulo Martins Lanna, 
agradecendo pela participação na Palestra com a escritora Marina Colasanti no Projeto TIM Grandes 
Escritores. 6) Comunicado CM 137579/2015, do Ministério da Educação, informando a liberação de 
recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação. 7) OF/SG/33/2015, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, acusando o 
recebimento dos Requerimentos 096 e 112/2015. 8) Ofício do presidente do Sindicato dos Produtores 
Rurais de Ubá, José Januário Carneiro Neto, encaminhando cópia do Relatório de Atividades referente à 
finalização dos trabalhos de conserto de barraginhas, conforme Convênio 067/2014. 9) OF34/2015, do 
Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, acusando o recebimento da Representação nº 
026/2015 e encaminhando resposta da Secretária Municipal de Desenvolvimento Social. 10) Convite 
para o III Simpósio Regional sobre Redação e Processo Legislativo, a realizado entre os dias 02 e 06 de 
junho de 2015, e Belo Horizonte. 11) Convite para o curso “Sistema Eleitoral Brasileiro e os impactos 
da Reforma Política nos Municípios”, a ser realizado entre10 e 12 de junho, em Belo Horizonte. 12) 
Convite para o IV Fórum de Desenvolvimento de Viçosa e Região, a ser realizado a partir das 8:30h, do 
dia 29 de maio no auditório da Biblioteca Central da UFV. 12) Convite para o 731° Curso de 
Capacitação para Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos,Secretários Municipais, Gestores, Assessores e 
Servidores, a realizar-se entre os dias 10 e 14 de junho em Belo Horizonte. 13) Ofício 14/2015, da 
Secretária Municipal de Educação, Maria do Carmo Mello Coelho, solicitando a cessão do plenário da 
Câmara Municipal para realização de palestra direcionada aos diretores, supervisores e professores da 
Rede Municipal de Educação, a partir das 18:30hs. do dia 24/06/2015. 14) Mensagem nº 023, do 
prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei que “autoriza a abertura de crédito 
adicional especial ao orçamento do Fundo Municipal de deAssistência Social, para manutenção do 
Serviço de Acolhimento de População de Rua, a ser realizado no âmbito da Unidade de Acolhimento 
Institucional para Pessoas em Situação de Rua – Casa Cidadã, e dá outras providências”. 15) Ofício nº 
265/2015, do Secretário Executivo do CISDESTE, Denys Arantes Carvalho, em resposta ao 
OF.215/2015. 16) Of.150/GP/2015, do Assessor Especial do Prefeito, Francisco Marino de Azevedo, 
encaminhando cópia dos Convênios nº 48, 49, 50 e 51/2015. 16) Ofício do Presidente do TCEMG, 
Sebastião Helvécio, convidando para o Encontro Técnico TCEMG e os Municípios 2015. 17) Convite 
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para a solenidade comemorativa aos 240 anos da PMMG, a ser realizada a partir das 19 horas do dia 
09/06/2015, no CCEL do 21º BPM. 18) Of. Circular 149/GP/2015, da Assessora Especial do Prefeito, 
Maria do Carmo Gouvêa Lopes, notificando que a Prefeitura Municipal de Ubá recebeu crédito de 
recurso financeiro de R$146.250,00, referente ao Contrato nº 0361.816-89/2011 – Programa Construção 
da Quadra coberta com academia ao ar livre. 19) OF/SG/32/2015, do Secretário Municipal de Governo, 
Clécio da Silva Giorni, acusando o recebimento dos Requerimentos 113, 112, 111, 117, 118/2015 e das 
Indicações 123, 120, 119, 118, 122, 121/2015. 20) Ofício nº 047/2015/Ouvidoria 
Municipal/Regional/Ubá/MG, do Ouvidor Regional de Saúde, Sebastião F. Estevão, Emre resposta ao 
OF.CMU.226/2015. 21) Ofício de Solicitação nº 01/2015, da Gestora do Museu Ginásio São José, 
Moema de Souza Carneiro, solicitando o transporte para os alunos das oficinas que são oferecidas 
gratuitamente pelo museu do Ginásio São José. 22) Ofício de Solicitação nº 02/2015, da Gestora do 
Museu Ginásio São José, Moema de Souza Carneiro, solicitando 04 estagiários/ monitores ou bolsas 
equivalentes para quatro estudantes, para atuarem no espaço do Museu do Ginásio São José como 
monitores das oficinas que lá são ofertadas. 23) Ofício de Solicitação nº 03/2015, da Gestora do Museu 
Ginásio São José, Moema de Souza Carneiro, solicitando que seja apresentado um Projeto de ei e que 
sejam realizadas audiências públicas para debater temas referentes à implantação de ciclovias e ao uso 
de bicicletas na cidade de Ubá. 24) Projeto de ei nº 045/2015, de autoria da vereadora Rosangela 
Alfenas, que “dispõe sobre a denominação de Rua Iraci de Azevedo Teixeira a logradouro público desta 
cidade. 25) Mensagem nº 024, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei que 
“aprova o Plano Municipal de Educação – PME, e dá outras providências”. Passa-se, então, à Leitura 
de proposições dos Srs. Vereadores: VEREADOR CARLOS DA SILVA RUFATO 1) Indicação 
141/15, Solicitação: ao Prefeito, o calçamento e bem como, juntamente com a COPASA, a construção 
de rede de captação de águas pluviais e esgoto no final da Rua Maria Moni, Bairro Meu Sonho, a 
pedido dos moradores. 2) Indicação 142/15, Solicitação: ao Prefeito, que interceda juntamente com a 
concessionária ENERGISA quanto à instalação de postes de iluminação pública no final da Rua Maria 
Moni, Bairro Meu Sonho, a pedido dos moradores. 3) Indicação 150/15, Solicitação: ao Prefeito e à 
Secretaria de Ambiente, o corte de duas árvores na Rua Domitila Castanon, Bairro Eldorado, próximas 
à residência da Sra. Maira (trabalha na Secretaria de Ambiente), a pedido dos moradores. VEREADOR 
DARCI PIRES DA SILVA 1) Indicação 148/15, Solicitação: ao Prefeito, a urgente instalação de rede 
de água em toda a comunidade do Povoado Boa Vista, Colônia Padre Damião, antes mesmo que a nova 
empresa contratada assuma o fornecimento de água potável, a pedido dos moradores. 2) Moção de 
Congratulações e Aplausos 036/15, Endereçada: à empresa Topcuper pelos proeminentes serviços 
prestados no município de Ubá. VEREADOR JORGE CUSTODIO GERVASIO 1) Indicação 
145/15, Solicitação: ao Prefeito, ao Secretário de Ambiente e Mobilidade Urbana, Sr. Fillipe Tamiozzo, 
ao chefe da Divisão de Trânsito e Transporte Público, Sr. Renato Cantarino, solicitando-lhes que 
possibilitem a instalação de uma “placa de parada máxima de 15 minutos” na Rua Antenor Machado, 
em frente à Secretaria de Saúde. 2) Requerimento 141/15, Solicitação: ao Secretário de Obras, Sr. 
Sebastião Carlos Viana, convidando-o a comparecer em uma reunião ordinária nos próximos 15 dias, no 
intuito de apresentar informações relevantes relacionadas ao serviço da Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços Urbanas em prol de toda a população. VEREADOR JOSÉ ALVES GERMANO 1) 
Indicação 143/15, Solicitação: ao Prefeito, a reforma em toda estrutura do escadão localizado na Rua 
Agostinho Barbosa, Bairro Waldemar de Castro, a pedido dos moradores. 2) Requerimento 140/15, 
Solicitação: ao Prefeito, o asfaltamento da Rua Lambari, Bairro Ponte Preta, a pedido dos moradores. O 
presente pedido reitera a Indicação nº 346/15 de mesma autoria. VEREADOR OSWALDO 
PEIXOTO GUIMARÃES 1) Indicação 144/15, Solicitação: ao Prefeito, a urgente limpeza e capina 
geral da Rua Leopoldina Lopes da Silva, no morro do Querosene. VEREADOR MAURICIO 
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VALADÃO REIMÃO DE MELO 1) Representação 032/15, Solicitação: ao Sr. Diretor do 
Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - 5ª Coordenadoria Regional, Dr. Célio 
Moreira da Silva, solicitando providências sobre um ponto muito perigoso da Rodovia Ubá- Divinésia, 
onde tem havido muitos acidentes e mortes. VEREADOR RAFAEL FAÊDA DE FREITAS 1) 
Indicação 151/15, Solicitação: ao Prefeito, estudos que viabilizem um espaço para a construção de 
banheiros públicos, no centro de Ubá, sendo mantido por meio de tarifas para sua manutenção, a pedido 
de comerciantes, transeuntes e visitantes da cidade. VEREADOR SAMUEL GAZOLLA LIMA 1) 
Indicação 149-15, Solicitação: ao Prefeito, e Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana, 
para implementar e desenvolver um projeto de Viveiro Educadores, com cultivo de plantas nativas, 
frutíferas, ornamentais, hortaliças e medicinais, para recuperação de Mata Ciliar, (re)vegetação de topo 
de morro, recuperação de áreas degradadas, arborização urbana, com resultados positivos para toda a 
sociedade, com economia para os cofres públicos na compra de mudas, o incentivo à educação 
ambiental, a recuperação ambiental da bacia hidrográfica do rio Ubá, com o consequente aumento da 
produção de água nas nascentes que abastecem nossos mananciais. VEREADOR VINICIUS SAMÔR 
DE LACERDA 1) Indicação 147/15, Solicitação: ao Prefeito, às Secretarias de Obras, à Secretaria de 
Ambiente e à Secretaria de Educação, melhorias e reivindicações dos moradores do Bairro Fazendinha. 
2) Requerimento 142/15,Solicitação: ao Prefeito, às Secretarias de Educação e Saúde, a doação ou 
cessão de uso para as Associações de Moradores, dos ventiladores e bebedouros substituídos. 3) 
Requerimento 143/15, Solicitação: ao Prefeito e à Secretaria de Saúde, medidas urgentes para a 
normalização do atendimento do médico pediatra no posto de saúde no Bairro Cohab. 4) Requerimento 
144/15, Solicitação: ao Prefeito e à Secretaria de Saúde, informações a respeito da inauguração e 
funcionamento da farmácia construída ao lado do posto de saúde da Cohab. 5) Requerimento 145/15, 
Solicitação: ao Prefeito e à Secretaria de Desenvolvimento Social, providências para recolocar oficinas 
no espaço que funcionava o CRAS Pires da Luz. 6) Requerimento 146/15, Solicitação: que seja 
prorrogado o prazo de funcionamento da Comissão Especial de Combate ao Crack e outras drogas da 
Câmara Municipal de Ubá por mais um ano, mantendo-se os mesmo membros titulares e suplentes da 
referida comissão. VEREADORES CÉLIO BOTARO E ROSÂNGELA MARIA ALFENAS DE 
ANDRADE 1) Indicação 146/15, Solicitação: ao Prefeito, o roçamento, o patrolamento e o 
cascalhamento das Comunidades Córrego Fundo, Santo Anastácio, Zoeira e Alfenas, a pedido dos 
moradores. 2) Representação 033/15, Solicitação: ao Sr. Deputado Estadual Dirceu dos Santos Ribeiro 
que interceda junto ao Governo do Estado de Minas Gerais, visando a incluir na programação de obras e 
serviços do Estado a pavimentação asfáltica da Estrada que liga a cidade de Ubá ao Distrito de Ubari, 
passando pelo Distrito de Miragaia, numa extensão aproximada de 14km. Passa-se à Ordem do Dia:
Primeira discussão e votação das seguintes matérias: 1) Projeto de Lei nº 036/15 que “Autoriza 
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.900.000,00 junto ao Orçamento Municipal de 
2015, para realização de despesas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de 
Saúde e dá outras providências”. A matéria se encontra sob vista do vereador Maurício Valadão que a 
libera por ter conseguido as informações necessárias em outras Secretarias, agradecendo e dispensando, 
portanto, a presença do Secretário de Saúde. Justificou o pedido, pelo fato de em diversas 
administrações chegar à Casa o pedido de “urgência urgentíssima” sem que esta realmente se 
configurasse e permitisse a necessária análise dos projetos de lei pelos vereadores. Em seguida o 
vereador detalhou a análise que fez em seu pedido de vista: a Portaria 1790/14 do Ministério da Saúde 
liberando os recursos para os hospitais de nove municípios mineiros foi assinada em 25/8/14. Juiz de 
Fora, por ter gestão plena, está recebendo estes recursos desde outubro/14, parcelado em 12 meses. Já 
municípios como Ubá, Muriaé, Carangola, por terem gestão estadual dependem do Governo do Estado 
como mediador da liberação dos recursos federais. Desde setembro/14 estes recursos estão disponíveis 
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para o governo estadual e não foram liberados pelo governo do PSDB, e só agora em maio pelo governo 
do PT. O vereador pergunta por que a “urgência urgentíssima” não foi cobrada do governo estadual dos 
dois partidos e é cobrada dos vereadores. Além disto, pergunta por que a previsão deste crédito não 
constou do Orçamento 2015, como fizeram outros municípios, sendo necessária agora a abertura de 
crédito suplementar de forma “urgente”. Por estes motivos, o vereador afirma que não está “segurando” 
o recurso, pois este já está em Belo Horizonte desde setembro, mas cumprindo sua função de votar com 
embasamento e que é necessário não atropelar a tarefa dos vereadores com pedidos intempestivos de 
urgência. Em seguida, ele e o vereador Rafael Faeda apresentam emenda ao projeto: “O Poder 
Executivo ficará obrigado a enviar à Câmara Municipal, no prazo de 30 dias após o repasse, a prestação 
de contas dos recursos dirigidos às entidades beneficiadas.” O vereador Jorge Gervásio diz que 
concorda com o vereador Maurício Valadão, mas diz que ficou surpreso com o pedido de vista por 
causa da necessidade dos hospitais. O vereador Oswaldo Peixoto diz a respeito da emenda que os 
hospitais é que deveriam prestar contas. O vereador Maurício Valadão responde que a Secretaria de 
Saúde é a gestora , portanto é a que fiscaliza os hospitais. A Secretária, vereadora Rosângela Alfenas, 
diz ser uma falta de respeito convidar o Secretário de Saúde e dispensá-lo. Que Juiz de Fora não recebeu 
o recurso em questão, e sim a Maternidade Terezinha de Jesus, por força do Ministério Público, ao ter 
tido que fechar as portas; que a previsão deste crédito constava do orçamento do ano passado e este ano 
era necessário abrir crédito especial em regime de urgência. Que portaria não significa nada, pede que o 
vereador confie mais nas informações do município, em vez de procurá-las em outros e diz que ficou 
muito triste pelo pedido de vista ter partido de um médico, prejudicando não só o Hospital Santa Isabel, 
mas as instituições hospitalares do município. O vereador Maurício Valadão reafirma que os recursos 
estão há oito meses no governo do Estado; que os recursos recebidos por Juiz de Fora o foram em 
outubro e a greve da Maternidade ocorreu em dezembro e que a indagação a outros municípios foi para 
compreender o motivo de urgência, tendo portanto cumprido sua tarefa como vereador. A emenda é 
colocada em votação e rejeitada por 6 votos a 4. O Projeto de Lei é colocado em votação e aprovado por 
unanimidade (10 votos). 2) Projeto de Lei nº 033/15 que “Dispõe sobre a cobrança proporcional ao 
tempo efetivamente utilizado pelos serviços de estacionamento de veículos em estabelecimentos 
destinados ao aluguel de vagas”. O vereador Vinícius Samôr destaca que a apresentação deste projeto
foi pedida pela Câmara ao Executivo em 2012, era necessário pelo “estrangulamento” dos locais de 
estacionamento e “antes tarde do que nunca”. O Projeto de Lei é aprovado por unanimidade (10 votos).
Discussão e votação em Primeiro Turno da seguinte matéria: Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 
01/15 que “Acrescenta dispositivos ao Capítulo I, do Título IV, da Lei Orgânica do Município de Ubá”.
O vereador Rafael Faeda diz que esta emenda trata da apliação do perímetro urbano e da perda de status 
de comunidade rural da Barrinha , São Domingos e Ligação, permitindo a cobrança de IPTU sem a 
contrapartida dos serviços públicos, como abastecimento de água, rede pluvial, iluminação pública, 
calçamento, posto de saúde, transporte coletivo. Diz que em discussão anterior os vereadores Vinícius 
Samôr e Jorge Gervásio indagaram ao Secretário de Desenvolvimento e Planejamento Urbano sobre 
estes serviços públicos, que até hoje continuam como sempre estiveram. Portanto, diz que pretende 
visitar estas comunidades para vistoriar a presença dos serviços e consultar a população. O vereador 
Carlos Rufato diz que os moradores pediram esta mudança e que alguns serviços públicos estão sendo 
feitos ou previstos, informação obtida da prefeitura, após consulta feita ao Sr. Evandro, por ele e pela 
vereadora Rosângela Alfenas. O vereador Rafael Faeda pede vista do projeto para que os vereadores 
possam ter segurança jurídica ao exigir do Executivo ao fornecimento destes serviços. Passa-se à 
Discussão e votação das Proposições dos Senhores Vereadores. O vereador Vinícius Samôr pede que 
o vereador José Alves inclua na Indicação 143/15, os pedidos a respeito do Escadão do bairro 
Waldemar de Castro, colhidos durante as Audiências Públicas sobre o orçamento 2015. Sobre a 
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Indicação 151/15, do vereador Rafael Faeda, lembra que já foi pedido ao Ministério Público a 
obrigatoriedade de pelo menos um banheiro de uso gratuito na Rodoviária, de acordo com leis federal e 
estadual, e pede que também esta informação seja acrescentada à Indicação. O vereador Darci Pires 
pede que sejam separadas a Indicação 148/15 e a Moção de Congratulações e Aplausos 036/15. Com a 
palavra, o vereador apresenta um laudo de análise da água fornecida ao Povoado Boa Vista, Colônia 
Padre Damião como “imprópria ao consumo humano” e que isto se configura inadmissível nos dias de 
hoje. Dada a demora na decisão da nova concessionária, já há 90 dias em tramitação, a Indicação 
pretende maior agilidade sobre um fato que afeta a saúde das comunidades. A Secretária, vereadora 
Rosângela Alfenas, diz que o resultado apresenta o inverso do que foi dito: ausência de coliformes 
fecais e escherichia coli, portanto, pede melhor análise do resultado. Sobre a Moção de Congratulações, 
o vereador apresenta os motivos pelos quais a Topcuper, empresa de Ubá, de propriedade do Sr. Jorge 
Cupertino Coelho, merece a proposição, diante da situação vexatória deixada pela Gaviões da Cidade.
As proposições são colocadas em votação englobadamente e aprovadas por unanimidade (10 votos). O 
presidente faz a leitura da Ordem do Dia para a próxima reunião ordinária. Em seguida, abre inscrições 
para a representação parlamentar no Conselho Municipal de Esporte. Os vereadores Vinícius Samôr e 
Carlos Rufato apresentam seus nomes, aprovados pelo plenário. Palavra Livre: O vereador Oswaldo 
Peixoto pede esclarecimento sobre a obrigatoriedade de autorização do plenário para viagem, ainda que 
sem uso do veículo oficial. O Presidente se compromete a trazer a informação na próxima reunião. O 
vereador Rafael Faeda esclarece informação errônea veiculada pelo jornal A Voz sobre a volta dos 
cobradores aos ônibus da Viação Ubá, em que é afirmado que o prefeito sancionou a lei: na verdade, a 
lei foi ignorada pelo Executivo, sendo promulgada pela Câmara Municipal, ao contrário do que afirma o 
prefeito no jornal. Também em resposta à fala do prefeito sobre o possível aumento das passagens, o 
vereador apresenta os aumentos havidos sem a presença dos cobradores em 2013 e 2015, pergunta por
que ocorreram, em vez de uma redução, e , por isto, considera mentira do Prefeito a insinuação que um 
novo aumento será “culpa” dos vereadores. O vereador Darci Pires diz que ou o prefeito assume a 
mentira ou o jornal deve publicar uma errata e que os vereadores têm a obrigação de verificar a origem 
da entrevista. Diz que acredita que deva ter sido um equívoco da Redação e não uma mentira do 
prefeito. O vereador Vinícius Samôr convida para a Audiência Pública convocada pelas Comissões de 
Orçamento e Saúde para debater com a Secretaria de Saúde a fixação da jornada de trabalho dos 
servidores da Secretaria e, informa que na quarta-feira haverá reunião com Câmaras de cidades que 
desejem aderir à Frente Parlamentar de Apoio ao Polo Moveleiro. O vereador Carlos Rufato, a respeito 
da Viação Ubá, diz que os vereadores não têm um detalhamento das planilhas de custo e lucro da 
empresa, que os aumentos são decididos pelo Conselho de Trânsito e que mesmo um aumento de dez 
centavos é melhor que a ausência de cobradores. O vereador Jorge Gervásio concorda com o aumento 
se houver ônibus em Ubá e não as latas velhas que circulam pelo município. Também critica a ausência 
de um representante da Câmara no Conselho Municipal de Trânsito. O vereador Rafael Faeda diz que 
procurou o responsável pelo Supermercado Bahamas para desmentir entrevista dada pelo Prefeito, em 
que ele afirma ter o vereador “embargado a obra do Bahamas” e prejudicado a geração de “centenas de 
empregos”. Esclareceu ao gerente que um vereador não tem poder de embargar obras e sim o Ministério 
Público, e que sua denúncia não dizia respeito ao Bahamas, mas à Av. Beira Rio 2 cuja construção, 
criticada pelo atual prefeito quando foi vereador, prejudica o fluxo do rio Ubá, hoje praticamente um 
córrego, tendo portanto, a fala do prefeito faltado à verdade dos fatos. O Presidente agradece a presença 
de todos e declara encerrada a reunião às vinte e uma horas e doze minutos.
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