sessao nº 167

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 167 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/06/2015 - PÁGINA 1 de 5
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ATA Nº 167 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em vinte e 
dois de junho de 2015 (22-06-2015), tendo na Presidência o Vereador Samuel Gazolla Lima, na Vice￾Presidência, o Vereador Rafael Faêda de Freitas, e na Secretaria, a Vereadora Rosângela Maria Alfenas 
de Andrade. Às dezenove horas, o Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do 
Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir a Sra. Secretária faz a chamada nominal dos 
Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se para a discussão e votação da Ata
nº. 166 da reunião ordinária do dia 16 de junho de 2015. Colocada em votação a ata nº 166 é aprovada 
por unanimidade dos presentes (09 votos). Passa-se para a leitura do Protocolo: 1) Mensagem nº 027, 
do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei que “extingue a Empresa Municipal 
de Habitação e Bem-Estar Social (EMUBHES), constituída nos termos da Lei Municipal nº 2.395, de 25 
de março de 1993, dispõe sobre a criação da Divisão de Habitação junto à estrutura da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social, autoriza a remissão e a anistia dos débitos e penalidades que 
especifica e dá outras providências”. 2) OF/SG/45/2015, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da 
Silva Giorni, conidando para a inauguração da E.M. Professora Maria de Loreto Camiloto Rocha (dia 
26/06 às 16:30hs.), E.M. Professora Dulcinéa Serrato (dia 29/06 às 16:30hs.) e E.M. Professora Nair de 
Araújo (30/06 às 16:30hs.). 3) Ofício da Presidente da Sociedade Ubaense de Artes e Ofícios, Maria 
Cecília Caliman, solicitando apoio financeiro para a entidade. 4) Projeto de Lei nº 053/15, de autoria da 
vereadora Rosangela Alfenas, que “dispõe sobre a denominação de Rua Mário Schiavon a logradouro 
público desta cidade”. 5) Projeto de Lei nº 054/15, de autoria da vereadora Rosangela Alfenas, que 
“dispõe sobre a denominação de Rua José Schiavon a logradouro público desta cidade”. 6) Projeto de 
Lei nº 055/15, de autoria da vereadora Rosangela Alfenas, que “dispõe sobre a denominação de Rua 
Cristina Grôppo Sachetto a logradouro público desta cidade”. 6) Projeto de Lei nº 056/15, de autoria da 
vereadora Rosangela Alfenas, que “dispõe sobre a denominação de Rua José Barletta a logradouro 
público desta cidade”. 7) Projeto de Lei nº 057/15, de autoria da vereadora Rosangela Alfenas, que 
“dispõe sobre a denominação de Rua João Batista Rodrigues Júnior a logradouro público desta cidade”. 
8) Projeto de Lei nº 058/15, de autoria da vereadora Rosangela Alfenas, que “dispõe sobre a 
denominação de Rua Pedro Bonissato a logradouro público desta cidade”. 9) OF/SG/44/2015, do 
Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao Requerimento 145/2015. 10) 
OF/SG/43/2015, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao 
Requerimento 144/2015. 11) Ofício nº 03/2015-CL, do Coordenador do Legislativo da Câmara 
Municipal de Rio Pomba, Ramon Machado de Oliveira, encaminhando o termo de adesão à Frente 
Parlamentar em Defesa e Apoio ao Polo Moveleiro de Ubá e Região. 12) Ofício SMS n° 19/15, da 
Coordenadora Geral APS/ESF, Márcia Mizael Camargo Rocha, em resposta ao Requerimento nº 
143/15. 13) OF/SG/40/2015, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, acusando o 
recebimento do Requerimento 136/2015. 14) Of.1321/2015/SGM, do Presidenten da Assembleia 
Legislativa do Estado de Minas Gerais, Deputado Adalclever Lopes, convidando para o seminário 
legislativo “Águas de Minas III: Desafios da Crise Hídrica e a Construção da Sustentabilidade”, a ser 
realizada a partir das 9 horas do dia 04/08 no plenário da Câmara Municipal de Ubá. 15) Of.Circular 
171/GP/2015, da Assessora Especial do Prefeito, Maria do Carmo Gouvêa Lopes, notificando que a 
Prefeitura Municipal de Ubá recebeu, em 01/06/2015, crédito de recurso financeiro de R$1.228.980,25 
referentes ao processo nº 59050.000065/2012-54. 16) OF/SG/46/2015, do Secretário Municipal de 
Governo, Clécio da Silva Giorni, convidando para a inauguração do calçamento da comunidade da 
Barrinha, a ser realizada a partir das 10 horas do dia 28/06/2015. 17) Convite para o curso “Implantando 
o eSocial em órgãos públicos, a ser realizado entre os dias 10 e 13 de agosto em Juiz de Fora. 18) 
OF/SG/41/2015, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, acusando o recebimento 
dos Requerimentos 142, 143, 144, 145 e 140/2015 e das Indicações 147, 148, 141, 142, 150, 146, 149, 
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151, 144, 143 e 145/2015, e informando o encaminhamento dado a cada um deles. 18) Of.181/GP/2015, 
da Gerente da Divisão de Convênios e Contratos, Maria do Caro Gouvêa Lopes, solicitando a cessão do 
plenário da Câmara Municipal para realização da audiência pública para debater o Estudo de Concepção 
referente à Solução de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas do Município de Ubá. 19) E￾mail do Assessor Parlamentar do Deputado Federa Misael Varela, acusando o recebimento do convite 
para a Aula Magna da Escola do Legislativo da Câmara Municipal e informando que por motivos de 
compromissos já assumidos anteriormente, não será possível a presença no evento. 20) Ofício do Bispo 
de Leopoldina Dom José Eudes Campos do Nascimento, sobre a inclusão da ideologia de gênero nos 
Planos Municipais de Educação. 21) Ofício nº 045/CMS/2015, da Secretária Executiva do CMS/Ubá, 
Camila Lima de Paula, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal a partir das 19 horas do 
dia 21/07/2015, para realização de uma reunião ordinária. 22) Ofício da Diretora do Col´rgio Losango 
de Ubá, Fernanda Bicalho A. Papa, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal, a partir das 
7:30hs. do dia 02/07, para o desenvolvimento do Projeto de História “Conhecer para respeitar”. 23) 
Convite para as comemorações dos cinco anos de fundação do Grupo ASAS. 24) Convite para o debate 
público “Redução da Maioridade Penal, a ser realizado a partir das 13:30h do dia 22/06, no Plenário 
Juscelino Kubitschek, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. 25) Ofício do Diretor Técnico do 
Departamento de Tênis de Mesa da A.E.C. de Ubá, José Dias de Oliveira, informando a classificação 
dos atletas ubaenses no 1º Torneio Aberto de Tênis de Mesa de 2015. 26) Convite para a solenidade de 
formatura dos alunos do PROERD (Programa Educacional de Resistências às Drogas). 27) E-mail da 
Secretária Executiva do Hotel Nacional, disponibilizando os serviços do Hotel durante a Marcha dos 
Vereadores a ser realizado entre os dias 18 e 21 de agosto em Brasília. 28) Comunicado CM 
143374/2015, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos destinados a garantir a 
execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 29) SMS/CSM/Ofício 
20/2015, da responsável pelo setor de Referência Técnica de Saúde Mental, Maryene de Paula Barbosa, 
convidando para a oficina “Percursos Formativos na RAPS: Intercâmbio entre Experiências e 
Supervisão Clínico-Institucional. 30) Of. 5ª CRG-P-DER-MG nº 225/2015, do Coordenador da 5ª CRG￾P-DER/MG, em resposta ao OF.CMU.356/2015. 30) Ofício das representantes da Associação 
Quilombola Namaste, Maria Luiza Marcelino e Maria de Fátima Moreira Raimundo, solicitando a 
cessão do Plenário da Câmara Municipal para o lançamento do livro “Lamento de um Povo Negro”, a 
partir das 17 horas do 18/07. Passa-se para a leitura de pareceres: 1) Parecer da CLJR referente ao 
Projeto de Lei nº 050/2015 que “dispõe sobre a denominação de Rua Raimundo Mariano dos Santos a 
logradouro público desta cidade”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final. 2) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei nº 028/2015 que “dispõe sobre 
a denominação de Rua Maria José Pereira Campos a logradouro público desta cidade”. O projeto 
recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 3) Parecer da CLJR 
referente ao Projeto de Lei nº 048/2015 que “autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais no 
valor de R$521.800,00 junto ao Orçamento Municipal de 2015, para realização de despesas no âmbito 
da Secretaria Municipal de Saúde/ Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências”. O projeto 
recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 4) Parecer da CLJR 
referente ao Projeto de Lei nº 049/2015 que “declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de 
Apoio ao Paciente de Câncer – GRAPAC, com sede neste cidade”. O projeto recebeu parecer favorável 
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Passa-se, então, à Leitura de proposições dos 
Srs. Vereadores: VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA 1) Moção de Congratulações e Aplausos 
042/15, Endereçada: à empresa Tammig Móveis pelos relevantes serviços prestados no polo moveleiro 
de Ubá. 2) Moção de Pesar 043/15, Em razão: do falecimento do Sr. Paulo Tadeu da Silva Lopes, 
ocorrido recentemente. VEREADOR JOSÉ ALVES GERMANO 1) Requerimento 166/15, 
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Solicitação: ao Prefeito, a construção de um redutor de velocidade na Av. Marechal Floriano Peixoto, à 
pedido dos moradores.O presente pedido reitera, parcialmente, a Indicação nº 074/15 de autoria do Edil 
Carlos da Silva Rufato. VEREADOR JORGE CUSTODIO GERVASIO 1) Indicação 172/15, 
Solicitação: ao Prefeito, a capina e limpeza geral do Anel Viário, entre a Comunidade do Bom Sucesso 
e Córrego Alegre, à pedido dos moradores. 2) Indicação 173/15, Solicitação: ao Prefeito, sugerindo-lhe 
estudos que providenciem o retorno do projeto “Faixa Azul” ao município de Ubá. 3) Requerimento 
165/15, Solicitação: ao Prefeito, a construção de um redutor de velocidade na Rua José Augusto 
Marcos, Bairro Olaria, em frente ao Campo do Olaria. O presente pedido reitera, parcialmente, o 
Requerimento nº 152/15 de autoria do Edil Carlos da Silva Rufato e o Requerimento nº 125/15 de 
mesma autoria. VEREADOR MAURICIO VALADÃO REIMÃO DE MELO 1) Indicação 176/15, 
Solicitação: ao Prefeito, o tapamento de um buraco existente na Rua Antônio Costa Ribeiro, Bairro 
Antônio Bigonha, à pedido dos moradores. 2) Requerimento 164/15, Solicitação: ao Sr. Ouvidor da 
Saúde, Sebastião Ferreira Estevão, informações conforme mencionado em debate nesta Casa em 
reunião passada. VEREADOR RAFAEL FAÊDA DE FREITAS 1) Indicação 174/15, Solicitação: ao 
Prefeito, o calçamento da Rua Antônio Fernandes de Oliveira, Rua Mário Rodrigues Nascimento e Rua 
José Carlos Pereira (até a indústria R. Baião), Bairro Ligação, à pedido dos moradores. Solicita-se, 
também, para que a cobrança de IPTU seja realizada somente após o cumprimento da Lei
Complementar 062/2001 que dispõe sobre “as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as 
quais lhe compete legislar”. 2) Indicação 175/15, Solicitação: ao Prefeito, o recapeamento asfáltico das 
Ruas Lions e Milton Basílio, à pedido dos moradores. 3) Indicação 179/15, Solicitação: ao Prefeito e ao 
Sr. Renato Cantarino, para que sejam tomadas as providências necessárias para a instalação de novas 
placas de trânsito na Rua Vicente Leite, mais precisamente, em frente ao Hospital São Vicente de Paulo, 
permitindo a parada e o estacionamento na referida via, após as 19:00h. VEREADOR SAMUEL 
GAZOLLA LIMA 1) Indicação 177/15, Solicitação: ao Prefeito, para que através da Secretaria 
Municipal de Saúde, após estudos, verificar a possibilidade de ampliar o período de vacinação anti￾rábica, realizada pelo setor de Controle de Zoonoses e sugerir ser realizada durante o final de semana 
(sábado), com a intenção de atingir melhor o público alvo. 2) Indicação 178/15, Solicitação: ao Prefeito, 
para que através da Secretaria Municipal de Saúde, para encaminhar à Câmara Municipal de Ubá, um 
projeto de lei para criar a Política e Fundo Municipal de Proteção aos Animais e a regulamentação, por 
decreto, da Lei Complementar número 169/2014, que Institui o Código de Saúde do Município de Ubá 
e dá outras providências, em referência a alguns artigos do Capítulo V – do Controle de Zoonoses e 
Endemias e da Criação de Animais. VEREADOR VINICIUS SAMÔR DE LACERDA 1) 
Representação 039/15, Solicitação: às entidades culturais de Ubá, informando a abertura das inscrições 
para o Fundo Estadual de Cultura. 2) Representação 040/15, Solicitação: às escolas estaduais de ensino 
médio da rede pública, informando sobre o Programa Jovens Embaixadores. 3) Representação 041/15, 
Solicitação: convidando às entidades sociais da cidade e solicitando a participação de servidores e 
vereadores interessados na reunião de construção do 3º Curso Realidade Brasileira da Zona da Mata 
mineira. Passa-se à Ordem do Dia: Discussão e votação final das seguintes matérias: 1) Projeto de Lei 
nº 037/15 que “Institui o Programa Municipal de Agricultura Urbana, que consiste no cultivo de 
hortaliças, frutas e outros alimentos, plantas medicinais, ornamentais e para a produção de mudas, 
mediante o aproveitamento de terrenos ociosos do Município e de terrenos particulares ociosos cedidos 
temporariamente por seus proprietários”. O projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). 2) Projeto 
de Lei nº 038/15 que “Cria o Programa Escola Aberta no Município de Ubá” com as emendas 
aprovadas em primeira votação, que suprimiram os artigos 4º, 6º, 7º e 8º do projeto. O projeto é 
aprovado por unanimidade (10 votos). Primeira discussão e votação da seguinte matéria: Projeto de 
Lei nº 047/15 que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Fundo Municipal 
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de Assistência Social, para manutenção do Serviço de Acolhimento de População de Rua, a ser 
realizado no âmbito da Unidade de Acolhimento Institucional para Pessoas em Situação de Rua – Casa 
Cidadã, e contém outras disposições”. A matéria se encontra sob vista do vereador Rafael Faêda, que 
elogia as instalações da Casa Cidadã, mas lembrando que o necessário apoio deve ter um prazo e que irá 
sempre verificar os casos de ajuda injustificada. O vereador Maurício Valadão sugere o convite à 
Secretária de Desenvolvimento Social e demais envolvidos nesta tarefa. O projeto é aprovado por 
unanimidade (10 votos). Discussão e votação das Proposições dos Senhores Vereadores. O vereador 
Rafael Faeda pede que sejam separadas as Indicações 174/15 e 175/15, de sua autoria O vereador Jorge 
Gervásio pede que seja separada a Indicação 173/15, de sua autoria. Com a palavra, o vereador Rafael 
Faêda lembra que a passagem da Ligação para a condição de bairro exige o prosseguimento dos 
serviços de infraestrutura para que a cobrança do IPTU e outros impostos seja justa e que pelo menos o 
calçamento possa ser feito até o final do ano. O vereador Carlos Rufato diz que, segundo informações 
do Prefeito, o calçamento está na programação da Secretaria de Obras. Quanto à indicação 175/15, o 
vereador faz críticas ao loteador que , sem autorização da prefeitura, fez um corte na rua Lions e deixou￾a sem recapeamento asfáltico após o término da obra. O vereador diz que quer saber quem irá consertar 
a rua, se a prefeitura, o loteador ou ninguém, já que amortecedores quebrados e poeira no interior das 
casas se tornaram constantes. Com a palavra, o vereador Jorge Gervásio diz que há carros estacionados 
por tempo excessivo no centro da cidade, daí a necessidade da volta do Faixa Azul, erroneamente 
criticado pela Câmera à época do Pró-Adolescente. O vereador Rafael Faêda diz que é importante a 
indicação para o bom funcionamento do comércio. As proposições são colocadas em votação 
englobadamente e aprovadas por unanimidade (10 votos). O presidente faz a leitura da Ordem do Dia 
para a próxima reunião ordinária. O vereador Carlos Rufato solicita realização de reunião extraordinária 
no mesmo dia. Em atendimento ao Requerimento nº 141/15, de autoria do Vereador Jorge Custódio 
Gervásio, o Sr. Presidente convida para sentar-se à Mesa o Sr. Prefeito, Vadinho Baião, que representa 
o Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, Sebastião Viana, assim como o Procurador 
Jurídico do município, Sr. Rodrigo Ribeiro, para tratar de assuntos referentes à respectiva Secretaria.
Com a palavra, o vereador Rafael Faêda pergunta sobre o término da reforma do posto de saúde do 
bairro Santa Bernadete que já se arrasta há dois anos, a captação de águas pluviais também do bairro 
Santa Bernadete, o calçamento nos bairros Cristalina e São Judas Tadeu, o término de calçamento no 
bairro Santa Rosa, a casa comprada no bairro São Domingos para ligar duas ruas, o anel viário no 
Peixoto Filho e a rua Ângelo Sperandio (bairro Aeroporto); o vereador Vinícius Samôr pergunta sobre o 
atraso do repasse do auxílio-alimentação pela Utopia e o prazo de vigência do contrato; o vereador 
Carlos Rufato aborda as obras ainda inacabadas do posto de saúde e do manilhamento do córrego no 
bairro Santa Bernadete; o vereador Oswaldo Peixoto lembra a morosidade e desvantagens da lei de 
licitação; o vereador Darci Pires informa que lotes ilegais estão sendo vendidos no bairro São Mateus e 
elogia a empresa Top Cuper sugerindo que ela permaneça como prestadora local de serviços de mão de 
obra; a vereadora Rosângela Alfenas parabeniza o secretário Tião Viana, sobretudo pelas condições das 
estradas rurais e pergunta se o prefeito poderia esclarecer o projeto de emenda à Lei Orgânica que 
transforma o São Domingos, Boa Vista, Barrinha e Ligação em bairros; o vereador Oswaldo Peixoto 
indaga sobre a cobrança de IPTU quando a propriedade nos novos bairros tiver uma atividade agrícola;o 
vereador Jorge Gervásio explica sua atuação no convite ao secretário Tião Viana; o presidente pergunta 
sobre a questão da água e da licitação da empresa que irá efetivar o plano de abastecimento de água e 
tratamento de esgoto; o vereador Darci Pires pergunta sobre uma possível indenização à Copasa; o 
vereador Carlos Rufato se diz preocupado se uma nova empresa ganhar esta licitação pois já viu casos 
em que a empresa não cumpriu o acordado e que , a seu ver, a permanência da Copasa seria a mais 
indicada. O sr. prefeito e o procurador jurídico respondem detalhadamente a todas as questões postas 
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pelos vereadores. O presidente agradece a presença dos dois. O vereador Vinícius Samôr informa duas 
atividades da Escola do Legislativo: a aula magna de inauguração da Escola, na quinta-feira e a palestra 
sobre Reforma Política, no sábado. O Presidente lembra aos vereadores a entrega dos textos para o 
jornal O Legislativo, agradece a presença de todos e declara encerrada a reunião às vinte e uma horas e 
trinta e oito minutos