sessao nº 170

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 170 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06/07/2015 - PÁGINA 1 de 5
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ATA Nº 170 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em seis de 
julho de 2015 (06-07-2015), tendo na Presidência o Vereador Samuel Gazolla Lima, na Vice￾Presidência, o Vereador Rafael Faêda de Freitas, e na Secretaria, a Vereadora Rosângela Maria Alfenas 
de Andrade. Às dezenove horas, o Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do 
Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir a Sra. Secretária faz a chamada nominal dos 
Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se para a discussão e votação da Ata
nº. 168 da reunião ordinária do dia 29 de junho de 2015. Colocada em votação a ata nº 168 é aprovada 
por unanimidade (10 votos). Passa-se para a discussão e votação da Ata nº. 169 da reunião 
extraordinária do dia 29 de junho de 2015. Colocada em votação a ata nº 169 é aprovada por 
unanimidade (10 votos). Passa-se para a leitura do Protocolo: 1) Projeto de Lei nº 061/15, de autoria 
do vereador Vinícius Samor, que “institui a ficha limpa municipal na nomeação de servidores a cargos 
comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do 
Poder Legislativo, e dá outras providências”. 2) OF/SG/42/2015, do Secretário Municipal de Governo, 
Clécio da Silva Giorni, em resposta ao Requerimento 136/2015. 3) Termo de Adesão à Frente 
Parlamentar Regional em Defesa e Apoio ao Polo Moveleiro de Ubá e Região assinado pelos 
vereadores do município de Tocantins. 4) Projeto de Lei nº 062/15, de autoria do vereador Carlos da 
Silva Rufato, que “dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá ao Sr. Antônio 
Domingos Ximenes Trindade”. 5) Projeto de Lei nº 060/15, de autoria do vereador José Alves 
Germano, que “dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá ao Sr. Sinval 
Ignácio da Silva”. 6) OF.SECTES/GAB/207/2015, do Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e 
Ensino Superior, Miguel Corrêa, em resposta ao OF.CMU.335/2015. 7) Ofício nº 1228/2015, do 
Promotor de Justiça Bruno Fernando Torres Lana, notificando o Sr. Rafael Paulo de Freitas para 
comparecer, no dia 09/07/2015, às 15 horas, na sede da 5ª Promotoria de Justiça para tratar de assunto 
de seu interesse. 8) Ofício nº 1178/2015, do Promotor de Justiça Bruno Fernando Torres Lana, 
comunicando que a representação encaminhada à 5ª Promotoria de Justiça no dia 15/06/2015 foi 
registrada com a determinação de instauração de Procedimento Preparatório sob o nº MPMG￾0699.15.000036-1. 9) Ofício nº 1052/2015, do Promotor de Justiça Bruno Fernando Torres Lana,
comunicando que a representação encaminhada à 5ª Promotoria de Justiça no dia 01/06/2015 foi 
registrada com a determinação de instauração de Procedimento Preparatório sob o nº MPMG￾0699.15.000378-7. 10) Of.5ªCRG-P-DER-MG nº 242/2015, do Coordenador da 5ª CRG-P-DER/MG, 
Eng. Célio Moreira da Silva, em resposta ao OF.CMU.319/2015. 11) OF/SG/49/2015, do Secretário 
Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao Requerimento 147/2015. 12) 
OF/SG/38/2015, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, acusando o recebimento 
dos Requerimentos 148, 147, 149, 150, 151, 162, 154, 163, 157, 158, 152, 155 e 160/2015 e das 
Indicações 157, 158, 152, 161, 153, 154, 155, 159, 160, 156, 164, 165, 166, 167, 169, 170, 162 e 
168/2015, e informando o encaminhamento dado a cada um deles. 13) Of.Circular 192/GP/2015, da 
Assessora Especial do Prefeito, Maria do Carmo Gouvêa Lopes, notificando que a prefeitura recebeu 
crédito de recurso financeiro, referente ao Contrato nº 0351.208-12/2011 – Estudo de Concepção e 
Projetos de Engenharia de Manejo das Águas. 14) Ofício da família da Sra. Alela Amin, agradecendo 
pela Moção de Pesar aprovada pela Câmara Municipal na reunião do dia 15/06/2015. 15) Ofício di 
Diretor Presidente do Sindicato dos Marceneiros de Ubá, comunicando que no dia 28/07/2015 a partir 
das 19 horas será realizada uma reunião com a presença dos marceneiros e autoridades convidadas, para 
tratar de assuntos importantes para a classe marceneira de Ubá. 16) Ofício nº 061/CMS/2015, do Vice￾Presidente do CMS/Ubá-MG, Geraldo Arantes Pereira Júnior, comunicando a realização da 9ª 
Conferência Municipal de Saúde de Ubá-MG, no dia 11/06/2015, na Escola Estadual Coronel Camilo 
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Soares. 17) Ofício do Sr. José Sérvulo de Carvalho, parabenizando pela qualidade do Jornal “O 
Legislativo”. 18) Ofício nº 19/2015, do Presidente da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e 
de Contas – ABEL, Florian Augusto Coutinho Madruga, encaminhando a Carta de Vitória, documento 
aprovado ao final do XXV Encontro da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas –
ABEL, realizado nos dias 10 a 12 de junho. 19) Ofício do Diretor da UEMG, Prof. Msc. Kenedy 
Antônio de Freitas, comunicando a realização da 4ª Semana UEMG, com o tema “Diversidade, afro 
descendência, cultura e arte”, que acontecerá entre os dias 16 e 18 de setembro. 20) Ofício do vereador 
Darci Pires, solicitando autorização para participar do curso “Processo Legislativo Municipal: 
Atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno”, a ser realizado entre os dias 07 e 10 de julho. 21) 
Ofício do Presidente da Associação Regional de Proteção Ambiental, José Perez Ferreira, pleiteando 
junto à Câmara Municipal a concessão do Título de Utilidade Pública. Passa-se, então, à Leitura de 
proposições dos Srs. Vereadores: VEREADOR CARLOS DA SILVA RUFATO 1) Indicação 
197/15, Solicitação: ao Prefeito, o asfaltamento da rua existente nas proximidades do nº 950 da Avenida 
Juscelino Kubitschek, Bairro Santana, que possui extensão de 50 metros, com 03 metros de largura. 2) 
Moção de Congratulações e Aplausos 051/15, Endereçada: a todos que fizeram parte da barra de pastéis 
que esteve no Horto Florestal, em que todos os valores arrecadados foram revertidos para a reforma da 
Casa de Oração. 3) Moção de Congratulações e Aplausos 052/15, Endereçada: ao Sr. Luís Antônio 
Bernardo, motorista do Setor de Ambulância da Prefeitura de Ubá, pelos relevantes serviços prestados 
dentro de sua área de atuação. 4) Requerimento 178/15, Solicitação: ao Prefeito, sugerindo-lhe que seja 
realizada alteração do Perímetro Urbano do Município de Ubá, em razão da necessidade de maior 
expansão urbana, principalmente em direção à Rodovia Ubá Visconde do Rio Branco. O presente 
pedido reitera a Indicação nº 236/14 de mesma autoria. VEREADOR JOSÉ ALVES GERMANO 1) 
Indicação 191/15, Solicitação: ao Prefeito, a realização de limpeza geral em todos os logradouros 
públicos do Bairro Rosa de Toledo, a pedido dos moradores. VEREADOR OSWALDO PEIXOTO 
GUIMARÃES 1) Moção de Pesar 046/15, Em razão: do profundo Pesar pelo falecimento do Sr. 
Antônio Carlos, mais conhecido como “Xandoca da Prefeitura”, ocorrido no último dia 25 de junho. 2) 
Moção de Congratulações e Aplausos 047/15, Endereçada: ao Dr. Eli Ferreira Costa pelos seus 
destacáveis serviços em sua área de atuação. VEREADOR RAFAEL FAÊDA DE FREITAS 1) 
Indicação 189/15, Solicitação: ao Prefeito, a pintura dos dois redutores de velocidade localizados na 
Avenida dos Andradas, em frente à Praça de Esportes. 2) Indicação 192/15, Solicitação: ao Prefeito, a 
limpeza geral de toda a extensão do córrego que percorre o Bairro Louriçal, a pedido dos moradores. 3) 
Indicação 193/15, Solicitação: ao Prefeito, o desentupimento das manilhas localizadas na entrada do 
Bairro Cristal, em frente à residência do Sr. Nica Peron. 4) Indicação 196/15, Solicitação: ao Prefeito, a 
reconstrução da calçada na Rua José Campomizzi, em frente ao nº 15, Centro, a pedido dos moradores e 
transeuntes. 5) Indicação 198/15, Solicitação: ao Prefeito e à Secretaria de Obras, para verificar os 
riscos ambientais que a concretagem realizada na área de preservação permanente, situada no Bairro 
Waldemar de Castro, objeto do Auto de Infração nº 066/2015, poderá trazer aos moradores da região. 5) 
Indicação 199/15, Solicitação: ao Prefeito, para que todos os Projetos de Leis, anexos e documentos, 
que sejam enviados a esta Casa, além de impressos, também em sua versão digital, editável que poderá 
ser enviada para o e-mail camarauba@hotmail.com, em formato que possa ser aberto e editado em 
programas do tipo “Word”. 6) Moção de Congratulações e Aplausos 053/15,Endereçada: ao Sr. Adiceu 
Alves, conhecido como Zito Sapateiro, que por mais de 60 anos manteve seu comércio, Sapataria Santa 
Cruz, no Bairro Santa Cruz desta cidade. VEREADORA ROSÂNGELA MARIA ALFENAS DE 
ANDRADE 1) Indicação 190/15, Solicitação: ao Prefeito, que determine injunções junto à ENERGISA, 
visando à troca de lâmpadas queimadas na Rua Frei Cornélio, Bairro Laurindo de Castro, nas 
proximidades do Hospital Santa Isabel. VEREADOR SAMUEL GAZOLLA LIMA 1) Indicação
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194/15, Solicitação: ao Prefeito, para encaminhar às secretarias do município, a divulgação e 
apresentação de propostas para atender a CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2015, da Secretaria de Políticas 
de Promoção da Igualdade Racial. 2) Indicação 195/15, Solicitação: ao Prefeito, para que promova a 
criação e implementação do Sistema Municipal de Meio Ambiente. 3) Moção de Congratulações e 
Aplausos 049/15, Endereçada: ao Capitão Waltenir Zanoti e ao Ten. Cel. Lucio Mauro Campos, do 21º 
BPMMG, pela implantação do Projeto Piloto “Rede de Vizinhos Protegidos” no Bairro Serra Verde. 
VEREADOR VINICÍUS SAMÔR DE LACERD 1) Requerimento 177/15, Solicitação: Solicitação: 
que a Mesa Diretora desta Casa de Leis convoque a realização da etapa local da Conferência de 
Juventude do Município de Ubá. 2) Representação 042/15, Solicitação: às bandas musicais da cidade de 
ubá, informando a abertura de edital da Secretaria de Cultura de Minas Gerais. 3) Representação 
043/15, Solicitação: às entidades que trabalham no tratamento e reinserção de dependentes de drogas, 
informando pedido realizado a Subsecretaria de Políticas Sobre Drogas do Estado de Minas Gerais. 4) 
Moção de Congratulações e Aplausos 048/15, Endereçada: a jovem Stéfhanie Zanelli Marques, Miss 
Ubá 2015 e finalista do Concurso Miss Minas Gerais. 5) Projeto de Lei 061/15, institui: a ficha limpa 
municipal na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da Administração Direta, 
Autárquica e Fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e dá outras providências. 
VEREADOR CARLOS DA SILVA RUFATO E VEREADOR OSWALDO PEIXOTO 
GUIMARÃES 1) Moção de Pesar 050/15, Em razão: pelo falecimento do Sr. José de Sousa Lima, 
carinhosamente conhecido como José Bernardino, ocorrido no último dia 04/07. Passa-se à Ordem do 
Dia: Primeira discussão e votação das seguintes matérias: 1) Projeto de Lei nº 039/15 que “Dispõe 
sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Ubá para o exercício de 2016, 
e dá outras providências”. O vereador Vinícius Samôr pede vista para elaboração de alterações e 
emendas. 2) Projeto de Lei nº 046/15 que “Aprova o Plano Municipal de Educação – PME, e dá outras 
providências”. O vereador Darci Pires diz que "o Plano Municipal de Educação é genérico e o seu texto 
apresenta brechas para que, no futuro, possam ser reintroduzidos na educação temas como gênero, 
identidade de gênero, orientação sexual e diversidade sexual. O texto ainda permite a interpretação que 
visamos combater". De acordo com o vereador, é preciso manter o texto original na lei municipal, uma 
vez que já foi debatido amplamente na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. “A ideologia de 
gênero visa, a meu ver, desconstruir a instituição família ao retirar a autoridade dos pais sobre os filhos 
na sua formação sexual e dando ao Estado a autoridade de decidir qual será o destino de nossas 
crianças”. O vereador Maurício Valadão pede vista. 3) Projeto de Lei nº 051/14 que “Dispõe sobre a 
Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, e dá outras providências”. O 
Projeto é aprovado por unanimidade (10 votos).4) Projeto de Lei nº 059/14 que “Promove redução nos 
valores do subsídio mensal do Prefeito Municipal e nos valores de diárias dos agentes políticos e 
equiparados e dá outras providências”. O vereador Maurício Valadão considera uma posição louvável 
da Prefeitura, mas diz que sobre a lista pedida com os nomes dos comissionados e seus vencimentos, 
além do valor do subsídio do prefeito e do vice-prefeito, não obteve resposta até agora. O vereador 
apresenta uma emenda substitutiva que reduz o subsídio do prefeito de R$17.736,00 para R$15.000,00 e 
redução das diárias de viagens em 40%. O vereador Oswaldo Peixoto pondera que não sabe se é 
possível reduzir o salário do prefeito antes do final do ano. O vereador Maurício Valadão sugere que 
seja feita uma consulta ao procurador jurídico da Câmara e pede vista. 5) Projeto de Lei nº 052/14 que 
“Dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Ubá e fixa os vencimentos dos 
Servidores”. O vereador Maurício Valadão diz que os servidores da Câmara são sua "alma" e que 
realizou o concurso público, nomeando a todos que passaram. Mas que diante da crise e a redução do 
salário do prefeito, já correu o boato que o prefeito iria vetar e acha que a Comissão de Orçamento 
deveria ser ouvida, ser feita uma reunião entre os vereadores , além de ser encaminhado ao Secretário 
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de Finanças da Prefeitura. O presidente diz que não cabe o envio à Prefeitura dada a autonomia de 
poderes. O vereador Maurício Valadão insiste e pede vista. 6) Projeto de Resolução nº 04/15 que 
“Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de 
Ubá, o estímulo a formação profissional do servidor, sua contribuição ao processo de trabalho, e dá 
outras providências”. Por ser parte integrante do Projeto de Lei 052/14, também é concedido vista ao 
vereador Maurício Valadão. Discussão e votação em Primeiro Turno da seguinte matéria: Projeto de 
Emenda à Lei Orgânica nº 01/15 que “Acrescenta dispositivos ao Capítulo I, do Título IV, da Lei 
Orgânica do Município de Ubá”. O vereador Rafael Faêda traz fotos mostrando a falta de calçamento na 
Ligação, ao contrário dos benefícios exigidos por lei ( calçamento, escola, posto de saúde etc.) com que 
foram contempladas a Barrinha, Colônia Padre Damião e São Domingos. Dessa forma, não acha justo 
aprovar a transformação da Ligação em bairro sem os serviços essenciais iniciados e sem previsão de 
quando o serão, tendo ainda que pagar o IPTU sob pena de serem inscritos na dívida ativa se não o 
fizerem. O vereador Oswaldo Peixoto diz que o IPTU já é cobrado há muito tempo. Que não foi à 
inauguração do calçamento na Barrinha por ter votado contra os recursos de 5 milhões. Diz que 
aprovando ou não, eles terão que pagar o IPTU, mesmo com os problemas até hoje não resolvidos da 
rede de esgoto que foi mal construída obrigando os moradores a abrirem fossas. Acredita que aprovando 
o projeto, o prefeito terá mais obrigações de realizar os benefícios, esperados há sete anos. O vereador 
Carlos Rufato concorda com o vereador Oswaldo Peixoto. Diz que o vereador Rafael Faêda anda 
fotografando toda a cidade e que ficou sabendo em Muriaé que o vereador tirou fotos do bairro São 
Mateus e entregou "papelzinho, cartãozinho seu" utilizando o carro da Câmara para fazer campanha 
política. O vereador Oswaldo Peixoto lembra que mora no Centro, sua rua não é varrida há muitas 
administrações e todos pagam o IPTU. O vereador Jorge Gervásio diz que este projeto é de iniciativa da 
Câmara e pede vista. Discussão e votação das Proposições dos Senhores Vereadores. O vereador 
Oswaldo Peixoto pede que seja separada a Moção 53/15. O vereador Maurício Valadão pede para que 
seja separado o Projeto de Lei 061/15, de autoria do vereador Vinícius Samôr, por ter ficado muito 
extensa e que seria bom o procurador jurídico analisar a concordância com a lei federal. O vereador 
Rafael Faêda pede que seja separado o Requerimento 196/15, do vereador Carlos Rufato e as 
Indicações 196 /15 e 198/15, de sua autoria. O vereador Oswaldo Peixoto tece elogios ao Zito Sapateiro 
e parabeniza o vereador Rafael Faêda pela moção. Também o fazem o vereador Maurício Valadão e o 
presidente, vereador Samuel Gazolla. O vereador Rafael Faêda, a respeito do Requerimento 196/15 diz 
que o aumento do perímetro urbano é atribuição do prefeito e que este ano o perímetro urbano já foi 
ampliado e que não sabe se isto pode ser feito em sequência no mesmo ano, sendo este o motivo de não 
ter assinado o requerimento. Sobre a acusação proferida anteriormente o vereador Faêda diz que não 
entregou "cartinhas" e que a nem tudo se deve dar ouvidos, pois quando lhe falam que o vereador 
Rufato pratica assistencialismo e cobra por isto ele nunca trouxe tal fato ao plenário. Sobre a Indicação 
196/15, embora saiba que a obrigação da reconstrução de calçadas seja do proprietário, pede que a 
prefeitura fiscalize pois presenciou a queda de uma senhora no local. Sobre a Indicação 198/15 diz que 
no "Beco do Sapo", onde aconteceu uma enchente tempos atrás, o dono de uma propriedade fez uma 
galeria no córrego, o que é ilegal por tratar-se de Área de Preservação Permanente. Sendo notificado 
pela Prefeitura, o proprietário se recusa a retirar e o caso está no Ministério Público. O pedido é para 
que a Prefeitura busque acelerar o processo pois uma nova chuva pode novamente trazer transtornos aos 
moradores. O vereador Carlos Rufato diz que não está apresentando projeto de alteração do perímetro 
urbano, mas um pedido para que o prefeito envie um projeto a esta Casa. Que também não afirmou que 
o vereador entregou cartilha, mas cartão pessoal, prometendo lutar pelo calçamento. O vereador Rafael 
Faeda diz que o vereador não executa, portanto não pode prometer e se diz surpreso por saber que 
entregar um simples cartão não é permitido. Que não entregou cartinha, nem cartilha, mas que cartão de 
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visita, sim entregou. As proposições são colocadas em votação englobadamente e aprovadas por 
unanimidade (10 votos). O presidente faz a leitura da Ordem do Dia para a próxima reunião ordinária. O 
vereador Vinícius Samôr pede reunião extraordinária após a reunião ordinária. Palavra Livre: o 
vereador Jorge Gervásio deseja saber se o pedido de viagem feito à Mesa pelo vereador Darci Pires 
deve ser dirigido à Mesa ou ao plenário. O presidente pergunta se o plenário está de acordo e todos 
concordam. O vereador Vinícius Samôr fala sobre a aprovação de audiências públicas para assegurar a 
execução do orçamento de 2015, realizando em agosto novamente reuniões com as comunidades, a 
Câmara e os representantes da Prefeitura. Que ao tentar acompanhar as contas da Prefeitura pela internet 
- e desde 2012 tem apresentado emenda para que a Prefeitura traduza, simplifique a sua prestação de 
contas - percebe-se que não há transparência no Ubá Transparente. Ao contrário do site da Câmara 
onde todas as informações estão expostas, o site da prefeitura é um labirinto, até mesmo para 
economistas. Que é muito difícil cumprir as funções de um vereador quando não há diálogo, nem 
retorno, não para pedidos individuais, mas para reivindicações das comunidades. Diz que a economia 
deve ser feita não só em épocas de crise, mas que algumas economias não são compreensíveis, como o 
meio-expediente na Prefeitura em serviços essenciais, em vez de corte de cargos comissionados de 
quem nunca se ouviu falar ou verba de publicidade de R$1,5 milhão destinados inclusive à Rede Globo, 
e também o corte de horas extras de vigilantes e contratando outros para estas mesmas horas, sugerindo 
mais uma acomodação de eleitores a quem foram prometidos empregos que uma economia. Igualmente, 
é inadmissível corte de gastos nos projetos sociais dos bairros, como aulas para tirar a juventude das 
drogas, investir na cultura e no esporte, projetos que já são poucos estão sendo cortados, como no bairro 
Pires da Luz. Para a Rede Globo foram R$30 mil em evento no Centro que a associação de moradores 
faz de graça nos bairros, onde é mais necessário. Informa que encaminhou à Comissão de Combate ao 
Crack a relação das 5 entidades de Ubá envolvidas com o tratamento e recuperação de dependentes 
químicos. Por último, critica a situação deplorável do cemitério. O vereador Oswaldo Peixoto concorda 
com o vereador quanto às prestações de contas e ao cemitério, com túmulos abertos e pedaços de corpos 
expostos, banheiros em situação deplorável, cães que ali moram, bêbados e drogados que entram de 
madrugada, falta de água, um desrespeito total. O vereador Darci Pires parabeniza a WEBTV e que 
todos estão vendo e ouvindo estes desabafos. Diz que houve um boato sobre a Câmara ter aprovado 
IPTU para o cemitério e esclarece que não é verdade. O vereador Oswaldo Peixoto diz que há a taxa de 
150 reais. O vereador Jorge Gervásio diz que ao dar entrevista sobre o Faixa Azul foi muito criticado e 
que a obrigação dos profissionais da Câmara é corrigir as matérias, sem jogá-las na internet sem 
qualquer revisão, além de perguntar ao vereador se convém colocar aquela matéria na internet. O 
presidente informa que o Fórum das Águas, da ALMG, por ser esperada uma grande participação e pela 
necessidade de salas para a divisão em grupos temáticos, não será mais realizado na Câmara e sim no 
Colégio Sagrado Coração de Maria. O Presidente agradece a presença de todos e declara encerrada a 
reunião às vinte e uma horas e doze minutos.