sessao nº 172

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 172 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/07/2015 - PÁGINA 1 de 4
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ATA Nº 172 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em treze de 
julho de 2015 (13-07-2015), tendo na Presidência o Vereador Samuel Gazolla Lima, na Vice￾Presidência, o Vereador Rafael Faêda de Freitas, e na Secretaria, a Vereadora Rosângela Maria Alfenas 
de Andrade. Às dezenove horas, o Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do 
Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir a Sra. Secretária faz a chamada nominal dos 
Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Nesta reunião, o suplente de vereador 
Sebastião Teixeira da Silva participa em substituição ao vereador Maurício Valadão, que se encontra 
licenciado. Passa-se para a discussão e votação da Ata nº. 170 da reunião ordinária do dia 06 de julho 
de 2015. Colocada em votação a ata nº 170 é aprovada por unanimidade (10 votos). Passa-se para a 
discussão e votação da Ata nº. 171 da reunião extraordinária do dia 06 de julho de 2015. Colocada em 
votação a ata nº 171 é aprovada por unanimidade (10 votos). Passa-se para a leitura do Protocolo: 1)
OF/SG/52/2015, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao 
Requerimento 169/2015. 2) Projeto de Lei nº 063/15, de autoria do vereador Célio Botaro, que “dispõe 
sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá ao Empresário Vicente Mota”. 3) Convite 
para os Fórum Regional da Zona da Mata, a ser realizado no dia 17 de julho em Juiz de Fora. 4) 
OF/SG/53/2015, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao 
Requerimento 147/2015. 5) OF/SG/51/2015, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva 
Giorni, em resposta ao Requerimento 167/2015. 6) Convite para a comemoração da conclusão do 
Ensino Médio dos alunos do Programa de Educação de Jovens e Adultos, a partir das 19 horas do dia 
17/07/2015 no Curumim I. 7) Convite para a solenidade de inauguração do 4º Pelotão BM, a partir das 
20 horas do dia 17/07/2015, à Rua José Peres, nº 684, Centro, Leopoldina-MG. 8) Comunicado CM 
160566, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos, destinados a garantir a 
execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 9) Carta nº 20/15, do 
Deputado Estadual Gustavo Corrêa, solicitando a manifestação das Câmaras Municipais de Minas 
Gerais em repúdio à aprovação do Projeto de Lei 2.173, que autoriza o Governo do Estado de Minas 
Gerais a utilizar uma parcela dos depósitos feitos em juízo em todos os processos judiciais vinculados 
ao Tribunal de Justiça de Minas. 10) Convite para a audiência pública que debaterá a situação dos 
empresários e trabalhadores dos setores moveleiro, comercial e industrial no Município de Ubá e 
Região e se realizará no Plenário da Câmara Municipal de Ubá, a partir das 14 horas do dia 16/07/2015. 
11) Parecer nº 09/2015, do Procurador/Assessor Jurídico Ronaldo Kelvin de Castro Oliveira, sobre o 
Projeto de Lei nº 059, de 29 de junho de 2015, que “promove a redução dos valores do subsídio mensal 
do Prefeito Municipal e nos valores de diárias dos agentes políticos e equiparados e dá outras 
providencias”. 12) OF. Nº163/GAB/2015, do Vice Líder do Governo, Deputado Estadual Dirceu 
Ribeiro, confirmando a realização da Audiência Pública que contará com a Presença da Comissão do 
Trabalho, da Previdência e Ação Social, Comissão do Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo e 
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, a 
partir das 14 horas, do dia 16/07/2015, o plenário da Câmara Municipal de Ubá. 13) Ofício MPC￾MG/MPMG-PROEDUC/MPF-PRDC-MG nº 1642/2015, do Procurador-Geral do Ministério Público de 
Contas do Estado de Minas Gerais, Daniel de Carvalho Guimarães, e outros, encaminhando cópia do 
ofício encaminhado ao Prefeito de Ubá sobre o dever do Poder Executivo Municipal de prever os 
recursos necessários em seu respectivo Projeto de Lei Orçamentária Anua para o ano de 2016, bem 
como na revisão do Plano Plurianual em vigência (2014/2017). Passa-se, então, à Leitura de 
proposições dos Srs. Vereadores: VEREADOR CARLOS DA SILVA RUFATO 1) Indicação 
201/15, Solicitação: ao Prefeito, sugerindo-lhe que seja mantida a jornada anterior de trabalho para o 
setor competente pelo esgoto da cidade de Ubá, ou seja, o período matutino e vespertino. 2) Indicação 
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206/15, Solicitação: ao Prefeito, obras de infraestrutura básica no beco público que interliga as Ruas 7 e 
8, localizado próximo ao nº 499, no Bairro São Domingos, com a instalação de dois postes de 
iluminação pública e a realização de calçamento. 3) Indicação 207/15, Solicitação: ao Prefeito, a
construção de muro de contensão no beco à esquerda da Rua Santo Expedito, próximo ao nº 142, no 
Bairro São Domingos, a pedido dos moradores. 4) Indicação 208/15, Solicitação: ao Prefeito, bem como 
à concessionária ENERGISA, solicitando a possibilidade do aumento da extensão da rede elétrica na 
associação sem fins lucrativos Mãe da Divina Misericórdia, localizada na Comunidade do Tanquinho, 
de aproximadamente 120 metros, para o efetivo funcionamento de sua outra unidade construída em sua 
própria sede. 5) Indicação 209/15, Solicitação: ao Prefeito, sugerindo-lhe que seja mantida a jornada 
anterior de trabalho para a Secretaria de Saúde, ou seja, o período matutino e vespertino. VEREADOR 
DARCI PIRES DA SILVA 1) Moção de Pesar 55/15, Em razão do: falecimento da Pastora Maria de 
Lourdes Teixeira Borges, da Regional 429 da Igreja Quadrangular, ocorrido no último dia 12 do 
corrente mês. VEREADOR JORGE CUSTODIO GERVASIO 1) Requerimento 180/15, Solicitação: 
ao Prefeito, requerendo que determine ao setor competente que realize com urgência, a notificação à 
EMPRESA VIAÇÃO UBÁ TRANSPORTES LTDA, contendo a primeira advertência, em obediência 
ao artigo 2º, I, da Lei Municipal 4279/2015, pela manutenção de motoristas exercendo a função de 
cobrador. VEREADOR JOSÉ ALVES GERMANO 1) Indicação 202/15, Solicitação: ao Prefeito, que 
interceda juntamente com a concessionária ENERGISA, a instalação de um poste de iluminação pública 
no final da Rua Luiz Bigonha, Bairro Louriçal, a pedido dos moradores. VEREADOR OSWALDO 
PEIXOTO GUIMARÃES 1) Indicação 200/15, Solicitação: a urgente realização de providências 
quando a uma enorme valeta de capitão de águas pluviais aberta na R. Lincoln Rodrigues Costa, Bairro 
Boa Vista, que vem trazendo grande perigo para ocorrências de acidentes naquele local. 2) Moção de 
Pesar 054/15, Em razão: do falecimento da Sra. Maria da Glória Antunes Martins, carinhosamente 
conhecida por “D. Glorinha”, ocorrido recentemente. VEREADOR RAFAEL FAÊDA DE FREITAS 
1) Representação 044/15, Solicitação: à Diretoria do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região 
Sudeste, CISDESTE, que é responsável pelo gerenciamento do SAMU, sugerindo melhorias no 
atendimento via telefone. VEREADOR SAMUEL GAZOLLA LIMA 1) Indicação 204/15, 
Solicitação: ao Prefeito, providenciar a substituição de manilhas de esgoto em um pequeno trecho da 
Avenida J.K, no bairro Cidade Jardim. 2) Moção de Congratulações e Aplausos 056/15, Endereçada: 
aos mesatenistas que participaram do 1º Torneio Aberto de Tênis de Mesa de 2015, realizado na sede da 
Associação de Empregados do Comércio de Ubá, ocorrido recentemente. VEREADOR SEBASTIÃO 
TEIXEIRA DA SILVA 1) Indicação 203/15, Solicitação: ao Prefeito, o recolhimento dos cavalos 
soltos no Bairro Eldorado, a pedido dos moradores. 2) Indicação 205/15, Solicitação: ao Prefeito, a 
colocação de dois redutores de velocidade junto à Rua Conselheiro Augusto César, sendo um próximo à 
EMUHBES e outro nas proximidades da ponte ali existente. 3) Requerimento 179/15, Solicitação: ao 
Prefeito, bem como às Secretarias Municipais de Administração, Finanças, Governo, Obras, 
Planejamento e Desenvolvimento Econômico, Saúde, Educação, Cultura, Ambiente e Mobilidade 
Urbana, Desenvolvimento Social e demais setores responsáveis, requerendo-lhes informações em suas 
respectivas áreas de atuação e de interesse público. 4) Requerimento 183/15, Solicitação: ao Prefeito, a 
construção de um redutor de velocidade na Rua Elias Antônio Laud, Bairro da Luz, nas proximidades 
da Igreja Rainha da Paz. O presente pedido reitera, parcialmente, o Requerimento nº 108/14 de autoria 
do Edil Rafael Faêda de Freitas. 5) Moção de Congratulações e Aplausos 057/15, Endereçada: ao 
Deputado Roberto Dias de Andrade, pelos relevantes serviços prestados em favor de Ubá e região. 
VEREADOR VINICÍUS SAMÔR DE LACERDA 1) Requerimento 181/15, Solicitação: ao Setor de 
Trânsito, para que realize em parceria com o DRE/MG, a instalação nos finais de semana de uma 
ciclovia móvel na Rodovia MG 265, do trecho compreendido entre a fábrica de móveis Apolo até o 
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Horto Florestal. 2) Requerimento 182/15, Solicitação: à Secretaria Municipal de Finanças o envio de 
todo os processo discriminado com notas fiscais das licitações 092/2015 e 082/2015, ambas que 
contrataram empresas para a prestação de serviços para a realização da Festa do Horto 2015. Passa-se à
Ordem do Dia. Primeira discussão e votação das seguintes matérias:1)Projeto de Lei nº 039/15 que 
“Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Ubá para o exercício 
de 2016, e dá outras providências”. O vereador Vinícius Samôr apresenta emenda que incorpora as 
emendas parlamentares ao Orçamento 2016, no valor de 1,2% da receita líquida de 2015. Em votação, 
tanto a emenda como o projeto são aprovados por unanimidade (10 votos). 2) Projeto de Lei nº 046/15 
que “Aprova o Plano Municipal de Educação – PME, e dá outras providências”. A convite do vereador 
Carlos Rufato, a Secretária Municipal de Educação, Maria do Carmo Mello, comparece à reunião 
explicando aos segmentos religiosos presentes que o Plano Municipal de Educação em nenhum 
momento dos três anos de discussão com a comunidade escolar incluiu a “ideologia de gênero”. A Sra. 
Secretária apresentou sinteticamente as etapas do Plano , respondeu às perguntas dos vereadores e 
reafirmou o compromisso com uma educação de qualidade, democrática e inclusiva para as crianças 
ubaenses. O vereador Jorge Gervásio afirma que votará contrariamente, pois daqui a 10 anos o próximo 
Plano Municipal de Educação “poderá trazer a ideologia de gênero.” Em votação, o Plano Municipal de 
Educação é aprovado por 9 votos favoráveis e 1 voto contrário. 2)Projeto de Lei nº 059/15 que 
“Promove redução nos valores do subsídio mensal do Prefeito Municipal e nos valores de diárias dos 
agentes políticos e equiparados e dá outras providências”. 3) Projeto de Lei nº 052/15 que “Dispõe 
sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Ubá e fixa os vencimentos dos 
Servidores”. Em discussão e votação, o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). 4)Projeto de 
Resolução nº 04/15 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da 
Câmara Municipal de Ubá, o estímulo a formação profissional do servidor, sua contribuição ao processo 
de trabalho, e dá outras providências”. Em discussão e votação, o projeto é aprovado por unanimidade 
(10 votos). Discussão e votação em Primeiro Turno da seguinte matéria: Projeto de Emenda à Lei 
Orgânica nº 01/15 que “Acrescenta dispositivos ao Capítulo I, do Título IV, da Lei Orgânica do 
Município de Ubá”. O projeto é aprovado por 9 votos favoráveis e 1 contrário. Discussão e votação das 
Proposições dos Senhores Vereadores. O vereador Rafael Faêda pede que seja separado o Requerimento 
180/15, de autoria do vereador Jorge Gervásio. O vereador parabeniza o vereador Jorge, pergunta se a 
Lei 4279/15, de sua autoria, não será cumprida pela Viação Ubá e porque a Prefeitura não fiscaliza 
sendo, então, conivente com o descumprimento das leis. As proposições são colocadas em votação 
englobadamente e aprovadas por unanimidade (10 votos). Em atendimento ao Requerimento nº 090/15, 
de autoria do Vereador Jorge Custódio Gervásio, a Câmara recebe a visita do Coordenador Médico da 
Central Operativa do CISDESTE, Dr. Cláudio Moisés Lacerda Reis, que aborda o atendimento do 
SAMU, em especial, referente a um fato ocorrido no dia 10 de abril nesta cidade. O vereador Jorge 
Gervásio indaga sobre os procedimentos do Samu no atendimento a uma moradora do bairro São 
Domingos, que veio a falecer pro infarto. O Dr. Cláudio relata os procedimentos resgatados após a 
oitiva das gravações e depoimentos da equipe, concluindo que no momento do atendimento todos os 
sinais vitais estavam dentro da normalidade, apesar da quantidade de álcool ingerida. Na segunda 
chamada ao SAMU, sem nenhum novo sinal de anormalidade relatado pela família, apenas a queixa 
sobre o ronco e o hálito etílico, foi orientado que a senhora fosse encaminhada ao hospital, uma vez que 
não mais se configurava um caso de urgência/emergência. A senhora chegou com vida ao hospital 
vindo a falecer apenas cinco dias depois, de infarto. O vereador Jorge Gervásio diz que a família e 
vizinhos lhe disseram que a médica não a atendeu, limitando-se a constatar o estado de embriaguez. O 
Coordenador diz que o relatório não é o ponto final e, se a família assim decidir, a apuração pode 
prosseguir. O vereador Rafael Faêda relata o fato de atendimento a um caso de cidadão baleado e 
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entrega ao Coordenador um requerimento sobre o caso. Os vereadores Carlos Rufato, Rosângela 
Alfenas e o presidente Samuel Gazolla fazem considerações sobre o atendimento do SAMU e do
dimensionamento do Cisdeste, sendo todos esclarecidos pelo Coordenador. Em seguida, o Presidente 
agradece a presença de todos e declara encerrada a reunião às vinte e uma horas e trinta e seis minutos.