sessao nº 85

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 85 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos
vinte e cinco de junho de dois mil e dezoito (25-06-2018), tendo na Presidência a Vereadora
Rosângela Maria Alfenas de Andrade; na Vice-Presidência, o Vereador Edeir Pacheco da Costa, e na
Secretaria, o Vereador Darci Pires da Silva. Às dezenove horas, a Sra. Presidente faz a abertura dos
trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir, o Sr.
Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se presença de todos. Em
discussão e votação são aprovadas as atas nº 83 e 84. Passa-se à leitura do Protocolo: 1) Projeto
de emenda à Lei Orgânica nº001/2018 que dispõe sobre a Emenda Parlamentar Impositiva, de
autoria da Mesa Diretora da CMU e outros vereadores. 2) Projeto de Lei 044/18 que concede a
Comenda Ary Barroso ao Sr. Agenor Sereno Neto, de autoria do vereador Antero Gomes de Aguiar.
3) Projeto de Lei 043/18 que concede a Comenda Ary Barroso ao Sr. João Batista Bressan, de
autoria do vereador José Roberto Filgueiras e outros. 3) Projeto de Lei 046/18 que dispõe obre
denominação de logradouro público, de autoria da vereador Rosângela Alfenas. 4) Projeto de Lei
045/18 que dispõe obre denominação de logradouro público, de autoria da vereador Rosângela
Alfenas. 5) Projeto de Lei 047/18 que dispõe obre denominação de logradouro público, de autoria
da vereador Rosângela Alfenas. 6) Mensagem 032/18 do Prefeito Municipal encaminhando Projeto
de Lei que “dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável”.
7) Mensagem 033/18 do Prefeito Municipal encaminhando Projeto de Lei que “inclui o dia de
Corpus Christi no rol de feriado municipais”. 8) Mensagem 034/18 do Prefeito Municipal
encaminhando Projeto de Lei que “autoriza o poder Executivo a conceder auxílio financeiro á
Sociedade Ubaense de Proteção aos Animais mediante anulação de subvenção social autorizada
para a mesma entidade. 9) Certificado de adesão da CMU à Agenda Ambiental na Administração
Pública - A3P, da Secretaria de Articulação Institucional e de Cidadania Ambiental do Ministério do
Meio Ambiente. 10) Convite para Audiência Pública de Investigação da Copasa, na Câmara
Municipal de Belo Horizonte, dias 27 e 28 de junho. 11) Solicitação do Partido Social Cristão
(PSC) para utilização do plenário, dia 24 de julho. 12) Agradecimento do Grupo Asas pelo apoio da
CMU na inauguração da Casa de Acolhimento no último domingo. 13) Solicitação da 38ª SRE para
utilização do plenário, dia 4 de julho. 14) Convite do Sr. Prefeito, Edson Teixeira Filho, para as
comemorações e inaugurações por ocasião do 161º Aniversário do município de Ubá. 15)
Agradecimentos do Pastor Raimundo Teodoro da Silva pela Moção de Congratulações e Aplausos
020/18, de autoria do vereador Darci Pires da Silva. . Leitura de Pareceres: Pareceres da CLJRF
pela aprovação do: 1) Projeto de Lei nº 030/17 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis,
motéis, casas noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra
crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências”. 2) Projeto de Lei nº 045/17 que
“Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades do Poder Público
Municipal, na fonte geradora e a sua destinação às Associações e Cooperativas dos Catadores de
Materiais Recicláveis”. 3) Projeto de Lei nº 036/17 que “Dispõe sobre a política para o consumo
racional da água tratada fornecida ao Município”. 4) Projeto de Lei nº 088/17 que “Dispõe sobre a
instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água e dá
outras providências”. 5) Projeto de Lei nº 045/18 que “Dispõe sobre o horário de funcionamento e
institui o serviço de plantão 24 horas das farmácias e drogarias no Município de Ubá e dá outras
providências”. Leitura das Proposições: VEREADOR ALEXANDRE DE BARROS MENDES
Moção de Congratulações e Aplausos 025/18 Ao Sr. Luis Carlos Pereira, jornalista da Líder FM,
por sua brilhante trajetória profissional.VEREADOR ANTERO GOMES DE AGUIAR
Indicação 240/18 Solicitação: ao prefeito para realizar estudos técnicos que visem à construção de
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uma quadra poliesportiva no Bairro Agroceres, a pedido dos moradores. Indicação 241/18
Solicitação: ao prefeito para realizar asfaltamento do trecho compreendido entre a Rua Major Tito
César e a Rua Adão Quintão, no Bairro Agroceres, a pedido dos moradores. Requerimento 127/18
Solicitação: ao prefeito para realizar calçamento da Rua Afonso Pereira Santiago, no Bairro da Luz,
a pedido dos moradores. A presente solicitação reitera o Requerimento nº 279/17 de mesma autoria.
VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA e demais vereadores: Requerimento 125/18
Solicitação: à Presidência do Supremo Tribunal Federal o envio de manifesto de repúdio pela ADPF
442 que pede a descriminalização do aborto, com cópia ao Gabinete da Presidência do Congresso
Nacional . VEREADOR JORGE CUSTODIO GERVASIO Moção de Congratulações e Aplausos
026/18 Ao Sr. Nilson Morais, pela brilhante exposição do Museu Itinerante do Futebol em Ubá.
VEREADOR JOSÉ ROBERTO FILGUEIRAS Indicação 235/18 Solicitação: ao prefeito para
realizar a construção de um redutor de velocidade em frente ao nº 150 da Rua José Emígdio
Teixeira, Bairro Santa Edwiges II, a pedido dos moradores. Indicação 236/18Solicitação: ao prefeito
para realizar a construção de um redutor de velocidade em frente ao nº 170 da Rua Anatália Ângela
Varela, Bairro Santa Edwiges II, a pedido dos moradores. Requerimento 125/18 Solicitação: ao
prefeito para solicitar-lhe que sejam remetidas as seguintes informações a esta Casa de Leis, nos
termos do Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Orgânica de Ubá e do Art. 12 da Lei 4.531/2018 (Lei
que concede subvenções no ano 2018):• A listagem com o nome de todas as entidades que
receberam subvenções pela Prefeitura neste ano de 2018;• Cópias das prestações de contas de todas
as entidades subvencionadas;• O montante de valores subvencionados pela Prefeitura a cada
entidade, descritos de maneira individualizada. Representação 027/18 Solicitação: ao Exmo. Sr.
Senador Antônio Augusto Junho Anastasia para solicitar-lhe apoio junto ao Primeiro-Secretário do
Senado Federal e Diretor Geral do ILB/Interlegis, Senador José Pimentel, autorização para
realização de oficina de revisão dos marcos jurídicos municipais nesta Câmara Municipal, que
contará com participação de vereadores e servidores de parlamentos circunvizinhos. Representação
029/18 Solicitação: ao Diretor da Viação Ubá/MG, Sr. Ricardo Santana, para solicitar-lhe que sejam
remetidas as seguintes informações a esta Casa:• Quantos ônibus possuem elevador para atender
idosos e pessoas com deficiência físicas?• Em quais linhas esses ônibus atendem?• Quais são os
últimos investimentos na aquisição de ônibus para transporte coletivo? VEREADOR LUIS
CARLOS TEIXEIRA RIBEIRO Indicação 242/18 Solicitação: ao prefeito para realizar reparo no
asfalto em frente ao nº 170 da Rua Rio Grande do Sul, Bairro Industrial, a pedido dos moradores.
VEREADORES ALEXANDRE DE BARROS MENDES E JOSÉ ROBERTO FILGUEIRAS
Representação 028/18 Solicitação: ao Presidente da Associação Comercial e Industrial de Ubá -
ACIUBÁ, Sr. Miguel Arcanjo de Paula Batista, para convidar-lhe a participar de uma Reunião
Ordinária nesta Casa, previamente agendada junto à Diretoria, para discorrer sobre o Projeto Olho
Vivo e outros assuntos correlatos de grande interesse para a população ubaense. VEREADORES
EDEIR PACHECO DA COSTA E GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS Indicação 237/18
Solicitação: ao prefeito para realizar a reforma da Praça Lilica Barbosa, localizada no Bairro Bom
Pastor, a pedido de munícipes. Indicação 238/18 Solicitação: ao prefeito para realizar a reforma da
Praça da Independência e de todo o seu entorno, no Centro, a pedido de munícipes. Indicação
239/18 Solicitação: ao prefeito para realizar estudos técnicos que possibilitem a arborização, a
instalação de bancos e a limpeza da praça situada no encontro entre as ruas Antônio Talma e
Comendador Antônio Gomes, no Bairro Talma, a pedido de munícipes. Requerimento 126/18
Solicitação: ao prefeito para realizar estudos técnicos que possibilitem a construção da sede própria
do Posto de Saúde do Bairro Palmeiras, devido ao constante crescimento do Bairro Palmeiras e de
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outros dessa região, a pedido dos moradores. A presente solicitação reitera o Requerimento nº
276/17 de mesma autoria. Representação 026/18 Solicitação: ao Coordenador Regional do
DEER/MG - 5ª RRG – Ubá/Mata, Sr. José Eduardo Duarte, para indicar-lhe, a pedido de munícipes,
a construção de redutores de velocidade nas proximidades do Campo do Santo Antônio, na Rodovia
Ubá/Guidoval, em razão do grande número de acidentes ocorridos no local. Ordem do Dia:
Discussão e votação final das seguintes matérias: 1) Projeto de Lei nº 032/18 que “Autoriza
abertura de Créditos Adicionais Especiais no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), junto ao
Orçamento Municipal de 2018, com recurso proveniente do Ministério da Saúde, destinados aos
custeios do Programa de Financiamento das Ações de Alimentação e Nutrição, no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências”. Em discussão
e votação, o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). 2) Projeto de Lei nº 033/18 que
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), junto
ao Orçamento Municipal de 2018, com recurso proveniente do Ministério da Saúde, destinado a
aquisição de Ambulância Tipo A, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de
Saúde e dá outras providências”. Em discussão e votação, o projeto é aprovado por unanimidade
(10 votos). 3) Projeto de Lei nº 034/18 que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), junto ao Orçamento Municipal de 2018, com
recurso proveniente do Ministério da Saúde, destinado a aquisição de Consultório Odontológico
para a Atenção Primária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde e
dá outras providências”. Em discussão e votação, o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos).
4) Projeto de Lei nº 027/18 que “Dispõe sobre a denominação de Rua José Alfenas de Andrade a
logradouro público desta cidade”. Em discussão e votação, o projeto é aprovado por unanimidade
(10 votos). 5) Projeto de Lei nº 028/18 que “Dispõe sobre a denominação de Rua Leon Rivail
Gomes a logradouro público desta cidade”. Em discussão e votação, o projeto é aprovado por
unanimidade (10 votos). 6) Projeto de Lei nº 031/18 que “Dispõe sobre a denominação de Rua
Jaime Candian a logradouro público desta cidade” Em discussão e votação, o projeto é aprovado
por unanimidade (10 votos). Primeira discussão e votação das seguintes matérias: 1) Projeto de
Lei nº 020/18 que “Autoriza o Município de Ubá a adquirir, por doação, imóvel destinado à
construção de poço artesiano, no lugar denominado Córrego Alegre, nesta cidade”. O vereador
Darci Pires da Silva, com pedido de vista da matéria, devolve o Projeto de Lei à Mesa Diretora,
insatisfeito pelo não comparecimento de um representante do Executivo ou o proprietário do terreno
para que esclarecessem o PL. O vereador Edeir Pacheco pede vista. 2) Projeto de Lei
Complementar nº 01/18 que “Dá nova redação ao § 4º do art. 93 da Lei Complementar Municipal nº
191, de 26 de dezembro de 2016 que dispõe sobre a política de proteção, conservação, preservação,
controle, licenciamento e fiscalização do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida no
Município de Ubá”. A vereador Jane Lacerda, que havia pedido vista da matéria, devolve o PL à
Mesa, satisfeita com a alteração de 1% para 2% no repasse da Copasa ao município. Em discussão
e votação, o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). 3) Projeto de Lei nº 024/17 que
“Dispõe sobre a criação do dia de comemoração do aniversário do início das atividades da Câmara
Municipal de Ubá”. O vereador José Roberto pede ao autor do PL, vereador Darci Pires da Silva,
qe explane sobre o objetivo do projeto. O vereador Darci Pires diz que a emancipação do
Município, comemorado no dia 3 de julho é sabido por todos, mas não a data de inauguração da
Câmara Muncipal, ocorrida três anos antes da Prefeitura, no dia 12 de maio, daí o objetivo do PL,
fazendo 165 anos em 2019. Em discussão e votação, o projeto é aprovado por unanimidade (10
votos). 4) Projeto de Lei nº 035/18 que “Altera a redação de dispositivo da Lei nº 3.574, de
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23.03.2007, que institui no Município de Ubá o Dia Municipal do Evangélico e dá outras
providências”. O vereador José Roberto pede vista. 5) Projeto de Lei nº 037/18 que “Autoriza
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 130.000,00 junto ao Orçamento Municipal
de 2018, com recurso proveniente do Estado de Minas Gerais, oriundo de Emenda Parlamentar,
para realização de despesas no âmbito da Secretaria de Saúde e dá outras providências”. Em
discussão e votação, o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). 6) Projeto de Lei nº 039/18
que “Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais) junto ao Orçamento Municipal de 2018, para desenvolvimento de Ações do Projeto Olho
Vivo, de Vigilância por Câmeras, e dá outras providências”. Em discussão, o vereador Edeir
Pacheco elogia a ação de segurança apresentada pelo PL 039/18 e espera novos recursos para outras
câmeras de monitoramento. O vereador Jorge Gervásio diz que serão 22 câmeras nas comunidades
e que foi rejeitado pelo prefeito anterior. O vereador José Roberto diz que as 18 câmeras já
instaladas na região central propiciaram uma redução de 30% dos crimes, segundo o 21º Batalhão.
E que serão investidos, além destes R$300 mil do Poder Executivo, R$300 mil do Poder Judiciário,
para 22 câmeras a serem instaladas nos bairros, nas entradas e saídas da cidade. Diz que a Prefeitura
também está investindo R$400 mil na contratação e capacitação de monitores. Que no 2º semestre
será enviado à Câmara também o projeto da Guarda Municipal, em mais uma ação de segurança do
Executivo. A Sra. Presidente parabeniza o Executivo e o Judiciário pela iniciativa. Em votação, o
projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). 7) Projeto de Lei nº 036/18 que “Dispõe sobre a
denominação de Rua Albina de Paiva Lana a logradouro público desta cidade”. Em discussão e
votação, o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). Passa-se à Discussão e Votação das
Proposições dos senhores vereadores: O vereador Alexandre Barros pede que seja separada a
Moção 025/18; o vereador Luís Carlos Teixeira pede que seja separada a Indicação 242/18; o
vereador Gilson Fazolla pede que seja separado o Requerimento126/18; o vereador José Roberto
Filgueiras pede que seja separada a Representação 029/18; o vereador Edeir Pacheco pede que
separada Indicação 238/18. As demais proposições são colocadas em votação englobadamente e
aprovadas por unanimidade dos presentes (10 votos). Com a palavra, o vereador Alexandre
parabeniza o Sr. Luis Carlos Pereira, jornalista da Líder FM, por seu brilhante trabalho, no que é
acompanhado pela Presidente. O vereador Luís Carlos Teixeira fala sobre a necessidade de
asfaltamento da Rua Rio Grande do Sul, após o reparo da rede de esgoto, devido à poeira. O
vereador Edeir fala sobre a reforma da Praça da Independência, que hoje o Facebook lhe mostrou
estar completando um ano desta mesma indicação, e que ainda não foi feita, permanecendo em
estado lastimável, já em outro aniversário da cidade. Fala sobre outras praças (Lilica Barbosa e no
bairro Talma), exceção à praça do bairro Eldorado, que foi reformada, e o abandono em que
encontram. O vereador Gilson Fazolla fala sobre a Indicação em que pede à Prefeitura um projeto
técnico para um Posto de Saúde do Bairro Palmeiras a fim de que os vereadores possam buscar
emendas parlamentares que o viabilizem. O vereador José Roberto Filgueiras fala sobre a
ineficiência e pouca qualidade dos serviços da Viação Ubá, comentando sobre o acidente de um
idoso deficiente que sofreu uma queda pelo fato do ônibus não ter o elevador de acessibilidade, e
que não foi a primeira vez, daí sua indicação baseada no Estatuto do Idoso e na lei 13.146/2015( Lei
de Inclusão). Não é necessária uma lei que obrigue os ônibus a instalarem os elevadores, pois estas
duas são suficientes. Lembrou a experiência feita pela Câmara da Melhor Idade e as dificuldades
que enfrentaram. O vereador Darci Pires lembra que ela é uma concessionária com obrigações, mas
que também haja fiscalização. Diz que há um excesso de fiscais aos domingos na feira livre,
ganhando hora extra e pede que o Executivo os redistribua melhor. O vereador José Roberto diz que
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não é possível à Prefeitura colocar um fiscal em cada ponto de ônibus, mas que ficou indignado e
espera resposta da Viação Ubá. O vereador Alexandre Barros diz que o mesmo acontece na Colônia
Padre Damião. O vereador Gílson Fazolla reclama sobre a ausência de representantes da CMU no
Conselho Municipal de Trânsito. O vereador Antero Gomes diz que os usuários da Viação Ubá são
carentes, mas que a empresa está trazendo ônibus com rampas aos poucos. O vereador Edeir
Pacheco diz que tem questionado a questão do transporte coletivo há muito tempo, cita exemplos e
diz que a Câmara deve ter representantes no Conselho. A sra. Presidente diz que a lei foi mudada,
que no Conselho de Saúde, por ex. a lei não permite a participação da Câmara. O vereador José
Roberto diz que em 2013 o prefeito da época retirou as vagas reservadas à Câmara e que está
levando ao Prefeito atual a reformulação do Conselho. As proposições são colocadas em votação
englobadamente e aprovadas por unanimidade dos presentes (10 votos). Leitura da Ordem do Dia
para a próxima reunião. O vereador José Roberto solicita à Presidente uma reunião extraordinária
e o plenário concorda. O vereador Jorge Gervásio pergunta se o Requerimento do vereador Darci
Pires para explicações sobre o PL 020/18 será por escrito e a Sra. Presidente diz que pode ser verbal
e o representante da Prefeitura poderá se pronunciar durante a reunião. Palavra Livre: O vereador
Darci Pires agradece a Rádio Educadora, a Rádio Líder e ao Niltinho que divulgaram sua fala sobre
a discussão sobre a descriminalização do aborto, que será discutida no STF e reafirma sua posição
contrária e a favor da vida. Relembra a discussão da ideologia de gênero "implantada à custa de
muito dinheiro na Colônia, com diversos cursos para professores, ensinando coisas que não têm a
ver com a Educação". O vereador Antero Gomes concorda e diz que "na Câmara não passa". O
vereador Alexandre Pires parabeniza o Município pelo aniversário. O vereador Edeir Pacheco
agradece a presença de todos, diz que também se coloca a favor da vida e fala sobre a posição da
Igreja. O vereador Darci Pires diz que na véspera do julgamento pelo STF farão uma carreata e uma
oração em praça pública. O vereador Jorge Gervásio lembra uma passagem do Evangelho e que o
bispo pediu a união do povo. O vereador Luís Carlos parabeniza o prefeito e agradece pelo
atendimento de suas reivindicações. O vereador José Roberto diz que já há um projeto de
revitalização da Praça da Independência, inclusive com lixeiras subterrâneas, conforme ele sugeriu.
Diz que também é contra a descriminalização do aborto e que o STF está substituindo o Legislativo.
O vereador Edeir Pacheco fala sobre o Pré-Enem Social oferecido pela Escola do Legislativo, com
inscrições abertas a partir de 4 de julho. Lê comunicado do deputado Cristiano Silveira informando
a doação de um Kit Feira para os artesãos. Finaliza falando sobre o tratamento do governo do
Estado aos professores, que estão sem receber seus vencimentos e que é falta de respeito parcelar o
parcelamento. O vereador Jorge Gervásio lembra que há projetos que devem ser colocados em
votação antes do recesso. A sra. Presidente agradece a presença de todos e encerra a reunião às vinte
horas e quarenta e cinco minutos.
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