sessao nº 175

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 175 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/08/2015 - PÁGINA 1 de 4
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ATA Nº 175 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em dez de 
agosto de 2015 (10-08-2015), tendo na Presidência o Vereador Samuel Gazolla Lima, na Vice￾Presidência, o Vereador Rafael Faêda de Freitas, e na Secretaria, a Vereadora Rosângela Maria Alfenas 
de Andrade. Às dezenove horas, o Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do 
Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir a Sra. Secretária faz a chamada nominal dos 
Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se para a discussão e votação da Ata
nº. 174 da reunião ordinária do dia 03de agosto de 2015. Colocada em votação a ata nº 174 é aprovada 
por unanimidade (10 votos). Passa-se para a leitura do Protocolo: 1) Mensagem nº 030, do prefeito de 
Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei que “autoriza o Poder Executivo a permitir o uso do 
imóvel público onde funcionou a Escola Municipal Maria Gomes Montezzi, na localidade de Ubá 
Pequeno, à Comunidade Terapêutica Novo Amanhecer, e contém outras providências”. 2) Ofício do 
Deputado Estadual Roberto Andrade, agradecendo pela Moção de Congratulações e Aplausos nº 057/15 
a ele encaminhadas. 3) E-mail do Sr. Joaquim Carlos de Souza parabenizando ao Legislativo Ubaense a 
iniciativa de promover ações educacionais para a comunidade e sugerindo que sejam incluídas na grade 
da Escola do Legislativo projetos e ações de educação para o trânsito. 4) Ofício do presidente da 
Associação das Câmaras Municipais do Centro Oeste de Minas, Sinval Alves Cordeiro, convidando 
para a Marcha do 300, a ser realizada no dia 13/08/2015 no Palácio Tiradentes e Belo Horizonte. 5) 
Mensagem nº 031, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei que “autoriza 
abertura de crédito adicional especial no valor de R$4.800,00 junto ao orçamento municipal de 2015, 
para realização de despesas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, e 
dá outras providências”. 6) Mensagem nº 032, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando 
Projeto de Lei que “acrescenta §§ 1º e 2º ao Art. 4º da Lei Municipal 3.850, de 23 de março de 2010, 
que dispõe sobre pagamento de diárias de viagem e auxílios para participação em reuniões, 
treinamentos e similares aos membros dos Conselhos e outros órgãos colegiados”. 7) Of.219/GP/2015, 
do Prefeito de Ubá, Edvaldo Baião Albino, comunicando que opôs veto ao Projeto de Lei nº 05215, que 
“dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Ubá e fixa os vencimentos dos 
servidores”, com fundamento no art. 84, § 2º, da Lei Orgânica Ubaense. 8) Of.224/GP/2015, do 
Assessor Especial do Prefeito, Francisco Marino de Azevedo, encaminhando cópia dos seguintes
documentos: Lei nº 4.299, Termo de Cooperação 12/2015 e Convênio de parceria celebrado com a 
Universidade Federal de Juiz de Fora (Polo Institucional de Fortalecimento da Gestão Participativa do 
Sistema Único de Saúde). 9) Ofício do vereador José Alves Germano, solicitando a retirada de suas 
assinaturas como signatário dos seguintes Projetos: Projeto de Lei nº 095/14; Projeto de Lei nº 096/14; 
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/14; Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 03/14; e Projeto de 
Resolução nº 04/14. 10) Of. 08/2015, da Coordenadora Pedagógica do Programa Jovem Aprendiz, 
Juliana de Paula Carneiro Barletta, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal para a 
realização de uma palestra com a Senhora Elvira Cosendey, auditora fiscal do Ministério do Trabalho 
de Belo Horizonte, a partir das 14 horas do dia 13/08/2015. 11) OF/SG/58/2015, do Secretário 
Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, acusando o recebimento dos Requerimentos 178, 182, 
181, 180, 179 e 183/2015, e das Indicações 189, 192, 193, 196, 198, 199, 191, 194, 195, 197, 201, 206, 
207, 208, 209, 190, 204, 202, 200, 203 e 205/2015 , e informando o encaminhamento dado a cada um 
deles. 12) Ofício da Coordenadora do Curso de Direito da FUPAC, Patrícia Mattos Amato Rodrigues, 
solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal para a realização de palestras destinadas a 
acadêmico e profissionais de Direito a partir das 19 horas dos dias 22, 24 e 25 de setembro de 2015. 13) 
Ofício nº 1463/2015, da Promotora Substituta Deborah Goulart Tavares, comunicando que a 
representação encaminhada ao Ministério Público no dia 29/07/2015 foi registrada com a determinação 
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de instauração de Notícia de Fato, que recebeu o nº MPMG-0699.15.001002-2. 14) Convite para o 
curso “A Câmara e o Parcelamento do Solo: Aprovação de Leis e Questões Ambientais”, a ser realizado 
entre os dias 18 e 21/08, no Auditório do Hotel Royal Center em Belo Horizonte. 15) Ofício 
00479/2015 – GEVEC/DR/MG, divulgando os produtos personalizados dos Correios. 16) E-mail do Sr. 
Rodrigo Teixeira divulgando o calendário de eventos para o mês de agosto do IDM Cursos e 
Treinamentos. 17) Convite para o Treinamento em Gestão Pública a ser realizado entre os dias 11 e 15 
de agosto em Belo Horizonte. 18) Ofício do Diretor Técnico do Departamento de Tênis de Mesa da 
A.E.C. de Ubá, José Dias de Oliveira, informando a classificação dos atletas ubaenses mas Olimpíadas 
Escolares de 2015. Passa-se para a leitura de pareceres: 1) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei
Complementar nº 05/2015 que “extingue a Empresa Municipal de Habitação e Bem-Estar Social 
(EMUHBES), constituída nos termos da Lei Municipal nº 2.395, de 25 de março de 1993, dispõe sobre 
a criação da Divisão de Habitação junto à Estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social, autoriza a remissão e a anistia dos débitos e penalidades que especifica e dá outras 
providências”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
2) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei nº 065/2015 que “declara de Utilidade Pública 
Municipal a Associação Juventude Pela Vida, com sede nesta cidade”. O projeto recebeu parecer 
favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 3) Parecer da CLJR referente ao Projeto 
de Lei nº 030/2015 que “dispõe sobre a denominação de Rua Professor José Aldair Mendes a 
logradouro público desta cidade”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final. 4) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei nº 031/2015 que “dispõe sobre 
a denominação de Rua Maria da Conceição Corrêa Nascimento a logradouro público desta cidade”. O 
projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 5) Parecer da 
CLJR referente ao Projeto de Lei nº 040/2015 que “dispõe sobre a denominação oficial das Ruas “A”, 
“B”, “C” e “K”, do loteamento Santana II desta cidade”. O projeto recebeu parecer favorável da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 6) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei nº 
045/2015 que “dispõe sobre a denominação de Rua Iraci de Azevedo Teixeira a logradouro público 
desta cidade”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
7) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei nº 053/2015 que “dispõe sobre a denominação de Rua 
Mário Schiavon a logradouro público desta cidade”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final. 8) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei nº 054/2015 que 
“dispõe sobre a denominação de Rua José Schiavon a logradouro público desta cidade”. O projeto 
recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 9) Parecer da CLJR 
referente ao Projeto de Lei nº 055/2015 que “dispõe sobre a denominação de Rua Cristina Grôppo 
Sachetto a logradouro público desta cidade”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final. 10) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei nº 056/2015 que 
“dispõe sobre a denominação de Rua José Barletta Neto a logradouro público desta cidade”. O projeto 
recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 11) Parecer da CLJR 
referente ao Projeto de Lei nº 057/2015 que “dispõe sobre a denominação de Rua João Batista 
Rodrigues Júnior a logradouro público desta cidade”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final. 12) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei nº 058/2015 
que “dispõe sobre a denominação de Rua Pedro Bonissato a logradouro público desta cidade”. O projeto 
recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.Passa-se, então, à 
Leitura de proposições dos Srs. Vereadores: VEREADOR MAURÍCIO VALADÃO 1) 
Requerimento 208/15, Ao Prefeito e à Caixa Econômica Federal de Ubá, solicitando esclarecimentos 
sobre qual instituição promoveu despejos, nos últimos dias, dos moradores do Conjunto Habitacional 
Cidade Carinho, sob escolta de forte aparato policial. Informar o número de apartamentos cujos 
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moradores foram despejados e os nomes dos responsáveis pelos apartamentos, além do motivo do 
procedimento. VEREADOR RAFAEL PAULO DE FREITAS 1) Requerimento 206/15, Ao Prefeito, 
solicitando que remeta à Câmara Municipal de Ubá, no prazo de 15 dias, em conformidade ao que 
determina o artigo 56, parágrafo único da Lei Orgânica Municipal, uma planilha contendo as despesas 
mensais de forma detalhada, desde janeiro de 2015, referentes aos gastos tangentes ao caminhão de 
coleta seletiva de lixo, operante no município de Ubá, incluindo a manutenção do veículo e despesas 
com pessoal. VEREADOR VINÍCIUS SAMÔR DE LACERDA 1) Representação 047/15, às Escolas 
Estaduais do Município de Ubá, incentivando-as a participarem do concurso “Respostas Para o 
Amanhã”, promovido pela Samsung, em parceira com o Conselho Nacional de Secretários de Educação 
(CONSED). Passa-se à Ordem do Dia: Primeira discussão e votação das seguintes matérias: 1)
Projeto de Lei nº 059/14 que “Promove redução nos valores do subsídio mensal do Prefeito 
Municipal e nos valores de diárias dos agentes políticos e equiparados e dá outras providências”. A 
matéria se encontra sob vista do vereador Carlos Rufato, que pede seu sobrestamento até a vinda do 
procurador jurídico da prefeitura. Discussão e votação das Proposições dos Senhores 
Vereadores: As proposições são colocadas em votação englobadamente e aprovadas por unanimidade 
(10 votos). O presidente faz a leitura da Ordem do Dia. Em atendimento à solicitação dos vereadores 
Carlos Rufato e Jorge Gervásio, a Câmara, o Sr, presidente convida para tomar assento à Mesa o diretor 
de operação Centro Oeste da COPASA/MG Dr. Frederico Lourenço Ferreira Delfino e o diretor 
local da empresa, Dr. Leandro Borges da Luz, para debater assuntos relacionados aos trabalhos 
prestados pela concessionária em nosso Município. Após os cumprimentos, o diretor da Copasa 
passou a apresentar a proposta da empresa que se compromete ao cumprimento do plano de 
abastecimento em 30 anos, em vez de 35, aportar 2% para o fundo em benefício do meio ambiente, 
pagamento dos ativos de esgotamento sanitário na ordem de 10 milhões, uma agenda semanal para 
receber críticas e sugestões, inclusive com ida às emissoras locais de rádio. Lembra que já há 
condições para assinatura de contrato de esgotamento sanitário, com breve início das obras. Em 
seguida, passa a responder aos vereadores sobre a construção de reservatórios, remuneração dos 
produtores de água, explicitado pelo vereador Rafael Faêda. Quanto aos reservatórios, o diretor diz 
que há sérios fatores impeditivos, como os custos, a dificuldade de construção e de licenças 
ambientais. Por isto, tanto o Plano como a Copasa veem que a melhor solução é a captação de fios 
d'água. Dos 16 poços perfurados, 15 se encontram em condições de serem interligados aportando 86
l/s ao abastecimento e ajudando a minorar a atual crise, apesar de serem uma solução temporária. A 
remuneração dos produtores pode ser feita por meio destes 2% do Fundo, com recuperação de 
manaciais e pequenas barragens. Com a captação, recuperação e construção de barraginhas, o 
diretor diz que o problema da água pode ser resolvido em Ubá conforme o estabelecido no contrato 
e no Plano municipal. Sobre o custo para a população, é perguntado pelo vereador Maurício 
Valadão se assim que for iniciada a construção da rede esgoto em um bairro toda a população 
passará a ser cobrada. O diretor responde que pagarão 90% da tarifa apenas aqueles que já
estiverem conectados, os que não estiverem pagarão 50%. Perguntado sobre o reflorestamento, o 
diretor responde que os 2% aportados ao Fundo podem servir a esta função, com ajuda da Copasa e 
assinado em contrato. A vereadora Rosângela Alfenas diz que, como representante de um hospital, 
considera essencial o tratamento de esgoto e que gostaria da permanência da Copasa no município. 
Os diretores dizem que investimento em saneamento é investimento em saúde. Indagado pelo 
vereador Maurício Valadão sobre o destino do pagamento sobre os ativos da rede de esgoto, os 
diretores dizem que será a Prefeitura. O presidente , vereador Samuel Gazolla faz um breve resgate 
histórico da crise hídrica e se diz surpreendido gratamente sobre o percentual de 2% da receita às 
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áreas socioambientais, oferecido pela Copasa, percentual que pode remunerar o produtor de água e 
evitar que se tenha que buscar água cada vez mais distante e com investimentos vultosos pagos pela 
população. O presidente pede que os diretores explicitem as fontes de financiamento e 
disponibilidade financeira da Copasa que lhe permitirão cumprir o estipulado e que se sente feliz 
pela Copasa estar tendo o Plano como norte de suas ações. Terminando, pergunta se a Copasa tem 
um compromisso de solução, um plano de contingência, para este período específico que se 
avizinha e que costuma ser o mais grave de desabastecimento, além de um plano de comunicação e 
informação à população. Os diretores respondem que foi um esforço grande da Diretoria para 
oferecer o que a Copasa está oferecendo a Ubá em termos de abastecimento, utilizando recursos 
próprios, futuramente alguma linha de financiamento e até mesmo uma parceria público-privada;
quanto ao tratamento de esgoto o financiador será a Caixa que garante R$ 47 milhões para início 
imediato. Sobre o atual período a prioridade será a ligação elétrica entre os postos e a contratação 
de mais caminhões-pipa e aquisiçaõ de 10 reservatórios comunitários, além do plano de contigência 
que está na ARSAE. O canal de informação poderá ser a Câmara pela capilaridade que possuem os 
vereadores nas comunidades. O vereador Vinícius Samôr elogia a mudança de postura da empresa, 
fala de sua preocupação com a privatização da água, caso o abastecimento seja terceirizado, e isto 
lhe faz estar propenso à assinatura de contrato com a Copasa. O Presidente agradece a presença dos 
representantes da Copasa,enfatizando que a busca é pelo melhor plano para a população e que a 
Prefeitura será sensível a isto, agradece a todos os presentes e declara encerrada a reunião às vinte e 
uma horas e quinze minutos.