sessao nº 176

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 176 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/08/2015 - PÁGINA 1 de 5
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ATA Nº 176 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em 
dezessete de agosto de 2015 (17-08-2015), tendo na Presidência o Vereador Rafael Paulo de Freitas, na 
Vice-Presidência, o Vereador Maurício Valadão Reimão de Melo, e na Secretaria, a Vereadora 
Rosângela Maria Alfenas de Andrade. Às dezenove horas, o Presidente faz a abertura dos trabalhos em 
nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir a Sra. Secretária faz a 
chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Nessa reunião o 
vereador José Roberto Filgueiras participou em substituição ao vereador Samuel Gazolla que se 
encontra licenciado. Passa-se para a discussão e votação da Ata nº. 175 da reunião ordinária do dia 10 
de agosto de 2015. Colocada em votação a ata nº 175 é aprovada por unanimidade (10 votos). Passa-se 
para a leitura do Protocolo: 1) Mensagem nº 033, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando 
Projeto de Lei que “autoriza o Poder Executivo o Poder Executivo a suplementar a subvenção 
concedida à Sociedade Ubaense de Proteção aos Animais – SUPA, e dá outras providências”. 2) 
Mensagem nº 034, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei que “autoriza o 
Poder Executivo a conceder auxílio financeiro ao CONSEP – Conselho Comunitário de Segurança 
Pública, para o fim que menciona e contém outras disposições”. 3) Of. Nr 095/2015, Cmt do 3º Pel PM 
de Meio Ambiente, Capitão PM Clayton Pereira de Sá, em resposta ao OF.CMU.198/2015. 4) Ofício nº 
267/2015, do Procurador Geral – OAB/MG 96.424, Rodrigo Antônio Ribeiro, em resposta ao 
OF.CMU.514/2015. 5) Oficio nº 097/2015 – GABINETE, do Diretor Educacional da Secretaria de 
Estado de Educação, Edmar Pereira Lopes, solicitando a desconsideração do Ofício nº 092/2015, e
reafirmando a necessidade de disponibilização do plenário da Câmara Municipal para realização do I 
Encontro presencial do Curso de Formação dos Membros dos Colegiados das Escolas Estaduais do 
município de Ubá. 6) Convite para Audiência Pública para apresentação do Edital de Concorrência 
Pública e minuta do contrato de Concessão dos serviços de água potável e esgoto do município e seus 
distritos, a partir das 19 horas do dia 18 de agosto de 2015. 7) Ofício nº 1471/2015, do Promotor de 
Justiça Bruno Fernando Torres Lana, comunicando que a representação, reclamação ou notícia 
registrada como Notícia de Fato sob o número MPMG-0699.15.001004-8, solicitando atuação do 
Ministério Público do Estado de Minas Gerais foi encerrada. 8) Ofício nº 1475/2015, do Promotor de 
Justiça Bruno Fernando Torres Lana, comunicando que a representação, reclamação ou notícia 
registrada como Notícia de Fato sob o número MPMG-0699.15.001007-1, solicitando atuação do 
Ministério Público do Estado de Minas Gerais foi encerrada. 9) Ofício do Secretário do Ambiente e 
Mobilidade Urbana, Aldeir Augusto Ferraz, convidando para reunião de apresentação da EcoGincana 
Recicla Ubá II – Eu cuido do meu lixo! Que será realizada a partir das 9 horas do dia 17 de agosto de 
2015. 10) Ofício nº 1477/2015, do Promotor de Justiça Bruno Fernando Torres Lana, comunicando que 
a representação, reclamação ou notícia registrada como Notícia de Fato sob o número MPMG￾0699.15.001008-9, solicitando atuação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais foi encerrada. 
11) Ofício SER/ UBÁ – do Diretor DIRE, Edmar Pereira Lopes, solicitando a cessão do plenário da 
Câmara Municipal para premiação dos alunos vencedores da Olimpíada Brasileira de Matemática das 
Escolas Públicas – OBPEM 2014, a ser realizada a partir das 9 horas do dia 21 de agosto de 2015. 12) 
Ofício nº 01/2015, do sócio diretor da empresa Topcuper Ltda EPP, Jorge Cupertino da Silva, 
agradecendo pela Moção de Congratulações e Aplausos encaminhada à empresa através do 
OF.CMU.350/2015. 13) Convite para o V Congresso Nacional de Prefeitos, Vereadores e Servidores 
Públicos a ser realizado entre os dias 18 e 22 de agosto em Belo Horizonte. 14) Convite para o 8º Fórum 
Brasileiro de Controle Interno e Auditoria da Administração Pública a ser realizado nos dias 24 e 25 de 
setembro de 2015 em Brasília. Passa-se, então, à Leitura de proposições dos Srs.
Vereadores:VEREADOR CARLOS DA SILVA RUFATO 1) Indicação 210/15, Solicitação: ao 
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Prefeito, indicando-lhe a necessidade de infraestrutura básica, especificamente a canalização do esgoto, 
estudos para a captação de águas pluviais e quatro postes de iluminação pública, na Rua Yolanda Soreli 
Peron e Rua Maria da Conceição Peron, respectivamente Rua 1 e 2, Bairro Agroceres, a pedido dos 
moradores. 2) Indicação 211/15, Solicitação: ao Prefeito, bem como ao Engenheiro Nelson Parma, para 
que providenciem em parceria a construção da rede de águas pluviais após a Rua Santa Paula, Bairro 
Santa Bernadete, no novo loteamento ali existente, devido a grande preocupação relatada pelos
moradores. 3) Indicação 212/15, Solicitação: ao Prefeito, estudos que visem à instalação de uma placa e 
da pintura na pista de “pare” na Av. Olegário Maciel com a esquina da Rua Antônio Amato, Bairro 
Coparma, oferecendo preferência para aqueles que acessam ou deixam o bairro mencionado. 4) 
Indicação 221/15, Solicitação: ao Prefeito, que em parceria com a concessionária ENERGISA, a 
urgente instalação de quatro luminárias nos postes já posicionados na Rua Projetada Manoel Freitas 
Teixeira, que liga à Rua Ângelo Sperandio, em frente ao nº 2230, a pedido dos moradores. 5) 
Requerimento 184/15, Solicitação: ao Prefeito, o calçamento da Rua Paschoalino Bianchi, a pedido dos 
moradores. O presente pedido reitera, parcialmente, o Requerimento nº 057/15 de mesma autoria. 
VEREADOR CÉLIO BOTARO 1) Indicação 215/15, Solicitação: ao Prefeito, a realização de 
asfaltamento na Rua José Antônio Delazari, Bairro Mangueira Rural, a pedido dos moradores. 2) 
Requerimento 186/15, Solicitação: ao Prefeito, a realização de asfaltamento da Rua Antônio Sperandio, 
Bairro Mangueira Rural. O presente pedido reitera a Indicação nº 054/15 de mesma autoria. 3) 
Requerimento 187/15, Solicitação: ao Prefeito, a realização de limpeza geral, colocação de meios-fios e 
interceder junto à ENERGISA, visando a troca das luminárias da rede elétrica da Rua Elias Antônio 
Laud, que os bairros da Luz a Ponte Preta. Reitera as Indicações nº 183/15, 184/15 e 185/15 de mesma 
autoria. 4) Requerimento 214/15, Solicitação: ao Prefeito, que interceda junto à concessionária 
ENERGISA, a instalação de rede elétrica do final da Rua João Peron, passando pelo campo do Azulão, 
até a residência do Sr. Jair Peron, a pedido dos moradores. O presente pedido reitera o Requerimento nº 
199/13 de mesma autoria. VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA 1) Moção de Congratulações e 
Aplausos 058/15, Endereçada: ao empresário Sr. Áureo Barbosa por seu primoroso destaque como 
palestrante na Audiência Pública da ALMG, realizada no Plenário da Câmara Municipal de Ubá. 2) 
Moção de Congratulações e Aplausos 065/15, Endereçada: ao Pastor Raimundo Teodoro da Silva, pelas 
comemorações de dez anos como Presidente da Igreja Assembleia de Deus da Praça Getulio Vargas. 
VEREADOR JORGE CUSTODIO GERVASIO 1) Indicação 223/15, Solicitação: ao Prefeito, a 
necessidade de retirar a terra que está sendo removida do leito do Rio Ubá, na Av. Jacinto Soares de 
Sousa Lima, para um local apropriado, a pedido dos munícipes ubaenses. 2) Requerimento 199/15, 
Solicitação: ao Sr. Cláudio Ponciano, a possibilidade de oferecer atendimento preferencial aos idosos no 
período vespertino nos PSF’s dos bairros de Ubá. 3) Requerimento 213/15, Solicitação: ao Secretário 
Municipal de Saúde, solicitando que remeta a esta Casa em regime de urgência os nomes de todos os 
atuais Agentes de Combate às Endemias ocupantes de cargo efetivos que realizam trabalho de campo; 
bem como planilhas que demonstrem o repasse da referida verba além de indicar o que pretende o 
Executivo fazer com esta importância se não for contratar novos funcionários ou abrir concurso público. 
Requer, ainda, que seja esclarecida a situação sobre a falta destes profissionais neste delicado período, 
considerando estarmos na iminência do início do período de chuvas, e com uma alta incidência de 
dengue na cidade de Ubá. 4) Representação 048/15, Solicitação: ao Secretário de Estado da Saúde de 
Minas Gerais, Sr. Fausto Pereira dos Santos, solicitando-lhe maiores informações referentes à NOTA 
TÉCNICA nº 001/2015, endereçada às Secretarias e Gerências Regionais de Saúde, quanto à suspensão 
temporária da verba direcionada para as cirurgias eletivas no município de Ubá. VEREADOR JOSÉ 
ALVES GERMANO 1) Indicação 218/15, Solicitação: ao Prefeito, a realização de construção de 
meios-fios nas imediações da 35ª Cia. de Policia Militar até o final da Rua Conselheiro Augusto Cesar, 
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Centro, a pedido dos moradores. 2) Indicação 219/15, Solicitação: ao Prefeito, a realização de 
construção de dois redutores de velocidade na Comunidade Rural do Emboque, nas proximidades do 
Campo ali existente. 3) Indicação 224/15, Solicitação: ao Prefeito, a realização de coleta de lixo nos 
logradouros públicos do Bairro João Teixeira, bem como a colocação de placa de sinalização de redutor 
de velocidade em frente ao bar do Sr. José Maria da Costa, localizado no referido bairro. VEREADOR 
MAURICIO VALADÃO REIMÃO DE MELO 1) Requerimento 210/15, Solicitação: ao Dr. Luiz 
Henrique Ferraz Miranda, Supervisor Regional do IEF, bem como ao Dr. Geraldo Fausto da Silva, Ex￾Supervisor Regional do IEF e o Ex-Diretor do DAE Viçosa, convidando-os a comparecerem a uma 
reunião ordinária com o objetivo de debaterem assunto relacionado à questão hídrica em Ubá e região. 
VEREADOR OSWALDO PEIXOTO GUIMARÃES 1) Indicação 220/15, Solicitação: ao Prefeito, 
que determine a realização de calçamento ou asfaltamento de um pequeno trecho da Rua Ouro Preto, 
Bairro Santa Luzia, que liga a Parma Móveis até o Memorial das Rosas. Solicita-se, ainda, que sejam 
removidos cerca de dez carros abandonados nessa via. 2) Indicação 222/15, Solicitação: ao Prefeito, a 
realização de urgentes providências na Capela Municipal, que se encontram com banheiros lacrados, 
falta de água entre outros problemas lá vividos por cidadãos que sepultam seus entes queridos. 3) 
Moção de Congratulações e Aplausos 068/15, Endereçada: a estimada amiga Martha Lúcia Trajano 
Girardi, pelo transcurso de seu natalício de 80 anos. VEREADOR RAFAEL FAÊDA DE FREITAS 
1) Requerimento 201/15, Solicitação: ao Prefeito para que informe a esta Casa de Leis, o andamento do 
procedimento de aquisição do terreno situado na Comunidade do Tanquinho, onde está localizada a 
sede do Desafio Jovem de Ubá (DEJUB), conforme determina a Lei nº 4.287/15, em seu artigo 2º. 2) 
Requerimento 202/15, Solicitação: ao Prefeito para que promova a limpeza geral do Córrego do Bairro 
Agroceres, a pedido dos moradores. 3) Requerimento 203/15, Solicitação: ao Prefeito para que promova 
a limpeza geral do Córrego Lavapés, a pedido dos moradores. 4) Requerimento 204/15, Solicitação: ao 
Prefeito para que promova a limpeza geral do Córrego do Bairro Santa Edwiges, a pedido dos 
moradores. 5) Requerimento 205/15, Solicitação: ao Prefeito e ao Secretário de Saúde, para que 
retornem o horário de atendimento da Farmácia Popular Municipal. 6) Requerimento 207/15, 
Solicitação: ao Prefeito que interceda junto a Viação Ubá, no sentido de promover melhorias na Frota 
de ônibus que realiza o transporte público de passageiros no trajeto de Ubá ao Distrito de Ubari. 7) 
Requerimento 209/15, Solicitação: ao Prefeito, a urgente construção de um redutor de velocidade na 
Rua Cel. Bernardino Carneiro, próximo ao portão da Escola Professor Francisco Arthidoro da Costa, 
conhecida como “Raulzinho”, reiterando o Requerimento nº 294/14 de mesma autoria. 8) Requerimento 
211/15, Solicitação: ao Prefeito, que promova a limpeza geral do Córrego do bairro Santa Bernadete, a 
pedido dos moradores. O presente pedido reitera, parcialmente, o Requerimento nº 273/13 de autoria do 
Edil Carlos da Silva Rufato. 9) Requerimento 212/15, Solicitação: ao Prefeito, que promova a limpeza 
geral do córrego situado nas remediações do Morro do Biscotto, a pedido dos moradores. 
VEREADORA ROSÂNGELA ALFENAS 1) Moção de Congratulações e Aplausos 060/15, 
Endereçada: a Dona Zélia Gonçalves Guimarães pelos 100 anos de vida, completados no último dia 
31/07. VEREADOR VINICIUS SAMÔR DE LACERDA 1) Requerimento 216/15 Solicitação: ao 
Prefeito, reiterando-lhe o Requerimento 157/15 de mesma autoria, que pede providências urgentes para 
o conserto de uma do compressor do consultório odontológico do posto de saúde do Bairro Pires da Luz 
e Bairro Schiavon. 2) Requerimento 215/15, Solicitação: ao Prefeito e à Secretaria de Finanças, 
questionando os cortes realizados pela Prefeitura em serviços essenciais para a população, como no 
atendimento a Saúde, demais repartições públicas e entre outros. VEREADOR OSWALDO 
PEIXOTO GUIMARÃES E VEREADOR RAFAEL FAÊDA DE FREITAS 1) Moção de Pesar 
066/15, Em razão: do falecimento da Sra. Maria das Dores da Conceição Caneschi, ocorrido 
recentemente. Passa-se à Ordem do Dia: Primeira discussão e votação das seguintes matérias: O 
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vereador Vinícius Samôr pede para que os projetos de denominação de ruas sejam votados 
englobadamente. 1) Projeto de Lei nº 030/15 que “Dispõe sobre a denominação de Rua Prof. José 
Aldair Mendes a logradouro público desta cidade”; 2) Projeto de Lei nº 031/15 que “Dispõe sobre a 
denominação de Rua Maria da Conceição Corrêa Nascimento a logradouro público desta cidade”; 
3) Projeto de Lei nº 040/15 que “Dispõe sobre a denominação oficial das Ruas “A”, “B”, “C” e 
“K”, do loteamento Santana II, desta cidade”; 4) Projeto de Lei nº 045/15 que “Dispõe sobre a 
denominação de Rua Iraci de Azevedo Teixeira a logradouro público desta cidade”;Projeto de Lei 
nº 053/15 que “Dispõe sobre a denominação de Rua Mário Schiavon a logradouro público desta 
cidade”; 5)Projeto de Lei nº 054/15 que “Dispõe sobre a denominação de Rua José Schiavon a 
logradouro público desta cidade”; 6) Projeto de Lei nº 055/15 que “Dispõe sobre a denominação de 
Rua Cristina Groppo Sachetto a logradouro público desta cidade”; 7) Projeto de Lei nº 056/15 que 
“Dispõe sobre a denominação de Rua José Barletta Neto a logradouro público desta cidade”;8) 
Projeto de Lei nº 057/15 que “Dispõe sobre a denominação de Rua João Batista Rodrigues Júnior a 
logradouro público desta cidade”; 9) Projeto de Lei nº 058/15 que “Dispõe sobre a denominação de 
Rua Pedro Bonissato a logradouro público desta cidade”. Em discussão e votação as proposições são 
colocadas em votação englobadamente e aprovadas por unanimidade (10 votos). 10) Projeto de Lei nº 
65/15 que “Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO JUVENTUDE PELA VIDA 
com sede nesta cidade”. Em discussão, o vereador Vinícius Samôr enfatiza a atuação da Associação 
no campo esportivo e artístico por meio do Galpão Cultural, assim como no apoio à recuperação 
dos dependentes químicos. O vereador Maurício Valadão pede para que os integrantes se 
apresentem. O Projeto é aprovado por unanimidade (10 votos) 11) Projeto de Lei Complementar nº 
05/15 que “Extingue a Empresa Municipal de Habitação e Bem-Estar Social (EMUHBES), 
constituída nos termos da Lei Municipal nº. 2.395, de 25 de março de 1993, dispõe sobre a criação 
da Divisão de Habitação junto à Estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, 
autoriza a remissão e a anistia dos débitos e penalidades que especifica e dá outras 
providências.”Em discussão, o vereador Oswaldo Peixoto faz um breve histórico da EMUHBES, 
sobretudo no barro Pires da Luz à época do ex-prefeito Dirceu Ribeiro, e diz que a contenção de 
gastos não deveria justificar a extinção de uma empresa municipal a toque de caixa sem que os 
motivos fossem explicados. O vereador Vinícius Samôr diz que uma empresa municipal tem mais 
condições de receber recursos a fundo perdido (Banco do Brasil, ministérios) para a questão da 
moradia e que, infelizmente, esse e outros governos preferiram trabalhar com assistencialismo e não 
com políticas públicas, senso sua extinção um retrocesso. Diz que Guiricema, por ex., apresentou 
projeto e conseguiu recursos para reforma de moradias e que esta administração não faz projetos, 
por isto não consegue recursos relativos aos diversos editais abertos pelo Governo. O vereador 
Maurício Valadão critica a falta de transparência, a ausência de secretários que não atendem aos 
convites da Câmara e o abandono do condomínio Cidade Carinho. A Secretária, vereadora 
Rosângela Alfenas pede vista. Discussão e votação das Proposições dos Senhores Vereadores: O 
vereador Oswaldo Peixoto pede que seja destacada as Indicações 220 e 222/15, de sua autoria. O 
vereador Vinícius Samôr pede para que sejam separados os requerimento 201 e 205, de autoria do 
vereador Rafael Faêda e a Indicação 212, do vereador Carlos Rufato. O vereador Darci Pires pede que 
seja separada a Moção 065/15. O vereador Vinícius Samôr , sobre a Indicação 212, diz que algo simples 
é extremamente necessário e a Prefeitura não faz, sendo explicado o problema do local pelo vereador 
Carlos Rufato. O vereador Darci Pires elogia a fala do empresário Áureo Barbosa na Audiência Pública 
da ALMG, na Câmara de Ubá e sugere que ele seja novamente convidado a esta Casa já que teve pouco 
tempo para uma apresentação consequente. O vereador Oswaldo Peixoto diz que autorização para 
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recolhimento de carros abandonados já foi dado pela Câmara e cerca de 10 carros estão abandonados 
próximos à Parma servindo esconderijo para marginais e atrapalhando que os funcionários estacionem 
suas motos. Em seguida, volta a falar sobre o estado dos banheiros do Velório Municipal, que estão 
fechados à noite, e sobre os diversos cães que lá estão. O vereador Vinícius, a respeito dos 
requerimentos do vereador Faêda, parabeniza o vereador e critica a redução de horário em 
serviço tão essencial quanto a Farmácia Municipal. Sobre a aquisição de terreno para o DEJUB, 
lembra que foram ao prefeito avisar da subavaliação de alguns imóveis que seriam leiloados. 
Mesmo com a subavaliação, em maio foram vendidos 8 imóveis ( uma casa e sete lotes) sendo
arrecadados cerca de R$1.300.000 reais e até hoje a questão do terreno para o DEJUB não está 
resolvida. Pede que o Executivo tenha a hombridade de respeitar os prazos e pôr em prática o que 
é aprovado pela Câmara. Lembra da lei sobre a proibição de dupla função dos motoristas da Viação 
Ubá, dos projetos sobre áreas de preservação ambiental que o prefeito não aceita por ter compromissos 
com os loteadores e não com as poucas áreas verdes do município, da falta de funcionamento do 
CODEMA, parado há oito meses, e que, por lei, deveria ter voz na autorização para loteamentos, o que 
vem sendo feito irregularmente dentro da prefeitura. O vereador Darci Pires diz que pareceres de órgãos 
de outras cidades são dados em defesa da Viação Ubá e que isto não interessa aos vereadores e sim o 
parecer do Tribunal de Justiça. As proposições são colocadas em votação englobadamente e aprovadas 
por unanimidade (10 votos). O presidente faz a leitura da Ordem do Dia. Em seguida, é lido o Ofício 
da Associação dos Servidores Públicos de Ubá contrário ao PL 52/15. Palavra Livre: O vereador Jorge 
Gervásio diz aos servidores do Executivo que espera ver a Casa tão cheia como hoje quando for 
discutida a revisão anual dos servidores da prefeitura, pois geralmente vêm apenas três ou quatro. O 
vereador Maurício Valadão diz que na próxima segunda as prefeituras da região irão fechar em protesto 
contra o repasse dos Governos Federal e Estadual. O vereador Carlos Rufato diz que todos os 
vereadores representam o servidor público, não só o vereador Jorge Gervásio, conforme já demonstrado 
em diversos casos. O vereador Vinícius Samôr convida a que todos venham acompanhar no portal Ubá 
Transparente a arrecadação da prefeitura na internet, embora não seja tão "transparente" e sim muito 
técnico, para que vejam que há recursos em caixa, o que leva a crer que estão querendo segurar recursos 
para o ano que vem por tratar-se de ano eleitoral. Se assim for, o vereador diz que lamenta a atitude dos 
gestores em economizar às custas dos servidores e da população, numa atitude "para a plateia". Uma 
questão a ser colocada é que destino será dado aos R$10 milhões que a Copasa ou outra empresa 
privada irão ressarcir o município pelos ativos da rede de esgoto municipal e que são recursos livres, a 
serem aplicados onde a prefeitura bem entender. Pergunta se não estaria na hora dos servidores 
apresentarem reivindicações sobre estes10 milhões, seja na forma de um plano de carreira ou de um 
ganho real, uma vez que talvez nem prestação de contas seja feita deste recurso. Em seguida, o vereador 
cumprimenta e lê um texto do Sr. Kito Marcos, sobre o Rio Ubá e sua degradação e morte. O vereador 
Oswaldo Peixoto parabeniza o Kito e critica a limpeza parcial do rio , feita apenas onde é visível para os 
passantes e não onde há real problema. O Presidente em exercício, vereador Rafael Faêda, diz que o 
trabalho da máquina é feito em uma hora, mas que ela gasta 1 hora para ir e 1 hora para voltar, 
triplicando o custo pago pela dragagem, conforme ele acompanhou desde a saída na Fiat até a ponte da 
Rua São José. 400 reais são gastos no deslocamento e 200 reais em uma hora de efetivo trabalho. Este 
gasto desnecessário é que deveria preocupar uma Prefeitura que quer economizar. Diz que esta Câmara 
é uma das mais "enxutas", que ninguém está "dando 150% de aumento" a ninguém e que a luta por um 
plano de carreira para os servidores da Prefeitura é também um compromisso dos vereadores. O 
Presidente agradece a presença de todos e declara encerrada a reunião às vinte horas e cinquenta e três
minutos.