sessao nº 177

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 177 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/08/2015 - PÁGINA 1 de 6
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro, CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 177 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em vinte e 
quatro de agosto de 2015 (24-08-2015), tendo na Presidência o Vereador Rafael Paulo de Freitas, na 
Vice-Presidência, o Vereador Maurício Valadão Reimão de Melo, e na Secretaria, a Vereadora 
Rosângela Maria Alfenas de Andrade. Às dezenove horas, o Presidente faz a abertura dos trabalhos em 
nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir a Sra. Secretária faz a 
chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Nessa reunião o 
vereador José Roberto Filgueiras participou em substituição ao vereador Samuel Gazolla que se 
encontra licenciado. Passa-se para a discussão e votação da Ata nº. 176 da reunião ordinária do dia 17
de agosto de 2015. Colocada em votação a ata nº 176 é aprovada por unanimidade (10 votos). Passa-se 
para a leitura do Protocolo: 1) Mensagem nº 035, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando 
Projeto de Lei que “autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$402.226,69 junto ao 
Orçamento Municipal de 2015, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração, para o fim que 
menciona, e dá outras providências”. 2) Mensagem nº 036, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, 
encaminhando Projeto de Lei que “altera o Quadro I, do Anexo Único da Lei Complementar Municipal 
nº 089, de 21 de março de 2007, que contém a estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de Ubá”. 3) Mensagem nº 037, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, 
encaminhando Projeto de Lei que “altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.185, de 13 de setembro de 
1991, que institui o Fundo Municipal de Saúde de Ubá, e dá outras providências”. 3) Ofício do Diretor 
da Associação Ubaense de Paraplégicos, Ademir de Paula, questionando sobre a legalidade da cobrança 
de taxa pelo Poder Público Municipal de Ubá para liberação de credencial para estacionamento de 
veículos dos idosos nos logradouros públicos do Município de Ubá. 4) Ofício do Coordenador do Curso 
de Medicina, Dr. Filipe Moreira de Andrade, agradecendo pelo apoio da Câmara Municipal durante a 
realização da Aula Magna do curso de Medicina da Fagoc no último dia 13 de agosto. 5) Ofício nº 
411/2015, da Promotora de Justiça Leticia Vidal Troccoli Guerra de Oliveira, requisitando informações 
sobre o PL nº 052/2015. 6) Of. Circular 229/GP/2015, da Assessora Especial do Prefeito, Maria do 
Carmo Gouvêa Lopes, notificando que a Prefeitura Municipal de Ubá recebeu crédito de recurso 
financeiro, referente ao Convênio nº 806223, cujo objeto é a Reforma da Praça Agenor Barbosa, no 
valor de R$121.875,00. 7) OF/SG/60/2015, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva 
Giorni, em resposta ao Requerimento 197/2015, do vereador Rafael Faêda de Freitas. 8) 
OF/SG/61/2015, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao 
Requerimento 208/2015, do vereador Maurício Valadão. 9) OF/SG/59/2015, do Secretário Municipal de 
Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao Requerimento 189/2015, do vereador Rafael Faêda de 
Freitas. 10) OF/SG/62/2015, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta 
ao Requerimento 206/2015, do vereador Rafael Faêda de Freitas. 11) Projeto de Lei nº 072/15, de 
autoria da vereadora Rosangela Maria Alfenas de Andrade, que “declara de Utilidade Pública Municipal 
o Bloco Carnavalesco Alvorada, com sede nesta cidade”. 12) Comunicado CM 177409/2015, do 
Ministério da Educação, informando a liberação de R$129.664,75, destinados a garantir a execução de 
programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 13) Comunicado CM 171484/2015, 
do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos diverso, destinados a garantir a 
execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 14) Comunicado CM 
182698/2015, do Ministério da Educação, informando a liberação de R$132.482,10, destinados a 
garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 15) 
Comunicado CM 177410/2015, do Ministério da Educação, informando a liberação de R$10.000,00, 
destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 
16) Comunicado CM 177411/2015, do Ministério da Educação, informando a liberação de 
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 177 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/08/2015 - PÁGINA 2 de 6
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro, CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
R$15.000,00, destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento 
da Educação. 17) Comunicado CM 177412/2015, do Ministério da Educação, informando a liberação 
de R$42.000,00, destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação. 18) Comunicado CM 177413/2015, do Ministério da Educação, 
informando a liberação de R$15.000,00, destinados a garantir a execução de programas do Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação. 19) Comunicado CM 177414/2015, do Ministério da 
Educação, informando a liberação de R$15.000,00, destinados a garantir a execução de programas do 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 20) Comunicado CM 177415/2015, do Ministério 
da Educação, informando a liberação de R$45.000,00, destinados a garantir a execução de programas 
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 21) Ofício nº 140/2015, da Juíza de Direito, 
Diretora do Foro, Vilma Lúcia Gonçalves Carneiro, solicitando a presença do presidente da Câmara 
Municipal como membro da comissão para a escolha dos agraciados pela “Medalha Desembargador 
Hélio Costa”. 22) Ofício nº 1561/2015, do Promotor de Justiça Bruno Fernando Torres Lana, 
comunicando que a representação, reclamação ou notícia registrada como Notícia de Fato sob o nº 
MPMG-0699.15.001140-0, solicitando a atuação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais foi 
encerrada. 23) Convite para a Solenidade de Elevação da 2ª Companhia BM, a ser realizada em 25 de 
agosto de 2015, às 10 horas, à Rua Bárbara Heliodora, 171, bairro Padre Cunha, Barbacena/MG. 24) 
Convite para o 3° Seminário Moveleiro de Ubá, a partir das 18 horas do dia 01/09/2015. 25) 
OF.Nº184/GAB/2015, do Vice Líder d Governo, Deputado Estadual Dirceu Ribeiro, agradecendo pelo 
dado ao processo de realização da Audiência Pública realizada no Plenário da Câmara Municipal de 
Ubá, no dia 16/07/2015. 26) OF.Nº188/GAB/2015, do Vice Líder d Governo, Deputado Estadual 
Dirceu Ribeiro, agradecendo pelo dado ao processo de realização do “Seminário Legislativo Águas de 
Minas III – Desafios da Crise Hídrica e a Construção da Sustentabilidade, no dia 04/08/2015. 27) 
Convite para a solenidade em comemoração aos 80 anos do TCEMG e para a cerimônia de entrega do 
Colar do Mérito da Corte de Contas Ministro José Maria de Alkmim, a partir das 17 horas, do dia 9 de 
setembro de 2015, em Belo Horizonte. 28) Ofício do vereador Pastor Darci Pires da Silva, convidando 
para o curso “Treinamento em Gestão Pública” a ser realizada entre os dias 25 e 29 de agosto, no Hotel 
Serrana, em Belo Horizonte. 29) Ofício do Sindicato dos Marceneiros e Trabalhadores nas Indústrias de 
Serrarias e Móveis de Madeira de Ubá-MG, convidando para a reunião que discutirá a implantação da 
Frente Parlamentar de Saúde e Segurança do Trabalho de Ubá, a partir das 9 horas, do dia 29/08/2015. 
30) Ofício nº 16/2015, do Representante da Escola Técnica Teresa Almeida, Bruno Felipe da Silva 
Costa, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal para a entrega de Certificados do Curso 
Profissional de Bombeiro Civil, a partir das 19 horas do dia 04/09/2015. 31) Convite para o 1º Fórum de 
Melhores Práticas em Concursos Práticas, em 27/08/2015, na Unilavras. 32) Ofício 15/2015, da 
Secretária Municipal de Educação, Maria do Carmo de Mello Coelho, solicitando a reserva do plenário 
da Câmara Municipal para realização de palestra direcionada aos diretores, supervisores, professores da 
Rede Municipal de Educação de Ubá, a partir das 18:30hs. do dia 25/08/2015. 33) Convite da Viação 
Ubá para um café da manhã de apresentação do novo programa de integração de transporte coletivo Ubá 
Integrada, a partir das 8:30hs. do dia 25/08/2015, na sede da Viação Ubá. 34) Convite do Sindicato dos 
Trabalhadores Rurais para uma reunião que será realizada a partir das 14 horas do dia 29/08/2015, na 
Sede do Sindicato dos Marceneiros de Ubá. 35) Ofício do Pe. Carlos Roberto Moreira de Oliveira 
agradecendo o carinho e amizade durante os seus 7 anos e cinco meses como pároco da Paróquia Nossa 
Senhora do Rosário de Ubá. 36) Ofício do Coordenador Geral da Associação Cultural de Combate à 
Discriminação Racial Solano Trindade, José Felício de Oliveira, solicitando a cessão do plenário da 
Câmara Municipal para a realização de uma reunião no dia 20/11/2015. 37) Of.2215/2015/SGM, do 
Deputado Ulysses Gomes, em atendimento ao Requerimento nº 1272/2015. 38) Convite Audiência 
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 177 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/08/2015 - PÁGINA 3 de 6
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro, CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
Pública para discutir sobre assuntos relativos ao término ao término dos serviços de transporte de 
minério de ferro e bauxita, a ser realizado a partir das 19 horas do dia 27/08/2015, no Plenário da 
Câmara Municipal de Cataguases. Passa-se para a leitura de pareceres: 1) Parecer da CLJR, referente 
ao Veto aposto pelo Prefeito de Ubá ao Projeto de Lei nº 052/15 que “dispõe sobre a Organização 
Administrativa da Câmara Municipal de Ubá e fixa os vencimentos dos servidores. A Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final remeteu o Veto à consideração do plenário. 2) Parecer da CLJR 
referente ao Projeto de Lei nº 071/2015 que “autoriza o Poder Executivo a transferir recursos 
financeiros ao CONSEP – Conselho Comunitário de Segurança Pública, para o fim que menciona e 
contém outras disposições”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final. 3) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei nº 073/2015 que “autoriza a abertura de 
Crédito Adicional Especial no valor de R$402.226,69 junto ao Orçamento Municipal de 2015, no 
âmbito da Secretaria Municipal de Administração, para o fim que menciona e dá outras providências”. 
O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 4) Parecer da 
CLJR referente ao Projeto de Lei nº 074/2015 que “altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.185, de 13 
de setembro de 1991, que institui o Fundo Municipal de Saúde de Ubá, e dá outras providências”. O 
projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 5) Parecer da 
CLJR referente ao Projeto de Lei nº 066/2015 que “acrescenta dispositivo à Lei nº 4.021, de 26 de 
outubro de 2011, permitindo a criação da Central de Apoio ao Mototaxista e Motoentregador”. O 
projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Passa-se, então, 
à Leitura de proposições dos Srs. Vereadores: VEREADOR CARLOS DA SILVA RUFATO 1) 
Indicação 139/15, Solicitação: ao Prefeito, a instalação de postes, rede elétrica, iluminação pública, 
esgoto, captação de águas pluviais e o calçamento da Rua Projetada Idalina Moreira dos Santos, ao lado 
do antigo Gazolão, a pedido dos moradores. 2) Indicação 227/15, Solicitação: ao Prefeito, injunções 
necessárias para uma parceria entre a Prefeitura de Ubá e os moradores do Distrito de Diamante, 
visando à construção de uma capela mortuária no cemitério local, a pedido da Associação de Moradores 
do Distrito de Diamante. 3) Requerimento 220/15, Solicitação: ao Prefeito, interceda junto a 
concessionária ENERGISA quanto à instalação de rede elétrica e postes de iluminação pública no 
trecho compreendido do final da Rua 8, Bairro São Domingos, até a Rua dos Vicentinos, Bairro 
Louriçal, a pedido dos moradores. O presente pedido reintera a indicação nº 127/14 de autoria do Edil 
Célio Botaro. 4) Representação 050/15, Solicitação: à Direção da concessionária ENERGISA, 
solicitando que seja verificado a falta de luz em alguns postes dentro da Subestação de energia do 
Distrito de Diamante de Ubá, a pedido da Associação de Moradores de Diamante. 5) Moção de Pesar 
069/15, Em razão: pelo falecimento do Sr. João Martins de Sousa, ocorrido no último domingo no dia 
23/08. VEREADOR CÉLIO BOTARO 1) Requerimento 219/15, Solicitação: ao Prefeito, a 
construção de um abrigo com ponto de ônibus no fim da Rua Domitila Castanon, Bairro Eldorado, em 
frente à subestação de energia da ENERGISA. O presente pedido reitera a Indicação nº 249/14 de 
mesma autoria. VEREADOR JOSÉ ALVES GERMANO 1) Indicação 163/15, Solicitação: ao 
Prefeito, sugerindo-lhe a possibilidade de repassar o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a 
Liga Atlética Ubaense, oriunda do montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) propostos para as 
atividades esportivas da Secretaria Municipal de Educação, segundo a Emenda nº 02 do Projeto de Lei 
nº 072/14 que estabelece a proposta orçamentária para o exercício financeiro de Ubá em 2015. 2) 
Indicação 225/15, Solicitação: ao Prefeito, a reconstrução do redutor de velocidade localizado no Bairro 
João Teixeira (Tanquinho), em frente ao Bar do José Maria da Costa, e a construção de um novo em 
frente ao novo loteamento Santa Cândida, a pedido dos moradores. VEREADOR OSWALDO 
PEIXOTO GUIMARÃES 1) Indicação 226/15, Solicitação: ao Prefeito, para colocar cascalho na Rua 
Francisco André de Araújo (Beira Linha), nos fundos do Posto Uirapuru, onde ficam os veículos de 
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 177 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/08/2015 - PÁGINA 4 de 6
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro, CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
frete e aluguel, a pedido dos proprietários. VEREADOR RAFAEL FAÊDA DE FREITAS 1) 
Requerimento 217/15, Solicitação: ao Sr. Paulo Lanna, Secretário de Cultura, Turismo e Lazer de Ubá, 
solicitando-lhe que remeta a esta Casa de Leis, o número de professores que lecionam música, o valor 
pago aos mesmos e o seu processo de contratação.2) Representação 049/15, Solicitação: à Direção da 
ECP Engenharia, solicitando explicações com relação ao atendimento prestado à população. 
VEREADOR VINICIUS SAMÔR DE LACERDA 1) Requerimento 221/5, Solicitação: ao Secretário 
de Obras, Sr. Sebastião Viana, bem como ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Ubá, Edvaldo Baião 
Albino, reiterando pedidos já feitos na audiência pública do Orçamento de 2015, para a construção de 
rede de esgoto no trecho compreendido do nº 3,800 até a empresa Valdemóveis na Rua Ângelo 
Sperandio, a pedido dos moradores como consta no abaixo–assinado em anexo. 2) Requerimento 222/5, 
Solicitação: ao Secretário de Obras, Sr. Sebastião Viana, bem como ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
de Ubá, Edvaldo Baião Albino, reiterando pedidos já feitos na audiência pública do Orçamento de 2015, 
para o calçamento ou asfaltamento de trecho da Rua Sônia Marcos Badaró, Bairro Olaria, a pedido dos 
moradores. 3) Requerimento 223/5, Solicitação: à Mesa Diretora a participação da Comissão Especial 
de Combate ao Crack da Câmara Municipal de Ubá, nas Reuniões Extraordinárias da Comissão de 
Prevenção e Combate ao uso de Crack e outras Drogas da ALMG, dias 26 e 27/8, onde serão 
debatidas medidas de enfrentamento ao uso de drogas e substâncias psicoativas e o papel das 
comunidades terapêuticas no Estado. Passa-se à Ordem do Dia. Discussão e votação final das 
seguintes matérias: O Sr. Presidente consulta o plenário sobre votar englobadamente as proposições 
sobre denominações de logradouros e o plenário concorda: 1)Projeto de Lei nº 030/15 que “Dispõe 
sobre a denominação de Rua Prof. José Aldair Mendes a logradouro público desta cidade”;2) Projeto de 
Lei nº 031/15 que “Dispõe sobre a denominação de Rua Maria da Conceição Corrêa Nascimento a 
logradouro público desta cidade”; 3)Projeto de Lei nº 040/15 que “Dispõe sobre a denominação oficial 
das Ruas “A”, “B”, “C” e “K”, do loteamento Santana II, desta cidade”; 4) Projeto de Lei nº 045/15 que 
“Dispõe sobre a denominação de Rua Iraci de Azevedo Teixeira a logradouro público desta cidade”;5) 
Projeto de Lei nº 053/15 que “Dispõe sobre a denominação de Rua Mário Schiavon a logradouro 
público desta cidade”; 6) Projeto de Lei nº 054/15 que “Dispõe sobre a denominação de Rua José 
Schiavon a logradouro público desta cidade”; 7) Projeto de Lei nº 055/15 que “Dispõe sobre a 
denominação de Rua Cristina Grôppo Sachetto a logradouro público desta cidade”;8) Projeto de Lei nº 
056/15 que “Dispõe sobre a denominação de Rua José Barletta Neto a logradouro público desta 
cidade”;9) Projeto de Lei nº 057/15 que “Dispõe sobre a denominação de Rua João Batista Rodrigues 
Júnior a logradouro público desta cidade”; 10) Projeto de Lei nº 058/15 que “Dispõe sobre a 
denominação de Rua Pedro Bonissato a logradouro público desta cidade”. Em votação, os projetos de 
lei 030/031/040/045/053/054/055/056/057 e 058/15 são aprovados por unanimidade (10 votos). 11)
Projeto de Lei nº 065/15 que “Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO JUVENTUDE 
PELA VIDA, com sede nesta cidade”. Em discussão e em votação, o projeto é aprovado por 
unanimidade (10 votos). Primeira discussão e votação da seguinte matéria:Projeto de Lei 
Complementar nº 05/15 que “Extingue a Empresa Municipal de Habitação e Bem-Estar Social 
(EMUHBES), constituída nos termos da Lei Municipal nº. 2.395, de 25 de março de 1993, dispõe sobre 
a criação da Divisão de Habitação junto à Estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social, autoriza a remissão e a anistia dos débitos e penalidades que especifica e dá outras 
providências”. A matéria se encontra sob vista da vereadora Rosângela Alfenas, que informa ter ido ao 
Executivo e que o novo Secretário virá na próxima semana. O vereador Vinícius Samôr lembra que 
antes do recesso, o vereador Maurício Valadão pediu a presença do responsável pela EMUHBES, que 
nada tem a ver com a Secretaria de Desenvolvimento Social. Então, que venha o Secretário mas 
também que venha quem é responsável atualmente pela EMUHBES, já que a Secretaria de 
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 177 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/08/2015 - PÁGINA 5 de 6
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro, CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
Desenvolvimento Social não responde hoje pela EMUHBES. O vereador Carlos Rufato pede vista. 
Discussão e votação das Proposições dos Senhores Vereadores: O vereador Carlos Rufato pede 
novamente a leitura da Representação 049/15, do vereador Rafael Faeda, que explica ser a 
Representação uma forma de ter-se em mãos os nomes dos chefes da ECP para futuras reclamações ou 
solicitações de serviço. O vereador Darci Pires diz que os bairros Santa Bernadete e Industrial não estão 
sendo atendidos por esta empresa, já que não há varrição de ruas e há muitos anos. As proposições são 
todas colocadas em votação englobadamente e aprovadas por unanimidade (10 votos). O presidente faz 
a leitura da Ordem do Dia. O vereador Vinícius Samôr solicita uma reunião extraordinária para a 
próxima reunião. Palavra Livre: O vereador Jorge Gervásio lê a transcrição do vereador Carlos Rufato 
sobre a representação dos vereadores junto ao funcionalismo do Executivo e diz que há 12 anos ele é o 
representante dos servidores, porque se apresentou para tal quando solicitado, mas representante para 
trazer as reivindicações dos servidores para a Câmara. Relata o aumento dos servidores do Executivo 
em época eleitoral e encerra, dizendo que, ao contrário do vereador Rufato, seu voto não depende da 
opinião de outros vereadores. A vereadora Rosângela Alfenas diz que se sente chateada, porque não 
influencia o vereador Carlos Rufato e o aumento para os servidores foi um atendimento do Prefeito ao 
pedido deles. O vereador Carlos Rufato reafirma que todos os vereadores são representantes do 
funcionalismo e que a troca de ideias é a forma de se resolver as questões. O vereador Jorge Rufato diz 
aos servidores presentes que os prefeitos da região ao final do ano reúnem-se para estabelecer o reajuste 
médio que darão e a média sempre fica aquém do que poderia ser dado. O que falta é uma luta dos 
servidores e da Associação. O vereador Darci Pires diz que sugeriu ao presidente da Associação dos 
Servidores a vinda à Câmara junto com o prefeito para discussão do plano de carreira que eles não têm 
até hoje e que a Câmara aprovou por unanimidade para seus servidores e votará pela terceira vez e pela 
derrubada do veto.O vereador Oswaldo Peixoto parabeniza a vereadora Rosângela Alfenas pela escolha 
dos nomes de denominação de ruas. A vereadora Rosângela Alfenas lê um convite da Grapac e o 
vereador Oswaldo Peixoto elogia o movimento, assim como o vereador Carlos Rufato. Em seguida, o 
vereador Rufato fala sobre a Copasa e sua preocupação com a demora da solução deste problema, sendo 
contrário à abertura de licitação e contratação de empresa que não oferecerá segurança à população. O 
vereador Jorge Gervásio parabeniza o vereador Carlos Rufato por sua fala. O vereador Oswaldo Peixoto 
diz que o recolhimento de água antes da Estação de Tratamento continua a ser feito e que uma nova 
empresa para tratamento de água é uma nova possibilidade de roubo e abandono de obras pela metade. 
O vereador Vinícius Samôr comenta a Audiência Pública sobre o edital de licitação para o 
abastecimento de água e diz que foram citadas duas empresas ligadas ao Lava Jato e isto é preocupante.
Que desde abril os 16 poços já estavam perfurados e a Copasa permanecia e permanece na incerteza se a 
prefeitura autorizaria ou não a interligação deles. Portanto, a crise de desabastecimento de hoje é de 
responsabilidade da Prefeitura, porque a Copasa apresentou as soluções de contingenciamento para o 
momento, mas o que se vê é uma quantidade enorme de loteamentos e o também enorme dano 
ambiental, que a Prefeitura autoriza quando deseja, sem ouvir o Codema - que há oito meses não se 
reúne - nem ninguém. Diz que não são loteamentos de acordo com o uso social da terra, para pessoas de 
renda média ou baixa, são lotes caros em torno de 70 a mais de 100 mil reais. Que a ponte da Ponte 
Preta, onde estão três loteamentos enormes, e pela qual a Prefeitura tomou um empréstimo de 800 mil 
reais é alvo de crítica dos próprios moradores que afirmam ser a ponte a ligação de uma rua a lugar 
nenhum , pois não há nada do outro lado. Que o assentimento dos moradores para a construção da ponte 
se deu pela promessa de construção também de uma escola e uma creche do outro lado do rio, mas que 
se vê agora não haver terreno para a empreitada. Finalizando, o vereador critica o corte do caminhão da 
Coleta Seletiva e a futura morte da RECICLAU, parceira na eleição da atual administração que sequer 
apresenta as planilhas de custo deste caminhão. Enquanto isto, dos 1000 kg recolhidos semanalmente, 
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 177 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/08/2015 - PÁGINA 6 de 6
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro, CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
os membros da Reciclau receberam 60,70 quilos, que não lhes garante sequer a subsistência, por isto o 
vereador pede que a Prefeitura disponha o caminhão pelo menos duas vezes por semana. O vereador 
Oswaldo Peixoto conta sobre a ponte em frente ao Fórum, que não tem gabião, mas tem logo à frente 
uma mina agonizante na estrada. O vereador José Roberto conta que foi procurado por um morador 
reclamando do valor da reforma da Escola Municipal Amélia Maria de Aquino cuja placa indica o valor 
de 700 mil reais, mas que teve apenas uma escada construída e nada mais até agora. Por isso, o vereador 
José Roberto pede à Comissão de Obras que visite esta escola, que é pequena, do tamanho do plenário 
da Câmara. O vereador Maurício Valadão, presidente da comissão, se prontifica a reunir a comissão 
para a visita. O vereador Vinícius Samôr diz que também recebeu uma denúncia sobre a cobrança de 
vaga de estacionamento para idosos e que , com a municipalização do trânsito também irão cobrar das 
pessoas com deficiência física. A taxa atual tem o valor de R$ 33,90, o que é ilegal pelo Estatuto do 
Idoso. O Presidente em exercício sugere que se acione o Ministério Público, agradece a presença de 
todos e declara encerrada a reunião às vinte horas e cinquenta e oito minutos.