sessao nº 178

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 178 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 31/08/2015 - PÁGINA 1 de 5
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ATA Nº 178 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em trinta e 
um de agosto de 2015 (31-08-2015), tendo na Presidência o Vereador Samuel Gazolla Lima, na Vice￾Presidência, o Vereador Rafael Faêda de Freitas, e na Secretaria, a Vereadora Rosângela Maria Alfenas 
de Andrade. Às dezessete horas, o Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do 
Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir a Sra. Secretária faz a chamada nominal dos 
Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se para a discussão e votação da Ata
nº. 177 da reunião ordinária do dia 24 de agosto de 2015. Colocada em votação a ata n 152 é aprovada
por unanimidade (10 votos). Passa-se para a leitura do Protocolo: 1) Ofício nº 15336/2015/CDM, da 
Coordenadora de Débito e Multa do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Rosa Maria 
Carvalho Pinho Tavares, encaminhando memória de cálculo relativa à multa imposta na Sessão da 
Segunda Câmara do dia 11/09/2014, nos termos do acórdão às fls. 345/352, publicado no DOC de 
03/07/2015, bem como o Boleto Bancário nº 24002539900000018-1, para pagamento do valor devido. 
2) Mensagem nº 039, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei que “autoriza 
abertura de crédito adicional especial no valor de R$204.703,75 (duzentos e quatro mil setecentos e três 
reais e setenta e cinco centavos), junto ao orçamento municipal de 2015, para realização de despesas no 
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ Fundo Municipal de Saúde, para realização de despesas nas 
áreas de controle de zoonoses e Estratégia de Saúde da Família, e dá outras providências”. 3) 
Mensagem nº 040, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei que “regulamenta, 
no âmbito do Município de Ubá, o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, que dispõe sobre a 
revisão geral e anual da remuneração dos servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo, das 
autarquias e fundações municipais”. 4) Mensagem nº 038, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, 
encaminhando Projeto de Lei que “autoriza abertura de crédito adicional especia no valor de 
R$300.000,00 (trezentos mil reais), junto ao orçamento municipal de 2015, para realização de despesas 
no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para realização de despesas no âmbito da Secretaria 
Municipal de Educação, para realização de despesas com recursos no Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação/FNDE, e dá outras providências”. 5) Ofício do Diretor da Confederação 
Brasileira de Associações de Moradores e Entidades Afins – COBRAM, Otacílio Ferreira da Costa, 
comunicando que não poderá participar do 5º Encontro de Formação Política do Planejamento Político/ 
Eleitoral. 6) Ofício da Secretária Municipal de Educação, Maria do Carmo de Mello Coelho, solicitando 
a cessão do plenário da Câmara Municipal para a realização de uma palestra direcionada aos diretores, 
supervisores e professoras da Rede Municipal de Educação de Ubá, a partir das 18:30hs. do dia 
01/09/2015. 7) Convite para o Encontro com a Política a ser realizado a partir das 9 horas do dia 
03/09/2015. 8) Ofício 059/2015, da Secretária Municipal de Educação, Maria do Carmo de Mello 
Coelho, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal para a realização de uma reunião com 
secretários de educação das cidades vizinhas, a partir das 8hs. do dia 25/09/2015. 9) Ofício nº 398/2015, 
da Promotora de Justiça, Letícia Vidal Troccoli Guerra de Oliveira, solicitando a cessão do plenário da 
Câmara Municipal para realização de um evento organizado pela Coordenadoria Regional das 
Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde – Macrorregião Sanitária Sudeste, a partir das 13 horas do 
dia 24/09/2015. 10) E-mail do Deputado Estadual Wilson Batista convidando para o Ciclo de Debates 
“Judicialização da Saúde”, nos dias 14 e 15 de setembro. 11) Comunicação Externa nº066/2015, do 
Diretor de Operação Centro Leste da Copasa, Frederico Delfino, em resposta ao OF.CMU.511/2015. 
12) Convite da Prefeitura de Ubá para a solenidade de entrega da revitalização da Galeria de Fotos dos 
Ex-Prefeitos do Município de Ubá a partir das 9:30hs. do dia 05/09/2015. 13) Ofício 22/2015, do 
Presidente do DEJUB, Silvio Silva Júnior, agradecendo o apoio dos vereadores à entidade. 14) Ofício 
da Assessoria de Comunicação/ Cerimonial da Prefeitura de Ubá convidando para a solenidade de 
entrega da revitalização da Galeria de Fotos dos Ex-Prefeitos do Município de Ubá a partir das 9:30hs. 
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do dia 05/09/2015. 15) Ofício nº 241/2015/CR Paraíba do Sul, do Promotor de Justiça, Bruno Guerra de 
Oliveira, agradecendo pelo convite para o Debate Público sobre a situação dos animais de rua na cidade 
de Ubá e informando que, em razão de compromissos anteriormente assumidos, não poderá participar 
do evento. 16) Ofício do colunista social Orlando Silva solicitando a cessão do plenário da Câmara 
Municipal para a realização do evento Empreendedores 2015, a partir das 20:30 horas do dia 
07/11/2015. 17) Ofício da Secretária Municipal de Educação, Maria do Carmo de Mello Coelho, 
solicitando a indicação de um vereador, integrante da Comissão de Educação, para integrar a Comissão 
de Acompanhamento e Avaliação do Plano Municipal de Educação. Passa-se para a leitura de 
pareceres: 1) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei nº 069/2015 que “acrescenta os §§ 1º e 2º ao 
art. 4º da Lei Municipal 3.850, de 23 de março de 2010, que dispõe sobre pagamento de diárias de 
viagem e auxílios para participação em reuniões, treinamentos e similares aos membros dos Conselhos 
Municipais e outros órgãos colegiados”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final. 2) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei nº 067/2015 que 
“autoriza o Poder Executivo a permitir o uso do imóvel público onde funcionou a Escoa Municipal 
Maria Gomes Montezzi, na localidade de Ubá Pequeno, à Comunidade Terapêutica Novo Amanhecer, e 
contém outras providências”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final. 3) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei nº 068/2015 que “autoriza abertura de 
Créditos Adicionais Especiais no valor de R$4.800,00 junto ao Orçamento Municipal de 2015, para 
realização de despesas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ Fundo Municipal de Saúde, e dá 
outras providências”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final. 4) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei nº 064/2015 que “inclui a FEMUR –
Feira de Móveis de Minas Gerais, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ubá”. O projeto 
recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 5) Parecer da CLJR 
referente ao Projeto de Lei nº 075/2015 que “autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor 
de R$300.000,00 (trezentos mil reais) junto ao Orçamento Municipal de 2015, para realização de 
despesas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para realização de despesas co recursos do 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/FNDE, e dá outras providências”. O projeto recebeu 
parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Passa-se, então, à Leitura de 
proposições dos Srs. Vereadores: VEREADOR CARLOS DA SILVA RUFATO 1) Moção de 
Congratulações e Aplausos 070/15 ao GRAPAC pela organização do evento “Café Cultural”, ocorrido 
no último sábado no TABAJARA. VEREADOR JOSÉ ALVES GERMANO 1) Indicação 233/15, 
Solicitação: ao Prefeito, a pintura de faixas continuas e tracejadas em todas as ruas de Ubá, como 
também, a instalação de placas de sinalização. 2) Requerimento 227/15, Solicitação: ao Prefeito, a 
instalação de uma cobertura e o aumento do número de bancos do Velório Municipal (parte baixa). O 
presente pedido reitera o Requerimento nº 071/13 de mesma autoria. VEREADOR MAURICIO 
VALADÃO REIMÃO DE MELO 1) Requerimento 226/15, Solicitação: ao Secretario de Saúde de 
Ubá, Sr. Cláudio Ponciano, bem como à Diretora da Gerência Regional de Saúde, Sra. Maria Inês 
Martins de Almeida, solicitando-lhes maiores informações sobre o aparecimento de casos de “Síndrome 
de Guillain Barré” no município de Ubá. VEREADOR RAFAEL FAÊDA DE FREITAS 1) Indicação 
228/15, Solicitação: ao Prefeito, a limpeza geral do córrego no Bairro Cibraci, a pedido dos moradores. 
2) Indicação 229/15, Solicitação: ao Prefeito, a limpeza geral do córrego no Bairro Mangueira Rural, a 
pedido dos moradores. 3) Indicação 230/15, Solicitação: ao Prefeito, a limpeza geral do córrego no 
Bairro São João, a pedido dos moradores. 4) Indicação 231/15, Solicitação: ao Prefeito, a limpeza geral 
do córrego na Comunidade da Vila Gonçalves, a pedido dos moradores. 5) Indicação 232/15,
Solicitação: ao Prefeito, a limpeza geral do córrego na Colônia Padre Damião, a pedido dos moradores. 
6) Indicação 234/15, Solicitação: ao Prefeito, o recolhimento dos animais soltos, sejam cães ou cavalos, 
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das vias públicas do município. 7) Indicação 235/15, Solicitação: ao Prefeito, a construção de um 
redutor de velocidade na Rua Mário Felipe dos Santos, Bairro Vila Casal, próximo ao antigo Gazolão e 
a indústria D’Doro Móveis, a pedido dos moradores. 8) Indicação 236/15, Solicitação: ao Prefeito, bem 
como à concessionária ENERGISA, solicitando a remoção de um poste de iluminação pública presente 
em frente ao Beco Público localizado na Rua Luiz Bigonha (ao lado do Mercado Fortaleza), Bairro 
Louriçal. Solicita-se, também, a pintura de faixas de parada e a instalação de placas de sinalização na 
rotatória em frente ao DER, entre a Rua Luiz Bigonha e a Av. do Contorno. 9) Indicação 237/15, 
Solicitação: ao Prefeito, a realização de operação tapa buracos da Rua Cel. Galdino Teixeira de Abreu, 
Centro, a pedido dos moradores. 10) Indicação 238/15, Solicitação: ao Prefeito, a instalação de 
corrimão nas laterais da ponte localizada na Comunidade Pedra Redonda, a pedido dos moradores. 11) 
Requerimento 225/15, Solicitação: ao Sr. Prefeito, a limpeza dos banheiros públicos situados no Velório 
do Cemitério Municipal de Ubá, bem como o recolhimento dos cães soltos no local. O presente pedido 
reitera, parcialmente, a Indicação nº 221/14 de mesma autoria. 12) Requerimento 228/15, Solicitação: 
ao Sr. Prefeito, informações sobre o Decreto Municipal nº 5.651 que “declara situação de emergência no 
Município de Ubá em razão da estiagem e falta de abastecimento de água potável”. 13) Requerimento 
229/15, Solicitação: ao Prefeito, bem como à Secretária de Educação, Sra. Maria do Carmo Mello, 
solicitando-lhes que remetam a esta Casa Legislativa informações sobre o ônibus que faz o transporte de 
alunos ao CAIC, a pedido de munícipes. 14) Requerimento 230/15, Solicitação: ao Prefeito, que 
informe a esta Casa Legislativa se há alguma interrupção ou suspensão da documentação necessária 
para que os atuais prestadores de serviços de transporte individual de passageiros (táxi) obtenham os 
documentos necessários para que possam exercer seus direitos. Em caso positivo, informar quais os 
motivos da suspensão ou interrupção no fornecimento dos documentos. Em caso negativo, informar 
qual o prazo máximo para o atendimento dos requerimentos feitos pelos prestadores de serviço. 
VEREADOR SAMUEL GAZOLLA LIMA 1) Requerimento 224/15, Solicitação: ao Prefeito, que 
determine injunções junto à ENERGISA, visando à possibilidade da colocação de rede de iluminação 
pública do trecho compreendido do Trevo do Bairro Santa Edwiges até a Comunidade do Tanquinho. O 
presente pedido reitera a Indicação nº 315/13 de autoria do Vereador Célio Botaro. VEREADOR 
VINICIUS SAMÔR DE LACERDA 1) Requerimento 230/15, Solicitação: ao Prefeito, a participação 
de servidores públicos e Secretários Municipais no Programa Nacional de Capacitação das Cidades, 
oferecido pelo Ministério das Cidades. 2) Representação 051/15, Solicitação: às Escolas, às Entidades 
Sociais, às Associações de Moradores e Igrejas, informando sobre a abertura de seleção para atividades 
científicas, artísticas e culturais de jovens brasileiros para a mostra multilinguagem durante a 3ª 
Conferência Nacional de Juventude. 3) Representação 052/15, Solicitação: às Comunidades 
Terapêuticas de Ubá e Região, informando a regulamentação das mesmas pelo Conselho Nacional de 
Políticas sobre Drogas (Conad/MJ). Passa-se à Ordem do Dia: Primeira discussão e votação da 
seguinte matéria: 1) Projeto de Lei Complementar nº 05/15 que “Extingue a Empresa Municipal de 
Habitação e Bem-Estar Social (EMUHBES), constituída nos termos da Lei Municipal nº. 2.395, de 25 
de março de 1993, dispõe sobre a criação da Divisão de Habitação junto à Estrutura da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social, autoriza a remissão e a anistia dos débitos e penalidades que 
especifica e dá outras providências”. O Sr. Presidente convida para tomar assento à Mesa o Sr. 
Secretário eo Sr. Prefeito, Vadinho Baião. Ambas as autoridades reafirmam a necessidade da medida 
como meio de economia e contenção de gastos sem que haja prejuízo para a população, uma vez que 
toda a estrutura da EMUHBES já está na Secretaria de Desenvolvimento Social e ninguém será 
mandado embora. Segundo o Sr. Prefeito a economia será em torno de 200 mil reais/ano, bastante 
necessário tendo em vista a redução de 22% do FPM em agosto e a crise atual. Que a estrutura da 
EMUHBES necessita de um contador, para que seja feita a correta prestação de contas mês a mês e não 
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inviabilize a captação de recursos pela Prefeitura. Os vereadores Vinícius Samôr, Jorge Gervásio e 
Rafael Faêda observam que, se os servidores efetivos e comissionados serão remanejados, não veem 
onde será feita a economia. O vereador Jorge Gervásio fala dos 150 cargos em comissão na Prefeitura e 
na criação de novo cargo na UBAPREV, em substituição às tarefas que o Banco do Brasil realiza 
contratualmente . O Sr. Prefeito diz que a UBAPREV tem autonomia e independência para gerir-se da 
forma que achar melhor e que o salário do cargo de contador será pago pela UBAPREV. O vereador 
Vinícius Samôr diz que a extinção da EMUHBES será um prejuízo para o município no âmbito de 
políticas públicas de habitação, sobretudo se os recursos fundo a fundo forem retomados pelos 
Ministérios e que não é preciso acabar com a empresa, se os servidores que lá estão são de livre 
nomeação, bastando apenas exonerá-los. Pede que a planilha seja enviada para melhor avaliação, e 
lembra que a planilha sobre o gasto do caminhão de Coleta Seletiva até hoje não foi enviada. O 
vereador Rafael Faêda pede vista do projeto, para que a planilha de economia de 200 mil reais seja 
enviada. 2) Projeto de Lei nº 066/15 que “Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.021, de 26 de outubro de 
2011, permitindo a criação da Central de Apoio ao Mototaxista e Motoentregador”. Em discussão, o 
vereador Vinícius Samôr e Rafael Faeda dizem que com esta regulamentação a desculpa pela falta de 
fiscalização estará sanada. O projeto é aprovado por unanimidade (10 votos); 3) Projeto de Lei nº 
071/15 que “Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros ao CONSEP – Conselho 
Comunitário de Segurança Pública, para o fim que menciona e contém outras disposições”. Em 
discussão, é explicado que o recurso de R$50 mil será para obras no 21º Batalhão. O projeto é aprovado
por unanimidade (10 votos). 4) Projeto de Lei nº 073/15 que “Autoriza abertura de Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 402.226,69 junto ao Orçamento Municipal de 2015, no âmbito da Secretaria 
Municipal de Administração, para o fim que menciona, e dá outras providências” Em discussão, o 
vereador Vinícius Samôr e Darci Pires comemoram a compra do terreno onde se encontra a sede do 
DEJUB, efetivada por iniciativa da Câmara em emenda apresentada e recurso obtido pelo leilão de 
imóveis realizado pelo Executivo. O projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). 5) Projeto de Lei 
nº 074/15 que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.185, de 13 de setembro de 1991, que institui o 
Fundo Municipal de Saúde de Ubá, e dá outras providências”. O projeto é aprovado por unanimidade 
(10 votos). Discussão e votação única da seguinte matéria:Veto aposto pelo Prefeito de Ubá ao 
Projeto de Lei nº 052/15 que “Dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal 
de Ubá e fixa os vencimentos dos servidores”. O Sr. Presidente informa que a Comissão de Justiça 
Legislação e Redação Final remeteu a decisão ao plenário. O vereador Darci Pires parabeniza os 
servidores pelos esclarecimentos prestados às rádios locais e afirma a necessidade de se aprovar o plano 
de carreira dos servidores, sem vetos e mantidas as proporções de acesso, erroneamente apresentadas 
pela lei anterior. O vereador Maurício Valadão lembra sua atuação à època do concurso e diz que não 
sabe que erro seria esse, surgido apenas agora. Que, se existiu erro já foi compensado pelos reajustes 
acima da inflação dados aos servidores do Legislativo. Enfatizando que nas questões de servidores não 
se deve agir com o coração, mas com a razão, pede que seja sobrestada a matéria para vinda do 
Secretário de Finanças, Pedro Raymundo e de um representante da Ubaprev. Com a palavra, o Sr. 
Presidente, vereador Samuel Gazolla, lembra as ações realizadas pelo Legislativo e aprovadas por 
unanimidade em prol da valorização do servidor público do Executivo, lendo os projetos apresentados 
pela Casa. Em seguida, traça o histórico do erro que está sendo reparado no Legislativo, ocorrido à 
época da gestão do vereador Maurício Valadão, lembrando que o assunto analisado trata de um plano de 
carreira para 35 anos, sua progressão, proporcionalidade e avaliação de desempenho. O vereador 
Maurício Valadão interrompe e pede que o presidente conclua sua fala. O Presidente continua e explica 
a falta de proporcionalidade e isonomia entre os servidores. O vereador Maurício Valadão o interrompe 
e diz que o erro já foi corrigido pelos reajustes. O presidente continua e explica os procedimentos 
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tomados anteriormente pela ex-presidente Rosângela Alfenas. O vereador Maurício Valadão interrompe
e diz que o jornal está duas semanas atrasado. O presidente continua e diz que há um parecer do STF 
pela constitucionalidade e explica o impacto irrisório na Ubaprev. O vereador Maurício Valadão o 
interrompe e pede a vinda do Secretário de Finanças, porque o dinheiro é do povo e fala da crise. O 
presidente busca continuar , mas é novamente interrompido. O vereador Maurício Valadão pede vista, 
mas a palavra é passada ao vereador Rafael Faeda, pedida anteriomente. O vereador Rafael Faêda diz 
ser contrário ao convite ao Secretário Pedro Raymundo uma vez que a atuação do departamento 
jurídico da Casa, os pareceres do IBAM e toda a discussão anterior sobre o plano de carreira são 
suficientes, não sendo portanto necessário abrir mão da independência da Câmara e da autonomia entre 
poderes. O vereador Maurício Valadão diz que jurídico não é econômico, que não quer ser acusado 
daqui a 20 anos de ter quebrado a Câmara e torna a pedir vista. O pedido de vista é concedido.
Discussão e votação das Proposições dos Senhores Vereadores. O vereador Oswaldo Peixoto pede 
que sejam separadas a Indicações 234/15 e o Requerimento225/15, do vereador Rafael Faeda. Com a 
palavra, o vereador Oswaldo Peixoto diz que discorda do Requerimento sobre a limpeza dos banheiros 
do Velório Municipal, porque simplesmente os banheiros estão todos trancados e sobre os cães, diz que 
os animais moram lá. Em seguida, tece críticas ao deputado Noraldino Jr., considerando-o demagógico, 
uma vez que os cães e cavalos têm dono e que não ouviu a defesa dos humanos, apenas dos cães. Pede 
uma legislação mais rigorosa. O deputado Rafael Faêda critica a foto postada pelo deputado em seu 
Facebook sobre os maus tratos aos animais em Ubá. O vereador Oswaldo Peixoto critica a proposição 
do deputado de “acabar com os carroceiros”. As proposições são colocadas em votação englobadamente 
e aprovadas por unanimidade (10 votos). O presidente faz a leitura da Ordem do Dia da próxima 
reunião ordinária. Palavra Livre: o vereador Oswaldo Peixoto diz que recebeu uma multa do TCE 
sobre licitação à época em que era presidente, mas que não sabe do que se trata e não tem nada a 
esconder, por isto pediu para que fosse lido na íntegra. O vereador Maurício Valadão diz que também 
recebeu multa. O vereador Oswaldo Peixoto diz que o TCE deveria ir atrás dos ladrões. Os vereadores 
decidem por uma reunião extraordinária, dia 8 de setembro, às 17h30min para deliberação sobre os 
projetos não votados. O Sr. Presidente apresenta a solicitação da Secretaria de Educação para 
designação de um vereador para a Comissão de acompanhamento do Plano Municipal de Educação. O 
vereador Darci Pires apresenta-se e é indicado. Em seguida, o sr. presidente pede autorização para uso 
do carro da Câmara, na próxima quinta-feira para que possa comparecer ao Brasil das Águas, em 
acompanhamento à crise hídrica. Em seguida, agradece a presença de todos e declara encerrada a 
reunião às vinte e duas horas e três minutos.