sessao nº 182

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 182 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21/09/2015 - PÁGINA 1 de 3
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UBÁ 1857
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ATA Nº 182 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em vinte e 
um de setembro de 2015 (21-09-2015), tendo na Presidência o Vereador Samuel Gazolla Lima, na Vice￾Presidência, o Vereador Rafael Faêda de Freitas, e na Secretaria, a Vereadora Rosângela Maria Alfenas 
de Andrade. Às dezessete horas, o Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do 
Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir a Sra. Secretária faz a chamada nominal dos 
Senhores Vereadores constatando-se a ausência do vereador Luís Carlos Teixeira Ribeiro, convocado 
como suplente do vereador Célio Botaro que se encontra licenciado para tratamento de saúde. Passa-se 
para a discussão e votação da Ata nº. 181 da reunião ordinária do dia 14 de setembro de 2015.
Colocada em votação a ata nº 181 é aprovada por unanimidade dos presentes (9 votos). Passa-se para a 
leitura do Protocolo: 1) Ofício nº 1752/2015, do Promotor de Justiça, Bruno Fernando Torres Lana, 
comunicando que a representação, reclamação ou notícia registrada como Notícia de Fato nesta 
promotoria sob o número MPMG-0699.15.001287-9, foi arquivada com solução de problema. 2) Ofício 
nº 449/2015, do Promotora de Justiça, Thereza Rachel D’Ávila Riani Lana, comunicando que a 
representação encaminhada a Promotoria de Justiça para investigação de gasto excessivo referente ao 
caminhão de coleta seletiva de lixo no município de Ubá foi registrada com determinação de 
instauração de Notícia de Fato, sob o nº MPMG-0699.15.001310-9. 3) Of. Circular 020/2015-FPE, do 
Presidente da Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional, João Campos, convidando para o 
Congresso de Agentes Políticos Evangélicos do Brasil – CAPEB, a ser realizado nos dias 22 e 23 de 
outubro de 2015, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília. 4) OF/SG/71/2015, do 
Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao Requerimento 230/2015. 5) 
OF/SG/72/2015, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao 
Requerimento 229/2015. 6) Ofício nº 016/2015, da Senhora Roberta Queiroga Jorge Fernandes, 
solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal para a realização de uma palestra para os alunos 
do 5º ano da Escola Estadual Coronel Camilo Soares. 7) E-mail do Sr. Rodrigo Cardoso, parabenizando 
a Câmara Municipal pelo trabalho realizado. 8) Ofício nº 093/CMS/2015, da Secretaria Executiva do 
CMS/Ubá, Camila Lima de Paula, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal para 
realização de uma reunião extraordinária do Conselho Municipal de Saúde, a partir das 19 horas do dia 
22/11/2015. 9) Of. Nº 02/15, do Presidente do Partido Trabalhista Nacional, Thárcio do Carmo Nunes 
da Silva, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal para um encontro do Partido, a partir 
das 14 horas do dia 27/09/2015. 10) Ofício SER/UBÁ-GAB nº 0107/2015, do Diretor da Secretaria de 
Estado de Educação, Edmar Pereira Lopes, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal para 
realização do Encontro de Gestores das escolas estaduais pertencentes à jurisdição, a partir das 8 horas 
do dia 30/09/2015. 11) Ofício do Presidente da ACIUBÁ, William Rosignoli, solicitando a cessão do 
plenário da Câmara Municipal, para a solenidade de entrega da Comenda Professor Antônio Lisboa 
Silveira e o Troféu Professora Aristileia Consolação da Silva, a partir das 19 horas do dia 28/10/2015. 
12) OF/SG/73/2015, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, acusando o 
recebimento do Requerimento 226/2015. 13) Convite do IBC para os cursos que promoverá entre os 
meses de setembro à dezembro. 13) Ofício da Presidente do Interact Club Ubá, solicitando a cessão do 
plenário da Câmara Municipal para realização de uma reunião, a partir das 19 horas do dia 27/09/2015.
Passa-se, então, à Leitura de proposições dos Srs. Vereadores: VEREADOR CARLOS DA SILVA 
RUFATO 1) Requerimento 249/15, Solicitação: ao Prefeito, que seja realizada alteração do Perímetro 
Urbano do Município de Ubá, em razão da necessidade de maior expansão urbana, principalmente em 
direção à Rodovia Ubá Visconde do Rio Branco, situação esta que poderá gerar mais recursos para os 
cofres públicos na arrecadação de impostos. O presente pedido reitera o Requerimento nº 249/15 de 
mesma autoria. 2) Moção de Pesar 081/15, Em razão: pelo falecimento do Sr. Emerson Fittipaldi Rocha, 
ocorrido recentemente. 3) Moção de Pesar 082/15, Em razão: pelo falecimento da ilustre Sra. Elcy 
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Brandão Vieira, ocorrido recentemente. VEREADOR PASTOR DARCI 1) Requerimento 255/15, 
Solicitação: ao Sr. Renato Cantarino, Chefe da Divisão de Transito e Transporte Público, solicitando￾lhe que corrija toda a sinalização de estacionamento proibido da cidade de Ubá, segundo as exigências 
do código nacional de trânsito. VEREADOR JOSÉ ALVES GERMANO 1) Indicação 254/15, 
Solicitação: ao Prefeito, a construção de rede de águas pluviais e esgoto na Rua José Augusto Marques, 
próximo ao nº 775, a pedido dos moradores. VEREADOR RAFAEL FAÊDA DE FREITAS 1) 
Indicação 253/15, Solicitação: ao Prefeito, a construção de um redutor de velocidade na Rua Avelino 
Otoni, Bairro Industrial, a pedido dos moradores. 2) Indicação 255/15, Solicitação: ao Prefeito, a 
limpeza geral da Rua João Perón, Bairro Agroceres, em toda sua extensão, inclusive na linha férrea, a 
pedido dos moradores. 3) Requerimento 251/15, Solicitação: ao Prefeito, a realização da construção de 
quatro redutores de velocidade na Rua José Lourenço da Silva, Bairro Agroceres. O presente pedido 
reitera o Requerimento nº 296/14 de mesma autoria. 4) Requerimento 252/15, Solicitação: ao Prefeito, a 
urgente construção de redutores de velocidade ao longo da Rua Virgilio Maia Neves, nas adjacências do 
nº 307, no Bairro Agroceres, a pedido dos moradores. O presente pedido reitera a Indicação nº 053/13 
de mesma autoria. 5) Requerimento 253/15, Solicitação: ao Prefeito, a construção de uma calçada, com 
urgência, no final da Av. José Resende Brando, com início na Rua Adão Quintão, Bairro Bom Pastor. O 
presente pedido reitera o Requerimento nº 110/14 de mesma autoria. 6) Requerimento 254/15, 
Solicitação: ao Prefeito, a realização da extensão da Rua Francisca Batalha, que dá acesso a Rua 
Campos Florindo, Bairro Noeme Batalha, pois os entulhos do referido logradouro público estão 
descendo, tampando os bueiros ali existentes, prejudicando os moradores da localidade. É necessária, 
ainda, a limpeza geral do local. O presente pedido reitera o Requerimento nº 303/14 de mesma autoria. 
VEREADOR SAMUEL GAZOLLA LIMA 1) Indicação 256/15, Solicitação: ao Prefeito, 
providenciar apresentação de proposta para atender ao EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 
02/2015/DESAM/FUNASA/MS, que tem por objeto a seleção de projetos de entidades governamentais 
(municípios, estados e Distrito Federal), voltados às ações de educação em saúde ambiental para a 
promoção da saúde e contribuir com a melhoria da qualidade de vida da população. 2) Requerimento 
248/15, Solicitação: à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ubá para que o curso de libras seja 
inserido nas atividades da Escola do Legislativo. 3) Moção de Congratulações e Aplausos 059/15, 
Endereçada: ao Sr. Guarino Colli por seu natalício de 80 anos, ocorrido recentemente. 4) Projeto de Lei 
080/15, Dispõe: sobre a criação do “Bolsa Verde - Programa Municipal de Pagamento por Serviços 
Ambientais – Produtor de Água”, para proprietários de imóveis rurais situados na Bacia do Rio Ubá e 
dá outras providências. 5) Projeto de Lei 081/15, Dispõe: sobre a concessão de incentivo financeiro às 
cooperativas e associação de catadores de materiais recicláveis – Bolsa Catador. VEREADOR 
VINICIUS SAMÔR DE LACERDA 1) Requerimento 250/15, Solicitação: ao Prefeito, 
esclarecimentos a respeito do Decreto nº 5.727, publicado na data de 21 de setembro de 2015, no Diário 
Oficial da Cidade que abre créditos suplementares no montante de R$2.024.120,00. Requer que seja 
detalhado cada abertura de crédito suplementar, informando para onde o dinheiro será destinado. 
Requer ainda que seja informado o percentual de abertura de créditos suplementares que a Prefeitura 
realizou por decreto até dia 21 de setembro de 2015. 2) Requerimento 255/15, Solicitação: ao Prefeito, e 
ao Secretario de Saúde, Sr. Cláudio Ponciano, que seja realizada a adesão do município de Ubá no 
Programa Aliança pela Vida, do Governo Estadual. 3) Projeto de Lei 082/15, que dispõe sobre o 
atendimento médico domiciliar a idosos nos termos relacionados. Passa-se à Ordem do Dia: Discussão 
e votação única da seguinte matéria: Veto aposto pelo Prefeito de Ubá ao Projeto de Lei nº 052/15
que “Dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Ubá e fixa os vencimentos
dos servidores”. A matéria está sob vista do vereador Luís Carlos Teixeira Ribeiro, suplente do vereador 
Célio Botaro, que se encontra de licença médica. Devido à ausência também do vereador Luís Carlos na 
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sessão, ela retorna automaticamente para a Mesa Diretora e é colocada em discussão. Em seguida, o 
vereador Darci Pires pede vista da matéria e sugere nova reunião na próxima quinta-feira, dia 24, “para 
que os vereadores possam estar todos sãos e aptos a votar”. O Sr. Presidente concede vista e, de acordo
com o artigo 174, §1º do Regimento Interno, ficam impedidas as demais apreciações do plenário. Ele 
agradece a todos e encerra a reunião às dezenove horas e quarenta e oito minutos.