sessao nº 185

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 185 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/10/2015 - PÁGINA 1 de 7
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro, CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 185 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em cinco 
de outubro de 2015 (05-10-2015), tendo na Presidência o Vereador Samuel Gazolla Lima, na Vice￾Presidência, o Vereador Rafael Faêda de Freitas, e na Secretaria, a Vereadora Rosângela Maria Alfenas 
de Andrade. Às dezessete horas, o Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do 
Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir a Sra. Secretária faz a chamada nominal dos 
Senhores Vereadores constatando-se a ausência do vereador José Alves Germano. Passa-se para a 
discussão e votação da Ata nº. 184 da reunião ordinária do dia 28 de setembro de 2015. Colocada em 
votação a ata nº 184 é aprovada por unanimidade dos presentes (9 votos). Passa-se para a leitura do 
Protocolo: 1) Projeto de Resolução nº 05/15, de autoria do vereador Rafael Faeda, que “altera o Artigo 
46 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá, renumerando seus incisos e cria a Comissão de 
Proteção Animal. 2) Mensagem nº 43, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei 
que “estabelece proposta orçamentária do município de Ubá para o exercício financeiro de 2016, 
estimando a receita e fixando a despesa”. 3) Ofício nº 2063/2015, do Promotor de Justiça, Bruno 
Fernando Torres Lana, comunicando que a representação encaminhada, solicitando a apuração da 
necessidade de realização de construção da extensão da Rua Francisca Batalha, foi registrada com a 
determinação de instauração de Inquérito Civil, sob o n° MPMG-0699.14.001265-8. 4) Ofício nº 
2054/2015, do Promotor de Justiça, Bruno Fernando Torres Lana, comunicando que o Inquérito Civil nº 
MPMG-0699.14.000058-8 foi arquivado. 5) Of.274/2015, do Presidente da 30ª Subseção da OAB/MG 
de Ubá, Miguel Poggiali Gasparoni, convidando para reunião do Projeto “Defesa Social”, a ser 
realizada a partir das 19 horas do dia 08/10/2015. 6) UEMG/UBA/Of.nº39/15, do Diretor da UEMG, 
Kenedy Antônio de Freitas, agradecendo à Câmara Municipal pela parceria e apoio à 4ª Semana da 
UEMG. 7) OF/SG/74/2015, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta 
ao Requerimento 226/2015. 8) Ofício da Secretária Municipal de Educação, Maria do Carmo de Mello 
Coelho, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal para realização do Ciclo de Palestras: 
“Perspectivas de Segurança Alimentar e Nutricional”, a ser realizado a partir das 8 horas do dia 
20/10/2015. 9) Ofício 317/2015, do Presidente da Associação Brasileira de Câmaras Municipais, 
Rogério Rodrigues da Silva, convidando para o 1º Encontro Nacional de Vereadoras, que será realizado 
nos dias 27, 28 e 29 de outubro, e o 8º Congresso Brasileiro de Câmaras Municipais, nos dias 24, 25 e 
26 de novembro. 10) Of. Nº 01/15, do Presidente do PDT/Ubá, Antônio Carlos Jacob, solicitando a 
cessão do plenário da Câmara Municipal para realização de uma reunião do Partido Democrático 
Brasileiro, a partir das 9 horas do dia 17/10/2015. 11) E-mail do Instituto Plenum Brasil, convidando 
para o curso “O Poder Legislativo Municipal em tempos de crise: A fiscalização e o controle dos gastos 
públicos”, a ser realizado entre os dias 13 e 16 de outubro em Belo Horizonte. 12) Ofício SER/UBÁ –
GAB nº 0108/2015, do diretor educacional da SER/UBA, Edmar Pereira Lopes, solicitando a cessão do 
plenário da Câmara Municipal para realização do Encontro com Membros dos Colegiados Escolares, a 
partir das 18 horas do dia 1º/10/2015. 13) E-mail do Instituto Plenum Brasil, convidando para o curso 
“Reforma Política e Orçamento Municipal”, a ser realizado no dia 02/10/2015, em Viçosa. 14) Of. Nº 
01/15, do Presidente do PDT/Ubá, Antônio Carlos Jacob, solicitando a cessão do plenário da Câmara 
Municipal para realização de uma reunião do Partido Democrático Brasileiro, a partir das 9 horas do dia 
24/10/2015. 15) Of. Nº 02/15, do Presidente do Partido Trabalhista Nacional, Thárcio do Carmo Nunes, 
solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal para realização de um encontro do Partido, a 
partir das 8 horas do dia 04/10/2015. 16) Ofício do presidente do DEM, Salomão Júnior Curi, 
solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal, para realização de uma reunião interna do 
partido, a partir das 16 horas do dia 05/10/2015. 17) Convite para a festa de Nossa Senhora Aparecida, a 
ser realizada entre os dias 03 e 12 de outubro. Passa-se, então, à Leitura de proposições dos Srs. 
Vereadores: VEREADOR CARLOS DA SILVA RUFATO 1) Indicação nº 261/15, Solicitação: ao 
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 185 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/10/2015 - PÁGINA 2 de 7
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro, CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
Prefeito, que permita que a COPASA realize a instalação de rede de água, percorrendo o trecho da 
reserva de área verde, da Rua Maria Monis, Bairro Meu Sonho, visando a atender a parte alta do 
logradouro, a pedido dos moradores. 2) Requerimento 261/15, Solicitação: ao Prefeito, o asfaltamento 
da Rua Cândido Martins de Oliveira, Bairro Santa Bernadete, a pedido dos moradores. O presente 
pedido reitera, parcialmente, o Requerimento nº 122/15 de mesma autoria. 3) Requerimento 262/15, 
Solicitação: ao Prefeito, o asfaltamento da Rua Antônio Miquelito, Bairro Santa Bernadete, a pedido 
dos moradores. O presente pedido reitera a Indicação nº 126/13 de mesma autoria. 4) Requerimento 
263/15, Solicitação: ao Prefeito, o asfaltamento da Rua Marieta Campos, Bairro Santa Bernadete, a 
pedido dos moradores. O presente pedido reitera o Requerimento nº 263/13 de mesma autoria. 5) 
Requerimento 264/15, Solicitação: ao Prefeito, o asfaltamento da Rua Gonçalves Dias, Bairro Santa 
Bernadete, bem como o calçamento de seu trecho final, que ainda não possui pavimentação, a pedido 
dos moradores. O presente pedido reitera o Requerimento nº 263/13 de mesma autoria. 6) Moção de 
Pesar nº 087/15, Em razão: pelo falecimento do Sr. João Carlos da Silva, ocorrido recentemente, 
consternando seus familiares e expressivo número de amigos.VEREADOR JORGE CUSTODIO 
GERVASIO 1) Indicação 260/15, Solicitação: ao Prefeito, que as creches e postos de saúde de Ubá não 
encerrem suas atividades durante o período do ponto facultativo, nas repartições da Prefeitura, no 
feriado prolongado dos dias 07 e 12 de outubro, a pedido dos moradores. VEREADOR MAURÍCIO 
VALADÃO REIMÃO DE MELO 1) Requerimento 265/15, Solicitação: ao Prefeito, solicitando 
providências para que seja feito o serviço de recapeamento na Av. Quintino Poggiali, próximo ao inicio 
da Rua Antonio Carlos Caiaffa, no Bairro Primavera, onde uma valeta foi aberta há cerca de um mês e 
não foi tampada, causando problemas para milhares de motoristas que por ali trafegam diariamente. 
VEREADOR OSWALDO PEIXOTO GUIMARÃES 1) Moção de Pesar 085/15, Em razão: do 
falecimento do Sr. Oswaldo Milagres de Carvalho, mais conhecido como “Vadico”, ocorrido 
recentemente. 2) Moção de Congratulações e Aplausos 086/15, Endereçada: à Associação dos Viajantes 
e Representações Comerciais do Brasil, na pessoa do presidente Edmo Carlos Peregrino, pelas 
comemorações do Dia do Viajante e dos 62 anos de fundação da referida entidade. VEREADOR 
RAFAEL FAÊDA DE FREITAS 1) Indicação 258/15, Solicitação: ao Prefeito, a necessidade de 
vigilantes, 24 horas por dia, no Posto de Saúde do Bairro Pires da Luz, a pedido dos moradores. 2) 
Requerimento 260/15, Solicitação: ao Prefeito, que remeta a esta Casa de Leis informações se há 
estudos sobre o impacto do escoamento das águas pluviais do Loteamento Miquelina, situado nos 
fundos do Hospital Sarah Jacob no Bairro Santa Bernadete. VEREADOR SAMUEL GAZOLLA 
LIMA 1) Indicação 259/15, Solicitação: ao Prefeito, providenciar, através da Secretaria de 
Desenvolvimento Social, Secretaria Municipal de Educação, Cultura e outras, a divulgação e apoio no 
atendimento do Edital de Chamada Pública nº 02/2015 – Secretaria Nacional de Juventude, para 
apresentação de projetos pelas entidades privadas sem fins lucrativos, voltados à realização de 
acompanhamento especializado para jovens, de 15 a 21 anos, em situação de vulnerabilidade social, 
priorizando aqueles oriundos do sistema sócio educativo. 2) Requerimento 266/15, Solicitação: à Mesa 
Diretora, para criar o programa “Câmara no Museu” como forma de apoiar estudantes da rede pública 
de ensino e entidades privadas sem fins lucrativos, visitar o “Museu do Ginásio São José”, que irá 
possibilitar conhecer e valorizar a cultura local, o desenvolvimento da cidadania, do gosto pela arte e 
pela cultura, o conhecimento da história local, com ganhos educativos, pedagógicos, culturais e 
ambientais. 3) Representação 060/15, Solicitação: ao Secretário de Estado de Desenvolvimento 
Regional e Política Urbana –SEDRU, Exmo. Sr. Luiz Tadeu Martins Leite, à Diretoria de 
Regularização Fundiária Urbana da SEDRU, Exmo. Sr. Luciano Dias Rios e à Sub Secretaria de 
Assuntos Parlamentares, da Secretaria de Estado de Governo, Exmo. Sr. Luiz Gustavo D’Avila Riani, 
para promoverem estudos e providenciar o processo de regularização fundiária das áreas pertencentes 
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 185 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/10/2015 - PÁGINA 3 de 7
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro, CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ao Estado, junto à FHEMIG, na localidade da “Colônia Padre Damião” e “Povoado São Domingos” que 
muito irá contribuir para o resgate cidadania e o direito à cidade dos moradores. VEREADOR 
VINICIUS SAMÔR DE LACERDA 1) Representação 059/15, Solicitação: ao Ministério Público, 
recorrendo para que ações sejam feitas no enfrentamento ao desabastecimento de água em Ubá. Passa￾se à Ordem do Dia: Discussão e votação única da seguinte matéria: Veto aposto pelo Prefeito de 
Ubá ao Projeto de Lei nº 052/15 que “Dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara 
Municipal de Ubá e fixa os vencimentos dos servidores”. A matéria está sob vista do vereador Oswaldo 
Peixoto Guimarães. O vereador Oswaldo Peixoto diz que pediu vista porque a Câmara parece que virou 
uma brincadeira. Que nunca viu isto em sua vida, falta um, falta outro, cada um tem o direito de fazer o 
que quiser, mas não em sequência e acha que isso nunca mais deve acontecer, pois as pessoas cobram
muito se é manobra, e que se é manobra não sabe de quem, mas vê-se que está acontecendo. Ficar 
doente, segundo o vereador, todos têm direito, mas do jeito que está acontecendo, fica triste de ver isto 
na Câmara. Devolve o projeto à Mesa e manifesta seu repúdio pelo que aconteceu nesta casa e que não 
deve se repetir, pois o povo não é palhaço de ficar vindo, vindo e esperando a votação e um lado tem de 
ganhar, sendo revoltante o que acontece atualmente. Não havendo quem mais quisesse se manifestar, o 
Presidente coloca o veto em votação. O veto é rejeitado por 5 votos favoráveis e 4 contrários, mas 
mantido por não ter alcançado a maioria absoluta, com a falta do vereador José Alves Germano.
Primeira discussão e votação das seguintes matérias: 1) Projeto de Lei Complementar nº 05/15 que 
“Extingue a Empresa Municipal de Habitação e Bem-Estar Social (EMUHBES), constituída nos termos 
da Lei Municipal nº. 2.395, de 25 de março de 1993, dispõe sobre a criação da Divisão de Habitação 
junto à Estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, autoriza a remissão e a anistia 
dos débitos e penalidades que especifica e dá outras providências”. A matéria se encontra sob vista do 
vereador Rafael Faêda. O vereador pede perdão pelo que aconteceu nesta Casa e se diz envergonhado, 
dando razão ao vereador Oswaldo Peixoto, pois a Câmara não é Casa de manobras, mas Casa de leis. O 
vereador diz que, mesmo tendo recebido as planilhas não ficou convencido e devolve o projeto à Mesa. 
O vereador Vinícius Samôr lembra que já se manifestou contra a manobra de extinção de uma empresa 
pública que ainda tem um papel importante na construção de políticas de moradia. Os ministérios das 
Cidades, do Desenvolvimento Social são claros em suas Resoluções sobre a importância de um 
autarquia em cidades do porte de Ubá. Faz crítica ao argumento de "economia para os cofres públicos", 
pois não é preciso extinguir a empresa para remanejar os cargos, que, segundo disse o prefeito, já estão 
remanejados, sendo dois comissionados. Lembra que o prefeito argumentou sobre os custos da 
contabilidade da Emuhbes, mas ao ir à Prefeitura o vereador descobriu que o contador da Emuhbes é o 
mesmo da Prefeitura, não sendo gasto um centavo a mais por isto. Diz que os servidores da Emuhbes 
fazem a crítica de nunca a empresa ter podido apresentar um projeto ao Ministério das Cidades para a 
questão da moradia popular. E que estão numa revolta muito grande pois foram cerceados de vir até à 
Câmara, uma vez que o convite não foi feito ao prefeito ou ao Secretário de Desenvolvimento Social, 
mas àqueles que estão à frente da Emuhbes e dos problemas como os do Residencial Cidade Carinho e 
do abandono da empreiteira que estava construindo as 600 casas no Tanquinho e que estão sendo 
depredadas num flagrante desperdício de dinheiro público. Uma maneira de economizar, segundo o 
vereador seria colocar um vigia para as 200 casas que já estão prontas sem servir a nenhum morador. O 
vereador apresenta uma emenda assinada por ele e pelos vereadores Oswaldo Peixoto, Darci Pires, 
Maurício Valadão, Jorge Gervásio e Rafael Faêda. A emenda retira todos os artigos a respeito da 
extinção da empresa, mas preserva a anistia dos débitos de 20 anos, já prescritos, dos moradores do 
Residencial José Pires da Luz e que precisam ter sua titularidade regularizada. Segundo o vereador 
Vinícius, ao jogar as políticas de moradia na Secretaria de Desenvolvimento Social, o Executivo 
demonstra que não adota políticas públicas, mas eleitoreiras, por ter nesta Secretaria o controle político 
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 185 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/10/2015 - PÁGINA 4 de 7
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro, CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
da situação, enquanto que a Emuhbes não aceita os privilégios a amigos na seleção dos moradores das 
casas populares. O vereador Maurício Valadão pede vista. 2) Projeto de Lei nº 064/15 que “Inclui a 
FEMUR – Feira de Móveis de Minas Gerais, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ubá”. 
O projeto é aprovado por unanimidade (9 votos); 3) Projeto de Lei nº 067/15 que “Autoriza o Poder 
Executivo a permitir o uso do imóvel público onde funcionou a Escola Municipal Maria Gomes 
Montezzi, na localidade de Ubá Pequeno, à Comunidade Terapêutica Novo Amanhecer, e contém 
outras providências”. A matéria foi retirada de tramitação por solicitação do sr. Prefeito, conforme 
Ofício nº 263 GP/15. O vereador Vinícius diz que a retirada do Projeto não foi justificada e diz respeito 
a uma entidade que lida com dependentes químicos e que apenas deseja a autorização para uso de uma 
escola abandonada na zona rural, entre as dezenas que foram abandonadas e hoje servem de ponto de 
drogas e de prostituição. Diz que lamenta a recusa de um fim social para a escola que seria recuperada 
em forma de mutirão pela Comunidade Terapêutica e pede a reapresentação do Projeto pelo Prefeito; 4) 
Projeto de Lei nº 068/15 que “Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais no valor de R$ 
4.800,00 junto ao Orçamento Municipal de 2015, para realização de despesas no âmbito da Secretaria 
Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências”. O projeto é aprovado por 
unanimidade (9 votos); 5) Projeto de Lei nº 069/15 que “Acrescenta os §§ 1º e 2º ao Art. 4º da Lei 
Municipal 3.850, de 23 de março de 2010, que dispõe sobre pagamento de diárias de viagem e auxílios 
para participação em reuniões, treinamentos e similares aos membros dos Conselhos Municipais e 
outros órgãos colegiados.” O projeto é aprovado por unanimidade (9 votos); 6) Projeto de Lei nº 075/15 
que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) 
junto ao Orçamento Municipal de 2015, para realização de despesas no âmbito da Secretaria Municipal 
de Educação com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/FNDE, e dá outras 
providências”. O vereador Vinícius Samôr pede vista para que sejam exigidas a medição das obras, as 
notas fiscais e se a obra foi realmente feita, uma vez que "as empreiteiras estão aí ao Deus-dará, 
financiando campanhas, mobilizando a Prefeitura para que realize vultosos empréstimos", sendo 
necessário ter certeza se a empresa Paineiras, que já tem contrato de obras pela cidade, não está se 
comportando como aquelas que abandonaram obras ou que realizaram um serviço de má qualidade 
(como a do posto de Saúde do bairro Santa Bernadete). Encerra dizendo que há obras públicas com 
preço 50% acima do preço médio de mercado. O sr. presidente diz que a empresa, após diversos 
pedidos de postergação do prazo, deixou de ter um contrato firmado, havendo ainda obras a fazer e 
obras já feitas. Diz que a servidora Vani e o engenheiro Alexandre mantém o rigor contábil e técnico da 
Secretaria, sendo dignos de toda a confiança, no entanto foram deixados serviços por fazer e foram 
feitos serviços não recebidos, cabendo à Comissão de Educação e de Obras verificarem que saldo é este.
7) Projeto de Lei nº 072/15 que “Declara de Utilidade Pública Municipal o Bloco Carnavalesco 
Alvorada, com sede nesta cidade”. O projeto é aprovado por unanimidade (9 votos). Discussão e 
votação das Proposições dos Senhores Vereadores: O vereador Carlos Rufato pede vista do 
Requerimento 234/15 do vereador Jorge Gervásio, que é concedida. O vereador Darci Pires pede 
que seja separado o Requerimento 260/15 do vereador Rafael Faêda. O vereador Carlos Rufato diz 
que o trabalho realizado no posto de Saúde do bairro Santa Bernadete lhe deu vergonha e pediu ao 
prefeito informações sobre quem realizou o serviço de reforma. O vereador Darci Pires parabeniza 
o vereador Rafael Faêda e diz que o loteamento próximo ao Núcleo do Câncer acabou com a lagoa 
que lá existia restando apenas taboas e as nascentes, no mínimo três, foram todas soterradas, 
caracterizando um crime ambiental, que ninguém fiscaliza. Diz que uma denúncia deveria ser 
enviada à Promotoria de Justiça dada a crise hídrica do município e o risco de, quando as chuvas 
voltarem, soterrarem o bairro de lama, como aconteceu no bairro São Domingos, uma vez que 
retirada a vegetação para a abertura do arruamento o morro ficou desprotegido. Diz que irá ver as 
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 185 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/10/2015 - PÁGINA 5 de 7
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro, CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
nascentes, a convite de uma moradora e convida os demais vereadores, porque o empresário é 
"forte". O vereador Rafael Faêda diz que uma denúncia sua causou o embargo de um outro 
loteamento mais ao fundo e agora iniciou-se esta gigantesca obra atrás do Hospital Sarah Jacob, 
esquecendo-se da inundação de 2013 e que poderá repetir-se em proporção maior dado o tamanho 
do loteamento. Critica o Executivo por não ter feito um estudo preliminar de impacto ambiental 
pois as águas podem chegar até o Polivalente e critica também a fala do prefeito na mídia local 
desmerecendo os vereadores. O vereador Carlos Rufato diz que o loteamento está dentro da 
legalidade e que, se o volume de chuvas for maior, também serão colocadas duas manilhas. No 
entanto, não sabe se isto resolverá. Diz que as minas ainda não foram aterradas , mas podem vir a 
ser prejudicadas, pois se a chuva descer, elas podem sem "tampadas" e que, de fato, a represa foi 
esgotada. Diz que o loteador tem 4 anos para deixar tudo pronto, embora considere o período longo, 
pois se houver outra chuva a inundação anterior pode se repetir, mas espera que o transtorno não 
ocorra. O vereador Vinícius Samôr diz que várias minas já foram aterradas em outros loteamentos, 
mais de 200 árvores cortadas com autorização da prefeitura e isto é público, inclusive com dossiê 
no Ministério Público, mas que "até hoje não foi pra frente". Denúncia de muitas páginas não 
faltam. Mas a polícia ambiental, os órgão do Estado, nada fazem, segundo o vereador. A Secretaria 
diz que autoriza crimes ambientais, mas não cobra dos loteadores. Crescer a qualquer custo , sem 
sustentabilidade, autorizando loteamentos e mais loteamentos durante sete anos, e depois chorar 
pela falta de água culpando a Copasa não é o melhor caminho, pois se a Copasa não fez a parte 
dela, a prefeitura agiu do mesmo modo. E agora, disse o vereador, ao fazer o replantio de árvores na 
Miragaia e no São Sebastião, uma louvável ação e antes tarde do que nunca, nenhum dos loteadores 
doou uma muda sequer, sendo empresários de recursos, nem reflorestam as árvores que cortam. 
Para o vereador é incompreensível que um cidadão ao cortar ou podar uma árvore é multado e um 
loteador que depreda dezenas não tem qualquer penalidade, como foi dito pelo próprio Secretário. 
A responsabilidade pela manutenção das minas e as obras para aumento da captação de água,
conforme diz a legislação, não podem ser repassadas para a Prefeitura que não ganha qualquer 
centavo pela venda dos lotes. O vereador encerra dizendo que este assunto é recorrente e está 
"debaixo do nariz" de todo mundo. O vereador Maurício Valadão diz que a Comissão de Obras 
deveria ter ido à Escola Municipal Amélia Maria de Aquino, conforme pedido pelo vereador José 
Roberto, mas pelo fato das reuniões anteriores terem "acabado mais cedo" não pôde comunicar aos 
colegas, mas que deverá reunir a comissão o mais breve possível. As proposições são colocadas em 
votação englobadamente e aprovadas por unanimidade (09 votos). O presidente faz a leitura da Ordem 
do Dia. Palavra Livre: O vereador Oswaldo Peixoto fala sobre a multa que recebeu sobre a 
contratação do Grupo SIM, aprovada pelo advogado da época e que fica revoltado pois não assinou 
nada. Lembra de uma multa da polícia ambiental sobre um pequeno bebedouro em sua propriedade e 
que as leis só favorecem os grandes. Um pequeno bebedouro deve ser registrado como represa que não 
é, mas o esgoto que é jogado no córrego próximo não é visto, nem há multa. E que infelizmente o 
vereador tem muito pouca força para fiscalizar e resolver casos sérios como esses aterramentos. O 
vereador Maurício Valadão fala sobre o Cadastro Ambiental Rural e que o prazo é 6 de maio de 2016. 
O sr. presidente diz que ano passado fez um Requerimento para que a prefeitura instrumentalizasse seus 
técnicos em apoio ao produtor rural que está pagando caro para fazer o CAR. O vereador Rafael Faêda 
fala sobre a iluminação nos loteamentos que é paga pela população, cerca de R$45 mil/ mês ou R$540 
mil/ano e esta economia o Executivo não faz, ao não obrigar os loteadores, cujos lotes não são para 
pessoas de baixa renda, a arcar com este custo. Em seguida agradece à Carolina Móveis pelo 
reconhecimento ao trabalho desta Casa. O vereador Carlos Rufato diz que já fez um requerimento para 
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 185 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/10/2015 - PÁGINA 6 de 7
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro, CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
que a iluminação fosse reduzida pois a despesa é alta, mas que isto não acontece só em Ubá, mas em 
outras cidades e que não sabe se a prefeitura tem base legal para suspender a iluminação. O vereador 
Rafael Faeda responde que mora em Ubá, não em outras cidades. O vereador Carlos Rufato diz que o 
prefeito assinou a cessão da sede do Dejub que não precisará mais pagar um aluguel caro. Em seguida,
fala sobre o projeto de redução do salário dos prefeitos e das diárias, que está sobrestado e pede que o 
Projeto siga sua tramitação. O sr. presidente diz que está na pauta da próxima reunião. O vereador 
Jorge Gervásio fala sobre o pedido de vista de seu Requerimento sobre a presença substitutiva do 
Prefeito quando um Secretário é convidado à Câmara e que não considera isto certo. Diz que pedirá a 
presença do prefeito e do diretor da Viação Ubá para que se trate da "pouca vergonha" do transporte 
público nesta cidade. Diz que é mentira a informação dada pela Viação Ubá que uma passagem da 
Mangueira Rural para o Pires da Luz poderia ser feito com uma só passagem, parando na Rodoviária e 
isto não está acontecendo, pois a Viação Ubá quer obrigar as pessoas a comprarem cartão e isto não é 
correto, pois se a pessoa tiver dinheiro para uma passagem não poderá comprar o cartão cujo mínimo 
são dez passagens. Diz também que na enchente do bairro Santa Bernadete, ele e o vereador Valadão 
pressionaram a Prefeitura, a obra foi feita, mas o vereador Carlos Rufato, favorável ao Prefeito, disse 
aos moradores que o vereador Valadão era contra a captação de água. Agora, os vereadores Darci Pires 
e Rafael Faêda estão denunciando o loteamento que pode trazer complicações e o vereador Carlos 
Rufato diz que está tudo bem. O vereador Jorge sugere, então, que seja feita uma reunião no bairro para 
que a população se manifeste sobre o caso, pois alguns vereadores querem lutar pela comunidade e o 
vereador Rufato diz que está tudo bem e que não haverá problema. O vereador Carlos Rufato diz que 
não foi contra o vereador Valadão, apenas disse que não havia relação entre o manilhamento e a 
tubulação, mas que não está tranquilo sobre uma possível nova inundação. Sobre o loteamento diz que 
ele ainda está no início e a empresa tem 4 anos para realizá-lo, mas não disse que está também tranquilo 
sobre as consequências possíveis. Por isso, não aceita que o vereador Jorge queira jogar a comunidade 
contra ele. O vereador Jorge diz que não é esta a intenção, mas apenas de mostrar que os vereadores 
estão alertando para um risco e o vereador parece mais interessado em defender a prefeitura, não 
ouvindo o que os colegas estão falando, daí a necessidade da reunião. O vereador Carlos Rufato diz que 
o problema da enchente tinha causas anteriores ao mandato do prefeito e que não está contrário ao 
Requerimento do vereador Faêda, estando todos para somar. O vereador Darci Pires diz, sobre a 
tramitação do veto, que existe suspeição de manobras, mas que na verdade elas surgem do outro lado da 
Praça São Januário e que irá à Comissão de Ética para que os fatos possam ser esclarecidos, porque o 
vereador José Alves "adoeceu" de repente e o primeiro suplente encontra-se no plenário, ficando a 
pergunta: por que não foi convocado? Não chega aviso, atestado, nada e como disse o vereador 
Oswaldo parece brincadeira de esconder. A cadeira está vazia e não chega nenhuma explicação, o sr 
presidente não sabe de nada, a diretora não sabe de nada e o suplente está ali, veio para trabalhar, mas 
não pôde. Encerra dizendo que o veto permaneceu, mas que o caráter e a moral desta Câmara têm que 
permanecer também. O vereador Rafael Faêda lembra que o prefeito disse na rádio que os vereadores 
estão ganhando R$1.400 para fazer manobras, mas que ele trabalha 10h por dia na Câmara, então a 
manobra não partiu dele. O vereador Darci Pires diz que todo mundo sabe de onde veio, que há uma lei 
para ser regularizada, e dois planos de carreira para serem regularizados: dos servidores da Câmara e 
dos servidores da Prefeitura. Lamenta a saída do presidente da Associação dos Servidores, para dizer￾lhe que ele chamasse o prefeito e o fizesse se comprometer com o plano de carreira na prefeitura. 
Lembra que são 158 anos de emancipação e com um plano de carreira dos servidores do Executivo 
desmoralizado, desfeito, enquanto que na rádio ele ataca o plano de carreira dos servidores da Câmara. 
Conclui dizendo que a Comissão de Ética irá ver este caso que envergonha a Casa e desonra o voto. O 
vereador Maurício Valadão pede que ninguém queira que o colega fique doente, que o que é simples 
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 185 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/10/2015 - PÁGINA 7 de 7
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro, CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
para um para outro não é, que passou a noite trabalhando, que "a família dele, a família de nós todos, 
vamos rezar para que ninguém tenha uma crise cardíaca que doença é uma coisa muito séria." O 
vereador Darci Pires pergunta por que não foi convocado o suplente. O vereador Valadão diz que " às 
vezes a pessoa quer segurar até a última hora, não, eu vou e a família: "não você não pode ir" e tudo, de 
repente a pessoa... vê que não pode... e tudo". Em seguida, o vereador Maurício Valadão diz que a 
questão não é de caráter e que caráter é coisa muito séria. E que "a luz elétrica está muito cara, pessoas 
de baixa renda estão passando muito aperto. Vocês procurem ver isso". O sr. presidente diz que não 
poderia deixar de mencionar as suspeitas de manobras como se ele fosse um Eduardo Cunha com contas 
na Suíça. O vereador Darci Pires responde tratar-se de mudança de foco do prefeito. O vereador Carlos 
Rufato diz que votou mantendo o veto e que pede desculpas aos funcionários da Câmara. Diz que 
"votou da primeira vez favorável e tem a humildade de pedir desculpas por ter votado favorável e 
depois votado mantendo o veto do prefeito", que o Estatuto do Servidor da Prefeitura é o mesmo da 
Câmara e que não se pode ver só o agora, mas o depois no Ubaprev, e que devem sentar "os servidores 
da Prefeitura junto com os da Câmara, mais o Executivo e o Legislativo para fazer o plano de carreira 
de todos eles, por que o estatuto é o mesmo e nós não podemos beneficiar um lado, a desigualdade de 
salários entre eles, o Executivo e o Legislativo. Tem muitos servidores da Cãmara que precisam ser 
melhor remunerados realmente, mas não podemos deixar um lado sem ver o outro". O vereador 
Maurício Valadão diz que tem muita consideração pelos funcionários da Câmara, mas que no veto o 
Prefeito relata os reajustes anuais maiores dos servidores da Câmara, sendo assim ele diz que acha que 
tem feito muito pelos funcionários e que eles têm que estar muito satisfeitos. O sr. Presidente diz que os 
servidores, independentemente da situação, irão responder com muito trabalho, com a independência 
que a Câmara deve ter e lembra ao vereador Carlos Rufato que plano de carreira é uma coisa e estatuto é 
outra. Haja vista a votação que será feita do plano de carreira dos servidores da Educação, separado da 
Prefeitura, então esta justificativa não cabe, pois uma coisa é plano e outra é estatuto. Reger pelo 
mesmo estatuto não significa que uma classe da Prefeitura ou da Câmara não possa ter o seu plano de 
carreira. O vereador Oswaldo Peixoto diz que foi à Prefeitura três vezes, por várias horas, para que eles 
lhe provassem que o plano de carreira estava errado e que eles apenas olhavam a previdência daqui a 
30 anos, 70 anos e nunca lhe mostraram qualquer erro, sendo que o que foi votado é o conserto da lei 
relativa àquele concurso que os servidores fizeram em 2007. Diz que o Prefeito fez muita confusão e 
deu este auê todo e os servidores da Prefeitura em vez de quererem melhorar os seus salários quiseram 
reduzir o dos outros. Inclusive, segundo o nosso Procurador, a Promotora chamou-o e não foi vista 
qualquer ilegalidade. Nós votamos, ganhamos e não levamos. Nós votamos plano de carreira, não 
aumento, em hora nenhuma, concluiu o vereador. O sr. Presidente agradece a todos e encerra a reunião 
às vinte e uma horas e três minutos.