sessao nº 186

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 186 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/10/2015 - PÁGINA 1 de 6
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ATA Nº 186 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em treze de 
outubro de 2015 (13-10-2015), tendo na Presidência o Vereador Samuel Gazolla Lima, na Vice￾Presidência, o Vereador Rafael Faêda de Freitas, e na Secretaria, a Vereadora Rosângela Maria Alfenas 
de Andrade. Às dezenove horas, o Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do 
Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir a Sra. Secretária faz a chamada nominal dos 
Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. O vereador Luiz Carlos Teixeira Ribeiro 
substitui o vereador Célio Botaro, de licença médica. Passa-se para a discussão e votação da Ata nº. 
185 da reunião ordinária do dia 5 de outubro de 2015. Colocada em votação a ata nº 185 é aprovada por 
unanimidade (10 votos). Passa-se para a leitura do Protocolo: 1) OF. da diretora da GRS em resposta 
ao Ofício 613/15 referente ao Requerimento de autoria do vereador Maurício Valadão. 2) Convite para 
o 3º Encontro Nacional de Vereadores, em Fortaleza. Passa-se para a leitura de pareceres: 1) ) Parecer 
da CLJR referente aos 1) Projeto de Lei nº 70/14 “ que autoriza o Poder Executivo a suplementar 
subvenção social concedida à Sociedade Ubaense de Proteção aos Animais – SUPA e dá outras 
providências”. 2) Projeto de Resolução 05/15, que “altera o artigo 46 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Ubá, renumerando seus incisos e cria a Comissão de Proteção Animal”.3) Projeto de Lei 
Complementar 06/15, “ que altera o Quadro I do Anexo Único da Lei Complementar 89/07, que contém 
a estrutura do UBAPREV”.4) Projeto de Lei 79/15 que “autoriza o Poder Executivo a repassar 
subvenção social À Sociedade Ubaense de Artes e Ofícios com recursos provenientes de doação de 
Imposto de Renda de Pessoas Físicas ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e dá outras 
providências”.5) Projeto de Lei 078/15 “ que autoriza o Poder Executivo a suplementar subvenção 
concedida à Sociedade Ubaense de Artes e Ofícios e a conceder nova subvenção à Associação 
Beneficente Católica – Casa do Guri e contém outras disposições”. 6) Projeto de Lei 77/15 “ que 
regulamenta,no âmbito do Município de Ubá o inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, que dispõe 
sobre a revisão geral e anual da remuneração dos servidores públicos dos poderes Executivo e 
Legislativo, das autarquias e fundações municipais”. 7) Projeto de lei 76/15 “ que autoriza abertura de 
crédito adicional no valor de R$ 204.703,75 para realização de despesas no âmbito da Secretaria 
Municipal de Saúde/ fundo Municipal de Saúde para realização de despesas nas áreas de controle de 
Zoonoses e ESFs e dá outras providências”. Todos os projetos receberam parecer favorável da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Passa-se, então, à Leitura de proposições dos 
Srs.Vereadores: VEREADOR CARLOS DA SILVA RUFATO - Requerimento nº 269/15: 
Solicitação ao Prefeito do asfaltamento da Rua Santiago, localizada entre as Ruas Gustavo Gori e 
Ismael de Oliveira, no Bairro Santa Bernadete, numa extensão de aproximadamente 180 metros, a 
pedido dos moradores. O presente pedido reitera o Requerimento nº 025/14 de mesma autoria.
VEREADOR JORGE CUSTODIO GERVASIO - Requerimento 273/15: Solicitação ao Prefeito da
manutenção do Decreto Municipal nº 4.561/07 que “Permite o uso de imóvel público pela Comunidade 
de Ubeba”.VEREADOR RAFAEL FAÊDA DE FREITAS - Indicação 262/15: Solicitação ao 
Prefeito da construção de dois redutores de velocidade na Rua Alvimar Miquelito, Bairro Eldorado, 
sendo o primeiro em frente ao nº 231 e o outro nas proximidades do antigo Tiro de Guerra, atual 
Secretaria de Meio Ambiente e Mobilidade Urbana. Indicação 263/15: Solicitação ao Prefeito do 
cascalhamento da Rua Projetada, ao lado da Rua Eliza Amaral Peron, no Bairro Agroceres, a pedido dos 
moradores. Indicação 264/15: Solicitação ao Prefeito, do urgente término da obra de calçamento na Rua 
Guerino Peron, Bairro Cristal, a pedido dos moradores. Requerimento 268/15: Solicitação ao Prefeito
de explicações sobre a finalidade da ponte recém-concluída, situada na Rua Marcila Gazola Candian, 
em frente à Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida, no Bairro Meu Sonho. Requerimento 274/15: 
Solicitação ao Prefeito, explicações sobre o atraso no calçamento do Bairro São Matheus com a verba 
de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), emprestados a Prefeitura, sendo prometido para a 
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realização dessa obra e dentre outras. Representação 061/15: Solicitação à direção da concessionária de 
transporte público Viação Ubá, para que estude a possibilidade de alteração na rota dos ônibus na Rua 
Dr. Fecas e Rua Domitila Castanon, ambas no Bairro Eldorado, a pedido dos moradores. Moção de 
Congratulações e Aplausos 089/15: Endereçada a OAB-Ubá pela apresentação e debate do projeto de 
segurança Pública "Olho Vivo".VEREADOR SAMUEL GAZOLLA LIMA - Representação 062/15: 
Solicitação: ao IGAM – Instituto Mineiro de Gestão das Águas, à COPASA, Governo de Minas e 
ARSAE, a decretação de Estado de Escassez Hídrica, conforme estabelecido pela Deliberação 
Normativa número 49 de 25 de março de 2015, que estabelece diretrizes e critérios gerais para a 
definição de situação crítica de escassez hídrica e estado de restrição de uso de recursos hídricos 
superficiais, em toda bacia hidrográfica do Rio Ubá, na cidade de Ubá. Representação 063/15: Convidar 
o Juiz da Vara da Infância e Juventude Exmo. Sr. Dr. Nilo Marques Martins Júnior, o Delegado 
Regional da Polícia Civil, Exmo Sr. Dr. Fernando Dias da Silva, o Presidente da Sub Seção da OAB de 
Ubá, Exmo. Sr. Dr. Miguel Poggiali Gasparoni, o Comandante do 21º Batalhão de Polícia Militar 
Exmo. Sr. Ten. Cel. Lúcio Mauro Campos Silva, para comparecem à Câmara Municipal de Ubá, para 
tratar de assunto ligado à segurança pública, especificamente da apresentação do projeto “Olho 
vivo”.Moção de Congratulações e Aplausos 088/15 , em razão do DIA DO PROFESSOR.
VEREADOR VINICIUS SAMÔR DE LACERDA: Requerimento 270/15: Solicitação ao Prefeito de
informações com relação ao crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), 
referentes ao Contrato nº 620/2012, realizado pelo município de Ubá por meio de recursos do Governo 
Federal com a empresa Paineira Engenharia Ltda. Requerimento 271/15: solicitação: à Mesa Diretora
para a participação de servidores e vereadores da Câmara Municipal de Ubá na etapa preparatória e 
Plenária Estadual do Parlamento Jovem de Minas. Passa-se à ORDEM DO DIA. Discussão e votação 
final das seguintes matérias: 1)Projeto de Lei nº 064/15 que “Inclui a FEMUR – Feira de Móveis de 
Minas Gerais, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ubá”. Em discussão e votação, o
projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). 2)Projeto de Lei nº 068/15 que “Autoriza abertura de 
Créditos Adicionais Especiais no valor de R$ 4.800,00 junto ao Orçamento Municipal de 2015, para 
realização de despesas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, e dá 
outras providências”. Em discussão e votação, o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos).
3)Projeto de Lei nº 069/15 que “Acrescenta os §§ 1º e 2º ao Art. 4º da Lei Municipal 3.850, de 23 de 
março de 2010, que dispõe sobre pagamento de diárias de viagem e auxílios para participação em 
reuniões, treinamentos e similares aos membros dos Conselhos Municipais e outros órgãos colegiados”. 
Em discussão e votação, o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). 4) Projeto de Lei nº 072/15 
que “Declara de Utilidade Pública Municipal o Bloco Carnavalesco Alvorada, com sede nesta cidade”.
Em discussão e votação, o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). Primeira discussão e 
votação das seguintes matérias: 1) Projeto de Lei Complementar nº 05/15 que “Extingue a Empresa 
Municipal de Habitação e Bem-Estar Social (EMUHBES), constituída nos termos da Lei Municipal nº. 
2.395, de 25 de março de 1993, dispõe sobre a criação da Divisão de Habitação junto à Estrutura da 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, autoriza a remissão e a anistia dos débitos e 
penalidades que especifica e dá outras providências”. A matéria encontra-se sob vista do vereador 
Maurício Valadão. O vereador devolve o projeto. O vereador José Alves pede vista do projeto para que 
seja convidada a esta Casa a Secretária de Desenvolvimento Social. O vereador Jorge Gervásio pede 
para que também seja convidado um representante da EMUHBES. O vereador Vinícius Samôr lembra 
que o Secretário de Desenvolvimento Social em exercício, Francisco Nascimento, e o prefeito já 
estiveram em plenário debatendo o assunto com os vereadores. A vista é concedida. 2) Projeto de Lei nº 
075/15 que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil 
reais) junto ao Orçamento Municipal de 2015, para realização de despesas no âmbito da Secretaria 
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Municipal de Educação com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/FNDE, e dá 
outras providências”. A matéria encontra-se sob vista do vereador Vinícius Samôr. O vereador Vinícius 
diz que , juntamente com outros 6 vereadores, está solicitando à Prefeitura informações que não são 
encontradas nas visitas que fizeram às obras, tais como termos aditivos de prazo e valor, a cópia do 
Diário de Obras que não se encontra nestes locais, o relatório dos serviços executados e não executados, 
as notas fiscais empenhadas e pagas, correspondentes aos serviços executados e cópia do contrato com a 
empresa Paineiras Engenharia num prazo de 15 dias e, por isto, pede sobrestamento da matéria. 3) 
Projeto de Lei nº 059/15 que “Promove redução nos valores do subsídio mensal do Prefeito Municipal e 
nos valores de diárias dos agentes políticos e equiparados e dá outras providências”. O sr. Presidente 
pede que se proceda à leitura dos pareceres jurídicos sobre o Projeto e a emenda apresentada pelo 
vereador Maurício Valadão que reduzia ainda mais o salário do Prefeito. Os pareceres os declaram 
inconstitucionais por vício de iniciativa e por ferir o princípio da anterioridade. Quanto à redução das 
diárias, o parecer declara que deveria ter vindo acompanhado de justificativa contábil provando a 
viabilidade da redução proposta e o suprimento mínimo dos gastos de viagem, sob pena de 
inviabilização das viagens a trabalho e prejuízo à administração pública. O sr. Presidente retoma o 
histórico da discussão, em que o vereador Oswaldo Peixoto indagou sobre a legalidade de alterar-se 
subsídios do prefeito e secretários antes da data prevista e o vereador Maurício Valadão apresentou 
emenda de maior redução. Os pareceres declaram que, de fato, o projeto é inconstitucional, por ser de 
iniciativa da Câmara a fixação dos subsídios e o período em que isto deve ser feito, determinado na Lei 
Orgânica (último ano da legislatura). Desta forma, ele diz que irá remeter a decisão ao plenário e irá 
colocar a emenda em votação, caso o vereador a mantenha, e em seguida, a votação do projeto. 
Pergunta se os vereadores estão de acordo. O vereador Jorge Gervásio diz não ter compreendido bem 
os termos dos pareceres e pede vista do projeto. Discussão e votação das Proposições dos Senhores 
Vereadores. O vereador Jorge Gervásio pede que seja separado o Requerimento 268/15, de autoria do 
vereador Rafael Faêda. O vereador Rafael Faêda pede que sejam separados os Requerimento 264 e 
274/15, de sua autoria. O vereador Oswaldo Peixoto pede que seja separada a Representação 062/15, de 
autoria do vereador Samuel Gazolla. Em discussão, a Representação 062/15. O vereador Oswaldo 
Peixoto concorda com a Representação, mas diz que a Copasa estava esperando isto pois não fez nada, 
que perto da Copasa estão buscando água no rio com os caminhões e a Copasa agora está 
amendrontando os pequenos produtores para que abram suas "represas", sendo que Ubá não tem 
represas. São pequenos criadouros de peixes , às vezes extensos, mas rasos, de onde os produtores tiram 
a subsistência e cuja água total não chegaria até a cidade. Por isso, acredita que se perdeu o sentido das 
coisas, pois não há um represa que consiga fornecer sequer 50 caminhões de água. O vereador Rafael 
Faêda diz que as fotos de lagoas postadas pela prefeitura, em que ela vai apenas multar, mas não ajudou 
a construir, dá a impressão que se quer dividir a responsabilidade da falta de água com os agricultores.
O vereador Oswaldo Peixoto diz que na Miragaia está difícil água para os animais e que , se na cidade 
qualquer um pode furar um poço, na zona rural a polícia ambiental chega rapidamente para multar o 
proprietário e que a zona rural está abandonada pelo Poder Público. Diz que as barraginhas estão todas 
secas e com este calor, não resolvem. O vereador Maurício Valadão diz que a água das "represas" é 
insuficiente e também o pessoal da roça vai ficar sem água, sem resolver o problema da cidade, por isto 
não concorda com estas "invenções de última hora". O vereador Carlos Rufato lamenta a falta de água 
geral e , em Ubá, as partes altas. Diz que foram a Pará de Minas e a Belo Horizonte, lembrando a 
proposta apresentada pela Copasa e o trabalho incansável dos funcionários da Copasa. Lembra que o 
contrato era antigo, em situação inversa à de hoje, grande população e pouca água. Diz que acredita que 
um novo contrato "bem amarrado" e fiscalização resolverão o problema, mas que tudo está muito lento: 
o equipamento dos poços, o envio do Plano de Saneamento à Câmara com dois anos de vencido, a 
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licitação marcada para novembro. Que teme pela retirada da Copasa de Ubá e substituição por uma 
empresa que pode abandonar a prestação de serviços, como temos exemplos recentes em Ubá. Que seis 
ou sete caminhões-pipa não são suficientes e que , tentando resolver seu problema particular, são muitos 
os que estão comprando reservatórios individuais, enquanto outros estão sem 1000 litros para um 
banho, então é preciso, diz o vereador, "pôr a boca no trombone". O vereador Darci Pires diz que foi ao 
escritório geral da Copasa e que o Sr. Leandro lhe disse categoricamente: "Não temos água". Ele, então, 
lhe disse que via os caminhões passando na parte alta da Marieta Campos rumo ao reservatório e que no 
meio do pasto foi colocada uma "válvula" que remanejaria a água para partes altas e baixas. E lhe foi 
dito que não irão autorizar caminhões pipa para as casas de família, pois estão levando água para os 
reservatórios. Dessa forma, pobres e ricos seriam sacrificados. Só que no feriado ele viu caminhões 
abastecendo as casas do sr. Vianelo, do "Chorinho" e outros mais, mas não na rua em que reside, sem 
água há 22 dias, o que causa indignação nos moradores que acusam os vereadores de nada fazerem. Diz 
que voltará à Copasa para saber por que dois pesos e duas medidas, além da cobrança do "vento". 
Pergunta também onde a água dos caminhões pipa está sendo tratada, pois é de qualidade duvidosa. O 
vereador Carlos Rufato diz que a Copasa usa o sistema de abastecimento diretamente na rede, porque se 
for direto apenas nas casas não atingirá a quase ninguém, então estas manobras devem ser melhor 
monitoradas, uma vez que assim que enche a parte de baixo, a válvula é fechada para abastecimento das 
partes altas. Diz que isto também não resolve, pois há partes altas relativamente abastecidas e outras 
não. Diz que a água que os caminhões da Copasa estão captando no Aeroporto é de um poço e que esta 
água não precisa ser tratada, é água limpa e filtrada, segundo a informação que tem. Já a água que é 
captada no Peixoto Filho para a Cohab é levada à estação de tratamento. E há os casos em que a água 
não chega pela rede de jeito nenhum, com pessoas doentes dela necessitando. Diz que há lugares em 
que não falta água e outros há 22 dias ou mais sem água, o que é lamentável. O presidente diz que a 
intenção de sua Representação é reativar o estado de emergência, uma vez que o decreto de emergência 
de janeiro permitia à Prefeitura realizar procedimentos com dispensa de licitação e nenhum dos 
procedimentos foi feito durante 180 dias (janeiro a julho). Com o estado de emergência decretado a 
Prefeitura poderia contratar máquinas e a Copasa realizar compras para a interligação de 15 poços, dos 
quais só 3 estão interligados à rede, sem necessidade de licitação e adicionando 80 litros por segundo à 
rede. Mas nada foi feito no período de vigência do decreto e não foi por falta de cobrança da Câmara de 
Vereadores, que tem se mostrado exemplar na atuação desde a primeira crise hídrica em outubro de 
2014. À época foi feita Representação à Copasa, ao Ministério Público, à Prefeitura, visitas à Copasa, 
diversos Requerimentos naquilo que cabe à Câmara, que é reivindicar e cobrar, mas não executar, que é 
prerrogativa do Executivo ou da concessionária. Sobre a visita às propriedades rurais em que esteve 
presente, não houve em nenhum momento qualquer coerção aos produtores por parte da Copasa, por 
que não concordaria com isto, uma vez que é autor de proposições e projeto sobre pagamento por 
serviços ambientais aos produtores de água, ou seja, que reverta ao produtor rural a proteção que ele faz 
de nascentes e mananciais. Segundo o Presidente, o que foi feito lá foi a tentativa de sensibilização dos 
produtores, caso não atrapalhasse a sua prática econômica. Evidentemente, é uma "viagem" imaginar 
que se coagiu o produtor rural a cortar sua represa para liberação de água, ninguém propôs esta loucura. 
A sensibilização surtiu efeito, tanto que um produtor rural permitiu o uso de sua represa com 400 
metros cúbicos de água (400 mil litros). Como cada caminhão tem 7 mil litros de capacidade, é possível 
abastecer 7 famílias durante dois ou três dias e nesta situação de calamidade em que estamos qualquer 
família conta. Foi então este o objetivo da visita, não obrigar produtor rural a qualquer coisa, uma vez 
que sempre tem dito que faltam políticas públicas para valorização do produtor rural. Vê-se então nestas 
três crises hídricas, desde outubro do ano passado, a total inércia das autoridades, Prefeitura, Copasa e 
Ministério Público. Não falará da Câmara porque aquilo que era competência da Câmara foi feito, 
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lembrando o Seminário das Águas e todas as discussões, cobranças, proposições e ações ao Ministério 
Público que lhe cabiam. E agora, com esta Representação, faz mais: pede a decretação de Estado de 
Escassez Hídrica não mais pela Prefeitura, mas por um órgão estadual como o IGAM, COPASA, 
ARSAE e Governo de Minas, o que talvez permita a chegada de mais caminhões pipas ao município, 
uma vez o estado de emergência seja reconhecido pelo Governo Estadual. O Presidente terminou 
dizendo que aquilo que pode estudar e apresentar à população de sua parte para reduzir os efeitos desta 
calamidade, ele tem feito. O vereador Oswaldo Peixoto pergunta quem é o produtor rural que ofereceu 
água e o Presidente diz saber apenas o prenome, Afonso, e a propriedade na saída para Visconde do Rio 
Branco. O vereador Oswaldo Peixoto diz que não sabe se lá tem toda esta quantidade de água. Em 
discussão, o requerimento268/15. O vereador Jorge Gervásio diz que por ser morador do lugar, a ponte 
da rua Marcila Gazola Candian é uma demanda antiga, desde a época do ex-prefeito Narciso Michelli, 
que fez uma troca com a família Candian: o terreno da atual Escola N.Sra. Aparecida pela ponte até sua 
propriedade. Durante o mandato do prefeito Vadinho Baião foi enviado à Câmara a proposta de 
empréstimo de 5 milhões de reais com o BDMG, empréstimo em que está incluída a construção também 
daquela ponte. Diz que a ponte será de grande utilidade futura e que onde foi aterrado será o Curumim. 
O vereador Rafael Faêda diz que , apesar dos esclarecimentos relevantes, isto não retira a gravidade de 
construção de uma ponte que acaba em uma placa de "propriedade particular". Diz que em todos os 
loteamentos é obrigatória a cessão de áreas para equipamentos públicos, como a escola, e que este 
argumento de troca não é convincente. Diz que gostaria de saber o nome do dono da propriedade. O 
vereador Jorge Gervásio diz que a propriedade onde foi feito o desaterro será da fábrica JC e a outra 
parte é de um casal que nem é de Ubá e que doou à Prefeitura para construção de um Curumim. O 
vereador Rafael Faêda diz que pedirá o documento de doação, já que a ponte custou R$1 milhão e 200 
para beneficiar uma indústria de móveis e com tantas obras paradas. Lembra que a Secretária de 
Educação, Maria do Carmo Mello, disse que a área da creche ficaria depois de 100m da escola. O 
vereador Jorge Gervásio disse lembrar-se e que à época disse a ela que não havia nenhuma área a ser 
doada, mas agora tem. O vereador Carlos Rufato diz que aquela ponte está perigosa, que uma rua será 
aberta, e que se não houver acordo para o terreno da creche a prefeitura depositará e juízo e 
desapropriará a área. O vereador Rafael Faêda diz que vai lá e está tudo fechado, uma obra caríssima, 
uma futura creche sabe-se lá quando, uma placa de propriedade particular no fim da ponte, então só lhe 
resta dizer que a ponte foi feita para beneficiar alguém. Pergunta o vereador Rafael Faêda: "das 
palavras do vereador Carlos Rufato se vê que a prefeitura fez uma ponte caríssima e ainda vai indenizar 
o proprietário na desapropriação de terreno para fazer creche?" O vereador Jorge Gervásio diz que 
votará contra a proposição. Em discussão do Requerimento 274/15, o vereador Rafael Faêda diz que a 
obra de calçamento no Bairro Cristal foi abandonada há mais de um ano pela empreiteira e que o 
calçamento do bairro São Matheus ainda nem foi iniciado e ele estava incluída no empréstimo de R$ 5 
milhões; que o calçamento no bairro Santa Rosa ficou muito bom, mas o acesso ao bairro, que também 
constava do empréstimo, não foi feito e que a única coisa que pede é que nestes casos sejam enviadas à 
Câmara as explicações de atrasos e abandonos, para que seja repassado aos moradores que cobram dos 
vereadores. O vereador Carlos Rufato diz que empreiteiras ganham a licitação e não dão conta do 
recado.Que enquanto não se terminar o bairro Agroceres, não se irá para o São Matheus. E que é 
necessário nova licitação quando o contrato é descumprido. Colocadas em votação englobadamente, as
proposições são aprovadas por unanimidade (10 votos), com exceção do Requerimento 268/15, sob 
pedido de vista do vereador Jorge Gervásio. Matéria pendente: Requerimento 234/15, do vereador Jorge 
Gervásio requerendo à Mesa que apenas autorize a palavra em plenário de autoridades devidamente 
convidadas pela CMU e que se encontra sob vista do vereador Carlos Rufato. O vereador Carlos Rufato 
diz que concorda em que o Secretário venha e também o Prefeito, pois o Secretário é subordinado ao 
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Prefeito e que vota contrariamente, por ser inconstitucional, já que é um direito do Prefeito. Diz que no 
convite feito à Secretária de Desenvolvimento Social, gostaria que ele também viesse, pois o Prefeito 
tem autonomia de vir a esta casa e é inconstitucional proibí-lo. O vereador Jorge Gervásio diz que o 
Secretário deve saber responder pelos atos da Secretaria. Então, segundo a Lei Orgânica, para vir ao 
plenário deve-se ser convidado. E pergunta por que o prefeito vem acompanhando o secretário apenas 
em alguns casos? Todos os Secretários devem estar à altura de responder pelos seus atos. E que irá 
convidar o Prefeito para discutir a desordem do transporte coletivo. O vereador Rafael Faêda diz que há 
incoerência quando o vereador Jorge pede vista de seu Requerimento sobre a ponte e questiona o pedido 
de vista do vereador Carlos Rufato. O vereador Rafael Faêda pede vista da matéria. Leitura da próxima 
Ordem do Dia. O Sr. Presidente pede aos vereadores que indiquem os nomes para o título de Cidadania 
Honorária e declara encerrada a reunião às vinte horas e cinquenta e três minutos.