sessao nº 187

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 187 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/10/2015 - PÁGINA 1 de 8
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ATA Nº 187 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em 
dezenove de outubro de 2015 (19-10-2015), tendo na Presidência o Vereador Samuel Gazolla Lima, na 
Vice-Presidência, o Vereador Rafael Faêda de Freitas, e na Secretaria, a Vereadora Rosângela Maria 
Alfenas de Andrade. Às dezenove horas, o Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e 
do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir a Sra. Secretária faz a chamada nominal 
dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. O vereador Luiz Carlos Teixeira Ribeiro 
substitui o vereador Célio Botaro, de licença médica. Passa-se para a discussão e votação da Ata nº. 
186 da reunião ordinária do dia 13 de outubro de 2015. Colocada em votação a ata nº 186 é aprovada 
por unanimidade (10 votos). Passa-se para a leitura do Protocolo: 1) Convite do BPMMG para o 
Seminário de Defesa Social no plenário da CMU, dia 23//10/15. 2) OF 272/GP/2015 Cópia de 
documentos enviada pela Assessoria Especial da PMU. 3) OF 096/CMS/15 - Solicitação de uso do 
plenário da Câmara pelo Conselho Municipal de Saúde dia 10/11/2015. 4) Convite do Sebrae Minas 
sobre o I Seminário Inovar para crescer em 20/10/15 na Casa do Braz. 5) E-mail do Instituto Plenum 
Brasil comunicando realização do curso Oratória e Apresentação em Público”. 6) Of./17/15 da 
Secretaria Municipal de Educação solicitando a cessão do plenário da CMU dia 27/10/15.7) Solicitação 
da Coordenadora do curso de Direito da FAGOC para uso do plenário da CMU de 9 a 13/11/15. 8) 
OF.2050/2015 do Promotor de Justiça, Bruno Fernandes Torres Lana, comunicando o Arquivamento 
com Solução do Problema referente à Notícia de Fato registrada como “Solicitação de criação o 
programa Universidade Aberta da Terceira Idade.” 9) OF2101/15 do Promotor de Justiça, Bruno 
Fernando Torres Lana informando o arquivamento da Notícia de Fato sobre representação do vereador 
Rafael Paulo de Freitas.10) OF.556/2015 do Conselho Superior do Ministério Público comunicando 
Rejeição do Arquivamento de inquérito civil que trata da contratação do Grupo SIM com dispensa de 
licitação pela Câmara Municipal de Ubá, gestão 2005-2007 e 2007-2009. 11) OF. 526/15 da Promotora 
de Justiça Thereza Rachel D’Ávila Riani informando o Arquivamento da Notícia de Fato sobre 
representação do vereador Rafael Paulo de Freitas. 12) PL88/15 que dispõe sobre título de Cidadania 
Honorária. 13) PL84/15 que altera dispositivo do Anexo VI da Lei Complementar 93 sobre requisitos 
para atividades de cargos de provimento em comissão. 14) PL 87/15 que dispõe sobre Título de 
Cidadania Honorária. 15) Mensagem 045/15 da PMU encaminhando Projeto de Lei 085/15, que 
autoriza suplementação de dotação orçamentária para atendimento à Rede de Atenção de Urgências e 
Emergências.16) Mensagem 044/15 da PMU encaminhando PL Complementar referente ao Estatuto 
dos Servidores Públicos do Município de Ubá. 17) Mensagem 045/15 da PMU encaminhando PL 
086/15 que autoriza suplementação de subvenção à ADA –Amigos dos Animais para custeio da 
castração de animais em parceria com o Poder Público. Passa-se para a leitura de pareceres: Projeto de 
Lei 085/15 que autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação orçamentária para contribuições à 
Rede de Atenção às Urgências e Emergências. Passa-se, então, à Leitura de proposições dos 
Srs.Vereadores: VEREADOR RAFAEL FAÊDA DE FREITAS – 1) Requerimento 275/15. 
Solicitação ao Prefeito, bem como à Secretaria Municipal de Educação, todo o empenho para agilizar a 
construção de uma creche e uma escola nas imediações da Rua Marcila Gazola Candian, Bairro Meu 
Sonho.2) Requerimento 276/15. Solicitação ao Prefeito para elaborar de um projeto da Lei,no sentido 
de que os proprietários de loteamentos arquem com os custos do serviço de iluminação pública, 
atualmente custeados pelo Poder Público Municipal e pelos contribuintes.VEREADORA 
ROSÂNGELA ALFENAS: 1) Moção de Congratulações e Aplausos 091/15, ao Sindicato dos 
Produtores Rurais de Ubá pelo transcurso de seus cinquenta anos. 2) Moção de Congratulações e 
Aplausos 092/15 ao Tabajara Esporte Clube pelo transcurso de seus 60 anos de existência. 
VEREADOR SAMUEL GAZOLLA LIMA: Representação 066/15: Solicitação à Mesa Diretora para 
realização de Debate Público sobre “Pagamento por Serviços Ambientais – Programa Produtor de 
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Água., na bacia hidrográfica do Rio Ubá com o objetivo de preservação ambiental e valorização do 
produtor rural como produtor de água e importante protetor do meio ambiente. VEREADOR 
VINÍCIUS SAMÔR DE LACERDA : Representação 065/15 – Solicitação ao Ministério da Defesa e 
ao Comando da 4ª Região Militar de intervenção do Exército na cidade de Ubá devido à situação de 
calamidade pela falta de água. Representação 065/15 - Solicitação à Casa da Criança, Casa da 
Juventude a ao CREAS – Centro de Referência especializado de Assistência Social do Município de 
Ubá, informando a liberação e pagamento pela Secretaria Estadual de Trabalho e Desenvolvimento 
Social, de recursos atrasados no valor de R$116.494,40 ( cento e dezesseis mil, quatrocentos e noventa 
e quatro reais e quarenta centavos) para financiamento de ações de assistência social na cidade. 
VEREADORES RAFAEL FAÊDA, OSWALDO PEIXOTO GUIMARÃES E VINÍCIUS SAMÔR 
DE LACERDA - Moção de Congratulações e Aplausos 090/15, ao jovem karateca Iuri Alves Martins 
Gazolla pela conquista do título de Campeão Brasileiro de Karatê, realizado na cidade de Joinville/SC.
Passa-se à ORDEM DO DIA. Primeira discussão e votação das seguintes matérias: 1) Projeto de 
Lei Complementar 05/15que extingue a Empresa Municipal de Habitação e Bem Estar Social –
EMUHBES, constituída nos termos da Lei municipal 2.375/93, dispõe a Divisão de Habitação dentro da 
Secretaria de Desenvolvimento Social, autoriza a remissão e anistia dos débitos e penalidades que 
especifica e dá outras providências”. A matéria se encontra sob vista do vereador José Alves Germano. 
Com a palavra, o vereador devolve a matéria e solicita a presença da Secretária de Desenvolvimento 
Social, Eulália Cristina Guilhermino Valente, que é convidada à Mesa. Em seguida, o vereador José 
Alves diz que convidou a Secretária pois “estava tendo uma discussão aqui e alguns vereadores não 
estavam entendendo o que o Prefeito passou pra gente aqui “e gostaria que ela explicasse. A Secretária 
esclarece que a proposta surgiu no primeiro mandato do Prefeito porque se entende a política de 
habitação como política pública, afeta às três esferas de governo. Estando esta política associada à 
Assistência é possível dar-lhe continuidade, ao contrário da política fragmentada que se via, uma vez 
que a EMUHBES sempre foi gerida por cargos comissionados cujos ocupantes mudavam sempre que se 
trocava o prefeito. Dessa forma, o projeto propõe que a política de habitação seja uma política com 
continuidade e que seja gerida por servidores de carreira. Além disso, o controle social será mais 
eficiente, pois o Conselho Municipal de Habitação poderá ser acompanhado, com suporte técnico￾administrativo, pela Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais. Um outro ponto positivo, segundo 
a Secretária é a economia (três cargos comissionados). E, por último, ela diz que o trabalho técnico￾social do "Minha Casa, Minha Vida" é feito na Secretaria, pelo fato da EMUHBES não ter condições 
de oferecê-lo porque todo município tem em seu quadro organizacional a política de habitação e só aqui 
esta política é gerida por uma autarquia. O vereador Carlos Rufato pede que o prefeito seja chamado à 
Mesa.O vereador Vinícius relembra as discussões anteriores já realizadas com o prefeito e o Secretário 
interino, dizendo que já está bem esclarecido e tendo como última pergunta se o Conselho Municipal de 
Habitação foi consultado sobre a extinção da EMUHBES. A Secretária diz que não. O vereador 
Oswaldo Peixoto pede à Secretária melhor esclarecimento sobre a economia. O prefeito responde que 
dois servidores comissionados da EMUHBES serão transferidos para dois cargos comissionados da 
Secretaria que deveriam ser preenchidos e será criado outro cargo dentro da Divisão da Secretaria. 
Segundo o prefeito, o que se quer é reduzir cargos, de 127 para 125. Cita o exemplo do sr. Aldeir Ferraz 
que foi transferido para a direção da Secretaria de Ambiente e seu cargo anterior, Assessor Especial do 
Prefeito, não foi e não será preenchido até que a visão da economia do país esteja mais clara. Que 
poderia ter colocado outra pessoa no cargo de 6 mil reais mas não está fazendo isto. Enfatiza a 
necessidade de economizar ao máximo. O vereador Oswaldo Peixoto diz que dois cargos comissionados 
serão extintos, dois cargos comissionados vagos serão ocupados e pergunta se seria obrigação ocupá￾los. O prefeito diz que não há obrigação, mas necessidade. O vereador Vinícius Samôr diz que, uma vez 
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que o prefeito retomou a questão dos cargos, irá retomar o contraponto já feito em reunião anterior. Diz 
que se existem dois cargos vagos que serão ocupados pelos dois comissionados da EMUHBES , a 
economia não é bem o que se diz, pois até então estes dois cargos vagos não estavam onerando a folha 
de pagamento da Prefeitura. Além disso, se está criando um cargo de gerência. Então, se está apenas 
remanejando e a exoneração e remanejamento de cargos é atribuição do prefeito sem necessidade de 
passar pela Câmara, inclusive podendo existir mais cargos a serem extintos entre os 150 cargos 
comissionados para que se faça mais economia. Isto não justifica a extinção de uma empresa pública e, 
mais grave para uma política pública de habitação, decisão tomada sem sequer ter sido discutida com o 
Conselho Municipal de Habitação, demonstrando uma gestão de cima para baixo e não uma política 
pública, que só existe nas palavras. Nada impede que a EMUHBES seja incorporada à Secretaria de 
Desenvolvimento Social, em vez de sua extinção. Diz o vereador que sua discordância está no fato de 
que a EMUHBES é um instrumento importante na execução da política pública, como comprovam 
Muriaé, Barbacena, e todas do porte de Ubá. O programa Minha Casa Minha Vida não é eterno e 
diversos editais do Ministério das Cidades só permitem a participação de municípios que tenham 
empresas públicas de Habitação e dos quais Ubá poderia estar participando. Desta forma, a economia 
pode ser feita sem a extinção de uma empresa pública. Basta deixar como outros prefeitos que não se 
utilizaram dela, mas mantiveram o instrumento. Mostra-se que a única necessidade é criar um cargo 
dentro da Secretaria para o sr. Fábio Gardoni e a Câmara não será contrária. Pergunta se só após 7 anos 
é que se chegou à conclusão que não vale a pena manter a EMUHBES, pois economia não deve ser feita 
apenas em época de crise, mas permanentemente. Diz que, em conversa com os servidores da empresa , 
percebeu que a EMUHBES presta serviços importantes relativos à política pública de Habitação. O 
Prefeito corrige o vereador quanto à naturalidade do Ministro das Cidades, diz que dos 127 servidores 
comissionados, grande parte é concursada e todos são muito comprometidos. Que levar pessoas de fora 
para a Prefeitura acrescenta muito. Diz que na vez anterior ouviu dizer-se que servidores estão 
"trombando" uns nos outros dentro da Prefeitura, mas que a relação servidor/população é uma das 
menores dentro dos municípios de mesmo porte. Diz que o sr. José Antônio é supervisor de seção por 
ter sido um servidor que sempre "carregou o piano" e este é um exemplo do tipo de servidor que hoje 
está em cargo de confiança. Pode-se ligar para ele sábado à noite, domingo de manhã, que ele sempre 
está disponível. Pede que o permitam fazer uma redução no seu governo e se algum dos vereadores 
estiver como prefeito e ache por bem recriar a EMUHBES, que o faça. Diz que já foi vereador e muitas 
das coisas que fez como vereador hoje não faria e não é vergonha admitir isto, pois mudou para melhor, 
depois da passagem pelo Executivo. Pede aos vereadores e à vereadora Rosângela que o permitam 
reduzir a administração pois cada centavo é fundamental para vencer esta crise. Pede o apoio para
diminuir as despesas da Prefeitura. O vereador Vinícius diz que a EMUHBES presta serviços 
importantes há 7 anos tais como o cadastro de modalidade horizontal para a ocupação dos imóveis do 
Minha Casa, Minha Vida, o Kit Moradia, programa de doações de materiais de construção com a 
supervisão de uma equipe de assistência técnica, o Bolsa Moradia ou aluguel social para moradores de 
habitações em situação de risco, a emissão de laudos técnicos em parceria com a Coordenadoria de 
Proteção e Defesa Civil do município de Ubá, orientações aos mutuários para o registro e escritura de 
imóveis, então a defesa da estrutura da EMUHBES é para o desenvolvimento da cidade, não uma 
questão de debate apenas. O vereador propõe então, se a grande questão é a economia, uma emenda 
que extingue os cargos de Diretor Administrativo, Diretor Financeiro e o Diretor Técnico e mantém a 
EMUHBES, até por exigência de diversos editais do Ministério das Cidades, e encerra dizendo que a 
extinção será um retrocesso. O prefeito responde ao comentário de que só depois de 7 anos se viu a 
necessidade de extinção da EMUHBES dizendo que quem tem um mínimo de experiência 
administrativa sabe que quando a crise chega se começa a olhar coisas que anteriormente não olhava e 
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isso se faz dentro da própria casa, quando se corta a SKY ou uma viagem se o salário diminui. Então, a 
prefeitura passou a se preocupar com cortes a partir do momento que surgiu a necessidade. Diz que as 
ações da EMUHBES serão mantidas na Divisão de Habitação que será criada na Secretaria de 
Desenvolvimento Social com uma estrutura menor. Diz que se houver um problema na contabilidade da 
EMUHBES e se a Receita Federal glosar qualquer atribuição da empresa, a Prefeitura como um todo irá 
para o cadastro negativo ficando impedida e várias ações. Simplificar a contabilidade por não ter mais a 
prestação de contas da EMUHBES significa deixar a Administração mais ágil e com menor custo. O 
vereador Vinícius diz que não é a primeira crise que o município atravessa, que a crise de 2009 
impactou também todos os municípios e que não acredita nessa possibilidade extrema de um contador 
da Prefeitura negativar a Administração se for visto que a contabilidade da EMUHBES está errada. A 
prefeitura não gasta a mais para fazer a contabilidade da EMUHBES, da FUNIR, o contador é o mesmo. 
A EMUHBES não faz nada de mais para que suas contas sejam reprovadas requerendo a presença da 
Polícia Federal ou da Receita. Então, "se a EMUHBES tiver apenas seus cargos extintos, a 
contabilidade terá apenas o trabalho de colocar 000", evitando um retrocesso, pois não foi à toa que a 
EMUHBES foi criada na década de 90 e não é à-toa que outros municípios mantêm suas empresas de 
habitação, até pela facilidade de captação de recursos diretos, tornando a administração mais ágil e 
eficiente e porque é muito mais burocrático e moroso comprar um lápis na prefeitura que em sua casa. 
O vereador Jorge Gervásio diz que a questão é ver se a EMUHBES contribui para o benefício de Ubá 
ou não e pergunta quem "toma conta" do Minha Casa Minha Vida. Responde-se que é a Secretaria de 
Desenvolvimento Social. O vereador Jorge Gervásio diz que os imóveis já construídos no Aeroporto 
estão praticamente todos destruídos, vidros quebrados, paredes rachadas, pixações, falta de janelas e 
pergunta pela fiscalização da Secretaria. Diz que se o Brasil está em crise, que a Câmara de Ubá é uma 
das melhores da região e devolve à Prefeitura 1 milhão de reais todo ano, mas que não se deve 
martirizar nenhum servidor que lutou e estudou para fazer jus a um valor ideal sob a justificativa de 
"crise" quando a discussão é reajuste de servidores. Diz que alguém colocou o Brasil em crise e o PV 
não foi. Que se reduzam os gastos, mas que se olhe este desperdício de dinheiro em casas abandonadas, 
a dívida dos empreiteiros anteriores com o restaurante local em mais de 8 mil reais. O prefeito diz que a 
fiscalização é de responsabilidade da Caixa. Que como a empresa Urbanvix deixou as obras inacabadas, 
a Prefeitura comunicou à Caixa que recentemente lhe informou ter contratado um segurança para o local 
e que, segundo o gerente da Caixa, a nova empresa talvez ainda esta semana esteja assumindo as obras, 
que serão entregues conforme o contrato. A Secretária diz que a responsabilidade da Secretaria diz 
repeito ao trabalho técnico-social e ao acompanhamento das famílias, não das obras. O presidente 
agradece a presença da Secretária e do Prefeito. O vereador Vinícius Samôr pede a suspensão da 
reunião por 5 minutos para a apresentação da nova emenda. Retomando os trabalhos, o vereador 
Vinícius Samôr apresenta emenda que extingue os cargos de diretor administrativo, financeiro e técnico 
da EMUHBES. São colocadas em discussão as emendas da sessão passada e desta semana. A primeira 
emenda, apresentada pelo vereador Vinícius Samôr e mais 5 vereadores na sessão ordinária de 5/10/15
anterior, suprime a extinção da EMUHBES, mas conserva a anistia dos débitos, já prescritos, do 
Residencial Pires da Luz, para que os moradores obtenham a titularidade do imóvel. A segunda emenda 
suprime os cargos comissionados. O vereador Carlos Rufato diz que o projeto de lei já prevê a anistia 
dos débitos. O vereador Vinícius Samôr diz que é isto mesmo e que está sendo mantido. O vereador 
Carlos Rufato diz que a emenda do vereador Vinícius “está falando sobre isso aí”. O vereador Vinícius 
Samôr torna a explicar que os artigos sobre a anistia estão preservados. A vereadora Rosângela Alfenas 
diz que , então, não precisa de emenda pois já constam do projeto. O vereador Vinícius Samôr torna a 
explicar que a emenda se refere à supressão da extinção da EMUHBES e que o artigo sobre a anistia 
está mantido. O vereador Rafael Faeda diz que assinou esta emenda, mas lendo melhor e conversando 
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melhor acha que deve dar essa oportunidade de economia, por isso retira sua assinatura, pois “ a pessoa 
deve ter responsabilidade com a coisa pública e terá oportunidade de fiscalizar se esses 182 mil reais 
serão economizados e manter uma empresa sem funcionar não se justifica. E que o vereador tem a 
liberdade de pensar melhor.” O vereador Oswaldo Peixoto diz que foi á Prefeitura, conversou com 
diversas pessoas, “muitos contra, muitos favoráveis” e chegou à conclusão que “está extinguindo dois 
cargos e criando dois”, mas que, segundo o prefeito, “é obrigado a criar”, por isto também, pedindo 
desculpas, retira a assinatura da emenda do vereador Vinícius Samôr e votará pela extinção porque a 
crise está grande. “Se no futuro algum prefeito quiser recriar a empresa terá apenas que mandar para a 
Câmara pois as coisas ruins passam por aqui, as boas, geralmente não. Hoje perguntando à Secretária, 
mas foi o prefeito que respondeu, se é que é para economizar 182 mil que valem mais de milhões nesta 
crise que quem criou foi o PT, o Vinícius vai desculpar por voltar atrás, coisa que não gosta de fazer, 
pois a palavra deve ser mantida, como foi o caso da votação do plano de carreira, em que os 
funcionários tinham direito, mas por alguma manobra, ganhamos, mas não levamos.” O vereador 
levanta-se para se desculpar com o vereador Vinícius Samôr e declara voto favorável pela extinção. O 
vereador Rafael Faêda diz que se alguém quiser criticá-lo, lembra que a presidente tem 39 ministérios e 
a maioria gostaria que diminuísse até 10 para economizar. O vereador Maurício Valadão diz que achou 
interessante o trabalho que o vereador Vinícius Samôr fez, mas que votará com os colegas pela 
extinção. O vereador Vinícius Samôr diz que não é necessário que se peça desculpas a ele, mas que se a 
questão é economia, a emenda extingue os cargos permitindo a economia, mas não a empresa,o que 
considera um retrocesso. A emenda é colocada em votação e rejeitada por 9 votos a 1. A segunda 
emenda, que extingue os cargos e mantém a empresa, é colocada em votação e rejeitada por 9 votos a 
um. O projeto de Lei Complementar 05/15 que extingue a EMUHBES é aprovado por 9 votos a 1. 2)
Projeto de Lei nº 059/15 que “Promove redução nos valores do subsídio mensal do Prefeito Municipal e 
nos valores de diárias dos agentes políticos e equiparados e dá outras providências”. A matéria se 
encontra sob vista do vereador Jorge Gervásio, que a devolve à Mesa. Em discussão, o vereador 
Oswaldo Peixoto pede a releitura da emenda do vereador Maurício Valadão, que aumenta a redução do 
subsídio do prefeito de R$17.736,00 para R$15.000,00 e redução das diárias de viagens em 40%. O 
vereador Oswaldo Peixoto relembra que a fixação dos subsídios dos agentes políticos só pode ser feita 
no próximo ano e que a emenda é inconstitucional. O presidente diz que há um parecer jurídico sobre a 
inconstitucionalidade tanto da emenda quanto do projeto. O vereador Carlos Rufato pede a suspensão 
da reunião por 5 minutos. Retomando os trabalhos, a emenda é colocada em discussão.O vereador 
Maurício Valadão retira a emenda. O projeto é colocado em discussão. O vereador Oswaldo Peixoto 
quer saber o percentual das diárias e lhe é informado que o subsídio cairá para 17.736 reais e 30% de 
redução das diárias. O projeto é colocado em votação, com decisão do plenário em desconsiderar o 
parecer de inconstitucionalidade, e aprovado por unanimidade. (10 votos). 3) Projeto de Lei 070/15 que 
“autoriza o Poder Executivo a suplementar a subvenção concedida à Sociedade Ubaense de Proteção 
aos Animais – SUPA”. Em discussão e votação o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos) .4) 
projeto de Lei 076/15 que “autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 204.703,75
(duzentos e quatro mil setecentos e três reais e setenta e cinco centavos) junto ao Orçamento Municipal 
de 2015,para realização de despesas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ Fundo Municipal de 
Saúde nas áreas de controle de zoonoses e ESFs. Em discussão e votação o projeto é aprovado por 
unanimidade (10 votos).5) Projeto de Lei 077/15 que unifica no âmbito do município de Ubá a revisão 
geral e anual dos servidores do Executivo, do Legislativo, das autarquias e fundações municipais. Em 
discussão e votação o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos).( O representante do Poder 
Executivo retira-se do plenário). 6) Projeto de Lei 078/15 que “autoriza o poder Executivo a 
suplementar subvenção social à Sociedade Ubaense de Artes e Ofícios e a conceder nova subvenção à 
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Associação Beneficente Católica- Casa do Guri no presente exercício”. Em discussão e votação o 
projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). 7) Projeto de Lei 079/15 que “autoriza o poder 
Executivo a repassar subvenção social à Sociedade Ubaense de Artes e Ofícios com recursos 
provenientes de doação do Imposto de Renda de Pessoas Físicas ao fundo Municipal da Criança e do 
Adolescente”. Em discussão, o vereador Vinícius Samôr destaca a importância desta lei e que uma das 
primeiras ações da Escola do legislativo foi trazer um consultor de contabilidade que exemplificou para 
vários representantes de instituições como incentivar estas doações de parte do imposto de renda. Em 
votação o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). 8) Projeto de Lei Complementar 06/15 que “ 
altera o Quadro I do Anexo Único da Lei Complementar 89/07” que contém a estrutura administrativa 
do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ubá”. Em discussão, o vereador 
Vinícius Samôr diz que, por ser um projeto técnico e devido à criação de um cargo, pede que a matéria 
seja sobrestada até que a diretora da UBAPREV volte de sua licença, dia 5/11. Matéria sobrestada e 
encaminhamento ao convite. 9) Projeto de Resolução 05/15 que “altera o artigo 46 do Regimento 
Interno da CMU, renumerando seus incisos e cria a Comissão de Proteção Animal”. Em discussão e 
votação o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). Discussão e votação das Proposições dos 
Senhores Vereadores. O vereador Carlos Rufato pede para que seja separado o Requerimento 276/15. 
Em discussão, o vereador Carlos Rufato diz que o requerimento é louvável, mas que lhe parece 
inconstitucional, pois em todos os municípios o custo da iluminação de loteamentos particulares -
iluminando pasto - recai sobre o Poder Público e os contribuintes. Que já fez requerimento pedindo a 
redução do número de lâmpadas acesas. Que como o vereador está pedindo ao Prefeito que faça algo a 
respeito declara o voto favorável, mas que acha ser inconstitucional. O vereador Rafael Faêda diz que 
não adianta pedir a redução de lâmpadas pois a concessionária cobra por ponto, esteja ou não aceso. que 
não é justo o Poder Público arcar com despesa de iluminação de loteadores e que pediu ao Prefeito uma 
providência. O vereador Carlos Rufato diz que uma saída seria colocar a iluminação depois que os lotes 
estivessem vendidos. Colocadas em votação englobadamente, as proposições são aprovadas por
unanimidade (10 votos). Matérias pendentes: 1) Requerimento 234/15, do vereador Jorge Gervásio 
requerendo à Mesa que “apenas autorize a palavra em plenário de autoridades devidamente convidadas 
pela CMU, sem intervenção de terceiros, com amparo nos artigos 56, 17 e parágrafo único da Lei 
Orgânica Municipal” e que se encontra sob vista do vereador Rafael Faêda. Com a palavra , o vereador 
Rafael Faêda diz que “proibir a presença do prefeito aqui é complicado pois quem é o detentor da caneta 
é o prefeito. Então, quando os Secretários são chamados eles vêm e não vejo mal nenhum na vinda 
também do prefeito. Considera um absurdo e até retroagir porque vivemos numa democracia” e devolve 
a matéria. O vereador Jorge Gervásio lembra que há cerca de um ano o vereador Rafael Faêda convidou 
o Secretário de Obras, Sebastião Viana, à reunião desta Casa ,o Secretário não veio , mas sim o prefeito 
e o vereador causou grande polêmica, mas agora “está virando a página.” Diz que quando um Secretário 
é chamado ele tem que vir, pois “o responsável por uma área da Prefeitura é o Secretário, o prefeito fica 
no gabinete dele. Não é o prefeito que está na Secretaria de Obras, da Saúde, a Eulália hoje explicou 
muito bem porque é a área dela.” O vereador diz que não é contra a vinda do prefeito, mas que as 
normas devem ser cumpridas e ele venha quando for convidado. O vereador Carlos Rufato diz que 
acompanha o vereador Rafael Faêda porque “o prefeito tem poder de vir ou não se quiser vir” e pede 
que o vereador Jorge Gervásio retire a proposição, pois o prefeito tem o poder e ninguém pode proibi-lo 
de vir à Câmara”. A vereadora Rosângela Alfenas diz que “acha um pouco incoerente” exemplificando 
com o convite a um funcionário do Hospital Santa Isabel para explicar alguma matéria e ser impedida a 
presença do presidente, como autoridade máxima. A vereadora Rosângela Alfenas pede ao vereador 
Jorge Gervásio que retire a proposição ou consertar a forma de colocar. O vereador Jorge Gervásio diz 
que se a vereadora colocar uma pessoa de responsabilidade no hospital, como o prefeito coloca uma 
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pessoa de responsabilidade na prefeitura, os dois têm que confiar na competência das pessoas 
escolhidas. Com a palavra, o vereador Darci Pires diz que não vê incoerência na proposição do vereador 
Jorge Gervásio e que seria bom que o prefeito respeitasse a Casa. Lembra a votação do plano de 
carreira, o veto e a não derrubada do veto porque ele “colocou o dedo aqui” e pergunta se isto é 
admissível. Para o vereador estava-se normalizando as regras desta Casa e quando os servidores da 
Prefeitura precisarem de apoio para o plano de carreira próprio poderão contar com esta Casa, já que o 
prefeito aqui não tem oposição, tudo que é mandado é aprovado e pergunta o que foi rejeitado hoje. Diz 
que o projeto de lei 07/15 que determina o mesmo reajuste anual para os servidores do Executivo e do 
Legislativo foi aprovado sem discussão e que disse ao vereador Vinícius ser inútil discursar a respeito. 
Pergunta se compete ao Executivo legislar sobre reajuste de servidores da Câmara. Pergunta se os 
Poderes, embora harmônicos, são ou não independentes e “onde vamos parar com isto?” Diz que o 
prefeito, se convidado, pode vir à Câmara, mas tem que haver um convite. “Hoje, por exemplo, a 
Secretária daria conta do recado tranquilamente, mas ele veio, nós aceitamos, mas deve haver 
necessidade dele vir e nem sempre há. Qualquer convidado que vem chover no molhado, atrasa a 
reunião e não edifica nada”. Encerra dizendo que a proposição do vereador Jorge foi feliz, que “ o 
Executivo executa lá e nós legislamos aqui.” O presidente lembra que se está discutindo e votando o
requerimento de um vereador, não a vinda ou não do prefeito. O vereador Rafael diz que sempre foi 
oposição, mas não é oposição burra e que o que foi aprovado hoje ele considera uma economia e que 
jamais prejudicaria a população de Ubá. O vereador Oswaldo Peixoto diz sobre o vereador Jorge 
Gervásio que “tem quase certeza que ele tem razão”. Diz que antigamente o prefeito não poderia assistir 
à reunião. O presidente diz que não havia proibição do prefeito assistir à reunião. O vereador Oswaldo 
Peixoto insiste que não poderia em tempos passados. Diz que não acha justo ele ter feito uma pergunta 
para a Secretária Eulália e quem respondeu foi o prefeito, então “passei a me dirigir apenas ao prefeito e 
a Secretária só falou depois por duas vezes e sem o microfone ligado”. Dessa forma, ele concorda com 
o vereador Jorge. O vereador Carlos Rufato diz que “volta a repetir que o prefeito tem o poder, o poder 
de responder” e que não concorda em impedir a presença do prefeito, porque ele responde pelo 
secretário. O vereador Oswaldo diz que quer ver se um secretário for preso, se o prefeito vai ficar na 
cadeia com ele. O vereador Maurício Valadão pede vista do Requerimento. 2) Requerimento 268 /15 do 
vereador Rafael Faêda onde solicita explicações ao Executivo sobre a finalidade da ponte situada na rua 
Marcília Gazolla Candian. O requerimento se encontra sob vista do vereador Jorge Gervásio. Com a 
palavra, o vereador diz que “fiquei emocionado e cheio de felicidade porque o vereador Faêda não 
acreditou na minha fala e hoje entra com um requerimento em cima do que eu falei e que ele 
duvidou.Só isso.” O vereador Rafael Faêda pede a retirada do requerimento 268/15 porque já foi 
esclarecido pelo órgão competente. Leitura da Ordem do Dia para a próxima reunião. O vereador 
Carlos Rufato pede reunião extraordinária para a próxima reunião. Palavra Livre: o vereador Oswaldo 
Peixoto lamenta a saída do prefeito, pois não concorda com o que ele disse no rádio, convocando a 
população para fazer um corredor polonês no Fórum, quarta-feira, quando da vinda do diretor da 
Copasa. Diz que é um absurdo um prefeito instigar o povo, que se a Copasa tem responsabilidade, ele 
também tem, pois “não resolveu este assunto, foi vereador muito tempo, foi contra um novo contrato e 
hoje disse que fez coisas que não faria, então tem uma grande culpa.” Diz também que ouviu um 
cidadão dizer que “tem vereadores comandando a Copasa” e o prefeito concordou. Diz que gostaria de 
pedir a esses vereadores que lhe mandassem água, pois não tem caído há vários dias. O vereador Carlos 
Rufato diz que se há vereador que está conseguindo alterar a programação da Copasa, não foi no Santa 
Bernadete, que passou 30 dias sem água e lá tem 4 vereadores, então, não acredita nesta suspeita. Diz 
que ligou para o Sr. Frederico, da Copasa, pedindo insistentemente mais caminhões. Disse que o Sr. 
Frederico lhe disse que estão furando um poço por semana, o que não é verdade, eles estão é 
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interligando os poços e já são quatro. Diz que informou ao prefeito de um poço no antigo curtume e que 
não é possível a permanência do desabastecimento e infelizmente Ubá está pagando caro por uma briga 
política. O vereador Oswaldo Peixoto diz que funcionários da Copasa estão sendo apedrejados sem 
culpa. Que nenhuma rádio noticiou a queda do reboco da escola e se a prefeitura deu assistência às 
crianças. Parabeniza o vereador Maurício Valadão pelo Dia do Médico. O vereador Darci Pires repudia 
a atitude também da emissora que divulgou a incitação do prefeito contra o diretor da Copasa. Diz que 
há um ponto cego na rua Henrique Parma, que não recebe água de nenhuma manobra e nem dos 
caminhões. Elogiou o vereador José Alves que busca água na chácara de sua mãe para distribuição aos 
moradores, assim como ele também busca no Tanquinho. Diz que irá procurar a promotora, Teresa 
Rachel Riani, e o Procon para levar as contas que estão chegando, já que há 30 dias não cai água no 
bairro Santa Bernadete. O vereador José Alves diz que o momento é de solidariedade. O vereador 
Carlos Rufato diz que as pessoas com contas d’água de alto valor podem levá-las à Copasa que irão ser 
regularizadas. O vereador Vinícius Samôr diz que a briga prefeitura x Copasa traz apenas sofrimento à 
população. Que a Câmara propõe algumas medidas, mas não tem o poder de executá-las. Relatou a 
inspeção da Comissão de Obras ao Residencial Solar 1 (o das casas abandonadas) e ás escolas dos 
bairros Bonsucesso, Primavera e Tanquinho, onde retornarão com a presença de um professor do curso 
de Engenharia Civil da Unipac para uma análise mais técnica e além do que se vê com o olhar de leigo: 
rachaduras, instalações elétricas malfeitas etc. em construções novas, sem cobrança da garantia pelas 
empresas construtoras.O vereador Oswaldo Peixoto diz que a fundação das escolas é baixa, daí as 
rachaduras. O vereador Vinícius diz que, fruto das audiências públicas que solicita ao plenário para 
participar e dos requerimentos que apresenta nestas reuniões, foram liberados R$ 116.494,40 do Piso
Mineiro da Assistência Social que serão distribuídos em ações de assistência aos dois abrigos – Casa da 
Criança e Casa da Juventude, destinados a crianças e jovens em situação de vulnerabilidade social - 
assim como ao CREAS. O presidente agradece a presença de todos e encerra a reunião às vinte e uma 
horas e vinte e oito minutos.