sessao nº 188

ATA Nº 188 - DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, 
realizada em vinte e seis de outubro de 2015 (26.10.15), tendo na Presidência o 
Vereador Samuel Gazolla Lima, na Vice-Presidência, o Vereador Rafael Paulo de 
Freitas – Rafael Faêda e na Secretaria, a Vereadora Rosângela Maria Alfenas de 
Andrade. Às dezenove horas o Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo 
e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir a Sra. Secretária faz a 
chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a presença do Vereador 
Luís Carlos Teixeira Ribeiro, suplente do Vereador Célio Botaro que se encontra 
licenciado para tratamento de saúde. Passa-se para a discussão e votação da Ata tal, da 
reunião ordinária do dia tal de outubro de 2015. Colocada em votação a ata nº 187 do 
dia 19/10/2015 é aprovada por unanimidade (10 votos). Passa-se para a leitura do 
protocolo: 1) Mensagem 048, do Prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando, 
Projeto de Lei que “altera o quadro de valores das subvenções no art. 1º da Lei 
Municipal n. 4260, de 19 de janeiro de 2015”; 2) Mensagem 047, do Prefeito de Ubá, 
Vadinho Baião, encaminhando, Projeto de Lei que “autoriza abertura abertura de crédito 
especial no valor de R$23.000,00 junto ao orçamento municipal de 2015, para 
realização de despesas de capital, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo 
Municipal de Saúde e dá outras providências”; 3) Projeto de Lei, de autoria do Vereador 
Oswaldo Peixoto Guimarães, que “dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania 
Honorária de Ubá a Senhora Maria Inês Porto Magalhães”; 4) OF/SG/75/2015, do 
Secretário Municipal de Governo, acusando recebimentos dos Ofícios 670, 671, 672, 
673, 675, 683, 688, 690, 692, 696, 697, 699, 
705,709,711,714,716,717,723,728,733,736,737,738,739,743,747,755,760,761,762,774,
779 e 780/15, contendo os Requerimentos e as Indicações especificadas na tabela 
anexo; 5) Of.276/GP/2015, do Assessor Especial do Prefeito, encaminhando cópia dos 
documentos: Lei nº 4315, Lei nº 4316, Lei n° 4317, Lei n° 4318 e Convênio nº 60/2015, 
celebrado com a Associação Beneficente Católica; 6) Ofício nº 2239/2015, da 05ª 
Promotoria de Justiça da Comarca de Ubá, comunicando que a representação 
encaminhada ao Ministério Público, registrada com a determinação de instauração de 
Inquérito Civil sob o nº MGPMG 0699.15.000378-7, que tem como Descrição do Fato o 
Requerimento nº 152/2015; 7) Ofício nº 2235/2015, da 05ª Promotoria de Justiça da 
Comarca de Ubá, comunicando que a representação encaminhada ao Ministério Público, 
registrada com a determinação de instauração de Inquérito Civil sob o nº MGPMG 
0699.15.000507-1, que tem como Descrição do Fato a solicitação da fiscalização de 
uma obra de desaterro em um lote, onde o proprietário está despejando terra no rio, 
localizado na entrada da Pedra Redonda, à Rua João Mariel; 8) Documento assinado 
pelo Vereador Jorge Custódio Gervásio solicitando a retirada de tramitação do Projeto 
de Lei nº 084/15, de sua autoria; 9) Ofício n.16/2015-CEJUS-Centro Judiciário de 
Solução de Conflitos e Cidadania, Comarca de Ubá, comunicando a inauguração desse 
centro em nossa cidade, no dia 07/08/2015; 10) Ofício do Sr. José Dias de Oliveira, 
Diretor e Técnico do Departamento de Tênis de Mesa A.E.C. de Ubá, informando as 
vitórias alcançadas pelos atletas da referida associação; 11) OF.CEREST nº 11/15, do 
Assessor Técnico da Secretaria Municipal de Saúde – Coordenador do CEREST, 
solicitando a cessão deste Plenário e a disponibilização dos recursos audiovisuais, para 
realização do Curso Básico de Vigilância Sanitária em Saúde do Trabalhador, entre os 
dias 9 a 13 de novembro, de 8 às 17h; 12) Ofício do Presidente do Intersind, 
agradecendo ao Presidente desta Câmara, por sempre ceder espaço para as 
reivindicações do Sindicato e à Vereadora Rosângela Alfenas, pela iniciativa em criar a 
Lei 4317, que inclui a Femur no calendário oficial de eventos do Município de Ubá e 
todos os vereadores pelo apoio; 13) A ACIUBA, a Superintendência Regional Ensino 
de Ubá e a Secretaria Municipal de Educação, convidam para a solenidade de entrega da 
comenda Dr. Antônio Lisboa Silveira e da placa Professora Aristiléia Consolação da 
Silva. Passa-se, então, à leitura de proposições dos Senhores Vereadores: 
VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA: 1) Moção de Congratulações e Aplausos nº 
093/15, à Igreja Ministério Vida, na pessoa do ilustre Pastor Ailton Dorigueto, bem 
como aos bravos profissionais do Corpo de Bombeiros, pela realização do Projeto 
Criança Feliz, realizado recentemente em nossa cidade; VEREADOR SAMUEL 
GAZOLLA LIMA: 1) Indicação n.º 065/2015, solicitação: ao Prefeito de Ubá, 
Edvaldo Baião Albino, para solicitar à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Mobilidade Urbana, a realização de subsolagem em áreas planas ou de baixo e médio 
declive, com o intuito de aumentar a infiltração de água, com resultado de aumento na 
vazão das nascentes, além de ser realizada, preferencialmente, em parceria com os 
produtores rurais, através do Sindicato Rural da cidade; 2) Representação n.º 058/2015, 
solicitação: à Mesa Diretora e à Comissão de Orçamento e Finanças para realizar 
audiências públicas do Orçamento 2016 em logradouros públicos, principalmente em 
praças, nas diversas comunidades do município e assim possibilitar maior participação 
popular na elaboração da LO - Lei Orçamentária de 2016, que estabelece todos os 
gastos e investimentos em políticas públicas no município e assim possibilitar maior 
participação popular e o exercer da cidadania; VEREADOR VINÍCIUS SAMÔR DE 
LACERDA: 1) Requerimento 277/15, solicitação: à Mesa Diretora, que seja realizada 
pela Câmara, uma Audiência Pública com o tema: “PRIVATIZAÇÃO DA 
DISTRIBUIÇÃO DA ÁGUA E SANEAMENTO – DESAFIOS E CONSEQUÊNCIAS 
PARA A POPULAÇÃO”; 2) Requerimento 278/15, solicitação: à Secretária Municipal 
de Educação e ao Prefeito de Ubá, o envio do extrato dos últimos 30 dias da conta 
bancária do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, do Pró-Infância, 
referentes às creches dos bairros: Pires da Luz e Vila Casal; 3) Representação 067/15, 
solicitação: ao Ministro da Educação e à Secretaria Municipal de Educação, 
questionando o motivo dos atrasos no pagamento de bolsa do Programa PróJovem 
Urbano; 5) Representação 068/15, solicitação: ao Ministério Público e à Prefeitura de 
Ubá, a abertura de ação judicial contra a empresa MM Engenharia e Construção de 
Muriaé Ltda., por falhas na execução das obras na Escola Municipal Geralda Bernardo 
de Oliveira, Bairro Primavera. Passa-se à Ordem do Dia: Primeira discussão e 
votação da seguinte matéria: 1) Projeto de Lei nº 085/15 que “Autoriza o Poder 
Executivo a suplementar a dotação orçamentária aberta pela Lei Municipal 4.289, de 03 
de junho de 2015, destinado a contribuições para atendimento ao Plano de Ação da 
Rede de Atenção às Urgências e Emergências e dá outras providências”, em discussão e 
votação foi aprovado por unanimidade; Discussão e votação final das seguintes 
matérias: 1) Projeto de Lei Complementar nº 05/15 que “Extingue a Empresa 
Municipal de Habitação e Bem-Estar Social (EMUHBES), constituída nos termos da 
Lei Municipal nº. 2.395, de 25 de março de 1993, dispõe sobre a criação da Divisão de 
Habitação junto à Estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, 
autoriza a remissão e a anistia dos débitos e penalidades que especifica e dá outras 
providências”. Em votação final o presente Projeto foi aprovado por 09 votos a favor e 
01 voto contrário; 2) Projeto de Lei nº 059/15 que “Promove redução nos valores do 
subsídio mensal do Prefeito Municipal e nos valores de diárias dos agentes políticos e 
equiparados e dá outras providências”. Em votação final o presente Projeto foi aprovado 
por unanimidade 3) Projeto de Lei nº 070/15 que “Autoriza o Poder Executivo a 
suplementar a subvenção concedida à Sociedade Ubaense de Proteção aos Animais –
SUPA, e dá outras providências”, aprovado por unanimidade. Em votação final o 
presente Projeto foi aprovado por unanimidade. 4) Projeto de Lei nº 076/15 que 
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 204.703,75 (duzentos 
e quatro mil setecentos e três reais e setenta e cinco centavos) junto ao Orçamento 
Municipal de 2015, para realização de despesas no âmbito da Secretaria Municipal de 
Saúde/Fundo Municipal de Saúde, para realização de despesas nas áreas de controle de 
Zoonoses e Estratégicas de Saúde da Família, e dá outras providências”, aprovado por 
unanimidade. Em votação final o presente Projeto foi aprovado por unanimidade. 5) 
Projeto de Lei nº 077/15 que “Regulamenta, no âmbito do Município de Ubá, o inciso X 
do art. 37 da Constituição Federal, que dispõe sobre a revisão geral e anual da 
remuneração dos servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo, das 
autarquias e fundações municipais”, aprovado por unanimidade. Em discussão em 
separado o Vereador Jorge Gervásio apresentou emenda excluindo a palavra 
“Legislativo” da ementa e do artigo primeiro do presente Projeto de Lei. O Vereador 
Jorge alegou não ter sido devidamente esclarecido pelo servidor Chefe de Plenário sobre 
o teor desta matéria, o que o motivou a solicitar a votação em separado da presente 
Projeto. O Vereador Jorge manifestou contrário a matéria por entender que esta Casa 
tem que ter a prerrogativa de legislar sobre matéria de reajuste dos salários de seus 
servidores, fato corroborado pelo Vereador Pastor Darci Pires da Silva que também 
manifestou não concordor com o teor da matéria oriunda do Executivo Municipal. Foi 
concedido vista da presente matéria ao Vereador Jorge Gervásio até a próxima reunião 
Ordinária. 6) Projeto de Lei nº 078/15 que “Autoriza o Poder Executivo a suplementar 
subvenção social concedida à Sociedade Ubaense de Artes e Ofícios e a conceder nova 
subvenção à Associação Beneficente Católica – Casa do Guri, no presente exercício, e 
contém outras disposições”, aprovado por unanimidade. Em votação final o presente 
Projeto foi aprovado por unanimidade. 7) Projeto de Lei nº 079/15 que “Autoriza o 
Poder Executivo a repassar subvenção social à Sociedade Ubaense de Artes e Ofícios, 
com recursos provenientes de doação de Imposto de Renda de Pessoas Físicas, ao 
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, e dá outras providências”. Em votação 
final o presente Projeto foi aprovado por unanimidade. 8) Projeto de Resolução nº 
05/15 que “Altera o Artigo 46 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá, 
renumerando seus incisos e cria a Comissão de Proteção Animal”. Em votação final o 
presente Projeto foi aprovado por unanimidade. A seguir o Senhor Presidente colocou 
em discussão as proposições dos Senhores Vereadores não tendo ninguém se 
manifestado. Em votação englobada, as mesmas foram aprovadas por unanimidade (10 
votos). Em seguida o Senhor Presidente nominou o Projeto de Lei nº 077/15 constante 
da pauta da Ordem do Dia da próxima reunião ordinária, a se realizar excepcionalmente 
no dia 3 de novembro (terça-feira), em virtude do feriado nacional do dia 2 (Finados). 
A seguir usou a palavra o Vereador Vinicius Samôr de Lacerda que fez um breve relato 
com relação as proposições de sua autoria, apresentadas nesta noite, tendo ressaltado a 
importância da realização da Audiência Pública com o tema: “PRIVATIZAÇÃO DA 
DISTRIBUIÇÃO DA ÁGUA E SANEAMENTO – DESAFIOS E CONSEQUÊNCIAS 
PARA A POPULAÇÃO”, levando-se em consideração ao momento difícil que o 
Município passa com relação a escassez hídrica. O Vereador Vincius falou também da 
importância em se saber o porquê do atraso do pagamento do Programa Pró Jovem 
Urbano, programa esse de grande relevância no âmbito de nosso Município. Por final o 
Vereador Vinicius salientou da necessidade de se abrir uma Ação Judicial contra a 
empresa MM Engenharia pelas falhas na execução das obras na Escola Municipal 
Geralda Bernardo de Oliveira, Bairro Primavera. O Vereador Carlos Rufato solicitou do 
Vereador Jorge Gervásio para que não leve para o lado pessoal questões com servidores 
comissionados desta Casa, pois são servidores que grandes serviços prestam por longos 
anos dentro desta Casa de Leis. O Vereador Jorge Gervásio disse não concordar com 
certas posições tomadas por alguns servidores comissionados da Casa (Chefe de 
Plenário e Assessora Legislativa I) citando o caso de um documento que foi levado ao 
pela Assessora Legislativa ao conhecimento da Prefeitura, antes mesmo que fosse 
votado nesta Casa. O Vereador Oswaldo Peixoto Guimarães voltou a levantar o grande 
problema enfrentado pela população ubaense relacionado à falta de água em vários 
pontos de nossa cidade, tendo registrado sua preocupação com relação ao processo 
licitatório que ocorrerá no próximo dia 19 para contratação da nova empresa, levando-se 
em consideração que a Copasa não participará no referido certame, pois segundo se sabe 
a empresa não participa de licitações para prestação de serviços de água e esgotamento 
sanitário. Não havendo mais nada a tratar o Senhor Presidente agradece a presença de 
todos e encerra a sessão às 20h. e 20m.