sessao nº 190

ATA Nº 190, DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, 
realizada em três de novembro de 2015 (03.11.15), tendo na Presidência o Vereador 
Samuel Gazolla Lima, na Vice-Presidência, o Vereador Rafael Paulo de Freitas – Rafael 
Faêda e na Secretaria, a Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade. Às dezenove 
horas o Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de 
Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir a Sra. Secretária faz a chamada nominal 
dos Senhores Vereadores, constatando-se a presença do Vereador Luís Carlos Teixeira 
Ribeiro, suplente do Vereador Célio Botaro e do Vereador José Roberto Filgueiras, 
suplente do Vereador Darci Pires da Silva, que se encontram licenciados para 
tratamento de saúde. Passa-se para a discussão e votação da Ata 188, da reunião 
ordinária do dia vinte e seis de outubro de 2015; colocada em votação é aprovada por 
unanimidade (10 votos). Passa-se para a leitura do protocolo: 1) Email da Senhora 
Isabel de Freitas Fernandes; 2) Projeto de Lei 092/15, que dispõe sobre a concessão do 
Título de Cidadania Honorária de Ubá ao Doutor Rafael Gomes de Oliveira; 3) Projeto 
de Lei 093/15, que dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá 
ao Doutor Fernando Dias da Silva; 4) OF/SG/83/2015, do Secretário Municipal de 
Governo, em resposta à Representação 068/15; 5) OF/SG/82/2015, do Secretário 
Municipal de Governo, em resposta ao Requerimento 278/15; 6) OF/SG/78/2015, do 
Secretário Municipal de Governo, em resposta ao Requerimento 250/15; 7) Ofício 
contendo os nomes na composição da Comissão Permanente de Proteção Animal; 8) 
OF/SG/76/2015, do Secretário Municipal de Governo, em resposta ao Requerimento 
270/15; 9) Ofício circular nº 01/2015/C R Paraíba do Sul, da Coordenadoria Regional 
das Promotorias de Justiça de Meio Ambiente da Bacia do Rio Paraíba do Sul, 
convidando para participar da Audiência Pública Conjunta com o tema “controle ética 
da população de cães e gatos”; 10) Comunicação Externa nº 567/2015 – PRE, da 
COPASA, em referência a Representação 062/15; 11) Pedido de Reconsideração a 
tramitação do Projeto de Lei 77/15, dos servidores efetivos desta Câmara; 12) Ofício 
GAB/CRS 1803/2015, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 
encaminhando cópia do Requerimento de Direitos Humanos nº 3669, solicitando a 
inclusão da Zona da Mata no Plano Brasil sem Miséria; 13) Ofício/2015, da Secretária 
Municipal de Educação, solicitando a reserva para uso do Plenário desta Casa; 14) 
OF/SG/80/2015, acusando recebimento do Requerimento 256/15; 15) OF/SG/79/2015, 
acusando o recebimento do Requerimento 236/15; 16) OF/SG/84/2015, acusando 
recebimento dos Ofícios 800, 801 e 802/2015; 17) Of.Circular 278/GP/2015, 
informando que a Prefeitura de Ubá recebeu crédito de recuso financeiro, referente ao 
Convênio nº 643400, para a Urbanização da Orça da Avenida Beira Rio; 18) 
OF/SG/81/2015, acusando o recebimento do Requerimento 273/15; 19) 
Of.282/GP/2015, do Assessor Especial do Prefeito, encaminhando cópias da Lei 
Complementar 180 e das Leis Ordinárias: 4319, 4320, 4321, 4322, 4323 e 4324; 20) 
Ofício GRS/UBÁ/Direção/nº 127/2015, da Gerência Regional de Saúde de Ubá, 
solicitando o uso do Plenário desta Casa; 21) OF/SG//2015, em resposta a Indicação 
257/15; 22) Ofício nº 26, da Diretoria da Escola Municipal Stella Brandão Campelo, 
solicitando empréstimo do Plenário da Câmara; 23) Ofício do Vereador Darci Pires da 
Silva, agradecendo à Comissão do “Olho Vivo” pelo convite na realização da primeira 
reunião da Comissão, como também, pela presença de todos os membros da Comissão 
na reunião de hoje; 24) Ofício do Senhor Luciano Rufato Teixeira, agradecendo a 
contribuição desta Casa na realização do Curso Saneamento Básico no Meio Rural, 
parceria SENAR. Passa-se à leitura dos Pareceres: Parecer CLJR, do Projeto 091/15, 
que “altera o quadro de valores das subvenções inserido no art. 1º da Lei Municipal nº 
4260, de 19 de janeiro de 2015”; Parecer CLJR do Projeto de Lei 093/15, que “dispõe 
sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá ao Doutor Fernando Dias 
da Silva”; Parecer CLJR do Projeto de Lei 092/15, que “dispõe sobre a concessão do 
Título de Cidadania Honorária ao Doutor Rafael Gomes de Oliveira”; Parecer CLJR do 
Projeto de Lei 089/15, que “dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária 
de Ubá a Senhora Maria Inês Porto Magalhães”; Parecer CLJR do Projeto de Lei 
088/15, que “dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá ao 
Senhor José Dias de Oliveira”; Parecer CLJR do Projeto de Lei 087/15, que “dispõe 
sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá ao Padre Antônio Carlos 
Martins Ribeiro”; Parecer CLJR do Projeto de Lei 062/15, que “dispõe sobre a 
concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá ao Senhor Antonio Domingos 
Ximendes Trindade”; Parecer CLJR do Projeto de Lei 043/15, que “dispõe sobre a 
concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá ao Senhor Francisco Carlos 
Vieira”; Parecer CLJR do Projeto de Lei 059A/15, que “dispõe sobre a concessão do 
Título de Cidadania Honorária de Ubá ao Deputado Estadual Missionário Márcio 
Santiago”; Parecer CLJR do Projeto de Lei 060/15, que “dispõe sobre a concessão do 
Título de Cidadania Honorária de Ubá ao Senhor Sinval Ignácio da Silva”; Parecer 
CLJR do Projeto de Lei 063/15, que “dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania 
Honorária de Ubá ao Empresário Vicente Mota”; Parecer CLJR do Projeto de Lei 
044/15, que “dispõe sobre a concessão da Comenda Ary Barroso, ao Deputado Federal 
Stefano Aguiar”; Parecer CLJR do Projeto de Lei 021/15, que “dispõe sobre a 
concessão da Comenda Ary Barroso, ao Senhor José Raimundo Soares Neto (Mestre 
Zinho dos Congados”; Parecer CLJR do Projeto de Lei 029/15, que “dispõe sobre a 
concessão da Comenda Ary Barroso, ao Senhor Lenício Cesário”; Parecer CLJR do 
Projeto de Lei 032/15, que “dispõe sobre a concessão da Comenda Ary Barroso, ao 
Senhor Mauri Heleno Grossi”; Parecer CLJR do Projeto de Lei 035/15, que “dispõe 
sobre a concessão da Comenda Ary Barroso, ao Dr. Luiz Eugênio Fonseca Magalhães”; 
Parecer CLJR do Projeto de Lei 042/15, que “dispõe sobre a concessão da Comenda 
Ary Barroso, ao Empresário Walter Rodrigues; Parecer CLJR do Projeto de Lei 020/15, 
que “dispõe sobre a concessão da Comenda Ary Barroso, ao Senhor Sandro Cataldo da 
Mota”. Passa-se, então, à leitura de proposições dos Senhores Vereadores: 
VEREADOR OSWALDO PEIXOTO GUIMARÃES: Moção de Pesar 094/15, pelo 
falecimento do Senhor Antônio Pinto Carneiro, mais conhecido como Toninho 
Carneiro, ocorrido recentemente em nossa cidade; VEREADOR RAFAEL FAÊDA: 
Indicação 266/15, solicitando ao Prefeito, a instalação de aparelhos de ginástica na 
Praça Santa Maria, no Distrito de Diamante, Município de Ubá; VEREADOR 
SAMUEL GAZOLLA LIMA: Indicação 288/15, solicitando apoio da Câmara 
Municipal de Ubá, para o evento, promovido pelo Museu do Ginásio São José para 
realização da peça teatral “O Pescador Mentiroso”, integrante projeto Devotos, que 
investiga aspectos de Devoção a são Benedito e Nossa Senhora do Rosário; 
Representação n.º 069/2015, à Mesa Diretora da Câmara para criação do projeto Câmara da 
Melhor da Idade, na Câmara Municipal de Ubá, coordenada pela Escola do Legislativo, como 
forma de valorizar a população idosa do município e propor o debate de políticas públicas mias 
inclusivas para essa faixa etária da população, com mais cidadania e participação popular; 
Indicação n.º 267/2015, solicitando ao Prefeito municipal de Ubá, para estudos para 
implementar na cidade a construção de um Aterro Sanitário, preferencialmente, de forma 
consorciada, para destinação final dos resíduos sólidos gerados no município, na busca de 
menor custo financeiro para a população da cidade; VEREADOR VINÍCIUS SAMÔR 
DE LACERDA: Requerimento 272/15, à Mesa Diretora, em conformidade com a 
Resolução nº 01/2009 e Requerimento de criação da Comissão Especial de Combate ao 
Crack e Outras Drogas, conceda apoio institucional para realização da 2ª Batalha do 
Passinho a ocorrer em nossa cidade no mês de novembro de 2015; Requerimento 
279/15, à Secretaria Municipal de Educação, cópia do empenho das Notas Fiscais nº 
2014/127, 2014/129 e 2014/131, correspondentes às obras das creches dos bairros: Pires 
da Luz e Vila Casal; Requerimento 280/15, à Mesa Diretora desta Câmara, a realização, 
pela Comissão de Finanças desta Casa, de um encontro dos MEIs (Micro 
Empreendedores Individuais de Ubá); Requerimento 281/15, à Mesa Diretora desta 
Câmara, a participação na campanha Novembro Azul, alerta para a prevenção do câncer 
de próstata; Representação 070/15, solicitando à Secretaria de Estado de 
Desenvolvimento Agrário (SEDA), a inclusão do Município de Ubá no Programa de 
Apoio as Feiras Livres; Representação 071/15, aos Grupos de Teatro, Dança e Artes 
Cênicas de Ubá, incentivando-os a participarem do Prêmio Artes Ciências de Minas 
Gerais; Representação 072/15, solicitando ao Secretário de Estado de Ciência, 
Tecnologia e Ensino Superior (SECTES), a ampliação do UAITEC de Ubá. Passa-se à 
Ordem do Dia: Discussão e votação final da seguinte matéria: 1) Projeto de Lei nº 
077/15 que “Regulamenta, no âmbito do Município de Ubá, o inciso X do art. 37 da 
Constituição Federal, que dispõe sobre a revisão geral e anual da remuneração dos 
servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e fundações 
municipais”. A presente matéria se encontra com vista ao Vereador Jorge Custódio 
Gervásio, que a devolve ao Presidente para seguir seus trâmites legais. Inicialmente é 
colocada em discussão a Emenda apresentada pelo Vereador Jorge Gervásio, que exclui 
a palavra “Legislativo” da ementa e do artigo 1º do presente projeto de Lei. Emenda é 
colocada em votação, sendo reprovada por 07 (sete) votos contrários e 03 (três) 
favoráveis. O Projeto de lei 077/15 é colocado em discussão e votação, sendo aprovado 
por 07 (sete) votos favoráveis e 03 (três) contrários. As proposições são colocadas em 
votação englobadamente e aprovadas por unanimidade (10 votos). O Presidente faz 
a leitura da Ordem do Dia da próxima reunião ordinária a realizar-se no dia 9 de 
novembro de 2015: discussão e votação dos projetos de concessão de Títulos de 
Cidadania Honorária de Ubá, Comendas Ary Barroso, bem como do Título de 
Cidadania Honorária de Ubá. Em atendimento a Representação nº 063/15, de autoria do 
Presidente, a Câmara de Ubá recebe esta noite autoridades da nossa cidade, para 
discutirem assunto ligado à segurança pública, especificamente da apresentação do 
Projeto “Olho Vivo”, discutido em reuniões conjuntas de várias instituições dos últimos 
meses, na sede da OAB-Ubá. O Presidente da Câmara convida, portanto, para tomar 
assento da Mesa Diretora desta reunião, as seguintes autoridades: Doutor Nilo Marques 
Martins Júnior, Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Ubá; o 
Delegado de Polícia, Dr. André Luiz de Freitas, representando o Delegado Regional de 
Polícia Civil, Dr. Fernando Dias da Silva; o Presidente da Sub-Seção da OAB de Ubá, 
Dr. Miguel Poggiali Gasparoni; e o Comandante do 21º BPMMG, Te. Cel. PM Lúcio 
Mauro Campos Silva. Dr. Miguel solicita que chegará atrasado, por ter assumido outro 
compromisso. O Presidente inicia agradecendo as autoridades pela presença das 
autoridades nesta Casa, destacando que a Câmara tem participado de várias reuniões 
principalmente organizadas pelo fórum, através do Dr. Nilo, na Promotoria da Infância 
e Juventude, pelo Te.Cel. Campos, liderando juntamente com o Dr. Miguel Poggiali e o 
Dr. Fernando, Delegado Regional de Polícia, a discussão em torno desse projeto 
importantíssimo para a cidade, o Projeto Olho Vivo, que a Câmara esteve sempre 
presente, através da Vereadora Rosângela Alfenas, então Presidente da Câmara; cita 
também a participação dos vereadores Rafael Faêda, Vinícius Samôr, Pastor Darci, 
enfim, a Câmara está sempre presente nessas discussões de debates, de formatação do 
projeto. O Presidente passa a palavra para o Dr. Nilo, para as considerações iniciais. Dr. 
Nilo cumprimenta todas as autoridades presentes, senhores e senhoras. Inicia tecendo 
comentários sobre o tempo que as autoridades estão tentando melhorar a segurança 
pública da cidade, que a Vereadora apresenta uma proposição de sua autoria, datada do 
ano de 2013. Em seguida o Dr. Nilo apresenta um histórico do aumento da 
criminalidade em Ubá, demonstrando que a tendência é piorar. Que a primeira 
preocupação deles, no momento, é o índice de desemprego, crise financeira, crise 
econômica no país, com a tendência da criminalidade aumentar. Cita o Cel. Campos que 
trouxe alguns dados estatísticos de cidades onde foram implantados o Olho Vivo, que a 
criminalidade diminuiu em cinquenta por cento. Coloca à disposição dos Vereadores 
cópias do projeto piloto, que poderá ainda ser modificado, que inicialmente serão 65 
câmeras, que o custo médio do projeto varia em torno de um milhão e quinhentos a dois 
milhões, que a vinda deles aqui hoje foi para solicitar aos Vereadores, quando da 
devolução do dinheiro que sobra do exercício financeiro, vejam a possibilidade de 
vincular a devolução desse dinheiro ao projeto, que será dividido em três etapas, a 
primeira seria a compra de materiais para a montagem da sala de monitoramento, que 
seria na Cia. de Polícia ou no Batalhão, que a polícia militar será responsável por esse 
trabalho, no centro da cidade. A partir daí, na segunda etapa, será aumentado, 
ampliando para uma região mais longa. Na terceira etapa o monitoramente será feito em 
todas as saídas e entradas de todos os bairros. A vantagem, dentre muitas, será que a 
polícia localizará rapidamente os indivíduos que praticarem crimes em nossa cidade, 
não precisando ficar na rua o tempo todo, pois hoje em dia um dos questionamentos é 
que a população não vê polícia, sendo que tem consciência da dificuldade da polícia 
militar ante a falta de efetivo. Sendo que com esse Olho Vivo, um policial tomará conta 
de uma região, através do monitoramento, avisando a viatura que aja rapidamente no 
local certo, que inclusive até o trânsito poderá ser monitorado. Que hoje essas 
autoridades aqui presentes e a sociedade em geral, vêm suplicar aos Senhores 
Vereadores, a Câmara Municipal de Ubá, que ao final do ano consiga vincular essa 
devolução ao projeto, que não precisa ser na sua totalidade o dinheiro, o Judiciário hoje 
teria, pelo menos, R$300.000,00 para auxiliar no projeto, sendo uma porcentagem de 
ajuda; quanto ao Executivo, verá com o Prefeito justamente isso, se a Câmara conseguir 
vincular essa verba ao projeto, com essa porcentagem do Judiciário, não precisará 
colaborar com nada, a não ser a manutenção mensal do programa; destaca também que 
existe a despesa com o aluguel dos postes, mas que também tentarão negociar com a 
Energisa, para conseguirem a cessão gratuita. Que em Viçosa foram instaladas seis 
câmeras e a criminalidade foi reduzida a 48%. Esta ação inibe a criminalidade, dando 
como exemplo a construção da sela para menores no presídio, cautelando alguns 
menores provisoriamente, como a sensação de impunidade de menor diminuiu, dando 
uma cessada. Que a partir do momento que desenvolveram um projeto desse porte, com 
tecnologia de última geração, será um investimento que proporcionará segurança, no 
mínimo, por 15 a 20 anos a nossa população. Com a palavra o Te. Cel. Campos, mas 
antes de se manifestar, o Presidente convida o Dr. Miguel para fazer parte da Mesa. O 
Te.Cel Campos, cumprimenta a todos. Inicia dizendo que corrobora com as palavras e 
as considerações do Dr. Nilo, que já fizeram três reuniões para discutirem sobre esse 
projeto, chegando a conclusão no que foi apresentado pelo Dr. Nilo, que fez o projeto 
juntamente com o Capitão Valtenir, que também comanda especificamente a cidade de 
Ubá, chegando a conclusão de uma proposta de aproximadamente 60 câmeras, que já 
foram apresentados os benefícios e resultados desse projeto em outras cidades. Destaca 
que o projeto para Ubá é bem audacioso, pois serão em torno de 60 a 65 câmeras 
instaladas em três fases: a primeira seria a principal, que é o centro comercial da cidade 
de Ubá; a segunda fase: corredores de segurança, áreas de grande concentração 
comercial, como a Avenida Arnaldo Jansen, a Olegário Maciel; e a terceira fase: 
entradas e saídas da cidade. Que o projeto vem somar com as demais estratégias da 
polícia militar e civil, dos órgãos da segurança, espera a participação de todos, Poder 
Judiciário, Ministério Público, Vereadores, do Poder Executivo, da Polícia Militar. 
Sobre a questão do monitoramento poderá ser feito dentro do 21º Batalhão, e quem irá 
monitorar as câmeras, tem a seguinte previsão: para cada dez câmeras, um funcionário e 
um monitor, podendo usar até os policiais militares dispensados, para exercerem essa 
função, mas espera também poder contar, como nas outras cidades, com funcionários 
cedidos por órgãos públicos: estadual, municipal e federal, ou como foi em Juiz de Fora, 
através de uma licitação, contratou uma firma para executa essa função. Já em Viçosa, a 
Prefeitura cedeu funcionários que fazem o monitoramento. Agradece a oportunidade e 
se coloca à disposição para perguntas e parabeniza o Dr. Nilo por ter captaneado essa 
ideia juntamente com o Dr. Miguel Gasparoni. O Presidente passa a palavra para o Dr. 
André para suas considerações iniciais. Dr. André cumprimenta a todos, salienta que 
trabalhou na cidade de Viçosa, onde esse projeto está implantado há alguns anos, e que 
na prática ele funciona muito bem. Por isso, acha muito importante que toda a sociedade 
esteja imobilizada e que os representantes do Povo, que estão aqui, podem ajudar muito 
na concretização da realização desse projeto, que será grande facilitador na condenação 
do autor do crime, já que a sociedade tem muito medo de dar seu testemunho, que é 
muito difícil a polícia civil constituir uma testemunha dentro de um inquérito policial, 
como também dentro de um processo. Já com a implantação desse projeto, dentro dos 
autos vai estar materializada uma prova objetiva, dificilmente o próprio autor vai negar. 
Ressalta que esse projeto tem uma parte de tecnologia muito importante, por isso 
demanda recursos financeiros fundamentais para a efetividade do projeto. O Presidente 
passa a palavra para o Dr. Miguel, que faz as suas considerações iniciais, e logo depois 
relata sobre o momento que se comprometeu com a realização do projeto em nossa 
cidade. O projeto prevê sessenta e poucas câmeras, mas no futuro a própria sociedade 
poderá adquiri-la e ser monitorada pela polícia militar, que até mesmo na 
municipalização do trânsito esse projeto irá ajudar, além da questão da criminalidade. 
Que as câmeras são tão potentes que a cerca de 1 km e meio ela busca a placa do 
veículo. Pede para os Vereadores indicarem ao Prefeito a vinculação da verba ao 
Projeto, que o Prefeito está sensibilizado para com a questão. Conforme planejamento, o 
dinheiro disponibilizado para o Projeto, irá para o CONSEP, que será reinstalado em 
Ubá, e será administrado pelo juiz e pela promotora de justiça, ou seja, pelo Titular da 
área da Justiça Criminal e da Infância, com prestação de contas. O Presidente passa a 
palavra para o Vereador Jorge Gervásio, que manifesta favorável a esse Projeto, 
destacando a grande importância dele para a nossa cidade. Com a palavra o Vereador 
Rafael, que destaca a importância de uma reunião com o Prefeito, para que possam 
assumir o compromisso da vinculação da devolução do dinheiro a esse Projeto. Dr. Nilo 
solicita a palavra, destacando que a reunião com o Prefeito seja breve, pois a realização 
do projeto demanda tempo, com a participação de todos, acredita que até o Natal, a 
primeira fase do projeto estaria montada, a qual requer o maior volume do recurso 
financeiro necessário. Com a palavra Vereador Vinícius Samôr, lembrando que o 
Projeto Olho Vivo é uma reivindicação antiga nesta Casa, que ano passado foi colocado 
em discussão durantes as audiências públicas realizadas em cinco regiões da cidade de 
Ubá, para votar o Orçamento Anual do Município, que além de contar com a 
contribuição das emendas dos Vereadores à LOA, na área de segurança pública foi a 
proposta mais aprovada, com a implantação do Olho Vivo, foram alocados quatrocentos 
mil reais que está no orçamento, a vigor até dezembro de 2015, uma dotação 
orçamentária para uma possível implantação do Olho Vivo, além da proposta que hoje é 
discutida, sobre a vinculação do projeto à devolução do dinheiro à Prefeitura. Com a 
palavra o Vereador Carlos Rufato, parabenizando as autoridades presentes, a iniciativa 
do Projeto apresentado, lembrando que se o Prefeito solicitar com urgência a devolução 
do dinheiro para a implantação desse projeto, a Câmara pode atendê-lo imediatamente, 
não havendo necessidade de esperar até o final do ano. Com a palavra o Vereador José 
Roberto Filgueiras relata sua participação, como representante da FEMAC, na primeira 
reunião que foi realizada para a implantação do projeto, que na ocasião tinha como 
objetivo a tentativa de colocar em prática a primeira parte do projeto, que levou o 
assunto para os presidentes e diretores dessa entidade, onde se levantou o 
questionamento da segurança na área central, ficando os bairros desprotegidos, mas que 
hoje fica satisfeito de ver que o projeto atenderá toda a sociedade, que o mais caro que 
percebe é o aluguel dos postes, que gira em torno de oito mil reais, que espera que a 
Energisa possa contribuir também para a realização do projeto. O Presidente cede a 
palavra ao Te. Campos, sobre a questão da cessão do poste, será resolvida, quanto a 
manutenção, no valor de treze mil e quinhentos reais, que ainda não sabem ser haverá 
uma redução no valor, lembra que a Prefeitura tem um convênio as Polícias Militar e 
Civil, que o valor dessa manutenção poderia ser inserida nesses convênios. Com a 
palavra o Vereador José Alves, que indaga ao Dr. Nilo se o projeto vai também atender 
Diamente, a Colônia Padre Damião. O Dr. Nilo diz que não, que a princípio, só Ubá, 
mas que nada impede que no futuro seja ampliado até outras regiões.Com a palavra o 
Vereador Dr. Valadão, que esse projeto é de grande valia para elucidar as questões de 
segurança pública, já que a polícia não consegue estar em vários pontos da cidade.
Parabeniza a todos que estão imbuídos na concretização desse importante projeto. 
Indaga ao Dr. Nilo em quanto tempo levaria para colocar em prática o projeto. Dr. Nilo 
diz que o mais importante é ter recurso, que em quarenta e cinco dias as câmaras já 
estariam instaladas, que a empresa responsável só está esperando dar a ordem para 
começar os trabalhos da primeira etapa. Com a palavra a Vereadora Rosângela Alfenas, 
ressalta que a instalação de câmeras tem sido muito importante para elucidar problemas 
em seu local de trabalho, que a Câmara dará grande contribuição as autoridades no 
combate aos crimes cometidos em nossa cidade, que a sociedade deverá ser imobilizada, 
sugerindo a divulgação da conta bancária existente, para que o cidadão possa doar. Dr. 
Nilo ressalta que a ideia é essa, caso não consigam colocar em prática o projeto com 
recursos públicos, que na ampliação do projeto para atender Ubari, Diamante, fazer um 
débito na conta de água, luz e ser canalizado em uma conta bancária para cobrir os 
gastos dessa ampliação, mas que a preocupação deles, no primeiro momento, é angariar 
recursos públicos, porque é complicado instalar o projeto com dinheiro só da 
comunidade, se acontecer uma ocorrência em determinado bairro, a polícia não chega a 
tempo, o cidadão reclamará que paga e não tem retorno. Que só no segundo momento 
haverá convocação da comunidade para participar do projeto. O Presidente que com 
essa reunião, com a concordância do Plenário, fazer uma indicação coletiva ao 
Executivo, solicitando a vinculação da devolução ao projeto, lembrando as palavras do 
Dr. Nilo, quando disse que o dinheiro não é da Câmara, não é da Prefeitura, que o 
dinheiro é da população, e que a mesma quer o projeto. Agradece a participação de 
todos, passando a palavra para o Dr. Miguel, que ressalta sobre a verba já existente no 
orçamento, no valor de quatrocentos mil reais, que poderá ser liberado imediatamente, 
para juntar com o que o Poder Judiciário disponibilizou, para começar as instalações no 
centro da cidade. Que na ocasião da votação do Orçamento para 2016, que seja colocada 
verba para a manutenção desse projeto. Sendo assim, que já no Natal de 2015 poderá 
estar funcionando a primeira fase do projeto. Parabeniza todos os Vereadores por essa 
reunião. Dr. André acrescenta que sairá daqui com uma sensação muito boa, que os 
vereadores se sensibilizaram com o pedido que trouxeram nesta noite, que tem a certeza 
que esse acordo será feito entre o Executivo e o Legislativo, que tem tudo para dar 
certo. Que o mês de dezembro o índice de criminalidade aumenta, por isso há urgência 
na concretização do projeto. O Presidente agradece ao Dr. André e passa ao 
Comandante Campos a palavra para suas últimas considerações. O Comandante diz que 
esse projeto tem como objetivo atender a região com maior fluxo de pessoas, de 
circulação de dinheiro, em locais estratégicos, como saída e entrada da cidade, para 
prevenir e diminuir os roubos, assim como tem acontecido em cidades próximas a Ubá. 
Que a população não deve criar uma expectativa que o projeto irá atender toda a cidade, 
explicando que ele cria condições de segurança nas áreas de maior incidência criminal, 
proporcionando máximo de eficiência ao trabalho da polícia. Para encerrar o Dr. Nilo 
faz uma ressalva sobre a devolução do dinheiro à Prefeitura, para uma necessidade do 
Executivo na época, que agora é hora do Executivo atender ao chamamento da 
sociedade. O Presidente faz a leitura do ofício do Ministério Público de Minas Gerais, 
que foi separado a pedido do Vereador Rafael Faêda, durante a leitura do Protocolo, 
convidando para uma Audiência Pública sobre o Controle Ético da População de Cães e 
Gatos, na cidade de Viçosa. O Vereador Faêda manifesta sua vontade de participar 
dessa audiência, usando o carro da Câmara, como também, na parte da manhã, para um 
encontro marcado com o Dr. Tarcísio, professor da Faculdade Federal de Viçosa. O 
Presidente pergunta se o Plenário está de acordo, não havendo manifestação contrária. O 
Presidente aproveita para convidar os Vereadores a participarem, na quinta-feira, da 
primeira reunião com os representantes das associações de moradores para 
demonstração do funcionamento do Projeto Câmara nas Comunidades. E ainda, convida 
para o debate público que acontecerá na Câmara, dia sete, às nove horas, sobre o 
Programa Pagamento por Serviços Ambientais. Palavra Livre: O Vereador José 
Roberto diz que, através do Portal Transparência, do Governo Federal, visualizou 
alguns convênios do Município de Ubá com a Caixa Econômica Federal, com o 
Ministério do Turismo, e viu um convênio no valor de duzentos e quarenta e três mil e 
setecentos e cinquenta reais, para a reforma da Praça Agenor Barbosa, que foi liberado 
uma verba de cento e vinte e um mil reais para iniciar a reforma, que o site federal 
divulga que a reforma está em execução, mas o Vereador verificou que isso não está 
ocorrendo. Indaga se algum Vereador tem informação sobre esse assunto. Fala também 
sobre as eleições que ocorreram recentemente na Femac, citando alguns bairros com 
nova diretoria e os benefícios que já conquistaram para os bairros. Diz ainda, sobre a 
frustração de algumas parcerias que a Femac vem realizando com a Prefeitura. Que 
recentemente foi feito um convênio com a Prefeitura, disponibilizando recursos e a 
Femac indicando as obras a serem realizadas, sendo indicadas quatro obras, sendo que a 
de Ubari foi esquecida, tendo como resposta do Executivo que a empreiteira abandonou 
a obra. Espera que essa parceria com a Câmara nas Comunidade traga boas parcerias 
junto a Femac. O Vereador Faêda cita o problema no Bairro Cristalina, que há mais de 
um ano está com calçamento sem finalizar, por abandono da empreiteira. Solicitando a 
criação de mecanismo para punir as atitudes dessas empreiteiras, sugerindo uma multa. 
Convidando os Vereadores para visitarem o bairro, que está em péssimas condições de 
moradia, sem rede de esgoto, muitos buracos nas ruas. Fala também sobre a visita 
realizada em Ubari, juntamente com o Vereador Carlos Rufato, para procurar água que 
pudesse ser canalizada para Ubá. E que houve uma postagem no site desta Casa, de uma 
visita do Vereador Pastor Darci na mesma comunidade, dizendo que há água em Ubari. 
Que ele então indicasse para os Vereadores esse local. O Vereador Carlos Rufato 
comenta que a água existente em Ubari, é para a manutenção daquela comunidade, nada 
mais, que gostaria de voltar no local, juntamente com o Vereador Darci para conhecer o 
local citado no site. Parabeniza a Femac, que solicitou ao Prefeito de Ubá, e foi 
realizada, várias obras em nossa cidade. Cita ainda, uma verba de cinco milhões de reais 
que foi aprovada pela Câmara, de um financiamento, na realização de uma obra que 
novamente a firma contratada não finalizou a obra. Salienta que isso é um problema 
sério que os órgãos públicos vêm vivendo. Por isso, tem muito receio quanto a licitação 
da concessão de tratamento da água em nossa cidade, do calote que algumas firmas vêm 
realizando em prefeituras de nosso país. O Vereador Oswaldo Guimarães,