sessao nº 191

ATA Nº 191, DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, 
realizada em nove de novembro de 2015 (09.11.15), tendo na Presidência o Vereador 
Samuel Gazolla Lima, na Vice-Presidência, o Vereador Rafael Paulo de Freitas – Rafael 
Faêda e na Secretaria, a Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade. Às dezenove 
horas o Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de 
Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir a Senhora Secretária faz a chamada 
nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a presença de todos. Nesta reunião os 
suplentes de Vereadores: José Roberto Reis Filgueiras e Luís Carlos Teixeira Ribeiro, 
em substituição aos Vereadores Darci Pires da Silva e Célio Botaro, respectivamente, 
que estão de licença parlamentar. Passa-se para a discussão e votação da Ata 190, da 
reunião ordinária do três de novembro de 2015; colocada em votação é aprovada por 
unanimidade (10 votos). Passa-se para a leitura do protocolo: 1) OF/SG/86/2015,do 
Secretário Municipal de Governo, em resposta ao Requerimento 279/15; 2) 
OF/SG/87/2015, do Secretário Municipal de Governo, em resposta ao Requerimento 
279/15; 3) Projeto de Lei 094/15, que dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania 
Honorária de Ubá ao Senhor José Antônio de Oliveira; 4) Mensagem nº 049, do Senhor 
Prefeito, que autoriza abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$94.000,00 
junto ao orçamento municipal de 2015, para realização de despesas no âmbito da 
Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências; 5) 
Mensagem nº 050, do Senhor Prefeito, que dispõe sobre a contratação temporária, por 
excepcional interesse público, de cuidador infantil, para atender a demanda da 
Secretaria Municipal de Educação; 6) OF/SG/85/2015, do Secretário Municipal de 
Governo, em resposta ao Requerimento 256/15; 7) Ofício nº 552/2015, da 4ª Promotoria 
de Justiça da Comarca de Ubá, que tem como descrição do fato, a pedido da Câmara, 
proibir que empresas envolvidas em suspeita de corrupção participem da concorrência 
para o abastecimento de água e esgoto em Ubá; 8) Ofício da Secretária Municipal de 
Educação, solicitando a cessão do Plenário, com serviços de som e data show, no dia 04 
de dezembro de 2015; 9) Ofício da Gerência Regional de Saúde, agradecendo a parceria 
realizada na realização da Reunião da Comissão Intergestora Regional; 10) A CGR 
Design Ltda. apresenta o jornal impresso Bom Dia Zona da Mata; 11) Ofício da 
Associação de Moradores do Bairro da Luz e Vila Agroceres e Ajacências 
(AMABLAA), informa os nomes dos representantes da chapa eleita para o novo 
mandato; 12) A Comissão Organizadora do Seminário Legislativo Águas de Minas II, 
convida para a reunião preparatória de acompanhamento e representação, nos dias 10 e 
11 de novembro, em Belo Horizonte/MG; 13) Ofício 39/2015, do Intesind, comunica a 
nova data para a realização da FEMUR, que será nos dias 09 e 13 de maio de 2016; 14) 
Ofício nº 77/2015/1ª PJU, da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ubá, acusando o 
recebimento do OF.CMU.746/2015. Passa-se à leitura dos Pareceres: Parecer CLJR, 
do Projeto 094/15, que “dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de 
Ubá ao Senhor José Antônio de Oliveira”. Passa-se, então, à leitura de proposições dos 
Senhores Vereadores: VEREADOR CARLOS DA SILVA RUFATO: Indicação 
269/15, solicitando ao Prefeito o asfaltamento da Avenida Jesus Brandão, Bairro San 
Rafael II, do trecho compreendido entre o nº 165 ao 445; Indicação 270/15, solicitando 
ao Prefeito, o asfaltamento da Rua Ipê, Bairro Paulino Fernandes; Representação 
073/15, à COPASA/MG, procederem a colocação de um Booster (Bomba d’água) na 
Escola Estadual Deputado Carlos Peixoto Filho (Polivalente), para melhorar o 
atendimento de abastecimento de águas para os moradores daquelas adjacências.
VEREADOR SAMUEL GAZOLLA LIMA: Representação 074/15, à Mesa Diretora 
da Câmara para apoio e divulgação da apresentação do Relatório da Comissão 
Parlamentar de Inquérito – CPI, que investigou casos de violência contra jovens 
negros e pobres no Brasil e concluiu que essa parcela da população vem sendo vítima 
de um genocídio, será apresentado na Câmara Municipal de Ubá, no dia 21/11/15 
(sábado) às 14 horas. VEREADOR VINÍCIUS SAMÔR DE LACERDA: 
Requerimento 282/15, ao Prefeito, com cópia à Superintendência Regional da Caixa 
Econômica Federal, solicitando providências urgentes quanto o abandono das obras de 
construção das Casas Populares de nossa cidade; Requerimento 283/15, à Mesa desta 
Câmara, para a participação na 4ª Jornada de Ciências Sociais da Universidade Federal 
de Juiz de Fora – UFJF; Requerimento 284/15, ao Prefeito, informações a respeito da 
Licitação 136/2015, tipo pregão presencial, que aconteceu no dia 06/11/15, às 14 horas 
na Prefeitura Municipal, para a contratação de empresa especializada na prestação de 
serviços à Secretaria Municipal de Governo/Gabinete do Prefeito, no fornecimento de 
infraestrutura, para atender os eventos realizados durante a vigência do contrato. Assim, 
solicita o detalhamento dos itens a serem contratados apresentados no edital, com a 
descrição de onde será realizado os eventos, as datas programadas e finalidade dos 
mesmos. PROPOSIÇÃO DE AUTORIA DE TODOS OS VEREADORES DESTA 
CÂMARA: Indicação 271/15, indicando ao Prefeito estudos necessários para aplicar a 
devolução dos duodécimos repassados a esta Câmara, no Projeto Olho Vivo em nossa 
cidade. Passa-se à Ordem do Dia: Primeira Discussão e votação das seguintes
matérias: 1) Projeto de Lei nº 020/15 que “Dispõe sobre a concessão do Título de 
Personalidade Ubaense do Ano ao Senhor Sandro Cataldo da Mota”. 2) Projeto de Lei 
nº 021/15 que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ary Barroso, ao Senhor José 
Raimundo Soares Neto (Mestre Zinho dos Congados”. 3) Projeto de Lei nº 029/15 que 
“Dispõe sobre a concessão da Comenda Ary Barroso, ao Senhor Lenício Cesário”. 4)
Projeto de Lei nº 032/15 que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ary Barroso, ao 
Senhor Mauri Heleno Grossi”. 5) Projeto de Lei nº 035/15 que “Dispõe sobre a 
concessão da Comenda Ary Barroso, ao Dr. Luiz Eugênio Fonseca Magalhães”. 6) 
Projeto de Lei nº 042/15 que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ary Barroso, ao 
Empresário Walter Rodrigues”. 7) Projeto de Lei nº 044/15 que “Dispõe sobre a 
concessão da Comenda Ary Barroso, ao Deputado Federal Stefano Aguiar. 8) Projeto de 
Lei nº 043/15 que “Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá 
ao Senhor Francisco Carlos Vieira”. 9) Projeto de Lei nº 059-A/15 que “Dispõe sobre a 
concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá ao Deputado Estadual Missionário 
Márcio Santiago”. 10) Projeto de Lei nº 060/15 que “Dispõe sobre a concessão do 
Título de Cidadania Honorária de Ubá ao Senhor Sinval Ignácio da Silva”. 11) Projeto 
de Lei nº 062/15 que “Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de 
Ubá ao Senhor Antonio Domingos Ximendes Trindade”. 12) Projeto de Lei nº 063/15 
que “Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá ao Empresário 
Vicente Mota”. 13) Projeto de Lei nº 087/15 que “Dispõe sobre a concessão do Título 
de Cidadania Honorária de Ubá ao Padre Antônio Carlos Martins Ribeiro”. 14) Projeto 
de Lei nº 088/15 que “Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de 
Ubá ao Senhor José Dias de Oliveira”. 15) Projeto de Lei nº 089/15 que “Dispõe sobre a 
concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá a Senhora Maria Inês Porto 
Magalhães”. 16) Projeto de Lei nº 092/15 que “Dispõe sobre a concessão do Título de 
Cidadania Honorária de Ubá ao Doutor Rafael Gomes de Oliveira”. 17) Projeto de Lei 
nº 093/15 que “Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá ao
Doutor Fernando Dias da Silva”, são colocadas em discussão, logo após, em votação 
englobadamente, e aprovadas por unanimidade (10 votos). 18) Projeto de Lei nº 091/15 
que “Altera o quadro de valores das subvenções inserido no art. 1º da Lei Municipal nº 
4.260, de 19 de janeiro de 2015”. Em discussão e em votação sendo aprovado por 
unanimidade (10 votos). Projeto de Lei nº 075/15 que “Autoriza abertura de Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) junto ao Orçamento 
Municipal de 2015, para realização de despesas no âmbito do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação/FNDE, e dá outras providências”. Matéria encontrada 
sobrestada para obter informações sobre a mesma junto ao Executivo Municipal. Em 
discussão, o Vereador Vinícius diz que a matéria, aparentemente, parece ser simples 
para ser votada e aprovada, mas foi despertado por algumas dúvidas. Já em esta Câmara 
havia questionado ao Executivo sobre essas obras, diante das reclamações da população 
sobre a qualidade das mesmas. Por conta do que ocorreu na escola do Bairro Primavera, 
quando aconteceu a queda de um emboço e nos laudos técnicos conta que poderia ter 
acontecido ali uma fatalidade, passou a ter um novo questionamento sobre as empreita,. 
E se aprofundou nos estudos das obras em discussão, da construções de duas creches, 
no CAIC e no Bairro Pires da Luz. Solicitou então à Prefeitura que nos enviasse os
documentos referentes à essas construções. Na resposta do Executivo, percebeu o 
desencontro das informações. No primeiro momento pelo fato dela solicitar trezentos 
mil reais para terminar de pagar a empreiteira responsável. E nos relatórios oficiais, 
demonstram que o Executivo já tem emitido notas fiscais no valor de quinhentos e trinta 
mil reais, que não foram pagas. E conversando com os responsáveis, o subsecretário, o 
secretário de educação e outras pessoas, houve mais uma versão, que o valor correto 
devido à empreiteira seria de cento e quarenta e cinco mil reais, solicitando a este
Vereador que fizesse uma emenda para corrigir no Projeto o valor de trezentos mil reais 
para cento e quarenta e cinco mil reais, sendo que no dia hoje foi protocolado nesta 
Casa um documento corrigindo essa quantia para cento e cinquenta e seis mil, vinte e 
seis reais e vinte e seis centavos. Portanto, considera tudo muito confuso. E o mais 
agravante sobre essa situação, são os diversos relatórios assinados por servidores 
efetivos da área da fiscalização do Poder Executivo, que relata que essas duas obras não 
foram realizadas corretamente, que desde o início eles solicitaram providências junto a a 
Procuradoria Jurídica do Município. E nos relatórios finais há clareza e evidência que a 
construtora deixou de atender os pareceres técnicos e em negociação direta com a 
Administração, foi autorizada a entrega das obras, superando a fiscalização, que não 
concorda com a entrega das obras, porque não foram realizados os serviços que estão 
apresentados nas notas fiscais, que o serviço é de péssima qualidade. Invoca a 
participação dos Vereadores nesta questão, pois serão apontados como corresponsáveis 
dessas irregularidades. Apresenta alguns pontos do relatório final dos técnicos, que diz: 
“todas as outras alegações das contratáveis são inaceitáveis, o interesse público do 
município está sendo afrontado, a empresa assumiu o risco e a responsabilidade da 
entrega da obra com a administração municipal”, solicitam que “seja cientificação das 
autoridades municipais quanto aos acontecimentos, notadamente os órgãos de controle 
interno do município, que a procuradoria do município seja acionada para atuar segundo 
seu convencimento, aplicando cláusulas punitivas contratuais e demais sanções 
previstas na Lei”, como também “a convocação de uma auditoria do Tribunal de Contas 
de Minas Gerais para avaliar toda situação e de uma vistoria feita por técnicos do Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação”. O Vereador diz que infelizmente nada 
disso foi executado. Sendo, portanto, necessária uma vistoria técnica nas obras, com os 
engenheiros da Prefeitura, Dr. Alexandro Gonçalves Rodrigues e Dr. Antônio Wagner 
de Vasconcelos, e os Vereadores, pois o Município não pode fazer esse pagamento 
indevido à empresa Paineira Engenharia Ltda. O Vereador Oswaldo Guimarães faz 
menção a sua visita a uma escola municipal, após o alto valor investido em sua reforma 
constando as péssimas condições para o seu funcionamento. Também diz que não 
entendeu sobre o valor que falta para o término das construções das creches. O 
Vereador Vinícius diz que tem a mesma dúvida. O Vereador Oswaldo pergunta quem 
assinou para entregar as obras. Tendo como explicação que eles não enviaram essa 
documentação, que não foi o Engenheiro Alexandre, que é o responsável pela obra. O 
Vereador Rafael Faêda sugere que a Câmara contrate uma empresa de auditoria para 
esclarecer essa questão, que seja repassado os relatórios citados, ao Ministério Público, 
que seja criada uma comissão, formada pelos Vereadores, Ministério Púbico e os 
engenheiros responsáveis pelas obras, para resolver esse assunto. O Vereador José 
Roberto solicita ao Presidente da Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos 
desta Câmara, o agendamento com o Engenheiro Alexandre, para visitarem as obras e 
dar explicações sobre as irregularidades relatadas em documento. O Vereador Valadão 
comenta sobre a passarela “Santinho Barreto”, que através de laudo técnico, foi também 
constatado irregularidades em sua construção. Que comunicou ao Prefeito, a Associação 
dos Paraplégicos e outras entidades, mas não houve uma resposta satisfatória, levou 
também ao conhecimento do Ministério Público, que enviou um perito de Belo 
Horizonte para fornecer laudo técnico sobre o assunto, e foi confirmada a 
irregularidade, mas que nada adiantou. O processo foi colocado em segredo de justiça e 
nunca mais foi comentado. Da mesma forma, as suas denúncias sobre as irregularidades 
do Conjunto Habitacional Cidade Carinho. Como Presidente da Comissão Permanente 
de Obras concorda com a reunião solicitada para averiguar as construções das creches. 
O Vereador Vinícius Samôr lembra que as obras citadas pelo Vereador Valadão, os 
engenheiros estavam de acordo, e as que estão sendo discutidas nesta reunião, eles não 
concordaram, sendo mais um indício que há coisa errada. nos documentos recebidos, 
têm notas fiscais, somadas no valor de quinhentos mil reias, sem empenho, sem
assinatura do responsável por esses pagamentos. O Vereador Oswaldo Guimarães 
solicita que os representantes da Empresa Paineira também se façam presente em uma 
reunião desta Casa para dar explicações sobre o assunto em pauta. O Vereador Samuel 
Gazolla sugere que o convite ao Engenheiro Alexandre seja feito pela Comissão de 
Obras desta Casa, Vista da matéria em discussão concedida ao Vereador José Roberto 
Filgueiras, até a próxima reunião. As proposições são colocadas em discussão e 
votação. O Vereador Oswaldo Guimarães pede que sejam separados os Requerimentos 
282 e o 284/15, de autoria do Vereador Vinícius Samôr. O Vereador Oswaldo menciona 
sua denúncia nesta Casa, após visitar a obra, do descaso da administração, com a 
construção das casas populares, que deveria manter um vigia no local, para cessar a 
depredação que está acontecendo, coforme verificou no local. O Vereador Rafael Faêda 
comenta que o Governo Federal engana a população ao falar que não falta recurso para 
a realização do Programa Minha Casa Minha Vida. Que o Município não tem 
“responsabilidade”, mas que podem sugerir ao Prefeito, a colocação de um ou dois 
seguranças naquele local. O Vereador Vinícius diz que o Município é corresponsável, 
pois está inserido como um dos agentes participantes da obra. Sobre o Requerimento 
284/15, o vereador diz que não entendeu o valor citado. O Vereador Vinícius explica 
seu acompanhamento, no Paço Municipal, do Pregão Presencial para a contratação de 
empresa especializada na prestação de serviços à Secretaria Municipal de 
Governo/Gabinete do Prefeito, no fornecimento de infraestrutura, para atender os 
eventos realizados durante a vigência do contrato. As negociações foram finalizadas no 
valor de duzentos e sessenta e quatro mil e oitocentos reais. No término do pregão, 
indagou onde será investido o dinheiro, não obtendo resposta. Sendo também o que o 
Vereador Oswaldo gostaria de saber. As proposições são colocadas em discussão e 
votação englobadamente, e são aprovadas por unanimidade (10 votos). ORDEM DO 
DIA para a próxima reunião ordinária a se realizar no dia 16 de novembro de 2015: 
Projeto de Lei nº 094/15, o plenário concorda em realizar também, no dia 16, uma 
reunião extraordinária. Palavra Livre: O Vereador José Roberto fala sobre o Bairro 
Schiavon, que é um dos mais atingidos pela falta de água em nossa cidade, que a
população ficam assistindo o desentendimento entre o Prefeito e a Copasa, mas que a 
concessionária, em 2009, durante as audiências públicas nesta Câmara, avisou que Ubá 
teria água para atender a comunidade por mais cinco anos. E nenhuma providência foi 
tomada pelo Município para se evitar a caótica situação atual. Relata sobre a presença 
do profissional de meio ambiente, nesta Casa, em 2014, durante a votação do projeto 
que diminuía a área de preservação na área da Pedra Redonda, alertou que faltaria água 
para a nossa população. Que as pessoas que têm condições financeiras, estão furando
poço em suas propriedades e a Prefeitura não desenvolve trâmites legais para coibir essa 
situação. Solicita aos Vereadores apoio para resolver sobre a falta de água em nossa 
cidade, especialmente nos bairros que estão sendo mais atingidos. O Vereador Faêda 
menciona o corte dos morros para construir loteamentos, não respeitando as áreas da 
UPP (constitui-se em um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre 
outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de
monitoração biológica), que já fez várias denúncias desse fato ao Ministério Público. 
Que há mais de 40 loteamentos e 6 mil lotes em Ubá, desobedecendo as normas legais. 
O Vereador José Roberto diz que percebe a falta de interesse de venda de lotes por parte 
dos proprietários dos loteamentos, havendo só interesse na valorização no poder 
aquisitivo. O Vereador Faêda fala sobre sua denúncia, que não sabe se surgirá efeito, 
sobre a iluminação nesses loteamentos, que a população paga quinhentos e quarenta mil 
reais por ano, beneficiando loteador, que já solicitou ao Prefeito, o envio de um projeto 
de lei, para que os proprietários de loteamentos arquem com os custos desses serviços, 
atualmente custeados pelo Poder Público Municipal. Diz ainda, que durante a última 
reunião informal realizada nesta Casa, para tratar sobre o Programa Pagamento por 
Serviços Ambientais, informou suas emendas ao Plano de Água e Esgoto, no sentido de 
se construir um reservatório para captar as águas das chuvas. Como também, a 
remuneração dos agricultores da zona rural, as quais foram vetadas. Portanto, tudo que 
foi dito durante a reunião citada, ele já tinha solicitado em suas emendas. O Presidente 
da Câmara, Vereador Samuel Gazolla pergunta se mais algum vereador gostaria de ter a 
palavra, e posteriormente agradece a presença de todos e declara a reunião encerrada às 
vinte horas e trinta minutos.